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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
T ho Expediente |)
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
) |
PARECER Nº 5 “12022. !
ASSUNTO: MENSAGEM Nº25/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EMENTA: “CAPEIA O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº129/2021 DE AUTORIA
DO SR. VEREADOR LEANDRO DE PAULA QUE “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA
RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, OB 00 po
idente
r E? e Paula
LEANDR À SILVA
(Leandro Ne Paula)
Relator
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