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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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| p/ "sura
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | 71
| Em
PARECER no OD jz022. | no
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nºds/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE
1209/2019 (CÓDIGO uu
PROVIDÊNCIAS”.
RAÇÕES E INCLUSÕES NA LEI MUNICIPAL Nº.
Ai DE MEIO AMBIENTE) E DA OUTRAS
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