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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORCAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR ——
O Expediente.
p/ leitura
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| Em
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PARECER Nº f1 ;2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº49/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE S E INCLUSÕES NA LEI MUNICIPAL Nº.
1209/2019 (CÓDIGO MUNIC MEIO AMBIENTE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DO CONSUMIDOR, incumbio
epigrafada, após os estudos pei
prosseguimento, estando a m
ve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu
ões de ser apreciada pelo Plenário.
IBERO CABRAL
rali
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