materia nº 106/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO nº 106/2022
Mangaratiba, 20 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSE PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba-RJ.
Assunto: Requerimento nº 27/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, em atenção ao requerimento nº 27/2022,
a fim de que, observando os Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a
ordem da administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no artigo 1º, bem como a
separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e 60, , 84º III, este último
dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento de existência garantir a
independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo 3º e seus incisos não são de
discricionariedade do gestor. devendo, portanto, promover o bem estar de todos, reduzir a
desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento deste Município, sendo tais princípios
e normas Constitucionais observados em nossa Gestão, buscando sempre através do princípio da
transparência, contribuindo, no que se fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos
do Poder Executivo, tudo como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito,
observando as normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, bem
como respeitar os ditames da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todos que o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Gabinete do Prefeito
Legislativo, dentre outros mecanismos pode utilizar de INDICAÇÃO e REQUERIMENTO.
Sendo que o primeiro tem natureza jurídica de pedido/solicitação e o outro trata de ferramenta de
assegurar o exercício de fiscalização do legislador. Por isso, quando o requerimento, no seu bojo
tgm natureza jurídica de indicação, pedido ou algo semelhante, que não se coaduna com a atividade
de fiscalizar, como é o caso do presente requerimento. Neste caso, ainda que tenha a nomenclatura
de requerimento deve ser interpretado como indicação. Observa-se que não é o primeiro
requerimento com a mesma finalidade, fato que não pode ser admitido, tão pouco tolerado no
Estado Democrático de Direito a utilização de subterfúgios para exercer a atividade de gestão, que
é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do legislativo dos mandamentos
constitucionais mostra claro indicativo de ações semelhantes à época de ditatura o que repudiamos
ou simples desconhecimento das regras ou limites impostos em nosso ordenamento, fato que pode
ser esclarecedor essa manifestação a título de conhecimento. Neste contexto, cumpre esclarecer
que o referido projeto de lei ora requerido, encontra-se em fase final de tramitação, sendo o mesmo,
realizado de forma cautelosa de estudo e análise, atendendo a todos os requisitos desde o ano de
2021.
Atenciosamente,
ALAN CAMBOS DA COSTA
Prefeito