materia nº 112/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 112/2022.
Mangaratiba, 20 de junho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor .
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA EO
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, em atenção ao requerimento nº 38/2022, observando os
Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem da
administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no
artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e
60, II, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento de
existência garantir a independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo 3º
e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa
Gestão, buscando sempre através do princípio da transparência, contribuindo, no que se
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando as
normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, bem
como respeitar os ditames da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todos
que o Legislativo, dentre outros mecanismos pode utilizar de INDICAÇÃO e
REQUERIMENTO. Sendo que o primeiro tem natureza jurídica de pedido/solicitação
e o outro trata de ferramenta de assegurar o exercício de fiscalização do legislador. Por
iretora
Matr.: 039 - CMM
isso, quando o requerimento, no seu bojo tem natureza jurídica de indicação, pedido ou E
algo semelhante, que não se coaduna com a atividade de fiscalizar, como é o caso do
presente requerimento. Neste caso, ainda que tenha a nomenclatura de requerimento
deve ser interpretado como indicação. Observa-se que não é o primeiro requerimento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
com a mesma finalidade, fato que não pode ser admitido, tão pouco tolerado no Estado
Democrático de Direito a utilização de subterfúgios para exercer a atividade de gestão,
que é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do legislativo dos
mandamentos constitucionais mostra claro indicativo de ações semelhantes à época de
ditatura o que repudiamos ou simples desconhecimento das regras ou limites impostos
em nosso ordenamento, fato que pode ser esclarecedor essa manifestação a titulo de
conhecimento. Ademais, cumpre esclarecer que o pedido no requerimento supracitado
possui natureza jurídica de Indicação, e sua matéria possui natureza de alta
complexidade ou de difícil obtenção, deste modo, sendo a natureza do pedido como uma
indicação, o Prefeito pode pedir (entende-se que este pedido, uma vez caracterizada a
alta complexidade ou dificuldade de obtenção nas informações), a dilação do prazo para
a obtenção das informações solicitadas pela INDICAÇÃO revestida com a
nomenclatura de requerimento. Sendo assim, requer-se, portanto, a prorrogação no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias do requerimento de nº 38/2022, para que, nesse lapso
temporal, possa-se reunir as informações necessárias e suficientes a esta C. Câmara.
Mangaratiba, 2Q de junho de 2022.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito