| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Parecer 027/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 091/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”. |
| native_id | 12330 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-06-29T15:41:39.734853-03:00 | Parecer aprovado | 8 | 0 | 0 |
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