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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIETE.
PARECER Nº SS 02022 ma IR
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 124/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE
JACAREI.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR QUE EMPRESAS
DE TRANSPORTE COLETIVO CONCEDAM DISPENSA DO PAGAMENTO DE PASSAGEM ÀS
GESTANTES EM DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTOS MÉDICOS, EXAMES OU
HOSPITALIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO
AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao séu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, 25 de b de2022
CECÍLIA 1 O CABRAL
(CECÍLINCABRAL)
MEMBRO
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