| Tipo | Parecer CESAM |
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| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Parecer 041/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 009/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais”. |
| native_id | 12343 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-06-29T15:41:41.107035-03:00 | Parecer aprovado | 8 | 0 | 0 |
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