| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Parecer 049/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 022/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui autorização de cobrança de multas para as pessoas que jogam qualquer tipo de lixo nas praias e cachoeiras do município de Mangaratiba”. |
| native_id | 12351 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-06-29T15:41:42.375032-03:00 | Parecer aprovado | 8 | 0 | 0 |
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