texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba du
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex. e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a “Altera a Lei nº 28, de 30 de
dezembro de 1994, e estabelece outras providências.”
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso I do
Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para apreciação da matéria na
forma Regimental.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.º e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ. pe gt >
Quo!
Lya Aus
Ea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba q)
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº xx, xx DE xxxx DE 2022.
ALTERA A LEI NO 28, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1994, E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A alínea “b”, do $2º, do Art. 324 da Lei nº 28, de 30 de dezembro
de 1994, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
b) Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizados ou não,
acrescidos das penalidades em vigor, poderão ser pagos em até 36
(trinta e seis) parcelas, até o montante de R$ 99.999,99 (noventa e
nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove
centavos), em até 60 (sessenta) parcelas, quando os créditos forem
superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e não ultrapassarem o
montante de R$ 999.999,99 (novecentos e noventa e nove mil,
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e até 72
(setenta e duas) parcelas quando os créditos forem superiores a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais). '
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, xx de xxxx de 2022.
Alan Campos da Costa
Prefeito
open original →