ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito É ati
MENSAGEM N.º 36, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
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Senhor Presidente, l EPE
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores
o anexo Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre as “ Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências. ” h
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso
XXI do Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, fica Convocada
Extraordinariamente à Câmara Municipal, para apreciação da matéria em quantas
Sessões forem necessárias.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.º e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
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ALAN OS DA COSTA
Prefeito
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A Sua Excelência o Senhor As | 0) A
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA sh &
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
e
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº DE DE
n Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2023 e dá outras providências.
, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“ Art.1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2023, compreendendo:
£ I— as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
II — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI -— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no Anexo
de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais de que trata o art.4º, $1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, 2000:
I— Anexo I — Metas Fiscais, $ 1º e 2º. do art. 4º da LRF — Demonstrativo da Evolução da
Receita e Metas para 2018-2024 — Corrente;
IH — Anexo I — Metas Fiscais, $ 1º e2º do art. 4º da LRF — Demonstrativo da Evolução da
Receita e Metas para 2018-2024 - Constante;
HI — Anexo I — Resultado Primário — Quadro II art. 4º; 1º e 2º da LRF;
IV — Anexo I Quadro III — Demonstrativo do Resultado Nominal Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social;
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º; $ 3º;
VI — Demonstrativo I —- Metas Anuais — art. 4º $1 da LRF;
VII — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior — art. 4º, 8 2º, inciso I da LRF;
VIII — Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três
Exercícios Anteriores — art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF ;
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido - — art. 4º, $ 2º, inciso III da
LRF;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos - — art. 4º, 8 2º, inciso III da LRF;
XI - Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS — art. 4º, $ 2º,
inciso IV, alínea a da LRF;
XII — Demonstrativo VLa - Projeção Atuarial do RPPS - art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea a
da LRF;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - art. 4º,
$ 2º, inciso V, alínea a da LRF;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2023 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais terão precedência na
alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2023 e na sua execução, não se consti
todavia, em limite à programação da despesa.
E
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a execução
orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta Lei.
CAPITULO HI
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
I — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços;
V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização física da ação; e
VI — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
VIII — Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta dos
governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas, com os quais a Administração
Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais constantes
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX — Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos con es
dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade ou entre
estes;
X - Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de
forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional
no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
XI — Execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem
ou preste o serviço;
XII — Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e
XII — Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção ás
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de
Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com indicação do produto, da unidade de média e da meta física.
$ 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o $3º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
$ 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
$ 6º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
$ 7º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
$ 8º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar
cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de
recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação dos
poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como das empresas Públic
sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretam
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesoáto
Municipal.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº
163, 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária,
detalhada por categoria da programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a
especificação das destinações de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (1).
$ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I — pessoal e encargos sociais - 1;
N —juros e encargos da dívida - 2;
II — outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V— inversões financeiras - 5; e
VI — amortização da dívida - 6.
$ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 24 desta Lei, será identificada pelo
dígito “9”, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
$ 4º Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias.
$ 5º A modalidade de aplicação destina-se a identificar se os recursos serão aplicados:
I — Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa,
no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320, de 1964.
$ 7º É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
$ 8º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segund
naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação
das destinações de recursos.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal, será composto de:
I— Texto da lei;
II — Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos
artigos 2º e 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320, de 1964;
III — anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social; e
V — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, $ 5º, inciso II, da
Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se refere o
inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I- Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº
4.320 de 1964;
II - Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 1964;
III — Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei nº
4.320, de 1964.
IV - Funções e Subfunções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei nº 4.320, de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei nº 4.320, de 1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e
Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o Anexo 7, da Lei nº
4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei nº 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da Lei nº
4.320, de 1964;
IX - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da Lei nº 4.320,
de 1964 e art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conforme art. 22, Inciso III, da Lei nº 4.3
de 1964;
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais or
Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos,
Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIII — Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996;
XIV — Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
XV — Demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
XVI — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 2000; e
XVII — Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata e
Emenda Constitucional nº 29.
Art. 8º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros
compromissos financeiros exigíveis; e
N — Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção 1
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art.10º Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
Art.11º Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que cá
definidas as fontes de recursos.
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Art. 12º A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentós com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão.
Art. 13º Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art. 14º O Poder Legislativo terá um total para despesas, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que não poderá ultrapassar
o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo inciso I do art. 29-A da
Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos
artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 15º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de
solidez financeira da administração municipal.
Seção III
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 16º O projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2023, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I-o princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento:
Il — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes
às informações relativas ao orçamento.
Art.17º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse
local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 18º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput deste
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
$ 2º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$ 3º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I — Com pessoal e encargos patronais; e
II — Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45, da
Lei Complementar nº101 de 2000.
$ 4º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art. 19º Observada as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I— houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 20º Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº8666 de 1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
Art. 21º É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura ou que estejam registradas do Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos
emitida no exercício de 2022 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I— Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; e
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser definida em lei
específica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
EA
Art. 22º A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para o custeio
de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art.62, da
Lei Complementar nº101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 23º O orçamento de investimento, previsto no art. 165, $ 5º, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I— gerados pela empresa;
II — Oriundos de transferências do Município;
III — oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art. 24º A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art. 25º O poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26º. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social.
Art. 27º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo especificando,
por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades financiados por estes
recursos.
Art. 28º. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, Lei Complementar nº101,
de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29º No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos Art. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº101, de 2000.
Art. 30º Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal.
Art. 31º Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22,
da Lei Complementar nº 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUT Á
MUNICÍPIO
Art. 32º. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias.
Art. 33º A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto:
II — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; e
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta ás
exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000, outorgando-se descontos de multas, juros
e honorários advocatícios.
$ 1º com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município,
o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária,
cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas
Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
$ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto
de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal poderá ser identificada, discriminando-se as
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34º. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art. 35º. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2009.
Art. 36º. A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo,
utilizando os recursos previstos no art. 43. Da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 37º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
adicionais, que será feito mediante aberturas de créditos suplementares, através de decreto do
Poder Executivo, cujo limite de autorização será fixado na própria lei orçamentária anual.
$ 2º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais (transposição),
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais
serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 38 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos níveis de
modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e subfunção, observados
os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade orçamentária, poderão ser
realizadas para atender às necessidades de execução.
$ 1º Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em
cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independente de
formalização específica, serão efetuados através de registros contábeis realizado pelo órgão
competente.
$ 2º A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada
projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica c modalidade
de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento, acréscimo ou redução de
valores em grupo de despesa constante da presente lei orçamentária.
Art. 39º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mangaratiba, de de 2022.
ALAN CAMPQS DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
[RECEITAS TRIBUTÁRIA 68.113.652,06 64.682.811,82 97.627.090,62
IPTU 23.847 398,11 20.626.109,14 30.840.303,79
IRRF 10.594.836,20 12.348.608,16 15.826.970,64
ITBI 5.119.365,37 TT 10.939.927,73 5.328.747,39
Iss 622.233, K , 29.768.803,80 21.465.683,18 36.059.558,14
Outros Impostos 593.707, 172, 3.539.352,89 1.658.889,80 3.895.411,79 4.287.290,22
TAXAS 336. 663.374, ezn731,77 6.596.598,21 7.386.931,99 8.130.057,34
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 17.014.851,80 176. 21.418.520,81 412.1 23.573.224,00 25.944.690,34
RECEITAS PATRIMONIAIS 2.906.658,16 3.665.370,92 2.589.192,03 2.849.664,75 3.136.341,02
RECEITAS DE SERVIÇOS - - - 040.399, 4.446.907,87 4.894.315,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 269.452.588,69 | 229.472052,36 | 293.344.616,63| 261.535.988,84 | 323.718.064,98 | 326.639.305,91
UNIÃO 117.259.085,47 | 110.887.586,75 | 134.589.573,51 117.456.390,17 | 148.771.811,03
FPM 20.229.500,85 29.481.767,06 20.465.113,20 32.447.632,83
ITR 39.492,95 43.503,51 48.692,14 47.879,96
LC. nº 87/96 - 386.505,46 - 425.387,91
IPI-EXP - - - - -
DEMAIS (UNIÃO) 1.159.494,22 6.492.024,57 173.433,80 72.359,54 190.881,24
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 63.166.001,08 60.575.024,49 84.983.867,57 65.749.490,52 93.533.244,65
CFEM - 8.184.028,44] 12.630.757,85 8.327.200,00 13.901.412,09 15.299.894,15
FEP/ROYALTEIS 63.166.001,08 52.390.996,05 72.353.109,72 57.422.290,52 79.631.832,56 87.642.794,91
FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL 5.348,42 865.969,36 200.973,49 49.053,45 221.191,42 243.443,28
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE 4.519.118,46 5.189.363,67 5.660.653,73 4.709.872,79 6.230.115,50 6.856.865,11
ESTADOS 123.459.613,74 88.877.037,54 | 119.162.592,46 104.215.226,23 131.150.349,26 114.699.277,98
cus 104.492.044,83 75.334.930,19 87.165.170,73 87.012.615,57 95.933.986,91 95.766.084,70
IPVA 3.995.576,12 3.119.031,99 3.495.107,81 3.327.196,15 3.846.715,66 3.661.912,08
CIDE 51.208,22 44.736,38 29.131,66 53.302,64 32.062,30 58.664,88
IPI 2.606.140,84 2.197.448,22 2.517.491,54 2.170.185,60 2.770.751,19 2.388.506,27
DEMAIS (ESTADO) 12.314.643,73 8.180.890,76 25.171.591,21 11.651.926,27 27.703.853,29 12.824.110,05
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 28.733.889,48 29.701.400,47 39.592.450,66 39.858.751,58 43.575.451,20 47.959.141,59
TRANSF. DO SUS 24.194.620,45 17.496.210,86 13.658.868,89 25.195.422,15 15.032.951,10 16.545.265,98
[DEMAIS TRANSFERÊNCIAS 60.075,54 - 583.796,50 1.166.386,38 642.526,43 707.164,59
'TRANSF. DE CONVÊNIOS - 6.027,60 200.303,01 5.620,86 220.453,49 242.631,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.786.564,15 2.756.845,99 489.825,10 3.265.477,97 539.101,51 593.335,12
MULTAS E JUROS MORA - - - . .
MULTAS E MORA D ATIV
MULTAS DIVERSAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
REC. DE DIV ATIVA
DIV. ATIVA TRIBUT.
RECEITA DIVERSAS
741.437,33 185.439,91
ALIENAÇÃO DE BENS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVÉNIOS
S
79911526] —77075802[ — BIa77697| — ES T604| — 56167665] — 105542585]
[ÍREDUTOR FINANCEIRO FPM E E = DESSE CS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E =
ANEXO | - METAS FISCAIS, 8 1º e 2º, do art 4º da LRF
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E METAS PARA 2018/2024 - Constante
B| 495053.810,71 |
| 118.257.682,56 |
[| 3735748780]
826. 19.171.531,77
10.959.927,73| 1204048446] 1325175720]
29.768.803,80 | 3276354546] 36.059.558,14 |
| 380541170] 428720022]
337. - | 738693199] 8.130.057,34 |
19.610.477,49 | 21418.520,81] 2357322400] 25.944.690,34]
| 258019203] 284966475] 3.136.341,02]
3.881.640,00 4.040.439,46] 444695212] 4.894.354,42 |
[TRANSFERÊNCIAS CORRENTES KES 751.259.476,26 | 203.344.616,63| —296.762941,95 | 342.227.397,26 |
UNIÃO 98.991.381,50 033,01) 112.841.18568| 135173.370,01] 148.771.811,03] * 163.738.255,22 |
FPM 23.151.377,50 19.498.314,07 | 2048176706] 3244763283] 35.711.854,60 |
ITR 56.161,40 I E j .503, 47.879,96, 606,
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IPTU 22.912.565,44
IRRF 10.179.512,11
ITBI 4.918.683,10
ISS 19.813.829,57
Outros impostos 1.531.232,88
TAXAS 6.087.731,92
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 16.347.859,15
RECEITAS PATRIMONIAIS 2.792.715,37
RECEITAS DE SERVIÇOS
62.344.878,86
19.880.587,12
27.756.273,41
14.244.273,58
26.701.923,42
3.185.417,60
258.889.881,52
LC. nº 87/96
DEMAIS (UNIÃO)
TRANSF. DE COMPENS. FINANC.
CFEM
FEP/ROYALTEIS
FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE
DEMAIS (ESTADO)
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS
TRANSF. DO SUS
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS
TRANSF. DE CONVÊNIOS
118.619.920,96
386.505,46
1.114.041,33
425.387,91
173.433,80 190.881,24 210.083,89
64983.867,57| 93533.244,65| 102.942.689,06
5.660.653,73
100.395.892,42
3.495.107,81
| 29.131,66]
| 2.517.491,54 |
| 2o171501,21]
| 39.592.450,66 |
2.503.978,52
11.831.902,12
27.607.503,34
583.796,50
12.630.757,85 13.901.412,09] 15.209.694,15 |
“353. 79.631.832,56 87.642.794,91
200.973,49 221.191,42] 243.443,28 |
| 6.230.115,50 |
6.856.865,11
118.378.492,95 | *104.215.226,23] * 130.287.369,34 |
8716517073] 8701261557] 059338691 |
| 332719615] 3.846.715,66]
| 5330264] 32.052,30]
| 2.170.185,60 |
| 1165192627]
13.658.868,89 15.032.951,10
2.770.151,19
27.703.853,29
47.959.141,59
16.545.265,98
707.164,59
200.303,01] 22045349] 242631,11 |
E
ê
E
8
É
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
” MULTAS E JUROS MORA
MULTAS E MORA TRIB
MULTAS DIVERSAS
1.716.529,74
106.258,29
REC. DE DIV ATIVA
DIV. ATIVA TRIBUT.
487.076,82
E)
RECEITA DIVERSAS
RECEITA DE CAPITAL FREEZA E CORES
OPERAÇÕES DE CREDITOS
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVÊNIOS
INTRA-GOVERNAMENTAL 9.184.364,01 257.839,66 | * 15.935.982,44 | 17.760.159,55 | 17.706.647,16 [4770664716] 17.706.647,16 |
EEE
ALENAÇÃO DE BENS BETTER
DT
OUTRAS REC. DE CAPITAL RE
LADA
29.878.657,63
O valor de desoneração FUNDEB informativo, já deduzido diretamente em sua origem.
26.890.791,87 28.891.259,30 36.192.426,32
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | — RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO II Art. 4º; $ 1º e 2º da LRF.
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Correntes 359.274.314,86 415.469.245,11 364.358.8 461.712.358,93
Receita Tributária 68.113.652,06 64.682.811,82 97.627.090,62 70.900.921,90 107.448.375,94 118.257.682,56
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial e Territorial 23.847.398,11 20.626.109,14 30.840.303,79 24.822.756,68 33.942.838,35 37.357.487,89
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza 10.594.836,20 12.348.608,16 15.826.970,64 11.028.246,63 17.419.163,89 19171.531,77
Imposto de Renda Retido na Fonte 5.119.365,37 6.546.717,92 10.939.927,73 5.328.747,39 12.040.484,46 13.251.757,20
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 20.622.233,82 18.688.829,79 29.768.803,80 21.465.683,18 32.763.545,46 36059.558,14
Outros Impostos 1.593.707,18 809.172,54 3.539.352,89 1.658.889,80 3.895.411,79 4.287.290,22
Taxas 6.336.111,38 5.663.374,27 6.711.731,77 6.596.598,21 7.386.931,99 8.130.057,34
Receitas de Contribuições 17.014.851,80 18.176.756,18 21.418.520,81 20.412.546,02 23.573.224,00 25.944.690,34
Receitas Patrimoniais 2.906.658,16 3.665.370,92 2.589.192,03 4.203.534,97 2.849.664,75 3.136.341,02
Receitas de Serviços - 4.040.399,08 4.446.907,67 4894.315,50
Transferências Correntes 269.452.588,69 229.472.052,36 293.344.616,63 261.535.988,84 322.855.085,06 326.639.305,91
Cota Parte do FPM 24.095.953,70 20.229.500,85 29.481.767,06 20.465.113,20 32.447.632,83 35.711.864,69
Cota Parte do ICMS 104.492.044,83 75.334.930,19 87.165.170,73 87.012.615,57 95.933.986,91 95.766.084,70
Cota Parte do IPVA 3.995.576,12 3.119.031,99 3.495.107,81 3.327.196,15 3.846.715,66 3.661.912,08
Cota Parte do IPI 2.606.140,84 2.197.448,22 2.517.491,54 2.170.185,60 2.770.751,19 2.388.506,27
Outras Transferências 134.262.873,20 128.591.141,11 170.685.079,49 148.560.878,32 187.855.998,49 189110.938,17
Outras Receitas Correntes 1.786.564,15 + 489.825,10 3.265.477,97 539.101,51 | | 593.335,12
Deduções da Receita Corrente (26.665.291,43)| 618. (29.878.657,63)) (27.756.037,37)] (32.884.450,59) (36.192.626,32)
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Operações de Crédito
Outras Receitas Capital
Despesas Correntes x * 329.848.655,20 336.361.001,62 415.085.822,66 | 299.567.366,82 329.703.843,92 362872.050,62
Pessoal e Encargos Sociais 204.096.004,73 242.686.278,81 285.099.946,53 162.740.563,44 179.112.264,12 197130.957,89
Juros e Encargos da Divida Intema - - 27.000,00 - -
Outras Despesas Correntes 125.752.650,47 93.674.722,81 129.958.876,13 136.826.803,38 150.591.579,80 165.741.092,73
Despesas de Capital 1.880.455,44 11.639.045,44 14.238.349,21 23.172.738,16 25.503.606,62 28068.948,46
Investimentos 2.930.595,54 4.637.558,95 4.568.533,98 8.667.738,16 9.539.712,62 10499.407,71
Inversões Financeiras - 5.000,00 ' 5.395,53
Amortizações da 8.949.859,90 7.001.486,49 9.669.815,23 14.500.000,00 .958. 17564.145,22
Reserva de Contingênci - - - 500.000,00 539.5
: z
Resultado Nominal 37.337.142,01 (111.992.226,99) 13.727.011,58 898.349,24 1.171.098,00) (1.350.307,18)
| 20.244.231,00 | 64.185.479,30 61.843.711,40 62.444.795,40 63.088.634,39 63.884.095,87
55.096.598,31 56.895.628,68 43.168.617,10 42.270.267,86 43.441.365,86 44791.673,03
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
DESPESAS FINANCEIRAS
JUROS E AMORTIZAÇÕES
DEMAIS
Resultado Primário 6.482.200,59 (37.810.835,80) 10.959.343,68 69.906.778,90 138.587.673,50 123866.740,58
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO IIl
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Especificação
64.689.587,03
62.444.795,40 63.088.634,39 63.884.095,87
20.244.231,00 64.185.479,30 61.843.711,40
| - DIVIDA PUBLICA (CONSOLIDADA)
DEDUÇÕES 75.340.829,31 7.289.850,62 18.675.094,30 20.174.527,54 19.647.268,53 19.092.422,83 18.509.024,81
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 49.991.142,65 39.838.873,40 53.560.121,90 54.080.694,35 54.606.326,45 55.137.067,39 55.672.966,81
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.906.658,16 3.665.370,92 2.589.192,03 4.203.534,97 2.849.664,75 3.136.341,02 3.451.856,93
58.288.997,00 - - E
35.845.968,50 36.214.393,70 34.885.027,60 33.906.166,81 34.959.057,92 36.044.644,55 37.163.942,00
Il - DIVIDA (CONSOLIDADA) LÍQUIDA 55.096.598,31 56.895.628,68 | 43.168.617,10 42270.267,86 | 4344136586] 4479167303] 46.180.562,22
Il - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 75.340.829,31 7.289.650,62 | 1867509430] 2017452754] 1964726853] 1909242283] | 18.50902481
[| REALIZADO REALIZADO | REALIZADO | PREVISTO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 37.337.142,01 -111.992.226,99 13.727.011,58 898.349,24 -1.171.098,00 -1.350.307,18/*S// -1.388.889,19
A
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS
-) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Obs: Resultado nominal negativo indica superávit
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO IV - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
LRF, art. 4º,61
% %PIB
ESPECIFICAÇÃO t/PI
(E/PIB)
x 100
Receita Total 342.168.109,49] E E 433.175.892,35]
Receitas Primárias (1) 320.261.451,33] y 430.586.700,32]
Despesa Total 341,729.110,64]
Despesas Primárias (11) 332.779.250,74)
Resultado Primário (HI)ARP Proc) 6.447.834,70]
Resultado Nomi 37.337.142,01 : 7274 307 |
Divida Pública Consolidada 20.244.231,00 479; x 63.884.095,87]
Divida Consolidada Liquida -55.098.598,31] À í ! X X 42.270.267.86] X 39.470.621,5 44.791.673,03]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO V - DEMONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
LRF, art. 4º, 82º, inciso |
ã I-Metas Previstas ll-Metas Realizadas
SPECIFICAÇÃO em <2021> % PIB ani
Receita Total 326.553.759,21 433.175.892,35
Receitas Primárias (|) 321.143.957,94 430.586.700,32 442.
Despesa Total 382.551.103,01 429.324.171,87 46.773.068,86
Despesas Primárias (Il) 376.249.765,16 419.627.356,64 43.377.591,48
Resultado Primário (I-II)-(RP Proc) 55.105.807,22 10.959.343,68 -44.146.463,54
Resultado Nominal 4.117.163,91 13.727.011,58 9.609.847,67
Dívida Pública Consolidada 20.693.555,14 61.843.711,40 . 41.150.156,26
Dívida Consolidada Líquida 12.586.870,88 43.168.617,10 30.581.746,22
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO IV - DEMONSTRATIVO | - METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO Vil - DEMONSTRATIVO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
LRF, art.4º, 82º, inciso
2019
Yo
(100.426.065,96) 91,87 (109.311.554,97)
33.954.697,17 EM 144.346.132,05
(66.471.368,79) (189,73)| - 35.034.577,08
127.927.793,40 (127,39)
% 2020 y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO VIII - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (1)
DESPESAS LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (Il)
SALDO FINANCEIRO (Ill) = (I-Il)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LRF, art.4º, 82º, inciso |V, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS |
12.695,691,69|
10.395.593,18]
7.780.021,20
6.679.270,60]
515.628,90
589.615,40 2.300.098,51
- 1.349,756,10 565.483,80] 84.573,14]
1.180,70 128.976,50] 264.830,96]
* 74.029,10 6.539.617,50]
74.029,10) 5.379.937,30 7.996.347,83]
1.159.680,20
4.721.160,82
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT.
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) Ê
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Outros Benefícios Previdenciários
RESERVA DO RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRI en os
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (=)
FONTE: Secretaria de Finanças e Planejamento
20.577.356,30 25.762.604,44]
2018 2019 2020
970.471,80 744.141,40 5.169.000,67
970.471,80] 744.141,40 5.169.000,67
20.075.166,10]
17.797.992,60]
20.202.695,35]
20.202.695,35
22.088.883,20]
22.088.883,20|
12.398.523,40]
3.166.911,70
3.166.911,70
ERES DERA SUE
| 1770527970] * 2104563790] 2283302460] — 25.371.696,02
|- 7.984.663,70] |- 2.255.668,30] 390.908,42]
| 451955540] 1.137.454,54] 1.904.325,62]
R$ MILHARES
291.287,30)
49.565,60
67.897,10
313.572,90)
18.150.400,00
18.150.400,00]
32.199.004,60]
2021
4.644.324,40]
4.644.324,40
22.943.827,10]
22.943.827,10|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO VI a
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso |V, alínea a R$ MILHARES
DESPESAS SALDO
RECEITAS PREVI- RE
SRU TADO FINANCEIRO DO
k PREVI- é
DENCIÁRIAS ? PREVIDENCIÁRI E
[2 (= Noifoifo) DENCIÁRIAS sá [> (3 Noifoio)
(d)=(“d” exerc.
Anterior) + (c)
52.511.954,6
41.437.104,4
23.881.737,0
2.261.805,7.
-23.688.280,0
-52.372.962,8
-83.490.305,5
-118.789.838,9
-156.843.709,6
-196.771.894,67
-239.658.864,14
-285.722.443,7
-333.974.053,2
-385.354.462,7
ço
(b) (c) = (a-b)
20.242.058,
32.416.750,8
- 35.944.728,7
37.593.706,1
39.631.054,7)
41.983.365,2
44.107.242,1
48.466.532,4
51.035.298,7
52.735.197,8
55.296.676,3
57.580.473,7
59.367.637,9
61.917.043,6
63.461.627,5
65.446.571,3
66.709.786,3.
67.937.960,1
68.952.119,9
69.769.669,7
70.303.875,1
70.353.055,0:
70.309.326,0.
69.776.747,0
69.048.262,9
68.146.729,0
17.297.352,4
21.341.900,6
18.389.361,3!
15.973.774,7'
13.680.968,9
13.298.682,4:
12.989.899,5
13.166.999,0;
12.981.428,0
12.807.012,7;
12.409.706,8
11.516.894,1
11.116.028,4
10.536.634,1
10.078.439,9
9.490.218,1
8.994.689,3
8.475.755,0
7.972.107,0
6.966.346,9
6.520.003,4;
6.068.527,5
5.688.181,0
5.322.475,86;
4.964.492,0º
4.630.888,8
4.299.619,6:
4.039.947,6;
-2.944.706,0:
-11.074.850,1
-17.555.367,4
-21.619.931,3
-25.950.085,8
-28.684.682,7:
=31.117.342,6:
-35.299.533,4:
-38.053.870,7!
-39.928.185,0:
-42.886.969,4
-46.063.579,6:
-48.251.609,5!
-51.380.409,4
-53.383.187,6
-55.956.353,1
-57.715.096,9
-59.462.205,1
-60.980.012,9
-62.312.423,3:
-63.337.528,2
-63.833.051,5
-64.240.798,4
-64.088.566,0
-63.725.787,3
-63.182.236,9
202
202.
202.
202:
nm
[e]
ns)
Bjolnj-|o
ns Ee)
202!
202
202:
203
203
2083.
203.
NES
o|w
Sa Fi
[o ml
D|w
BIN
ola
Soja
Ojo
n]w
BISO|NJN SS S|N|O|N|jN (o jo
203!
203
à
a
MN
ES
So
o
=)
S
a
o
-611.871.305,6
-672.851.318,54
-735.163.741,91
-798.501.270,11
-862.334.321,69
-926.575.120,1
-990.663.686,1
-1.054.389.473,5
=1.117.571.710,4
67.055.738,9 -62.424.850,1 -1.179.996.560,61
65.732.799,3 -61.433.179,71] -1.241.429.740,31
63.944.860,5 -59.904.912,92
3.741.436,2 62.302.609,65] * -58.561.173,40] -1.359.895.826,64
3.484.571,29] 60.353.252,45] "-56.868.681,16] -1.416.764.507,79]
-1.471.788.899,51
-1.524.754.320,71
[2056] 208047444] 4405985210] ** -41.979.377,65] -1.757.273.853,16]
[2058] 1.757.287,48] 30.150.753,19] **-37.303.465,65] -1.894.944.026,80]
206
206
206
203
2039
204!
204
204,
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2068 601.833,08 17.326.236,59
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247.650,07
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3 9
Lo om] GoZiage] 272835565) 266814097] 2191474674,15]
[eq Ee] Ee)
jo
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o
MN
MO
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MN
wo
208
208
208
208
208
209
| 6022] 13642182] 13581062] -2201609.32219]
2095] 16520] 6693605] -66.770,77] -2.201.772661,16]|
[2]
NIDJOjN|N
o
DL nº)
olo [o]
colo o
GIN [o ES LI RI LIES
[=]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO | - QUADRO X - DEMONSTRATIVO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA ja
Tributo/Contribuição 2022 2023 2024
E INCENTIVO PARA
1 - Desconto pagamento à vista IPTU IPTU 3.032.214,87 3.335.436,36 3.668.979,99 PAGAMENTO À VISTA
sra EM CONSONÂNCIA COM
2 - Isenções e imunidades de IPTU IPTU 9.188.146,41 10.106.961,05 | 11.114.657,16 A LEGISLAÇÃO VIGENTE
4 - Programa de Ajuste de Taxas
Mercantis
i | DIMDAATINA | 1 [oO
FERE EP GP
DÍVIDA ATIVA
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO PODER EXE
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RECEITA, E SIM FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA.
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de
reconhecimento
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS P,
Descrição
Frustação de Arrecadação -
Ocorrência na efetivação da
arrecadação a menor em relação ao
valor previsto, resultante da redução
das atividades econômicasno
Município de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PASSIVOS CONTIGENTES
Anexo II - Riscos Fiscais - Quadro |
Lei Complementar nº 101/2000, Art. 4º; 8 3º
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
R$ 6.603.600,00
R$
Outros Passivos Contigentes R$
R$ 7.263.960,00
Valor
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias
e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
como a execução de procedimentos de limitação de
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentario e financeiro, para o orçamento municipal.
R$ 6.603.600,00
660.360,00
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesas discricionárias
e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
como a execução de procedimentos de limitação de
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentario e financeiro, para o orçamento municipal.
R$ | 660.360,00
ASSIVOS
R$ 3.081.680,00
TOTAL R$ 10.730.850,00 TOTAL
ES
SUBTOTAL R$ 7.263.960,00
PROVIDENCIAS
Realização de abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
por intermédio de remanejamento de despesa discricionária
e/ou a partir da utilização da Reserva de Contigência, bem
como a execução de procedimentos de limitação de
empenhamento de despesa, como forma de controle do déficit
orçamentário e financeiro, para o orçamento municipal.
R$ 3.081.680,00
Restituição de Tributos a Maior. R$ 55.030,00 R$ 55.030,00
Discrepancia de Projetos: Variação de
taxa de juros aplicada ao mercado
financeiro, bem como as projeções |R$ 330.180,00 R$ 330.180,00
cambiais e de inflação, estabelecidas
pelo Banco Central do Brasil.
SUBTOTAL R$ 3.466.890,00 SUBTOTAL R$ 3.466.890,00
R$ 10.730.850,00