materia nº 115/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 115/2022.
Mangaratiba, 23 de junho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, em atenção ao requerimento nº 35/2022,
observando os Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com
a ordem da administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de
sempre observar os ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal
fundamento a estabilidade sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, consequentemente observar o Estado
Democrático de Direito previsto no artigo 1º, bem como a separação e harmonia
entre os poderes na forma dos artigos 2º e 60, Ill, este último dispositivo
garante a imutabilidade da norma tendo fundamento de existência garantir a
independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo 3º e seus
incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o
desenvolvimento deste Município, sendo tais princípios e normas
Constitucionais observados em nossa Gestão, buscando sempre através do
princípio da transparência, contribuindo, no que se fizer necessário para a
fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo como esclarecido
alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando as normas
vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, bem
como respeitar os ditames da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento
de todos que o Legislativo, dentre outros mecanismos pode utilizar de
INDICAÇÃO e REQUERIMENTO. Sendo que o primeiro tem natureza jurídica
de pedido/solicitação e o outro trata de ferramenta de assegurar o exercício de
fiscalização do legislador. Por isso, quando o requerimento, no seu bojo tem
natureza jurídica de indicação, pedido ou algo semelhante, que não se coaduna
iretora
Matr.: 039 - CNM
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Gabinete do Prefeito
com a atividade de fiscalizar, como é o caso do presente requerimento. Neste
caso, ainda que tenha a nomenclatura de requerimento deve ser interpretado
como indicação. Observa-se que não é o primeiro requerimento com a mesma
finalidade, fato que não pode ser admitido, tão pouco tolerado no Estado
Democrático de Direito a utilização de subterfúgios para exercer a atividade de
gestão, que é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do
legislativo dos mandamentos constitucionais mostra claro indicativo de ações
semelhantes à época de ditatura o que repudiamos ou simples
desconhecimento das regras ou limites impostos em nosso ordenamento, fato
que pode ser esclarecedor essa manifestação a titulo de conhecimento. Isto
posto, acusamos o recebimento da indicação objeto deste procedimento.
Mangaratiba, 23 de junho de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito