materia nº 51/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º 12022
“DISPÕE SOBRE o
FECHAMENTO/INTERDIÇÃO
DAS PRINCIPAIS RUAS COM
ALAGAMENTO NA PRAIA DO
SACO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre o fechamento/interdição das principais Ruas da Praia do
Saco que sofrem com as enchentes e alagamentos.
Art. 2º. A Secretaria de Defesa Civil terá a responsabilidade em acompanhar as
enchentes e possibilitar meios de interdição junto com as Secretaria de Segurança
Trânsito e Ordem Pública.
Art. 3º. Os moradores e comerciantes da localidade serão informados sobre a
interdição.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, A” de junho de 2022.
Ba Dourôdo De
Hugo Graçano
VEREADOR CO-AUTOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O nível do rio ultrapassa e a água começa a invadir partes mais baixas da
cidade. Além de outras partes do distrito estão na iminência de serem alagados.
Por conta da cheia e dos alagamentos que já aparecem.
Com o nível do rio alto, a água invade as ruas, e o tráfego de veículos.
Comerciantes já alegam a queda no movimento por conta da dificuldade que os
consumidores encontram ao passar pela rua invadida pela água.
A Prefeitura também precisa fazer um planejamento, como a construção
de pontes em áreas alagadas e um trabalho de vacinação, de prevenção a
moléstias.
Por volta do horário do almoço e a tarde o acesso as principais ruas da
cidade ficam impossibilitados de passar, diante disso e de extrema importância a
interdição das ruas evitando assim transtornos aos cidadãos Mangaratibenses,
pois o não fechamento gera um transito desordenado a população.
Não é só pôr placas informativas, indicando quais áreas são mais
propensas a alagamentos e enchentes, mas também prever legalmente que
associações de moradores, por exemplo, possam emergencialmente interditar vias
alagadas.
A justificativa, apesar de ser uma obrigação do poder público realizar
obras para diminuir os danos causados pelas enchentes, também é necessário
informar ao cidadão que se resguarde em situações inesperadas, com o aval de
Legislação, Meio Ambiente e Urbanismo.
Sendo assim este Projeto visa minimizar as dificuldades encontradas por
moradores deste Município promovendo uma interdição necessária nessas
localidades em período de enchentes.
Mangaratiba, | de junho de 2022.
= » U fome
Tugy Dourac rfçano
(Hugo Graçano)
/
VEREADOR CO-AUTOR,