materia nº 358/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO 354” 12022.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte providência:
Que na medida do possível, encaminhe-se a SECRETARIA DE
COMPETÊNCIA, para que proceda com a Isenção de IPTU para pessoas
portadoras de Câncer no Município de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
A Indicação destina-se a conceder isenção do IPTU (Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência
municipal, aos pacientes oncológicos. O imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU em diversas localidades do país, possui custo elevado,
devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida
preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza
grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do
paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo
familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas
dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o
tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o
paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que
não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. Pensando
nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. Vários Municípios
já criaram esse direito para o paciente com câncer e portadores de outras doenças
graves.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de
cunho social do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres vereadores
para a aprovação d e nossa proposta.
Mangaratiba, 2$ de junho de 2022.
Alessapdrovfa Silva Portugal
(ALESS, PORTUGAL)
ADOR,