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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Emenda Modificativa nº 01/2022 ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º
24 de 18 de abril de 2022 que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
“ALTERA O $ 6º E CAPUT DO ARTIGO 2º,
SUPRIME O $ 9º DO MESMO ARTIGO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O artigo “caput” do artigo 2º da Mensagem nº24/2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão ao passivo, que fará jus ao
regime especial de consolidação e parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas
sucessivas dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei.”
Art. 2º- O 8 6º do artigo 2º da Mensagem nº24/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“8 6º - Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados, poderá o
optante se enquadrar nas seguintes opções de parcelamento:
DESCONTO
PARCELAS VALOR PRINCIPAL MULTA DE MORA JUROS DE MORA
À VISTA Até R$ 999.999,99 100% 100%
Até 03 meses Até R$ 999.999,99 80% 80%
Até 06 meses Até R$ 999.999,99 70% 70%
Até 12 meses Até R$ 999.999,99 50% 50%
Até 18 meses Até R$ 999.999,99 30% 30%
Até 24 meses Até R$ 999.999,99 20% 20%
Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 0%
Art. 3º - Fica suprimido o $ 9º do artigo 2º da Mensagem nº24/2022:
“8 9º - suprimido”
Mangaratiba, 29) de Sunvio de 2022.
ALESSANDIÓ) PORTUGAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a adequação a um dos princípios basilares do
Direito Tributário, ou seja, princípio da isonomia.
Convém ressaltar que no presente Projeto de Lei não está tratando o
contribuinte de forma igual.
O princípio da isonomia visa garantir tratamento de forma igualitária a
todos através da lei. E esse princípio se desdobra em dois postulados: o
da igualdade perante a lei, e o da igualdade na lei.
A presente emenda encontra-se amparada nos artigos 145, | $ 1º e 150,
Il ambos da Constituição Federal.
Esperamos assim, o apoio dos pares para aprovação da emenda.
iu yVraçano
EADOR -
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