materia nº 42/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO Nº49./2022.
N Pr
Requeiro a V. Exa., com base no art. 46, inciso IX, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 49, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal que, ouvido a
Mesa, sejam solicitadas informações a Secretária Municipal de Educação, Sra.
Brena da Costa Maia, no sentido de esclarecer a esta Casa quanto às:
1. Quais as ações para superar as demandas pedagógicas ocasionadas
pela pandemia”;
2. Quais as medidas de segurança que estão sendo realizadas para a
preservar os patrimônios das escolas, uma vez do conhecimento de
sucessivos roubos na escola Victor, na praia do Saco?
3. Informações se há obras ou planejamento de melhorias para a escola
Maria de Lurdes referente ao esgoto que mina no refeitório da escola
tornando o ambiente escolar insalubre para as crianças que ali
estudam;
4. Porque até a presente data as unidades escolares estão com
extintores de incêndios vencidos?
5. Qual o processo licitatório em vigência para a dedetização e
descupinização para as unidades escolas, uma vez que houve relato
de desabamento de telhado por infestação de cupim na escola da
fazenda Ingaíba?
6. Quais as medidas que estão sendo tomadas para a manutenção do
Ciep uma vez que sua recente reforma já apresenta indicadores, tais
como esgoto vazando e informações referente de porque as obras não
foram concluídas conforme previsto no seu edital licitatório?
Informações referente a promessa da retomada do prédio do CES,
feita aos profissionais das unidades na inauguração da reforma do
Ciep e quais as ações que estão sendo feitas para que os mesmos
retornem para o prédio;
Sabemos que o gabinete da secretária municipal de educação e de
, seus auxiliares passou por reforma e adequações, visto que, se
tratando de espaço alugado, quais os recursos de custeio da obra?
9. Quais as medidas que estão sendo adotadas para que seja previsto
os direitos do servidor, tais como o equiparação do salário com o piso
base nacional?
10. Qual a previsão do pagamento da data base?
11.As férias remuneradas é um direito constitucional do servidor que tem
sido amplamente desrespeitado, desta forma qual o planejamento
para que os pagamentos sejam realizados a estes profissionais?
12. Recentemente a mídia realizou reportagem apontando que ônibus
escolares não estão em condições de atender corretamente os alunos
fe MIN
alessandro da Siva Portugal
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Câmara Municipal de Mangaratiba
do município sobretudo os alunos da educação especial, desta forma
como está sendo aplicado a verba federal PNATE?
13. Docentes denunciam dificuldades em realizar atividades por falta de
materiais básicos nas unidades, inclusive muitos relatam levarem até
mesmo papel higiênico de seus lares. Desta forma quais os valores
emprenhados para as compras de materiais e suas despesas?
14.Há informações que professores do processo seletivo estão
recebendo dobras, ou seja, remuneração para que os mesmos
ampliem suas jornadas de trabalho o que contrária a modalidade de
contratação por tempo temporário e restringem que outros possam
assumir o cargo ocupados por estes profissionais que fazem dobra.
15. As unidades escolares receberam a instalação de câmaras. Quais
foram os valores destinados para essa compra e em que modalidade
a compra foi adquirida?
16. Qual o valor empenhado para a alimentação escolar?
17. Recebemos denúncia que um aluno da educação infantil da Serra do
Piloto ficou preso, por quase duas horas, na van escolar que realiza o
transporte dos alunos. Que medida foi tomada a este caso e quais
outras mais foram implantadas para que tais ocorrências não ocorram
mais?
18.0 transporte escolar é insuficiente? Porque o mesmo é restrito a
alguns alunos?
19. Qual foi a aplicação no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), fornecida pelo Governo Federal em fevereiro de 2021,
destinada para a compra de mobiliário escolar e quais foram as
unidades contempladas com este recurso?
Mangaratiba, 4a de Pambe- de 2022.
João Fefipi za Oliveira
JOÃO FELIPPE
VEREADOR
Câmara Municipal de Mangaratiba
vereador
reador
Câmara anieipal de Mangaratiba