materia nº 37/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 37, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei Complementar, que “institui a Reforma da Previdência no Regime de Previdência
Social do Servidor do Município de Mangaratiba e consolida a legislação previdenciária”.
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso XXI do Artigo
92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, fica Convocada Extraordinariamente à Câmara
Municipal, para apreciação da matéria em quantas Sessões forem necessárias.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia
Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.º e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN C OS DA COSTA
efeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ja
etora
Matr.: 039 - CMM
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 138/2022.
Mangaratiba, 21 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSE PEREIRA -
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ.
se
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a fim de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, uma via Original do Projeto de Lei Complementar referente a
Mensagem nº 37/2022, que “Institui a Reforma da Previdência no Regime de
Previdência Social do Servidor do Município de Mangaratiba e consolida a legislação
previdenciária”; tendo em vista que a Mensagem nº 37/2022, encaminhada no dia 28 de
junho de 2022, encontrava-se sem rubrica do Prefeito em todas as páginas.
Aproveitamos a oportunidade para expressar os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALAN CA) S DA COSTA
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Institui a Reforma da Previdência no
Regime de Previdência Social do
. Servidor do Município de Mangaratiba
e consolida a legislação previdenciária
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei institui a Reforma do Regime de Previdência Social
do Instituto de Servidor do Município de Mangaratiba — Previ Mangaratiba,
redimensionando o Plano de Benefícios e o Plano de Custeio e consolida a
legislação previdenciária. á
Art. 2º Aplica-se ao Regime de Previdência Social do Servidor do
Município de Mangaratiba o disposto no art. 39, 8 9º, da Constituição da
República, ressalvados os direitos adquiridos anteriores ao advento desta Lei.
Art. 3º É proibida a complementação de aposentadorias de
servidores públicose de pensões por morte a seus dependentes que não decorra
da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em
lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
“2
& 1º Não se aplica a disposição do caput às complementações de
aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta Lei.
Art. 4º Instituído o regime de previdência complementar previs g
pelo art. 40, $ 14 da Constituição da República, o valor das pensões
aposentadorias concedidas pelo Regime Próprio será limitado ao teto máxif
de benefícios do Regime Geral de Previdência. é
$ 1º A disposição do caput se aplicará aos servidores que
ingressarem no serviço público local após a instituição do regime de previdência
complementar.
$ 2º Os servidores que ingressaram no serviço público antes da
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instituição do regime de previdência complementar, mediante expressa adesão,
poderão dele participar.
$ 3º O regime de previdência complementar na forma dos $$ 14
a16 do art. 40 da Constituição, foi instituído através da Lei Complemntar n.º 62
de 16 de novembro de 2021.
Capítulo II
Do Plano de Benefícios
Seção I
Dos Beneficiários
Art. 5º Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do
Município de Mangaratiba classificam-se como segurados e dependentes, nos
termos das Seções II e III deste Capítulo.
Seção II
Dos Segurados
Art. 6º São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social
do Servidor do Município de Mangaratiba:
I- os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara
Municipal, dasautarquias e das fundações públicas municipais;
H - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara
Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
HI - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das
autarquias e dasfundações públicas municipais;
Art. 7º Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aqui
que for:
5)
1- cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União,
dos Estados, doDistrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que
o regime previdenciário destes permita a filiação;
HI - cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista;
HH - afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
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a) tratar de interesses particulares, desde que recolhidas as
respectivascontribuições previdenciárias facultativas, na forma do art. 58 desta
Lei;
b) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou
municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o
afastamento e a respectiva remuneração;
c) os demais tipos de afastamentos estatutários, previstos na Lei
Organica do Município de Mangaratiba de 05 de abril de 1990 (LOMM), Lei
Municipal n.º 05 de 03 de maio de 1991, e respectivas alterações.
$ 1º No caso do servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo
em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de
confiança, manter-se-á a sua filiação ao Regime de Previdência Social do
Servidor do Município de Mangaratiba comoservidor público, e a contribuição
incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo.
& 2º Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da
remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua
responsabilidade a arrecadação e o repasse da contribuição previdenciária do
servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do Regimede Previdência
Social do Servidor do Município de Mangaratiba.
$ 3º Se o cessionário não promover O desconto e a arrecadação
das contribuições devidas, caberá ao Município o recolhimento em prol da unidade
gestora e a adoção de medidas para O ressarcimento junto ao cessionário, bem
como adotar providências administrativas necessárias para fazer cessar Os
prejuízos ao regime previdenciário.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários, na condição de dependentes dos
segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência:
1— o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), e os filhos não
emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos, ou inválidos
ou com deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de
avaliação efetuada pelo serviço pericial da Junta médica do Município de
Mangaratiba;
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II - os pais; e
II - o (a) irmão (à) menor de vinte e um anos ou inválido (a), não
emancipado, ou que tenha deficiência intelectual ou mental grave, que o (a)
torne incapaz para os atos da vida civil, nos termos de declaração judicial;
$ 1º A dependência econômica dos beneficiários indicados no
inciso I, do caput deste artigo, é presumida e a dos demais deverá ser
comprovada na forma das disposições de regulamento.
$ 2º A existência de dependentes da classe anterior exclui os das
classes subsequentes, na ordem. deste artigo, e será verificada, exclusivamente,
na data do óbito do servidor. 1
8 3º A comprovação da invalidez, da incapacidade total e
permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante
avaliação médica pericial e, para fins depensão por morte, deverá demonstrar que
as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
$4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput
deste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada
a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime
previdenciário, bem como o menor que esteja sob suatutela e que não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que,
não impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado,
acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
$ 6º As provas de união estável e de dependência econômide:
exigem início deprova material contemporânea dos fatos, produzido em período
não superior a 24 (vinte e quatro)meses anteriores à data do óbito, não admitida
a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força
maior ou caso fortuito.
87º A par da exigência do art. 27, V, ''c”” desta Lei, deverá ser
apresentado, ainda, início de prova material que comprove a união estável por
pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
8 8º O (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) e o ex-
+
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companheiro (a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia
auxílio material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos
no inciso I, do caput deste artigo, observado o rateio disposto no texto do art.
26, $ 1º, desta Lei.
8 9º Para fins de apuração de dependência, invalidez,
incapacidade ou deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal
condição deverá ter ocorrido enquanto ofilho ou irmão fosse menor de 21 (vinte
e um) anos de idade.
$ 10. Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários
o (a) cônjuge separado (a) judicialmente ou divorciado (a), o separado (a) de
fato, ou o ex-companheiro (a) sefinda a união estável, e o (a) cônjuge ou o (a)
companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6(seis) meses, exceto se
comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento ou se,
comprovadamente, demonstrar que recebia auxílio para sua subsistência.
Secão IV
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente
Art. 9º Perderá a qualidade de segurado o servidor que se
desligar do serviço público municipal por exoneração, demissão, cassação de
aposentadoria, ou qualquer outra formade desvinculação definitiva do regime.
$ 1º Se o servidor fruir de licença para tratar de interesse
particular e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa para todos os
fins enquanto não regularizada a situação.
$ 2º Não se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento
de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição
de segurado.
$ 3º Não perderá a qualidade de segurado o servidor que sé
encontre em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças.
$ 4º O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores
estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
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fundações públicas municipais, terá sua inscrição automaticamente cancelada,
perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei. A
$ 5º Os dependentes do segurado desligado na forma do caput
deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos
benefícios previstos nesta Lei.
Art. 10. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes
hipóteses:
I- Para o (a) cônjuge: pela separação judicial ou divórcio,
transitado em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos,
pela anulação do casamento transitadaem julgado, e pelo estabelecimento de
nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do
benefício, ou pela separação de fato;
IX - Para o (a) companheira (0): pela cessação da união
estável com o (a) segurado (a), quando não assegurada a percepção de
alimentos;
HI - para os (as) filhos (as) ou irmãos (as): pelo implemento da
idade de vinte e um anos;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez
para os benefícios relacionados à incapacidade, pela recuperação da capacidade
civil, respeitados os períodos mínimosprevistos nesta Lei.
V- pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma
da legislação civil;
VIII -na hipótese prevista no art. 29 desta Lei, median
processo administrativo no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. A celebração de novo casamento ou
constituição de novaunião estável, após a concessão do benefício, não resultará na
perda da condição de dependente.
Seção V
Dos Benefícios Previdenciários
Art. 11. O Regime de Previdência Social do Servidor do
Município de Mangaratiba possui o seguinte rol de benefícios previdenciários
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aos seus segurados erespectivos dependentes:
I- Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadorias voluntárias;
e) aposentadoria compulsória;
II - Quanto aos dependentes:
- pensão por morte;
Parágrafo Único. Aos segurados e dependentes é assegurado o
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei.
Seção VI
Das Aposentadorias
Art. 12. O servidor abrangido pelo Regime de Previdência Social do
Servidor do Município de Mangaratiba será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade
das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do previsto
no art. 13 desta Lei;
1X - voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher,
e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados os seguintes
requisitos:
a) vinte e cinco anos de contribuição;
b) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviç
público; e
c) cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
II - na modalidade especial, voluntariamente, em caso de
exposição efetiva ãagentes nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação destes agentes, vedadas a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, mediante os seguintes requisitos:
a) sessenta anos de idade;
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b) vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição;
e) dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
IV - na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do
cargo efetivo de professor, com efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, mediante o cumprimento
dos seguintes requisitos:
a) possuir no mínimo sessenta anos de idade, se homem, ou
cinquenta e seteanos de idade, se mulher;
b) vinte e cinco anos de contribuição em atividades exclusivas de
magistério;
c) dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
v- na modalidade especial, após avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional, ao servidor que seja pessoa com
deficiência mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
s a) vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de
Pa BRs?
contribuição,se homem, no caso de deficiência grave;
b) vinte e quatro anos de contribuição, se mulher, e vinte e:
nove anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
c) vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três
anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
d) cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta an
de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência.
e) em todas as hipóteses, desde que possua quinze anos
efetivo exercício, quinze anos de existência da deficiência, e cinco anos no
cargo em que se der a aposentadoria, observados os critérios dos parágrafos 1º
ao 3º que seguem:
$ 1º Regulamento disciplinará os critérios necessários para a
concessão da aposentadoria especial do servidor com deficiência.
$ 2º o reconhecimento do direito à aposentadoria especial,
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considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 3º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de
Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de
deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral
sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do
regulamento.
VI - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
$ 1º As aposentadorias a que se referem os incisos III e V
observarão adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
$ 2º São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando em
estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino
fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de cargos de
professores.
$ 3º A aposentadoria prevista no inciso 1, do caput deste artigo,
só será concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do
segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por junta médica.
$ 4º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacida
permanente para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito
curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação
termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada
prevista no texto do art. 1.783-A do Código Civil.
$ 5º O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral
terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno,
observados os procedimentosadministrativos adotados para a reversão de ofício,
sem prejuízo da responsabilização penal cabívele devolução dos valores recebidos.
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8 6º A aposentadoria compulsória será automática e declarada
por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o
servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
$ 7º A aposentadoria voluntária ou por incapacidade permanente
para o trabalho vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
$ 8º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a
24 (vinte e quatro) meses.
$ 9º A aposentadoria concedida com utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do Regime
Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o
referido tempo de contribuição, ressalvadas assituações anteriores à vigência
desta-Lei.
Art. 13. Serão realizadas revisões das condições de saúde que
geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada três anos, ficando o
aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena
de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
$ 1º O servidor aposentado por incapacidade permanente para O
trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput, nas seguintes
hipóteses: .
I- após completar sessenta anos de idade;
1 - for comprovadamente portador de síndrome da
imunodeficiência adquirida; ou f
INI- após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais
idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por
incapacidade ou de licença para tratamento de saúde.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplicará se o servidor, se
julgando apto aotrabalho, solicitar a realização de exame pericial.
$ 3º Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da
aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a
impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de
licença para tratamento de saúde por período consecutivo de doze meses, O
servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizadopela unidade
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gestora do regime próprio.
Seção VII
Dos Cálculos dos Proventos
Art. 14. Os proventos de todas aposentadorias, resguardadas aquelas
abarcadas por regras de transição com critérios próprios, terão como referência a
média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição
utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior âquela
competência.
$ 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo
efetivo, para finsde cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos
dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde
que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor
das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuiçã
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para
aposentadoria;
IX - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis
por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração
do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
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percepção da vantagem.
III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações
ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas
incorporações.
$ 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do RegimeGeral de Previdência Social -
RGPS.
— 83º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo
de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante documento
fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais
o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de
regulamento.
& 4º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas
como:
I- inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto
aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social — RGPS; e
HI - superiores ao limite máximo do salário de contribuição
Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdênc
complementar, ressalvadas as exceções legais.
$ 5º O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não
poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no $ 2º, do art. 201 da
Constituição Federal, nemexceder a remuneração do servidor no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria.
8 6º A média a que se refere o caput será limitada ao valor
máximo do saláriode contribuição do Regime Geral de Previdência Social para
os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a
implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de
efetuarem a opção de adesão correspondente.
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87º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem
em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no art. 15,caput, e $ 2º do mesmo
dispositivo, e para a averbação em outro qualquer outro regime previdenciário.
Art. 15. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a
60% (sessentapor cento) da média aritmética definida na forma prevista no art.
14, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I-art. 121, 1, Il, e lv,
IL - art. 49, 8 6º, II, e art. 50, 8 2º, II, desta Lei; e
II- art. 51 desta Lei.
$ 1º O valor do benefício de aposentadoria de que trata o artigo
12, VI, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20
(vinte) anos, limitado a uminteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do
caput, ressalvado o caso de cumprimento decritério de acesso para aposentadoria
voluntária que resulte em situação mais favorável.
$ 2º O acréscimo a que se refere o caput será aplicado para cada
ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados
previstos no art. 51, I, destaLei.
A
Art. 16. O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade |)
permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho, doenh Ji)
profissional ou do trabalho, ou para aposentadoria especial de pessoa co A
deficiência, corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva referida
no art. 14. p
Parágrafo Único. A hipótese de aposentadória por idade do
servidor com deficiência, prevista no art. 12, V, “d”, os proventos serão
calculados em 70% (setenta por cento) da média prevista no art. 14, acrescida de
1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite
máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 17. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do
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Ld
cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo Único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os
efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído, diretamente, para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ouproduzido lesão que exija atenção médica para
a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
a)ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço; i
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo
de disputarelacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
d)ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior;
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
IV- o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local
horário de serviço;
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo; E
b)na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c)em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo
Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado; ou
- d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
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para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
Art. 18. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta
Lei para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos
estabelecidos para o Regime Geralde Previdência Social.
Seção VIII
Da Contagem do Tempo de Serviço ou de Contribuição, do Tempo de
Carreira e de Cargo
Art. 19. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição
observará as seguintes condições
I- para fins de aposentadoria, será computado como tempo de
serviço públicoo prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às
autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado,
desde que certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal
pertinente, e devidamente averbado pelo Município;
III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou
tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios
previdenciários; €
V- não serão computáveis quaisquer períodos de tempo d
contribuição ou deserviço que sejam considerados como concomitantes pel
unidade gestora do regime próprio.
$ 1º O tempo de serviço ou de contribuição computado não será
aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, de qualquer ordem, com
efeitos retroativos.
$ 2º Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade
privada, por meio de justificação admini strativa ou judicial.
$ 3º Não será concedida certidão de tempo de serviço ou
contribuição quandoo respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens
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remuneratórias ao servidor em atividade.
$ 4º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida
ou que venhaa ser concedida com contagem recíproca do Regime Geral de
Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento
da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de
suas próprias contribuições previdenciárias.
Art. 20. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a
contagem detempo será feita na seguinte conformidade:
I- o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado
de acordo comas prescrições do Lei Organica do Município de Mangaratiba de
05 de abril de 1990 (LOMM), Lei Municipal n.º 05 de 03 de maio de 1991;
II - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso
em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo,
conforme as disposições previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 6º, desta Lei; e
III- o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do
qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da
aposentadoria.
$ 1º Será computado como efetivo exercício o tempo em que o
servidor esteveafastado em licença para tratamento da própria saúde.
& 2º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não
estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no
último cargo efetivo.
$ 3º Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargi
efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominaç
efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação
reestruturação dos cargos e carreiras.
8 4º A aposentadria concedida com a utilização do tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
$ 5º O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do
previsto no art. 7º, 8 2º e $ 3º desta Lei, será computado como tempo de serviço
público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios
previstos nesta Lei.
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8 6º Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo
regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a
concessão de benefícios instituídosnesta Lei.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 21. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime
Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite
máximo de 100 % (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
I - se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus
proventos;
II- se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria
direito se fosseaposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
$ 1º Se o dependente não possui outra fonte de renda formal, o
benefício de pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo.
$ 2º sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da
pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes esua qualificação e as condições necessárias para
enquadramento serão aqueles estabelecidos na Leinº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 22. As pensões concedidas, na forma do art. 21, serão
reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garanti
de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo co
a legislação vigente.
Art. 23. As cotas por dependente cessarão com a perda de
qualidade e nãoserão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensãopor morte quando o número de dependentes
remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
$ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com
deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será
equivalente a:
I- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
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daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por
incapacidade permanente na data doóbito, até o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência; e
KI- uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com
deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na
forma dos artigos 21 e 23.
Art. 24. Para o dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida
previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial,
observada revisão periódica na forma da legislação.
Art. 25. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
I- do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias
após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)
dias da morte, para os demais dependentes;
IL- da data do requerimento, para as pensões requeridas após os
prazos enunciados no inciso anterior;
IIL- da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV- da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
- Art, 26. Havendo diversos postulantes, a pensão será ratea
proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta p
cento) ao viúvo ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta por cento) restante
entre os demais dependentes, observada a respectiva ordem prevista no art. 8º
desta Lei, vedado o retardamento da concessãopor falta de habilitação de outros
possíveis dependentes.
$ 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba
alimentos, será reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
$ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito,
obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-
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cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida
pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento
anterior do benefício
$ 3º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente
fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de
dependência econômica, não excluindo do direito a (0) companheira (0).
84º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente sóproduzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em
que se efetivar, ressalvada a previsão do art. 29, 8 4º,8 5º, 8 6º, desta Lei.
85º O pensionista de que trata o 8 3º, deste artigo, deverá declarar
anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado
civil e penalmente pelo ilícito. .
Art. 27. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I- pela morte do pensionista;
KI - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os
sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com
deficiência;
HII- para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V- para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalide,
ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrent
da aplicação das alíneas "b" e “c”;
b)em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado
tenha vertido 18(dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados emmenos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade dobeneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer
depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos,
após o início do casamento ou da união estável:
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1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três)
anos de idade;e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea
"a" ou os prazos previstos na alínea "e", ambas do inciso V, se o óbito do
segurado decorrer de acidente dequalquer natureza ou de doença profissional ou
do trabalho, independentemente do recolhimentode 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS)ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado
na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b” e
"e" do inciso V do caput deste artigo.
Art. 28. O direito à pensão não será atingido por prescrição de
fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior,
observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Art. 29. Será excluído definitivamente da condição
dependente quem tiversido condenado criminalmente por sentença com trânsi
em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativ
desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
$ 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou
participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os
inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do segurado, será possível a suspensão provisóriade sua parte no benefício
de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a
ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as
parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do
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benefício.
$ 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o
companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento ou na uniãoestável, ou a formalização desses, com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial,
no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
$ 3º Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela
prática dos atosprevistos no inciso VII do art. 10 desta Lei.
8 4º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de
pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cotaaté o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
8 5º Nas ações movidas contra o Instituto de Previdência, este
poderá procederde ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para
efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado,
ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.
$ 6º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no $ 4º ou
8 5º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de
reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de
acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios;
$ 7º Em qualquer caso, fica assegurada ao Instituto a cobrança do
valoresindevidamente pagos em função da habilitação.
Art. 30. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente se
verificada nadata do óbito do segurado, observados os critérios de comprovaçã
de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no
regulamento.
Parágrafo Único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a
alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do
segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.
Seção X
Da Acumulação de Pensão
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Art. 31. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas
as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis
na forma do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º Será admitida, a acumulação de:
I- pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de
um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro
regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os arts. 42 e 142 da ConstituiçãoFederal; ou
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de
um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do
Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social
ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III- aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal.
$ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada
a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes
faixas:
I- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-
mínimo, até olimite de 2 (dois) salários-mínimos;
I- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois
salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
IH- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV- 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-
mínimos.
$ 3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
$ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o
direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda
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Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
8 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão
ser alteradasna forma do $ 6º do art. 40 da Constituição Federal.
Seção XI
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 32. Será devido o 13.º (decimo terceiro) salário ao
beneficiário que durante o ano receberaposentadoria ou pensão por morte, e que
consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativos ao
mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo Único. Até o último dia em que o servidor estiver na
atividade, o pagamento do 13.º (decimo terceiro) salário incumbirá ao órgão
responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade
incidente na situação.
Art. 33. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze
avos) do 13.º (decimo terceiro) salário para cada mês de benefício efetivamente
recebido, considerando-se como mês completo operíodo igual ou superior a 15
(quinze) dias.
Seção XII
Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 34. O benefício previdenciário será pago diretamente ao
beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida
em regulamento.
$ 1º Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador
na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado
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a cada 6 (seis) meses.
8 2º O procurador firmará termo de responsabilidade,
comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da
qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em
especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrerem sanções penais cabíveis.
83º O dependente excluído, na forma do art. 29 desta Lei, ou que
tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do $ 1º do mesmo dispositivo
legal, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do
benefício.
Art. 35. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o
pagamento a pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de
compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo Único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento
do benefiícioserá suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 36. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão
pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 37 Serão descontados dos benefícios:
I- contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao RPPS;
II- pagamento administrativo ou judicial de benefíci
previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessaçã
pela revogação de decisão judicial
III- imposto de renda retido na fonte em conformidade com
legislação;
IV- pensão alimentícia fixada judicialmente;
V- contribuições autorizadas a entidades de representação
classista; e
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou
municipal.
$ 1º Na hipótese do inciso II, do caput, excetuadas as situações
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de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por
cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de
reajuste de vencimentos
8 2º Para os fins do disposto no $ 1º, deste artigo, não caberá o
parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da
aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada
junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na formada lei.
$3º No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com
correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida
de juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento),
calculados sobre o débito.
Art. 38. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou
derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de
penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação
ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes
irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 39. Não haverá restituição de contribuição
previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo Único. No caso de restituição de contribuição
previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta)
meses, acrescido da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC/IBGE, mais juros simples cumulativos de 0,5% (meio por
cento) ao mês, calculado de forma pro rata, observada a prescrição quinguenal.
Art. 40. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de,,n
qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse d
beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo
contribuição.
“ Art, 41. Os pedidos de aposentadoria, serão obrigatoriame
instruídos, com a documentação pertinente, perante o regime próprio.
Art. 42 O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como
de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório exclusivo
do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A submissão dos servidores de que trata o
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caput ao RegimeGeral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico
estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 43. O segurado que por força das disposições desta Lei tiver
sua inscrição cancelada no Previ — Mangaratiba, receberá, mediante
requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida
na forma da legislação federal pertinente.
Art. 44. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou
beneficiáriopara a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou
cessação do benefício, é dedez (dez) anos, contados:
I — do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da
primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor
revisto ou;
Il — do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão
proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo Único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em
que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas,
restituições, ou diferenças devidas pelo Previ — Mangaratiba, ressalvados os
casos previstos na legislação civil.
Art. 45. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de
atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de dez anos, contados da
prática do ato, sob pena de decadência.
8 1º Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a
decadência mencionada no caput.
8 2º Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, d,
qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório eh
ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administratifla
devidamente fundamentada.
83º A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o
Tribunal de Contas será informada ao órgão.
$ 4º Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a
data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 46. Os créditos do Previ — Mangaratiba, observados
os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e
certeza desde que inscritos em livro próprio.
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8 1º Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos
em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do
devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão
judicial, para execução fiscal.
$ 2º Para fins do disposto no & 1º deste artigo, poderá ser objeto
de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro
beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago
indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde quedevidamente
identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 47. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para
a fruição dosbenefícios, poderão ser exigidos:
e I- quando necessário, exames médicos para a comprovação da
permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;
IX— declarações, sob as penas da lei, acerca de situações
jurídicas de interessepara concessão ou manutenção de benefícios; e
III- documentos em geral.
8 1º Não havendo o cumprimento das exigências deste
dispositivo legal, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.
$ 2º Os meios descritos neste dispositivo não excluem a adoção
de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a
concessão de benefícios.
Art. 48. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que
excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, VL,
da Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
Seção XIV
Das Regras Transitórias de Aposentadoria
Subseção 1
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 49. O servidor público municipal que tenha ingressado no
serviço públicoem cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá
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aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I— 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta
e um) anos deidade, se homem, observado o disposto no $ 1º;
IN — 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem;
HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
V — somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis)
pontos, se homem, observando-se o disposto nos 48 2º e 3º.
$1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se
refere o inciso Ido caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher,
e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem
82º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere
o inciso V docaput será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.
8 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias
para o cálculodo somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o $
Es
$ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e temp
de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinque:
e seis) anos de idade, se homem;
- MN - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e
(trinta) anos de contribuição, se homem; e
HI - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
8 5º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata
o inciso V do caput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações,
será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
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homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um)
ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e
de 100 (cem) pontos se homem.
É 8 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto nesteartigo corresponderão:
I- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que seder a aposentadoria, observado o disposto no conceito do $ 8º,
para o servidor público que tenhaingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feitoa opção pelo regime de
previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou
para titularesdo cargo de professor de que trata o $ 4º, 57 (cinquenta e sete)
anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 0:
II - ao valor apurado na forma dos artigos 14 e 15 desta Lei.
$ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto nesteartigo não serão inferiores ao valor que se refere o $ 2º do art. 201
da Constituição Federal e serãoreajustados:
I- De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do
inciso I, do 3 6º, ou
II - Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência
Social, na hipótese prevista no inciso II, do $ 6º.
$ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo
efetivo, para finsdo cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e
vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis, observados os segui
critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor
das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
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aposentadoria;
NM - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis
por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração
do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual
de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem.
Subseção II
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 50. O servidor público municipal que tenha ingressado no
serviço públicoem cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá
aposentar-se voluntariamentequando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta)
anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e
cinco), se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
e 5 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV- período adicional de contribuição correspondente ao tem
em que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tem
mínimo de contribuição referidono inciso II.
8 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade
e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
8 2º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto
neste artigo corresponderá:
I- em relação ao servidor público que tenha ingressado no
serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha
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feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no $ 8º do art. 49; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado
na forma doprevisto nesta Lei nos artigos 14 e 15.
”
$ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigonão será inferior ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201
da Constituição Federal e será reajustado:
I- de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos
previstos no inciso I do $ 2º;
IH - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do $ 2º.
Subseção II .
Da Aposentadoria Especial por Sistema de Pontuação |
Art. 51. O servidor público municipal que tenha ingressado no
serviço públicoem cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas
atividades tenham sido exercidascom efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício e de 5 (cinco) anos no
cargoefetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da som
resultante da sua idade e tempo de contribuição e tempo de exposição forem,
respectivamente, de:
I- 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva
exposição;
“ W— 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição;
e
III — 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição.
ê $ 1º a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias
para o cálculodo somatório de pontos a que se refere o capuí.
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82º o valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado
na forma doprevisto nesta Lei nos artigos 14 e 15.
Seção XV
Do Abono de Permanência
Art. 52. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigênciaspara as formas de aposentadorias previstas nos artigos 12, II, IIL IV,
V, e 49,50,51 poderá fazerjus a um abono de permanência equivalente ao valor
de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria
compulsória.
Parágrafo Único. O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do ente empregador e será regulamentado em lei própria.
Art. 53. Até que entre em vigor a lei federal de que trata o art. 40
$ 19 da Constituição Federal, o servidor público que tenha cumprido os
requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "'a”' do
inciso III do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,
no art. 2º, no 8 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41,de 19
de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho
de 2005,que optar por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalenteao valor da sua contribuição previdenciária, até completar
a idade para aposentadoria compulsória.
Capítulo II
Do Plano de Custeio
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 54. O regime de previdência estabelecido por esta Lei é
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custeado mediante recursos de contribuições do Município de Mangaratiba, por
meio dos órgãos dos PoderesLegislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias
e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de outros
recursos que lhe forem atribuídos. o
Parágrafo Unico. O Plano de Custeio descrito no caput deste
artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 55. A contribuição previdenciária patronal do Município, da
Câmara, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será calculada
sobre o valor mensal da folha depagamento dos cargos efetivos e não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, e equivalerá a 14% (quatorze
por cento) da base de cálculo referida no caput;
Parágrafo Único. O órgão competente da Secretaria de Finanças
poderá reterdas consignações em folhas de pagamento, do duodécimo ou outras
transferências, os valores devidos ao regime e não pagos no prazo fixado por esta
Lei pelos entes e órgãos patrocinadores.
Seção II
Da Contribuição dos Segurados e dos Dependentes
Art. 56. Constitui fato gerador das contribuições para o regime
de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título,
oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações
públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas descritas no artigo 60 dest
Lei.
Art. 57. A contribuição previdenciária dos servidores públichs
titulares de cargos efetivos do Município, inclusive da Administração Indireta e
do Poder Legislativo, será de 14% (quatorze por cento) incidindo sobre a ba!
prevista no art. 60 desta Lei, conforme previsto na Lei Complementar n.º 62/2021.
8 1º Os aposentados e pensionistas contribuirão em 14%
(quatorze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos e
aposentadorias que supere o limite máximo estabelecido para benefícios do é
Regime Geral de Previdência Social, enquanto as diretrizes atuariais assim +
recomendarem.
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$ 2º Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição
será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor
público municipal.
8 3º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos
em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição
deverá incidir sobre o valortotal da remuneração de contribuição prevista em lei,
relativa à remuneração mensal do servidorno cargo efetivo, desconsiderados os
descontos para esse fim.
Seção II
Da Contribuição do Servidor em Licença Para Tratar de
Interesse Particular
Art. 58. O servidor afastado pela concessão de licença para tratar
de interesse particular poderá, caso não deseje sofrer os efeitos da suspensão do
vínculo previdenciário, poderá efetuar o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 60.
8 1º Além da contrapartida do servidor, deverá também ser
recolhido o valor equivalente à contribuição patronal.
À $ 2º As contribuições serão recolhidas diretamente pelo servidor,
observados os prazos instituídos nesta Lei.
$ 3º Aplicam-se as disposições deste artigo às licenças previstas na
Lei Organica do Município de Mangaratiba de 05 de abril de 1990 (LOMM) e
Lei Municipal n.º 05 de 03 de maio de 1991, hipóteses nas quais a incidência d
contribuição será sobre a totalidadeda remuneração do cargo efetivo.
Art. 59. A contribuição prevista no artigo 56, desde
regularmente adimplida, será computada apenas como tempo de contribuiçã
manterá o vínculo previdenciário do servidor durante o período.
Parágrafo Único. O tempo de contribuição resultante da
faculdade do art. 58 não será computado para o cumprimento dos requisitos de
tempo de efetivo exercício, tempo decarreira, e tempo no cargo efetivo.
Seção IV
Da Base de Contribuição
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Art. 60. Para apuração do valor devido de contribuição
previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta
pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de incorporação, e
os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória
ou transitórias, tais como:
I-diárias; .
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte;
IV - quebra de caixa;
V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;
VI - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
substituição ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas
decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas
ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde que anterior ao
advento desta Lei, obedecidas as prescrições de leis próprias.
vII - abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei; e
VIII - adicional de terço de férias.
$ 1º Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso V, do
caput deste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários,
adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba
de representação, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime
especial de trabalho de guarda civil municipal, gratificação especial por condução,
gratificações especiais instituídas na Secretaria da Saúde, e outras previstas e
lei, de natureza transitória, e não incorporáveis.
$ 2º Os valores relativos às cargas horárias dos titulares do car
de professorconstituem parcelas integrantes da respectiva remuneração no cargo”
efetivo e base de contribuição previdenciária, sendo fixados, por ocasião da
aposentadoria e pensão, na forma prevista na Lei Federal nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, e adotados, para fins de atualização, os índices de reajustamento
concedidos pelo Município a seus servidores, no período.
$ 3º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das
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parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios
estabelecidos nesta Lei.
8 4º Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo
sobre a licençapara tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença
paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva
base de cálculo a remuneração no cargo efetivo, inclusive no caso de licença por
motivo de doença em pessoa da família.
Seção V
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 61. A arrecadação e o recolhimento mensal das
contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos
segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser
repassadas à unidade gestora até o décimo quinto dia do mêssubsequente ao da
ocorrência do respectivo fato gerador.
8 1º As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com
fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o que for
determinado pelo órgão supervi- sor federal.
$ 2º A guia de arrecadação municipal deverá ser devidamente
acompanhada derelatório analítico no qual constarão o mês de competência, as
matrículas dos servidores, seus nomes, as bases de contribuição, e os valores pagos
relacionados aos segurados e pensionistas.
Art. 62. O responsável por ordenar ou supervisionar a retenção e
o recolhimento das contribuições dos segurados que deixar de as reter ou de
recolher, no prazolegal, será objetiva e pessoalmente responsabilizado, na fo
do artigo 135, incisos II e III, doCódigo Tributário Nacional, pelo pagame
dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilida
administrativa, cível e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado, e da
responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquia ou fundação pública
municipal a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 63. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos
. prazos estabelecidos nesta Lei serão recolhidos com acréscimo da correção
monetária pela TaxaReferencial - TR ou outro índice que vier a substituí-lo, mais
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juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado de forma proratae,
no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou6 (seis) intercalados, deverão
ser apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda corrente,
conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante lei municipal.
Parágrafo Unico. E vedado o parcelamento das contribuições
previdenciáriasdescontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do
regime próprio de previdência.
Art. 64. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos
prazos estabelecidos nesta Lei serão recolhidos com acréscimo de atualização
monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE,
acrescidos de juros simples cumulativos de 0,5% (meio por cento) ao mês e, no
caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, deverão
ser apurados e confessados, para pagamento parcelado em moeda corrente,
conforme os parâmetros e diretrizes gerais definidos em ato normativo expedido
pelo órgão supervisor.
Parágrafo Único. Em caso de atraso no pagamento das parcelas
previstas nos Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários, as mesmas serão recolhidas com atualização monetária pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescidos de j juros
simples cumulativos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento)
por parcela.
Capítulo HI
Das Disposições Finais
hd Art. 65. Sem prejuízo do previsto nesta Lei, aplicam-se
supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime
próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário da Lei Complementar Municipal n.º
33 de 08 de outubro de 2014, mantidas integralmente naquilo que não conflitarem
com o disposto nesta Lei.
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Art. 67. Os recursos de regime próprio de previdência social
poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida
pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 68. As demais disposições da Lei Complementar Municipal
n.º 33 de de 08 de outubro de 2014 ficam mantidas integralmente naquilo que não
conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art. 69. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta dasdotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Mangaratiba - RJ, — de de 2022.
Alan Campos da Costa
Prefeito