ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.38 DE 28DE JUNHO DE 2022.
p/ *ritura
Ref.: Projeto de Lei n.º 28/2022. |
|
|
Senhor Presidente, A
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 28/2022 — Dispõe sobre restrições para a nomeação de cargos em
comissão e função de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos
órgãos do poder executivo e legislativo do Município de Mangaratiba, do Vereador
Autor Doriedson Thimoteo da Costa, aprovado por esta respeitosa Câmara de
Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Doriedson Thimoteo da Costa (Dori Costa).
Que dispõe sobre restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de
confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do poder executivo e
legislativo do Município de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 160/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 28/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores. No entanto, no que se depreende do
projeto, é que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva do
Poder Executivo, no que tange ao funcionamento e organização da Administração
Pública e dos serviços públicos, em clara violação ao artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
A
Matr.: 039 - CMM
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Gabinete do Prefeito -
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do Município:
(Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/ 1997)
I tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
I- isenção e anistia em matéria tributária;
IWI- orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
VII- Organização administrativa municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - Elaborar o regimento interno;
III - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas dos
Municípios;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
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parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de
acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa;
XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI - Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
inteno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, punível na forma da
legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
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político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, I, da Constituição Estadual;
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos
ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública,
XXIII - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, UH,
150, Il, 153, III, e 153, 8 2º, 1, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XXIV - fixar, observado o que dispõe os arts. 150, II, 153, HI e
153 $ 2º, I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ 1º - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXIII,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo ordinário
do último anos de legislatura.
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
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salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do Vereador.
$ 2º. - a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo ordinário
do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária ou
pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XXV - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/10/1990).
A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa assegurar
princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da
Separação e independência entre os Poderes, descritos no artigo 2º da CRFB/88.
Não se pode esquecer que o Município deve observar os princípios estabelecidos
nas Constituições Estadual e Federal, em face do estatuído no art. 82 da carta Estadual: “
Art. 82. O Estado e os Municípios instituirão regime jurídico único e planos de carreira
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para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas”. Do que resulta a necessária conclusão de que O Legislador Municipal não
dispõe de liberdade absoluta ou plenitude legislativa, havendo de existir conformação às
limitações impostas pelo ordenamento constitucional.
A edição da norma objeto deste processo, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa de parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2º da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que O
Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que teve iniciativa no
parlamento, relacionado a gestão administrativa do Poder Executivo, que não esteja no
rol taxativo de atribuição na Lei Orgânica Municipal, ressalta-se, a este ponto, que o
objeto do Projeto Lei em comento afeta ao funcionamento e planejamento da
Administração Municipal e Estadual, sendo fundamental que ao Prefeito e ao
Governador se reserve a iniciativa de Lei que trate dessa matéria.
É sabido que a Administração Pública é regida pelos Princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiências, estes devem ser observados em
todos os atos praticados pelo ente público para evitar potenciais danos à imagem da
Administração Pública, inclusive no momento de contratação de seus comissionados que
devem obter idoniedade moral e reputação ilibada, além de obter perfil profissional
técnico compatível com o cargo ou função em que irão desempenhar. Destaco ainda, que
os cargos em comissão e funções de confiança são preenchidos através livre nomeação e
exoneração, podendo a exoneração ser motiva ou imotivada. Visto isto, fica claro que
quem deve atentar-se em praticar os atos administrativos com base nos princípios
constitucionais e dispõe de competência para legislar sobre as restrições para nomeação
de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da administração direta e
indireta dos órgão do Poder Executivo é o Chefe do Poder Executivo Municipal, pois é o
responsável em realizar a gestão do ente em que chefia.
Em atenção a justificativa do referido Projeto de Lei, vislumbramos clara
confusão entre o Direito Eleitoral e o Direito Administrativo, sendo certo que um não
pode ser confundido com o outro, pois com base em uma Lei Eleitoral (Lei
Complementar nº 135/2010 — Lei de Ficha Limpa) que regulamenta sobre os casos de
inelegibilidade, busca o poder legislativos regulamentar sobre matéria administrativa,
que dispõe sobre restrição para nomeação de cargos em comissão e função de confiança,
cuja forma de ingresso é por meio de ato do chefe do poder executivo municipal, de livre
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nomeação e exoneração, não podendo ser confundido com a forma de ingresso para
concorrer as eleições, que o candidato deve preencher os requisitos estabelecidos na Lei
Complementar nº 135/2010.
Apesar de o ingresso nos cargos em comissão e função de confiança ser de livre
contratação e exoneração, a Decreto nº 9.727, de 15 de Março de 2019, dispõe sobre os
critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a
ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Por tanto, já existe em
nosso ordenamento jurídico dispositivo legal que regulamenta sobre a matéria que o
Projeto de Lei em questão busca regulamentar.
Analisando o Projeto de Lei n.º 28/2022, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, haja vista que há flagrante invasão de competência
legislativa, além de já existir em nosso ordenamento jurídico norma que regulamenta
sobre a matéria em questão, sendo este vício que poderá gerar inconstitucionalidade e
ilegalidade do projeto. Decido pelo veto total do projeto de lei, com fundamento no Art.
74, inciso $ 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 28 de júhho de 2022.
mo
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 28 12022
“DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES PARA À
NOMEAÇÃO DE CARGOS EM
| COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
é qt
na / 2022 * NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
"DIRETA E INDIRETA DOS ÓRGÃOS DO
PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e funções de
“ confiança, no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba, de pessoas que estão
inseridas nas seguintes hipóteses:
| - os membros da Câmara Municipal, que hajam perdido os respectivos
mandatos nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal e por quebra de
dedecoro parlamentar, para o período remanescente do mandato para o qual
foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
II - o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por
infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município
ou da Constituição Federal, para o período remanescente do mandato e nos 8
(oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos,
salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de
8(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
1) contra a vida ea dignidade sexual, |
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
V - os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos contados da declaração;
VI - os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VII - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder
econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado
ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos;
VIII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação
ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos; f
IX - o Prefeito e os membros da Câmara Municipal, que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar
a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, desde o período
remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos
subsequentes ao término da legislatura;
X - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
XI - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário;
XII - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XIII - a pessoa física responsável por doações eleitorais tidas por ilegais por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça
Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIV - os servidores do Poder Executivo e Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
8 1º A vedação prevista no inciso IV do art. 1º não se aplica aos crimes culposos
e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
8 2º Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais à contratação com
empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam
inseridas nas hipóteses previstas nos incisos | a XIV.
$ 3º As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem
verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas
hipóteses previstas nesta lei.
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eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde-a. decisao rs
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Art.2º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta
Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a
possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º. O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência
das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações do
art. 1º, independentemente da apresentação de Atestado de Antecedentes
Criminais.
Art. 5º. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão
enquadrados nas vedações previstas no artigo 1º.
Art. 6º. As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, 18 de maNçõde 2022.
DORIEDSON T DA COSTA
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui no âmbito do Município de
MANGARATIBA a “Lei da Ficha Limpa Municipal” que veda a nomeação para
cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, de pessoas inseridas nas hipóteses que elenca.
A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa- LCF nº 135/2010. A
diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é garantir que as vedações
previstas na Lei 135/2010 sejam estendidas também para as nomeações para
cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder
Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela
justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais,
crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos
à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço
público, entre outras tipificações.
No dia 04 de junho de 2020, a Lei 135/2010 comemorou dez
anos, trata-se de importantíssimo projeto de lei de iniciativa popular que virou lei
e é considerada uma vitória da democracia participativa, além de refletir a
insatisfação do cidadão com a permanência de pessoas condenadas
judicialmente na gestão dos cargos públicos.
Apesar de comemorarmos dez anos dessa lei tão importante
para democracia representativa e da sua larga e ampla importação para regular
as contratações de cargos em comissão e funções de confiança na seara
municipal, em MANGARATIBA, até o presente momento, ainda não aplicamos a
Lei da Ficha Limpa para as contratações de cargos demissíveis ad nutum.
A inovação é obrigação do Poder Executivo e do Poder
Legislativo para exigir dos nomeados para o exercício dos cargos a comprovação
a
nenhuma das causas de inelegibilidade.
Vale destacar que o projeto alcança não somente situações
futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se
encontram em exercício.
No que concerne à constitucionalidade para propositura da
presente lei, cabe tecer alguns esclarecimentos. Não deve prosperar qualquer
alegação de inconstitucionalidade formal deste ato normativo, uma vez que O
estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e empregos
públicos não se trata de privativa atividade administrativa (Executiva), mas sim
função de Estado.
Ademais, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo - ao julgar a ADIN nº 2179857-50.2015.8.26.0000, proposta pela Prefeitura
do Município de Coronel Macedo contra a Câmara Municipal de Coronel Macedo
com o objetivo de invalidar lei idêntica a que se busca aprovação - a vedação
legislativa refere-se tão-só à criação e extinção de cargos, funções e empregos
no serviço público, são as palavras do Relator Ademir Benedito:
“Não se trata de atividade de organização da
administração pública, mas de condições de
acesso ao serviço público em geral, inclusive
do Poder Legislativo. A reserva legislativa do
Executivo, prevista no art. 24,82º,1 e 4, da
Constituição Estadual, refere-se tão-só à
criação e extinção de cargos, funções e
empregos no serviço público. Isso significa
que a lei pode enunciar termos, condições e
especificações, no interior dos quais
procederá o chefe do Executivo.”
Na mesma ocasião, o Ministério Público do Estado de São
Paulo, ressaltou a diferença entre os requisitos para O provimento de cargos e
condições para O provimento de cargos, aduz o parquet:
"Há que se ponderar, nesta quadra, a diferença
entre requisitos para o provimento de cargos
públicos -matéria situada na iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo (STF, ADI 2.873-PL'Tribunal
Pleno, Rei Min. Ellen Grade, 20-09-2007,m.
v., Die 09-11-2007, RT 203/89) - condições
para o provimento de cargos públicos - que
não se insere na aludida reserva, e está no
domínio da iniciativa legislativa comum ou
concorrente entre Poder Legislativo e Poder
Executivo - porque não se refere ao acesso ao
cargo público, mas, à aptidão para o seu
exercício."
imperioso destacar ainda que a exigência de honorabilidade
para o provimento de cargos públicos é algo que se situa no campo de incidência
do princípio da moralidade administrativa, estampado no caput do Art. 37 da
Constituição Federal, que deve permear a interpretação do art. 61, 81º da
Constituição Federal, pois assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“a norma insculpida no $ 1º do artigo 61 da
Carta Federal, mais precisamente na alínea “a”
do inciso II, há que ter alcance perquirido sem
apego exacerbado à literalidade. É certo que
são da iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica,
ou aumento de sua remuneração (..:)
Evidentemente, está-se diante de preceitos
jungidos à atividade normativa ordinária, não
alcançando o campo constitucional, por
quanto envolvidos a interesses do Estado de
envergadura maior e, acima de tudo, da
necessidade de se ter, no tocante a certas
matérias, trato abrangente a alcançar,
indistintamente, os três Poderes da República.
Assim o é quanto ao tema em discussão.Com
a Emenda Constitucional nº 12 à Carta do Rio
Grande do Sul, rendeu-se homenagem aos
princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da isonomia e do concurso
público obrigatório, em sua acepção maior.
Enfim, atuou-se na preservação da própria res
pública. A vedação de contratação de parentes
para cargos comissionados - por sinal a
abranger, na espécie, apenas os cônjuges,
companheiros e parentes consanguíneos, afins
ou por adoção até o segundo grau (pais, filhos
e irmãos) - afim de prestarem serviços
justamente onde o integrante familiar
despontou e assumiu cargo de grande
prestígio, mostra-se como procedimento
inibidor da prática de atos da maior
repercussão. Cuida-se, portanto, de matéria
que se revela merecedora de tratamento
jurídico único - artigo 39 da Carta de 1988, a
abranger os três Poderes, o Executivo, O
Judiciário e o Legislativo, deixando-se deter a
admissão de servidores públicos conforme a
maior ou menor fidelidade do Poder aos
princípios básicos decorrentes da
Constituição Federal” (STF,ADI 1.521-RS,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 12-
03-1997, m.v., DJ 17-03-2000, p. 02,
RTJ173/424).
Assim, considerando a nobreza da causa e a necessidade de
proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções
públicas, solicito apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis,
para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Mangaratiba, Q de março de 2022.
DORIEDSO A COSTA