ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 40, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex. e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei, que “institui programa de estágio para estudantes de ensino médio, superior e pós
superior no âmbito da prefeitura de Mangaratiba e contém outras providencias”.
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso XXI do Artigo
92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, fica Convocada Extraordinariamente à Câmara
Municipal, para apreciação da matéria em quantas Sessões forem necessárias.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia
Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.? e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CA A COSTA
Prefeito
oO
8
A Sua Excelência o Senhor to
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de SA
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
LELNº XX, DE XX DE XXX DE 2022.
INSTITUI PROGRAMA DE ESTÁGIO
PARA ESTUDANTES DE ENSINO
MÉDIO, SUPERIOR E PÓS SUPERIOR
NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANGARATIBA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Câmsra Municipal aprovou e cu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado. desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à pre paração para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequert o ensino regular em instituições de
educação de ensino médio, superior e vós-graduação.
$ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar
o itinerário formativo do educando.
$ 2º - O estágio visa ao cizado de competências próprias da
atividade profissional e à c tualização curricular, objetivando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
tágio compreende as seguintes funções:
do termo de compromisso,
es pessoais em favor do estagiário,
39 periódica, coordenação pedagógica,
$ 3º - O Programa de E
recrutamento/seleção/formaliza
E ) contra
ção, avs
tiva e financs
o administr:
ndo que o estágio é ato educativo escolar as parcelas de
r significativo do Programa de Estágio são o
e «valiação periódica e a coordenação
Considera
* relevância e +
a capacitaçã
Art. 2º O estágio previsto nesta Lei, não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
o educando em curso ds educação
superior, p cão profissional, de ensino médio, de
ensino médio integrado. da educação especial e na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos atestados pela instituição de
ensino:
HH - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte -
“dente do estágio e a inst ruição de ensino;
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Prefeitura Municipal de Mang:
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instituído no ito do Município de Mangaratiba o
Estágio nara estudantes do ensino médio, superior e pós-
.
Parágrafo único. Fica de número total de vagas de estágio em
688 (seiscentas e oitenta e oito), sendo:
537 (quinhe > sete) vagas para estudantes do Ensino
. Í 3 (cento e treze) udantes do Nível Superior;
IV - 28 (trinta e oito) vagas para os estudantes de Nível Pós Superior.
4“ 4 A, x str º / e ns
Art. 4º - O Município de Mangaratiba poderá oferecer estágio,
observadas as seguintes condições
1 - celebrar termo compromisso com a instituição de ensino e o
ido, zelando p ento;
! tinham condições de proporcionar ao
sduc m social, profissional e cultural;
a
muadro de pessoal, com fermação ou
onhecimento desenvolvida no curso
“pervisionar até 10 (dez) estagiários
> ca cealizar a coordenação pedagógica
r a coordenação red :a tendo sob sua responsabilidade
até 30 (trinta) supervisores de estágio;
874 o “ário seguro contra acidentes pessoais,
pá velores de mercado. conforme fique
Y - por ocasião desligemento do estagiário, entregar termo de
E i indicação resumida das atividades
» do
idas, dos períodos « da avaliação de desempenho:
IS, A
scr zação documentos que comprovem a -*
nsino, com periodicidade mírima de 6 (seis)
ywm vista obrigatória ao estagiário.
ESTADO !xX >» DE JANE IKC
Prefeitura
o estudante des frequentar
provado com certificação do
1cher os seguintes requisitos:
"sando o ensino médio, a educação
ensino superior ou pós superior
is ensino médio, estágio de cursos
estágio de ensino pós superior;
esseis) anos de idade.
à Municipe! de Mangaratiba ou ao gestor do
rorasnio e seleção prévia dos estudantes para
À exigências cortides na presente
ão dos estudantes para atuarem como estagiários
indenendentemente do órgão incumbido de fazê-
so seletivo e/ou entrevistas cujas
s vela Administração Pública.
de estagiários através de gestor do
«upervisionado pelo referido agente
smicipal de Administração ficará
ao estágio, cabendo-!ne providenciar
cionar quaisquer ques:ões relativas
o. em conjunto com a Procuradoria-
rentares para o fiel cumprimento
estágio será de até 12 (Coze) meses,
> cor igual período.
usados os seguintes direitos:
2 o vo 50000 (quinhentos | mensais para
os Jan níve ! ornada de estágio de 04 (quatro)
idade com horário escolar;
tolsa - Auxílio no vs le ?$ 700,00 (setecentos is) mensais
ara 08 estudante > nível =" or, com jornada de está e 06 (seis)r
1 jários devzado have ibilidade com horário « E
250.00 (oitocentos e cinquenta reais)
ós superior, mestrado ou doutorado,
5) horas diári levendo haver
ESTADO
Prefeitura 'viun
Gabinete do Prefeito
1x transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais;
“ausados no desempenho das atividades
zio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
io cinge-se exclusivamente à
são ou pagamento de qualquer outro
csro, auxílio alimentação, abono ou
ressalvado o pagamento de diárias em
de recebimento, a servidor público
a
+
eg ámos através de entidade gestora do
p de acidentes pessoais causados no
he o. ficará sob a responsabilidade da
*” nes
ore citos nos iscisos Ta II poderão ser reajustados
n Je 1 us de até o limite da revisão geral e
) js servid sc o valor definido no item !V poderá ser
qualquer mediante a existência de disponibilidade
[o ( 95 Il e HI poderio ser pagos
ou é uzida.
sempre que o estágic “enha duração
o de recesso de 30 (trinta) dias, a
1S férias escolares.
tipo deverá ser remun
1 iorma de contraprestação.
do quando o
.
A : de recesso previstos neste artigo serão corcedidos de
sroporciosa s Coca de à estágio ter duração inferior a 1 (um)
soas portadoras de deficiência o
vagas oferecidas e não sendo
Õ rvadas para este fim as vagas.
' cEmes poderão se Tee das livremente.
u Z ic n a] i slação relacionada à saúde e
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À pt | + 1 1
“ convênios
io pública
í Municipal a “
uer órgão da admir
ESTADO |»
Prefeit
Gabinete dc
nbio funcional e com a cessão de
ie Mangaratiba
=» ser rescindido uniia
viso com antecedência n
cito.
adotar todes
providências
ve lece esta lei.
-espesas decorrentes dz aplicação da presents !ei correrão à
» dotação própria do Ox to Municipal, sendo autorizada a.
bert le crédito esnecia esente orçamento no importe de R$
k k bridos xxxxxxxc.
ar ' qu it Federal nº 11.788 de 25 de
« i 1 ) a a,
tares.
data de sua publicação.
1X de XXXX de 2022.
COSTA