ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 116/2022.
Mangaratiba, 28 de junho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Requerimento nº 36/2022
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, em atenção ao requerimento nº 36/2022, observando os
Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem da
administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no
artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e
60, 84º III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento
de existência garantir a independência dos poderes, óbservando que o estatuído no artigo
3º e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa
Gestão, buscando sempre através do princípio da transparência, contribuindo, no que se
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando as
normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, bem
como respeitar os ditames da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todos
que o Legislativo, dentre outros mecanismos pode utilizar de INDICAÇÃO e
REQUERIMENTO. Sendo que o primeiro tem natureza jurídica de pedido/solicitação e
o outro trata de ferramenta de assegurar o exercício de fiscalização do legislador. Por
isso, quando o requerimento, no seu bojo tem natureza jurídica de indicação, pedido ou
lododês
algo semelhante, que não se coaduna com a atividade de fiscalizar, como é o caso do
r.: 039 - CMM
presente requerimento. Neste caso, ainda que tenha a nomenclatura de o E
deve ser interpretado como indicação. Observa-se que não é o primeiro requerimento
Mat:
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com a mesma finalidade, fato que não pode ser admitido, tão pouco tolerado no Estado
Democrático de Direito a utilização de subterfúgios para exercer a atividade de gestão,
que é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do legislativo dos
mandamentos constitucionais mostra claro indicativo de ações semelhantes à época de
ditatura o que repudiamos ou simples desconhecimento das regras ou limites impostos
em nosso ordenamento, fato que pode ser esclarecedor essa manifestação a titulo de
conhecimento. Ademais, cumpre esclarecer que as medidas pertinentes ao caso concreto
em questão foram realizadas, tanto na esfera administrativa, assim como judicial estão
em curso aguardando decisão do juiz. Comunicando a inércia dos órgãos Estadual e
Federal.
Mangaratiba, 28 de junho de 2022.
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito