ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 129/2022.
Mangaratiba, 11 de julho de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, em atenção ao requerimento nº 40/2022, observando os
Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem da
administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no
artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e
60, III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento de
existência garantir a independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo 3º
e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa
Gestão, buscando sempre através do princípio da transparência, contribuindo, no que se
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando
normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, b
como respeitar os ditames da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todos
que o Legislativo, dentre outros mecanismos pode utilizar de INDICAÇÃO e
REQUERIMENTO. Sendo que o primeiro tem natureza jurídica de pedido/solicitação e
o outro trata de ferramenta de assegurar o exercício de fiscalização do legislador. Por
isso, quando o requerimento, no seu bojo tem natureza jurídica de indicação, pedido ou
algo semelhante, que não se coaduna com a atividade de fiscalizar, como é o caso do
presente requerimento. Neste caso, ainda que tenha a nomenclatura de requerimento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
deve ser interpretado como indicação. Observa-se que não é o primeiro requerimento
com a mesma finalidade, fato que não pode ser admitido, tão pouco tolerado no Estado
Democrático de Direito a utilização de subterfúgios para exercer a atividade de gestão,
que é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do legislativo dos
mandamentos constitucionais mostra claro indicativo de ações semelhantes à época de
ditatura o que repudiamos ou simples desconhecimento das regras ou limites impostos
em nosso ordenamento, fato que pode ser esclarecedor essa manifestação a titulo de
conhecimento. Ademais, cumpre esclarecer que o pedido no requerimento supracitado
possui natureza jurídica de Indicação, e sua matéria possui natureza de alta
complexidade ou de difícil obtenção, deste modo, sendo a natureza do pedido como uma
indicação, o Prefeito pode pedir (entende-se que este pedido, uma vez caracterizada a
alta complexidade ou dificuldade de obtenção nas informações), a dilação do prazo para
a obtenção das informações solicitadas pelo requerimento. Sendo assim, requer-se,
portanto, a prorrogação no prazo de 15 (quinze dias) dias do requerimento de. nº
40/2022, com base no artigo 49, XIV, da Lei Orgânica desta Municipalidade, para
que, nesse lapso temporál, possa-se reunir as informações necessárias e suficientes a esta
C. Câmara.
Mangaratiba, 1 l.de julho de 2022.
/
f
ALAN OS DA COSTA
Prefeito