ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. meme
Chefia Geral de Gabinete ÃO Roi
p/ Leitura
Ofício nº 428/2022
Mangaratiba, 27 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba-RJ. yo Va
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Assunto: Requerimento nº 40/22 o jo”
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a pedido do Exmo. Sr Prefeito, e
em atenção ao requerimento nº 40/2022, a fim de, observando os Princípios Gerais da
Administração Pública, comprometido com a ordem da administração e gestão municipal,
em respeito ao juramento de sempre observar os ditames da nossa CRFB/88, que tem
como principal fundamento a estabilidade sócio/administrativo, que deve ser estabelecido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consequentemente observar O Estado
Democrático de Direito previsto no artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os
poderes na forma dos artigos 2º e 60, $4º TI, este último dispositivo garante a
imutabilidade da norma tendo fundamento de existência garantir a independência dos
poderes, observando que o estatuído no artigo 3º e seus incisos não são de
discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover O bem estar de todos, reduzir
a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento deste Município, sendo tais
princípios e normas Constitucionais observados em nossa Gestão, buscando sempre
através do princípio da transparência, contribuindo, no que se fizer necessário para a
fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo como esclarecido alhures na
norma do Estado Democrático de Dirsito, observando as normas vigentes em especial o
inciso XXI do artigo 49 ds nossa Lei Orgânica, bem como respeitar os ditames da nossa
CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todos que O controle externo, exercido pelo
legislativo, tem como seu limitador de atuação na própria CRFB/88, e o art. 31 $1º do
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E-mail: prefeitoimangaratiba.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
Chefia Gera! de Gabinete
texto Constitucional é esclarecedor no sentido que a fiscalização no Município será
exercido pelo poder legislativo mediante controle externo, € pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo Municipal. “Am. 31. A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º O controle
externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos T ribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde
houver.” Isto posto, ficou estabelecido que o controle externo é efetivado, tão somente,
com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, não podendo a Câmara,
exercer atribuição de forma diversa que que própria Carta Magna disciplinou, afrontando,
deste modo, de morte o nosso Estado Democrático de Direito, ofendendo a Separação dos
Poderes, principalmente quando fixa prazo máximo e improrrogável, pois não pode
colocar o Executivo Municipal que tem autonomia na Administração Pública sob a sua
batuta. Observa-se que não é o primeiro requerimento com a mesma finalidade, fato que
não pode ser admitido, tão pouco tolerado sob a égide de nossa CRFB/88 e a utilização
de subterfúgios para exercer a atividade de gestão, que é exclusiva do Poder Executivo,
que a violação da ação do legislativo dos mandamentos constitucionais mostra, claro
indicativo de ações semelhanies à época de ditatura o que repudiamos ou simples
desconhecimento das regras ou limites impostos em nosso ordenamento, fato que pode
ser esclarecedor essa manifestação & título de conhecimento. Entretanto, a ausência de
resposta do solicitado significa fata de fino trato e faz parte do perfil desta Gestão
responder a todos os requerimentos. entreianto, em prazo razoável para colheita das
informações, necessitando, para tanto o prazo de 180 dias.
Atenciosamente,
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