ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
DO 5:
p/ poeta
Em
PROJETO DE LEINº 52 12022. |
|
“Institui a Semana de conscientização, prevenção
e combate a prática de queimadas urbanas no
Município de Mangaratiba. ”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte...
LEI:
ART. 1º. Fica instituída, no Município de Mangaratiba, a “Semana de conscientização,
prevenção e combate a prática de queimadas urbanas” com as seguintes finalidades:
| — Orientar servidores públicos municipais e os prestadores de serviços
contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de atear fogo em
terrenos, áreas públicas e nos materiais resultantes de limpeza realizada;
Il — Promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o
perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre
comprometimento do meio ambiente e o risco da extinção de espécies vegetais e
animais e conscientizar os jovens com a importância de preservar o meio ambiente e
os biomas regionais;
HI — Inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização.
Parágrafo único: Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com convite
aberto a toda a população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no
âmbito municipal e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os
próximos anos.
ART 2º. A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial do Município.
$ 1º - O evento será realizado anualmente na primeira semana do mês de Junho.
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ART 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal
deverá, caso seja conveniente:
|- A partir do mês de Junho de cada ano mobilizar todas as Secretarias da
Prefeitura e Autarquias, para a realização de limpeza, recolhimento de materiais
depositados e implantação de aceiros nas áreas envoltórias dos parques municipais,
praças e próprios municipais suscetíveis a queimadas;
Il — Veicular em destaque nos sites na internet dos órgãos da administração direta
e indireta material informativo contra queimadas;
Ill — Veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;
IV — Mobilizar os Órgão Públicos para, em conjunto com a Defesa Civil, receber e
verificar denúncias de queimadas;
V — Mobilizar os órgãos de comunicação da cidade na preparação de material e
veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;
VI — Mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação da Defesa Civil,
divulgar material informativo contra queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão
coibir os abusos e combater os focos de incêndio;
ART 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta
lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou
governamentais.
ART 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 20 de junho de 2022.
Ailton So Junior
(Junior LdlWentino)
Ver r
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Justificativa:
A prática de queimada é crime conforme o Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848 de 7
de dezembro de 1940) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998), que estabelece pena de reclusão e multa.
Os prejuízos das queimadas para o meio ambiente são mais que conhecidos: espécies
animais e vegetais são extintas, nascentes secam, árvores de grande porte morrem, o
ar fica poluído, a umidade relativa do ar diminui consideravelmente, comprometendo a
saúde de todos, especialmente das crianças e idosos.
A chegada do inverno, no dia 21 de junho, marca o início do período do ano em que o
clima é mais seco e, consequentemente, aumenta a incidência de queimadas. A
vegetação seca é combustível para o alastramento do fogo.
É nossa obrigação, enquanto representantes do povo compelir a Administração
Pública, a quem compete adotar as providências, a agir. Não se tratando de impor mais
uma obrigação ao Poder Executivo, obsolutamente, a adoção de medidas contra os
incêndios já está posta, independentemente de lei específica, esse mal exige
providências que raramente são tomadas, e pouco ou quase nenhum efeito prático
trazem para a sociedade.
Mangaratiba, 30) de junho de 2022.
Ailton Soar: unior
(Junior La tino)
Verea