Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Cho Expedient.
p/ Leitura
“AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE
DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “Centro
Municipal de Diagnósticos por Imagem de Mangaratiba”, para viabilizar a
realização de exames de imagem e diagnósticos no âmbito municipal.
Artigo 2º - O Centro Municipal de Diagnósticos por Imagem de
Mangaratiba tem como objetivo principal e impreterível proporcionar um
atendimento especializado aos pacientes, residentes do município de
Mangaratiba, que dispuserem de indicação médica para exames específicos.
Parágrafo Único: Para efeitos de atendimento, o Centro Municipal de
Diagnósticos por Imagem de Mangaratiba deverá dispor de uma equipe de
profissionais especializados, que serão responsáveis pelo acompanhamento e
orientação de pacientes e familiares, e deverá estar equipado de forma a prover
os serviços de diagnóstico especializados, tais quais:
1) Ressonância Magnética (com ou sem sedação);
H) Mamografia;
HI) Tomografia Computadorizada;
IV) Ultrassonografia;
V) Radiografia
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Artigo 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá proceder com
o acréscimo de serviços a serem oferecidos pelo Centro Municipal de
Diagnósticos por Imagem de Mangaratiba, no que couber a presente Lei.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
público-privadas para obtenção de recursos necessários a aplicação desta Lei.
Artigo 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei deverão
correr por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se ,
necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 02 de Oopata de 2022
Nielson Jesus
(Junin carei)
Vergádor Autor
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº 3 /2022
O presente Projeto de Lei tem como fim específico implantar
um Centro Municipal de Diagnósticos por Imagem em Mangaratiba,
dedicado a promoção ca saúde, do bem-estar e do acolhimento a população
mangaratibense que necessita, com expressiva carência, realizar exames de
imagem para obterem diagnósticos a fim de receberem tratamentos médicos.
A cidade de Mangaratiba, que ainda não oferece os serviços dos quais
trata esta Lei, teria sigrificante elevação no desenvolvimento da Saúde, que
progrediria de forma exponencial com a implantação do Centro de
Diagnósticos proposto, tendo em vista o fato de que há altíssima demanda
por parte da população para realização de exames de imagem, e, atualmente,
os pacientes mangaratibenses necessitam buscar locais distantes para realizar
seus exames, levando semanas, e até meses para conseguir vagas em centros
de diagnóstico que softem com superlotação por atenderem demandas ;do
Estado do Rio de Janeiro inteiro.
Além da geração de inúmeras oportunidades de emprego para os
munícipes, a implantação de um centro de diagnósticos por imagem
beneficiaria imensamente a população de Mangaratiba, reduziria de maneira
altamente relevante as despesas com deslocamento de pacientes que precisam
ser levados dos distritos às cidades que oferecem os exames, bem como traria
imensurável melhoria para as vidas dos milhares de cidadãos de Mangaratiba,
que serão atendidos por este Centro de Diagnósticos em sua própria cidade.
O presente projeto incentiva o crescimento de Mangaratiba, visando tão
somente promover a saúde, o bem-estar, e a dignidade humana, sendo
proposto em benefício da população como uma alternativa que ,os
Mangaratibenses tanto necessitam, pois poderão, assim, ter uma maior
qualidade de vida e possibilidade de se dedicarem mais aos cuidados com a
própria saúde e de suas famílias.