materia nº 54/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ET
p / feitura T
PROJETO DE LEINº 24 12022.
“REVOGA A LEI Nº 1.403 DE 13 DE MAIO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 1.403 de 13 de maio de 2022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 02 de -Dapao de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa o interesse geral da Educação
Pública do Município de Mangaratiba.
Porém, conforme o entendimento da Procuradoria do Município, a
presente lei aprovada tem vícios constitucionais.
Diante da melhoria da relação entre os Poderes constituídos do
Município de Mangaratiba, entendo ser necessário a revogação da presente lei para
maiores estudos em relação da matéria sobre educação.
A conscientização e a participação da população de Mangaratiba em
relação à educação básica são os melhores caminhos para uma educação de
qualidade e a erradicação do problema social.
Pela relevância e importância do assunto tratado neste projeto, peço
o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo.
Mangaratiba, O? de cuoyastó de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
»UBLICADO EM: DS os Es
LEI Nº 1,403 DE 13 DE MAIO DE 2022. O JORNAL DEM
css AV. en JIOPas 13/14/35
“DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES DERIVADAS DE
CONDUTAS ATENTATÓRIAS QUE EXTRAPOL M
MEROS ABORRECIMENTOS A PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DE
SUA FUNÇÃO”
Q Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas pelo Am. 64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a
seguinte
LEI:
CAPÍTULO 1
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre as infrações administrativas €
procedimentos derivados de condutas atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a
profissionais da Educação no exercício ou em razão de sua função.
CAPÍTULO H
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SAN
Art. 2º » São consideradas infrações administrativas atentatórias que extrapolem meros
aborrecimentos a profissionais da Educação:
1 - ofender a integridade física do profissional da Educação ou atentar contra ela:
11 - danificar. apropriar-se ou subtrair. para si ou para outrem, de bens materiais de
propriedade do profissional da Educação:
WI - discriminar o profissional da Educ
einia, religião, enfermidades. deficiências, orier
o por razões relativas ao gênero, cor. raça.
sexual, condição social ou aparência:
TV - expor por qualquer meio a v ida privada do profissional da Educação sem a devida
autorização:
Y - intimidar ou ameaçar O profissional da Educação:
VI - proferir xingamentos ao profissional da Educação.
Art. 3º - Em casos de infrações administrati
poderá ser determinado o comparecimento ob
Acompanhamento Psicossocial.
atentatórias a profissional da Educação.
jo do aluno infrator em Programa de
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$1º Em caso de. sem justo motivo. o aluno infrator não comparecer ao Programa de
Acompanhamento Psicossocial, o Conselho Municipal de á
icação poderá substituir o
disposto no caput deste artigo por multa pecuniária de 1 (um) salário minimo.
82º A multa pecuniária citada no parágrafo anterior será aplicada ao responsável legal
do aluno infrator.
CAPÍTULO
DO PROCEDIMENTO
Art. 4º - Ao tomar conhecimento de uma infração administrativa atentatóri
profissional da Educação a direção do estabelecimento educacional deverá. no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas, comunicar o Conselho Municipal de Educação. órgão competente para
apuração dos fatos.
Parágrafo Único. No caso de o prazo estipulado no eaput deste artigo não ser cumprido.
o profissional de Educação vitima de infração administrativa atentatória poderá encaminhar &
comunicação do fato diretamente ao Conselho Municipal de Educação.
rt. Sº - Recebida a comunicação de infração administrativa atentatória a um
profissional da Educação. o Conselho Municipal de Educação deverá abrir uma sindicância na
qual poderá requerer documentos que tenham pertinência com o fato ou a oitiva da vítima e/ou
de testemunhas.
Art. 6º - Existindo indícios de autoria e de materialidade acerca da
administrativa atentatória a um profissional da Educação comunicada av Con lho Municipal
de Educação, deverá ser aberto procedimento administrativo. sendo assegurado o direito ao
contraditório é à ampla defesa.
Art. 7º - Além do critério de razoabilidade e proporcionalidade, aplicação do disposto
no caput do Art. 3º deverá levar em consideração a gravidade do fato. à histórico escolar. a
conduta social é a personalidade do aluno, bem como as consequências da infração
administrativa atentatória à vítima.
81º. As decisões adminisirativas que resultarem na aplicação do disposto no caput do
Art. 3º deverão ser sempre motivadas, sob pena de nulidade.
Art. 8º - No caso de aplicação de muita pecuniária, O valor deverá ser integralmente
revertido para o profissional da Educação vitima. sem prejuízo de eventual ação ei il
reparatória.
Art. 9º - A decisão administrativa que reconhecer à conduta atentatória a profissional
da Educação e fixar 0 valor de multa pecuniária será considerada titulo exegutivo extrajudicial.
Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo deverá ser revertida para
a Secretaria Municipal de Educação. esporie e Lazer ou outro órgão do Poder Público
Municipal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - No que lhe couber, caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Mangaratiba, 13 de maio de 2022.
Projeto de Lei nº 67/2021 do Ver. Dori Costa