materia nº 282/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVIMANGARA TIBA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
asma
Dl
mm
MANGARATIBA
preto pum começe
Í ÃO
|
|
ÇA
OFÍCIO Nº 282/2022
A Vossa Excelência
Senhor Renato José Pereira
Presidente da Câmara
Exmo. Presidente.
Cumprimentando-o, dirigimo-nos a V. Ex". para encaminhamos a Prestação de
Contas Anual de Gestão. Tesouraria e de Bens Patrimoniais do Previ Mangaratiba, referente
ao ano base 2021, exercício 2022.
Atenciosamente,
Presidente
Pfevi - Mangaratiba el
g P &
É
Rua Coronel Moreira da Silva, nº 232. Anexo |, Fundos, Centro — Mangaratiba — RJ / CEP 23860-000
Telefone (55) (21) 2789-6000 / R.6063/ R.6065 - previ(Dmangaratiba.r) gov.br
Estado do Rio de Janeiro
PREVI MANGARATIBA o E est
ngaratiba
Órgão; PREVI MANGARATIBA Ne asparama - xercicio: 2021
(X ) responsável pela Tesouraria ( ) responsável pela Tesouraria - Substituido ( ) responsável pela Tesouraria -Substituto () responsável
ipo do Responsável pelos Bens Patnmoniais ( ) responsável pelos Bens Patrimoniais - Substituído ( ) responsável pelos Bens Patrimoniais - Substituto ( )
responsável pelos Bens em Aimoxanfado ( ) responsável pelos Bens em Almoxarifado - Substituído ( ) responsável pelos Bens em
Almoxarifado - Substituto
1 - Qualificação
Nome mpleto Servidor: Deilton Lopes de Olivera
Naturalidade. Rio de Janeiro paia Nascimento: 20/01/1968
ai: Eh
h Moraes de Oliveira
Filiação MoresdeOliveira >>
2 - Documentação
identidade nº. 07.525 522-4
F nº; 010 710 527-64
20/12/1999
Titulo de Eleitor nº: 0406 5428.0310
3 - Endereço Residencial
Rua Rua 15 de Novembro
Bairro/Distrito; Centro
CEP: 23.870-000
4 - Endereço Funcional/Comercial
Rua: Coronel Moreira da Silva. Anexo | Fundos.
Eairro/Distrito: Mangaratiba
5 - Dados do Servidor
CargoiFunção. Diretor Previdenciário de Finanças
Cargo em Comissão: Diretor Previdenciário de
Finanças
Matricuta: Cargo Comissionado Ferido de Gestão: 1/1/2018 o
Nomeação/Designação
do Ato: 02/01/2018 ata da Publicação: 05/01/2018
Ato nº ata do Ato: a | jata da Publicação: PAES é
jegação de Competência
Ato nº 002/2018 Pas do Ato. 02/01/2018 Pas da Publicação: 05/01/2018
Data de Comunicação TCE, / /
é - Dados do Procurador (caso constituído - apresentar procuração em anexo)
Nome:
Endereço
irro/Distrito.
Identidade nº
7 - Declaração de Bens e Rendas
(x ) O servidor apresentou a declaração de bens. com a indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do artigo 1º cic o artigo 2º da Deliberação TCE/RJ
nº 180/94 EEE na
artigo 1º cle o artigo 2º da Deliberação
(3 O servidor não apresentou a declaração de bens, com à indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do
TCE/RJ nº 180/94. Indicar no campo obervações as medidas adotadas com base no artigo 8º da mencionada norma
Servidor isento de apresentação do IRPE
8 - Observações
9 - Autenticações
Matricula: Cargo Comissionado 03/06/2022]
Tutorial Modeto 21
Tipo do Responsável: Neste campo indicar a responsabilidade atribuida ao servidor, se ré à
tipo do Responsáve ; se responsável peia Tesouraria, responsável pela Tesourania -
peia Tesouraria - Subetiuto responsável pelos Bens Patrimoniais, responsável pelos Bens Patrimoniais - rir desleal polos Bons panos "Sieáuio,
sponsavel pelos Bens em Almoxanitado, responsável pelos Bens em “Almoxarifado - Substituido ou responsável pelos Bens em Almoxarifado - Substituto sa
MODELO 1 | O) >)
TZ
CADASTRO DO RESPONSAVEL vs
sera
( ) responsável pelas contas ( ) responsável pelo encaminhamento das contas ( ) responsável pelo setor contábil ( x ) responsável pela
Unidade Central de Controle Intemo (. ) outros responsáveis
ipo do Responsável
1 - Qualificação
Nome Completo Servidor: Leonardo Vieira Mota
Naturalidade, Rio de Janeiro Jpata Nascimento: OSrgBig78, paia
ai Newton de Meto Mota Junior
ão: Denize Vieira Mota
Filiação
2 - Documentação
Identidade nº: 11 369.654-6
Jémitente IFP
17/4/1995
É nº 085.531,957-75.
Titulo de Eleitor nº: 1544 0609 0302
3 - Endereço Residencial
Rua Guanabara, Lote &
Bairo/Distrito: Vila Muriqui
CEP. 23 870.000
4 - Endereço FuncionaliComercial
Rua Coronel Moreira da Silva, Anexo | Fundos
Bairro/Distrito: Mangaratiba
CEP 23860-000
elefone 21 3789-2949
5 - Dados do Servidor
Cargolfunção: Diretor Previdenciário de Administração
Cargo em Comissão: Diretor Previdenciário de Administ
Matricula: Cargo Comissionado Ecrioao de Gestão 01/01/2018 a 31/12/2018
Nomeação/Designação.
Ato nº. 699/2018 faia do Ato 21 vzo1gbata da Publicação: 26/11/2018
Exoneração.
Ato nº
Data do Ato
Delegação de Competência
e 700/2018 Passo. rriondo 21/11/20 18]Data da Publicação: 26/11/2018
Data de Comunicação TCE a)
& - Dados do Procurador (caso constituido - apresentar procuração em anexo)
Nome
Enc
7 - Declaração de Bens e Rendas
(x YO servidor apresentou a deciaração de bens, com a indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do artigo 1º cic o artigo 2º da Deliberação TCE/RJ
nº 180/94
+ O servidor não apresentou a declaração de bens, com a indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do artigo 1º cic o artigo 2º da Deliberação
JCE/RS nº 180/94, Indicar no campo obervações as medidas adotadas com base no artigo 8º da mencionada norma
( ) Servidor isento de apresentação do IRPF
8 - Observações
9 - Autenticações
Elaborado Bor Leonardo Vieira Mota
É
argo: Diretor Providondário do Administrag.
Matrícula Cargo Comissionado Data o2r06r202 assingua AU QUI EM CL
Tutorial Modelo 21
Tipo do Responsável. Neste campo indicar a responsabilidade atribuida ao servidor, se responsável pela Tesouraria, responsável pela Tesouraria - Substituido, responsável
pela Tesouraria - Substituto, responsável pelos Bens Patrimoniais, responsável pelos Bens Patrimoniais - Substituido, res; a
q - , responsável pelos Bens Patrimoniais - Si
responsável pelos Bens em Almoxarifado. responsável pelos Bens em Almoxarifado - Substituído ou responsável pelos Bens em almoxarifado - Substituto nica
eee



G331120818137812012
Extrato de Conta Corrente 120"/2022 08:23:12
Govaimo
$
Cliente - Conta atual
Agência 3g36-4
Contacorrente — 5496-8 INST PREV MUN MANGARATIBA
ol id Mes atual
extrato
Lançamentos
Di. bt Ê a
balancete “movimento Ag. vrigem Lote Hisionco Documento Valor R$ Saldo
30/04/2092" 0000 00000 006 Saldo Antenor
Saldo ne
juros * 0.00
Data de Debito de Juros 31/01/2022
IOF * 0.00
01/02/2022
Data de Dehito de IOF
Saldo de fundos de investimento
PREVIO RF IMA-B 5
11.369,32
BB Previo RF IMAB 5+ 184.694 39
BB Previd RE Perfil 7 289.489 26
70,145.67
86 Prev RF Ret Total
Transação eleluaca com sucesso por JC212926 DEILTON LOPES DE OLIVEIRA.
DE MANGAK
Banco Bradesco S/A
Extrato Mensal / Por Período
4 PREVI DE MANGARATIBA | CNPJ: 036.062.230/0001-22
net empresa
Nome do usuário: DEILTON LOPES DE OLIVEIRA
Data da operação: 11/01/2022 - 10h11
agênda | Cais o Disponivel (R$) nene sem Baixa automática (R$) Pipe
0OBEG | 0000401-4 109.914,69 304.189,64 414.104,33
Extrato de: Ag: 886 | CC: 0000401-4 | Entra 01/12/2021 e 31/12/2021
Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 38.824,56
03/12/2021 PEER a RN 886037 711.134,63 740.959,19
07/12/2021 card tr 28478 749.959,00 0,19
08/12/2021 CUNDO SRS ASS SAGE es6i6a so3,02 so3,21
FUNDAÇÃO DARI PEMOTO essasa 597,60
PUNGARATIBA CAMARA MUNICIPAL = * pascoa SEA
PAGAMENTO FUNCIONARIOS 27 287540 59.262,48
MAO METER ARE UE s699353 so3,17 59.765,67
NES CA PINO CNE te DOGAZA 503,17 60.268,79
ENDO RoES EO AUD a86246 115.262,57 175.531,36
14/12/2021 A TOSA ra 2854 450.000,00 740.793,93
A RADESCO PRE La Nú 285614 450.000,00 1.190.793,93
A uu 28328 401.062,79 1.591.856,72
po psd pe 28478 48.937,21 1.640.793,93
,
Misses RO se ENE 896217 266.616,56 1.907.410,49
PETI NEN DE MANGARAT sesasy MRE RIA. Et
Higamç opncds BERaiGUOS 886712 700.000,00 2.875.938,96
pese aaa nd 2854 403.244,79 2.472.694,17
e 2a5aa 450.000,00 202269417
PAGAMENTO FUNCIONARIOS 224 -1.602.418,53 420.275,64
PAGAMENTO FUNCIONARIOS 225 315.585,76 104.689 88
PAGAMENTO FUNCIONARIOS 276 4.722,08 99.967,80
PAGAMENTO FUNCIONARIOS 27? “14.966,80 85.001,00
Bana ga6s00 85.000,00 1,00
15/12/2021 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 28478 21.376,96 21.377,96
Pa DRICA DAS VA CRUZ Bossa 17.765,63 2612,33
Hiei a SOS Dos REIS hasssícd it ção Ro
1712/2023 Ele e 886767 3.238,50 3.239,80
MR OE SENTE 386768 3.238,50 6.478,00
pREPEm PRP DE MANGARAT esa add 7.780,12
1012022 0:12
Banco Bradesco S/A
ANESTESIA
Lançamento
TRANSE CE PARA CC P)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT
TRANSF CC PARA CC PJ
FUNDACAO MARIO PEIXOTO
TRANSE CC PARA CC P3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT
TRANSE CC PARA CC PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT
TRANSE CC PARA CC PJ
MARIA DE LOURDES
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS
TRANSF CC PARA OC Pi
IPVA PREF MUNICIP DE BARRA DO PI
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET --P.M MANGARATIBA/RJ
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET —P.M MANGARATIBA/RJ
TRANSF CC PARA CC PJ
MANGARATIBA CAMARA MUNICIPAL
TED-TRANSF ELET DISPON
REMET PREF MUN ANGRA DOS R
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS
TED-TRANSF ELFT DISPON
REMET PMM CC PARREC MUN
TED TRANSE ELET DISPON
REMET PMM CC P ARRFC MUN ,
TED- FRANSF ELET DISPON
REMCT.PMM CC P ARREC MUN
TRANSF CC PARA CC P5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT
TRANSF CC PARA CC PJ
PREFETTURA MUNICIPAL DE MANGARAT
TRANSF CC PARA CX PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT
TRANST CC PARA CC PJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT
TRANSF UC PARA CC P)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARAT
PAGAMENTO FUNCIONARIOS
PAGAMENTO FUNCIONARIOS
PAGAMENTO FUNCIONARIOS
PAGAMENTO FUNCIONARIOS
PAGAMENTO FUNCIONARIOS
TRANSF CC PARA CC PJ
PREVI DE MANGARATIBA
RESGATE FUNDOS
Max] PODER PUBLICO
RESG FUNDOS
MAX! PODER PUBLICO
TRANSF CC PARA CC PJ
PREVI DE MANGARATISA
TRANSF CO, PARA CC PI
PREVI DE MANGARA TISA
PGIO MEDIANTE AUT
DEBITO EM CONTA
APLICACAO EM FUNDOS
BRADESCO FI RE IRF-M 1 TITULOS Pp
TED DIF MITUL.CC HBANK
DEST PREVI MANGARATIBA
TED DIN.TITUL.CC HBANK
DEST SISPMUM
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET --P,M MANGARATIBA/RJ
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET PM MANGARATIBA/R3
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET PM MANGARATIBA/RJ
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET “PM MANGARATIBA/R 1
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET -P.M MANGARATIBA/RJ
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET --P.M MANGARATIBA/R)
896333
886519
886590
856632
1310500
28478
955343
5950001
5959001
BB6979
8919630
28478
9761938
9762891
9765156
886079
886492
836511
836783
251
282
856773
28478
28544
886168
286169
s8s105
88629
1652107
1652108
5950001
s$51001
5956001
5957001
s958001
959001
Crédito (R$) Débito (RS)
38.405,16
597,60
536,06
38.405,16
497,2
22.478,10
418,40
216,65
“107.705,68
122.116,22
503,17
342.378,85
181.184,10
37.813,86
275.930,83
93.376,98
712.060,95
32.186,57
140.182,75
536,06
79.437,16
-322.112,79
4.722,08
-19.729,84
“12.268,47
100.000,00
318.100,61
296.899,30
3.238,50
3.238,50
-117.369,64
250.000,00
59.349,82
1.094,06
-261,20
2.476.15
125.700,22
216,65
70.037,05
2 033,24
“www. nel2.bradesconetempresa b.br/:bpjseismprinsrPopup [st
Saldo (R$)
46.125,28
46.782,88
47 318,94
85.124,10
85.026,83
107.504,93
107.923,33
107.706,68
122.620,39
164.999,24
646.183,34
683.997,20
959.929,03
1.053.305,01
1.765.365,96
1.797.552,53
1.937.735,28
1.938.271,34
458.834,18
136.721,39
131.999,31
112 269,47
100.001,00
1,00
318.101,61
515.001,00
618.229,50
621.478,00
904.108,36
254.108,36
203.758,54
MZ 64,48
202 283,28
199.906,53
76.206,31
75.989,66
5.952,61
3919,3/
ERA
FR TED
Banco Bradesco S/A
https:/Ayww nel? bradesconetempresa b bri serimprimirPopup. |
1 | Pup.
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
ã TRANSF CC PARA Cr pj)
si ig
0/12/2021 FUNDAÇÃO MARIO PEXOTO Bécros 38700 SA?
Total
Ss dados acima tem como base 11/01/2022 às 10h11 e estão sujeitos a alterações.
Ultimos Lançamentos
Data Lançamento
Deto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
06/01/7072 SALDO ANTERIOR o 063,44
too DRA TRE Sem x 4674323 503,17 1.366,58
REMETE MA ARES NEI 4674487 503,17 1.369,75
Total 1.006,34 0,00 1.869,75
MAO2022 1012

Pad
Pd
S
ns
Dad
co
Co
cipa
seo
A
a
t
E
Cliente
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Agência
Conta
Mêsrano referência
PREVID RF IMA-B
3836-9
5496-8 INST PREV MUN MANGARATIBA
DEZEMBRO:2021
5 - CNPJ: 3 543.447/0001-03
G3341100353:025010
11/01/2022 10:06:56
Data Histórico Valor Valor IRPre Comp. Valor IOF
HNTI20Z1 SALDO ANTERIOR 11.314,22 529,598144
SALDO ATUAL 11.400 45 529, 598144 S2g.599t44
Resumo do mês
“Sal DO ANTERIOR o . É 11.314,22 o
APLICAÇÕES (+) 0,09
RESGATES (-) 200
RENDIMENTO BRUTO (+) 86.24
IMPOSTO DE RENDA (-! Dou
1OF (6-4 0,90
RENDIMENTO LIQUIDO 86,24
SALDO ATUAL — 11.400,46
Valor da Cota
3011/2021 21,3637927 1 e
3:12/2021 21.526631159
Rentabilidade o o
NoTids;
No ano 4,2666
ultimos 12 meses 42586
RB id RE IMAB 5+ - CNPJ 13.327.340/0001-73 o
Valor Valor IRPre). Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Seiao cotas
JU N/2021 SALDO ANTERIOR 170.855,68 51.:63,234452
3012/2021 SAIDO ATUAL 170.297.85 51.:63,234452 51.163 234452
esumo do m o o o o
SALDO ANTERIOR o E 170.855,68
APLICAÇÕES (+) 0.00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (-) -557,85
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IQE (+ 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO -557,83
SALDO ATUAL — 170.297,85
Valor da Cota
somo aaa o
31/2/2021 3,3285 19468
Reniabilidade o o
No mês o -0,3264
No ano eras
ummos 12 meses -s,ro8
BB Previd RE Perfil - CNPJ 130/7.418/0001-40 . o
Daia Histórico Valor Valor IRPrej Como. ValorIOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo colas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 286.468 93 +19.905,919581
3112/2024 SALDO ATUAL 288.757,47 719.905,919581 119.905.9-958"
o 286.465,93 O
APLICAÇÕES (+) 0a
E ad
E)
“8
a
S
E
E)
)
)
ves
NNE EBSSSSSA
RESGATES (-)
0,00
RENDIMENTO BRUTO (4) 2.288 54
IMPOSTO DE RENDA E) 0,00
OF (+) ua
RENDIMENTO LIQUIDO 2.288,54
SALDO ATUAL = 288.757,47
2408206261
Rentabil idade
No mês 07988
No ano 4,6240
Ultimos 12 meses 46240
BB Prev RF Ret Total - CNPJ; 35.292.588/0001-89
comia ama UU
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor coa Saldo cotas
30/1/2021 SALDO ANTERIOR 69.935,60 65.720,736387
3H122021 SALDO ATUAL 70.467 91 387 85.720.746387
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR essas o - STE So
APLICAÇÕES (+) 000
RESGATES i-) U,0o
RENDIMENTO BRUTO (+) 532.31 o
IMPOSTO DE RENDA (.; 0,00
IOF (5 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO 532.31
SALDO ATUAL = 70.467,91
ValordaCota | a
3041/20
1,064 132964
miet2202t
1072232438
Rentabilidade
No mês o.76n
No ano 0,5349
Ulhmos 12 meses 0,5349
Trang
ação efetuada com sucessc por JC212526 DEILTON LOPES DE OLIVEIRA
Serviço ce Atendimento so Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678 |
Para deficientes auditivos 0800 725 0088
CRC/
PREVI-M
PREVI MANGARATIBA
RUA CORONEL MOREIRA DA SILVA SN ANEX1 FDO
23860-000 - CENTRO - MANGARATIBA (RJ)
Extrato de investimentos. +
Periodo: 01/12/2021 a 31/12/2021
Extrato para simples conferência, saldos sujeitos a confirmação
Resumo de Investimentos RAS AR Lia ERA E LA
Saldo em Saldo em Participação em
Produto CN.P.J 30/11/2021 3112/2021 31/12/2021
FIDC PREMIUM-SR 06.018.364/0001-85 629.019,39 627.153,04 100,00 %
Total 629.019,39 627 153.04 100,00 %
Agmunistradores CNP.
FINAXIS CTVM LTDA 03.317.692/0001-94
Movimento no periodo de 01/12/2021 a 3412/2021
FIDO PREMIUM-SR
E (3 3)
Data Valor da Cota Quanudace Colas Valor Bruto IR .O.F Valer Ligado
118961003 528761,00270000 629.019,39 0,00 eco 620.01929
Satdo Final 1.18608035 528761 00270090 027.153,04 0.20 0.09
dumento -1.866.35
Rentabilidade Eee ERR APNR a ' perua A
Mês Mês Anterior Ano
FIDC PREMIUM-SR -0,30 % -0.55 % -5,83 %
Valores em Reais Extrato emitida em. 06/01/2072:
My Imposto de Renda retido na fonte scbre rendimentos auferidos no periodo
“24 Imposto sobre Cosrações Financeras relativas a ('tulos e valores mobiliários de ac
(3) Rertablidade liquida das taxas de Adm nistração e Periormance
Neste extrato somerte astão demonstradas as movimentações converudas em cotas no periodo de alrangênca
ardo com poriana qo Ministéno da Fazenas número 264 de 30/0h/taga
Página 1 oe 1

i Consultas - Investimentos Fundos
- Merisai
G334171003534025010
14/01/2022 10:06 59
ano relerência
“B3b-9
9496-8 INST PREV MUN MANGARATIBA
DEZEMBRO/202%
ID RE IMA-B 5 - CNPJ: 3.543.447/0001-03
Data Histór
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR
SALDO ATUAL
Valor Valor IRPrej. Comp.
11.3'4 22
11.400,45
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-1
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF de
RENDIMENTO LIQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
021 21,363792711
3122001 21,546631150
Rentabilidade
Nomes Ri
vo ane 4,2
Juros 12 meses 4
€22
GBh
686
11.314,22
0,00
0,00
86.24
0.00
0.00
86,24
11.400,46
Quantidade cotas
529.598144
E29, 598144 524, 598144
3.327.340/0001-73
BE Previd RF IMAB 5+ - CNPJ 1
E ;
iórice
39,
uZ1 SALDO ANTERIOR
3112/2021 SAM DO AtUAL
Resumo do mês
170.297,85
Vaor Valor IRPre). Comp.
170.855,68
Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
51.163,234452
51.163.2344572
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-1
RENDIMENTO BRUTO (-
IMPOSTO DE RENDA (-)
)
170.855,68
000
0.00
-557.89
0,00
0.00
-557,83
170.297. 85
19F é
RENDIMENT QUIDO
SALDO ATUA!
Valor da Cota |
11:202* 3.339422942
Murder
Reniabilidade
No mês
No ano
Ulluros 12 meses
BB Previd RE Perfil - CNPJ. 13.077 418/0001-49
“Data Histórco | Vaior Valor IRPrej. Comp.
285.468,93
Data Histórico
30/14:2021 SALDO ANTERIOR
3112/2021 SALDO ATUAL
Resumo do mês
288.757,47
Quantidade coras Valor enta
119.905.919581
*19,905,919581 119.905,97 9581
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
2A6 468.93
2,00
AISO
RESGATES (=)
RENDIMENTO BRUTO (+
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF 6º)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL -
valor da €:
0,00
2 288.54
0.00
0,09
2288 54
288.757,47
2.389114193
24212021
é 408200261
Rentabilidade
O 7988
No mas
No ano
40
Jitimas 12 meses 4 6240
BE Prev RF Ret Total - CNP: 35.202.588/0001-89 | o o
“Data | -Iistorico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota
30/*1:2021 SALDO ANTERIOR 69.935,60
ziúDA
SALDO ATUAL
umo do mês
65.720,735387
70.467.9 65.720,736387
65.720,726327
ALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-1
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
15F (5
RENDIMENTO LIQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
55.935.60
2.00
02,09
532,31
0.00
0,00
532.31
70.467,91
1064132964
30:1" 2021
341
vor
sc por JC212926 DEILTON LOPES DE OLIVEIRA.
o Atendimento so Uonsuniidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BE 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0068

aliente
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Agência
Mesiano referência
PREVID RE MAB 5. CNPJ: 3.
Data
Resumo do més
38936.0 o
S496-8 INST PREV MUN MANGARATIBA
DEZEMBRO/2024
543.447/0001-03
Histõie .
G33 17 10635340250 10
101/2022 1:06:59
Valor Valor iRPre), Comp.
SALDO ANTERIOR 11.314,22
“Valor IOF — Quantidade cotas
525.G38144
11.400 46 529 598124
Valar cota
529,598144
IOF tj
SALDO ANTERIOR 11,314,22 o o o
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
NDIMENTO BRUTO (+1 86.24
IMPOSTO DE RENDA (-) 8,00
0,00
RENDIMENTO LIQUIDO es,24
SALDO ATUAL = 1.500.46
Valor da Cota
30/11/2021
21.3693702711
No ano
22021 21.526631150
Rentabilidade o .
a.782»
42h86
Ultimos 12 meses 4 2686
BB Previd RF IMAB 54 -
CNP4. 13 327.340/0001-73 = . o E es
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas” Valor cola Salg cotas
SALDO ANTERIOR 170.895,68 163. 234452
SALDO ATUAL 170.297,85 51.:63,224452 31.163,254452
Resumo do mês o e canos o ge = es me —
St DO ANTE RIOR 170.855,68
APLICAÇÕES (+) 0,00
j c00
RENDIMENTO BRUTO (-) 557.83
IMPOSTO DE RENDA 1.) 000
ora 1.69
DIMENTO LÍQUIDO -557.84
SALDO ATUAL = 170.297,85
Valor da Cota E º ga E n » no = Ra ' is
40:11,2021 3. 339422M2
34142021 3328510962
]
SAGA . =
No ane -6,7768
Ulumos 17 meses erros
:NPJ, 13.077 418/0001-49
31/12/2021
NO ANTERIOR
SALDO ANTERIOR
SALDO ATUAL
sumo domês
Valor Valor iRPre, Comp”
286.468,93
288.757,47
IOF” “Quansdede cotas
119.905 919584
719.905,919581
“Bh. 468.93
Valo: cota
119.905. 972581
APLICAÇÕES (+
voa
)
)
RESGATES ;-;
REMOIMENTO BRUTO (+
IMPOSTO DE RENDA (-+
IOF 4-3
RENDIMENTO L IQUIDO
2.288,54
SALDO ATUAL = 288,757,47
No am 4,6240
Ultimas 12 meses 4,5240
BB Prev RT Ret Total - CNPJ 35 292.588/0001-89
Data Histórico Valor Valor TRPrej Comp.” VaiarIBF “Quantade cos Valorcog
302021 SALDO ANTERIOR 89.935,60 65.720.736387
UZi SALDO ATUA; 70.467,97
55.720,736387
Resumo do mês
S DO ANTERIOR
CAÇÕES (+)
none SR E
69.635,60
eo
ESGAIES (-3 2,90
RENDIMENTO BRUTO (+1 532,31 .
MPOSTO DE RENDA (-) 0.00
OF! emo
RENDIMENTO LIQUIDO 532,31
ANUAL = FU 467.81
ota aa
tabilidade Ê
- mem
No mes 0,761
meme a memo ginga
No ano 05348
Ulumes 12 meses 0,5349
ada Com sucesso por
12826 DEILTÔN LOPES DE OLIVEIRA
Sorviço de Atendimento ao Cons amidor
- SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0806 729 5678
Para deficientes audit vos 9800 729 0088

G334111002534025010
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 1401/2022 10:06:59
3336-9
9496-8 INST PREV MUN MANGARATIBA
Wi&s/ano referência DEZEMBRO:2021
PREVID RF IMA-B 5 - CNPJ, 3.543.447/0001-03
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp.
o
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E)
ea
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Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/1/2021 SALDO ANTERIOR 11.314,22 529. 598144
37/12/2021 SALDO ATUAL 11.400,46 529.598144 529,598' 44
imo do mês
SALDO ANTERIOR o — raiado o E o o . o o
APLICAÇÕES (+) 0.00
RESGATES (-) D00
RENDIMENTO BRUTO (+) 86,24
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,09
IOF 6) 0,07
RENDIMENTO LIQUIDO 86,24
SALDO ATUAL = 11.400,46
Valor da Cota
30/1*/2021 =1.3637927H
SNTZI2021 21, 526531150
Rentabilidade
No mês. 0 7oz2 o
No ano 42586
itimos 12 meses 4 2686
BB Previd RF IMAB 5+ - CNPJ 13.327.340/0001-73
Data Histórico Valor Valor IRPre. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
q0/2021 SALDO ANTERIOR 170.855.68 91.163,234452
12/2021 SALDO ATUM. 170.297. B5 51.:63,234452 51.163.234452
Resumo do mês o
SALDO ANTERIOR 17065560
APLICAÇÕES (++ 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (-) -557,83
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
10F t+ 0,00
RENDIMENTO LIQUIDO -557,83
SALDO ATUAL = 170.297,85
Malorda Cota |
30712021
22021 33285" 9968
Rentabilidade
3339422942
«0,3264
No mês
No ano €.7768
Ultimos 17 meses ESA
BB Previd RE Perfil - CNPJ. 13.077 418/0001-49
Data Histórico
26/1*/2021 SALDO ANTERIOR
3 SALDO ATUAL
22021
Resumo do mês |
Valor Valor IRProj. Comp,
286.465,93
288.757,47
Valor IOF
Quantidade cotas Valor cata
“19.905 919521
119.905 9195871
Saldo cotas
119,905,979581
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
286.4€8.95
0,00
)
1)
DD 5 3/3
NM) ))
cnrnneDoSsSdvvvc veda sd II
RESGATES (1
RENDIMENTO BRUTO (+
IMPOSTO DE RENDA (-)
or (&
RENDIMENTO LIQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
0,00
2.288,54
0,00
0,00
2.288,54
288.757,47
301 2389114193
2408200261
Rentabilidade
No mês 07988 .
No ano 4,6240
Uitimos 12 meses 4.6240
BB Prev RF Ret Total - CNP.
tal J: 35.292 588/0001-89
Data Hsionco
30" *2021 SALDO ANTERIOR
31122021 SALDO ATUAL
Re 2 do més
SALDO ANTERIOR
Valor ValoriRPre; Comp.” Valor OF
69.935.60
70.467,91
Quantidade cotas
65.720,736387
65.720 736387
Valor cura
Salão cotas
65.720,726387
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-1
RENDIMENTO BRUTO (+1
MPOSTO DE RENDA (.3
IOF (+;
RENDIMENTO LIQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota ne
E 1064132964
63.935 50
9.00
0.00
532.31
0,00
0,00
532,31
70.467,97
1.072232438
Rentabilidade
No mes 0.7611
No ane 0,5548
Ultimos 12 meses 05349
|
3
3
2
2826 DEILTON LOPES DE OLIVEIRA.
“Pviço de Atencrnso ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvicora BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos Dao 728 0088

E
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a
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)
Extrato
Data Mov.
27/12/2021
29/12/2071
29/12/2021
29/12/2021
Periodo: 1-
CAIXA
Extrato por período
Chente: PREVI MANGARATIBA
Data 11/01/2022 - 10:41
Mês Dezembro/2021
31
hr. Doc,
000000
000900
000237
090000
€ CAIXA: 0800 726 v10
- om deficiência aud'tiva: 0890 7/26 2
doria: 0800 725 7474
Hetp Desk CAIXA: 0800 726 U104
Conta 0887 | 006 | 00000137-9
Histórico
SALDO ANTERIOR
MANUT CTA
CRED TED
CRED TED
DEB.AUTOR.
Valor
0,00
49,00 D
491,20 €
50.349,82 €
50.840,10 D
Saldo
577,73 €
528,73 €
1.018,93 €
91.368,75 €
528,65 €
PRF MAXI
PODER PUBLICO
= reg VOC CNTESTTELTUTTTLTUT
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VELIVNVONTA & aa Tama -vesuama|
Tzoz/To/0T Z202/To/to às - OasSESQ - eIeX PITA - N/S 'sneqg ap spepro CT-100/8b6 94.090 pano v/s coseprzg coueg |
'+ OEssosdw| OESSIWI o5esepug JOPeiystuiupy ; oupysodog |
| EoIpunf eossag - sejefisas a sooSvande Sp JEsuom ajursosduwos Osapeag

Banco I3radesco S/A
btps/uwyn
bradesconetempresa b, brabpjservimprimirPopup st
E Extrato Mensal / Por Periodo
1 PREVI DE MANGARATIBA [ CNPJ: V36.062.230/0001-22
Nome do usuário: DEILTON LOPES DE OLIVEIRA
Data da operação: 11/01/2022 - 10h38
bradesco
Extrato de: Ag: 886 | CC: 0015348
net empresa
Agência | Conta
Totat Disponível (R$) Total (R$
0G886 | 00153486 E
De sta0ai TO
41.292,11
41.292,11
eee
-6 | Entre 01/12/2021 é 31/12/2021
nd Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
e si a De pa
E] 2911/2023 SALDO ANTERIOR 15.999,10
TRANSE CC PARA CC pj ”
“o Mizponas pai ANGATANDA ag5s00 85.000,00 101.996,10
1 PGTO MEDIANTE AU .
Ro, eta nad co ese105 -250,57 101.745,53
“ PAGAMENTO FUNCIONARIOS 152 “18.609,99 83 135,54
PAGAMENTO FUNCIONARIOS 153 17.570,28 65.565,26
“2. PAGAMENTO FUNCIONARIOS 154 7.077,56 58.487,70
' TED TRANSE ELET DISPON " . rd
“ua DEST, VPA CONSULTORIA ATUA nataisa 100,00) 52.382,20
FED TRANSE ELET DISPOR
cap DEST. DINAMICA ASSESSORIA epa AL AR
E) die aos 3412352 21,95 41.365,75
JOCITI ESSOAL
[1] sa distdas di 3424090 21,95 41.342,80
TO. TAI T
a 15/12/2021 pç AO 886105 “9.168,25 32.174,55
=p 18/12/2021 dios CN 886767 “323850 28.916,05
8 EM Dea do 806768 3.238,50 25.697,55
EQ PAGIO ELETRONICO TRIBUTO
»=s > 202 q o -s. x 19.523,
2 apo uma EL DM MANCARA TIRO sosaoos 6.174,06 523,49
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4 PAGAMENTO FUNCIONARIOS 155 15.254,72 92.208,77
> PAGAMENTO FUNCIONARIOS 156 1757026 74.598,49
- PAGAMENTO FUNCIONARIOS 157 7.077,56 67.620,93
Ez om a ' 886105 “1.794,40 65.826,54
, PAGTO FLETRON COBRANÇA ! ae
E PROCE 607/2022 pro JUDICIAL nm ES ro SSgaam
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PAGTO ELETRONICO TRIBNTO ” = "
» INTERNET “PM MANGARATIBA/R 3 S952001 6.174,06 “emanTo
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SF CC PI
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r Rd ANT 86168 “3.238,50 44.530,81
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N Tora
. 185.000,00 160.703,99 41.292,11
— m coma base tia DD ————lit&eo60o aeosogos asas
aí “s dados acima tém como base 11/01/2022 às 10h38 e estão sujetos à alterações
Ultimos Lançamentos
VA2022 1038
43
JUvvccosda
VN EDEDS4
RESGATES (-)
0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.286,54
IMPOSTO DE RENDA 1-3 0.00
IOF 1.) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.288,54
SALDO ATUAL = 238.757,47
Valor da Cora o
«e TT Sem
2389114193
2 200261
Na mês 0.7988
ho ano 162409
Ultimos 12 meses 45240
BB Prev RF Ret Total - CNPJ 35.292.588/0001-89
“ Data Histórico
Valor Valor IRPrey Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Salao cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR 69.935,60 65,720,736387
3WN1ZaoR1 SALDOAT UAL 70,467.9º 65.720,736387 55.720.736387
Resumo do mês o a ones e
SALDO ANTERIOR 69.935,60
APLICAÇÕES (+) 000
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 532,31
IMPOSTO DE RENDA te 9,00
19% ono
RENDIMENTO LIQUIDO 532.31
SALDO ATUAL = 70.467 91
rda Co
ha Arias eia ii ções em cg
1.064 132964
No anc 0.5349
Ultimos 12 meses 0,5243
Transação oiatzada com SUCESSO por JC212575 DEILTON LOPES DE OLIVEIRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -
ia
SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 Sg78
Para deficientes auditivos 0800 728 0088
202,010,)
y:
)
)
LA AZ)
Cc EIITIDA
ss
FL MOREIRA DA SILVA 232
23860000 CENTRO MANGARATIBAIR))
Extrato Mensal o
titato vara cemplos conferência. caldos sunentos à confirimação
Resumo dos Investimentos
Extrato Detalhado
Periodo: 30/11/2021 a 31/12/2021
Saldo em
Saldo em Participação
Produto Ê 30/11/2021 31/12/2021 34/12/2021
BRADESCO FI RF TREM 1 TÍTULOS PUBLICOS 11.484.558/0007-06 501.254,02 303.910,72 106.007
Tot O E . “Soros RT
Administrador o o o . o o . CNP)
ENO BRADESCO S.A
tidace de Deus S/N-PRED,AMARELU - DAC DEN29-400 Osasco sp
FRADESCO FI RP LRF-M 1 TITULOS PUBLICOS
SU 736.948/0001-1
Data da
Data Histórico Aplicação Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto 1R(a) LO.F (2) Valor LUuquido
E inc -si E NET “ao RODO EUras
se; Agárcacõe 2.6A15825G DA.675 295 250.000,00 €.00 259.000,40
Fiz /4027 Saldo tona 2,6440382 4146,991,25931950 303.916,23 ago 0,06 2*
Rendimento Bruto 2.656,21
Posição por Nata
o Valor da o o DO as Alia. ci
< ção Aplicação Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto LR(1) IR To.F(2) IoF Valor Liquido
Ras Cadena 20.315, 36728995 "43 FiG dn vo 607 2.00 o E
, + HIAVARZO 94,625 89612969 aSfI9E 43 0,00 200 200 com 250.195,43
Resumo Detalhado poção bs ae OR ' ! y
Produto Aplicações no Periodo Resgates no Periodo
Valor em es Quanudade Valor em R$ Quantidade
250.000,30 04,675,99632960 450.000,00 270.277,7597.229 nc 3,6
IBOVESEA FECHA.
IBOVESPA MÉDIO
Pça
etaxv
Central de Atendimento
BANCO BRADESCO 5.4
Endereço: Av. Brig. Far
Tem Bib! - São Paulo » 5
Emad: co
Extrato emitido em
ara do Mis
a metido 3 ayrpnaéacia,
1 da Fazenda nº zh go 30/3/1993
04/01/2022 07 16,07
Zugna 3 de?
Página: 001
=eccrsamcenecenivussaco - sazu
DostEcecssaccscensscencensncrcsencicsssuesansnssas
IIÍPIO DE MANGARATIBA
REROLAMENTO DOS MODELO 23
empsumcanasiesacentenecurvscucuesscoruscoresoniecanamanansorrococrnuenccenarecanaccenasaneraesans
2h DE ZANGAPATIBA
ihguisição 1RS Entrada iCbservacoes
28,21/
GAVETAS 105,00 '
332,0
2.540,004
00 MARFIM
LO MR 6124
559,05
2,
259,00!
RDOR SANSUNS 312MB ADIC. 512MB :22/0
DOR SANSUNG £ :13/06/2006*
'
cruas ESCADA Rb - BOTAFOGO 229,54
' MITAGCOMPUTAD 2:073,004
542,004
PLB,26/08/20981
& Cf BRACOS
à 2/ BRACOS
S/ BRAÇOS
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O INTEL E
E NTEL 1
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JoELSCAB SOC SANSING
TOR DE 25;
NG
278,00
A DIRETOR DOM
Sou Susa
MPRESSORA 47
1ECRRER DE MES:
Soa ta0IS)
Osrvê/ZUls
mscuanes:
CE AE 4º
ececeeccunmc nurse en eme
E
INST DE PREV DO MUNICÍZ1O DE MANGARAT ISA
104/06:20141
ita/to
108/05,
Aco E
CONDICISHADO
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INTEL CORE
INTEL CORE
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s bens pat
. . IPO ; .
ta . Parasp) Sado iassinatura: a
USER SNTDEaSesEs acatncascscsusnensumsnssacacensasonans
ensennemeno rem =. cs
Página: 001
mE=ceeeneee
INST DE PREV DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
PATRIMÔNIO
ARROLAMENTO DOS BENS IMOVEIS - MODELO 24
ppa caca ne 4
Dec.aro que os valores acima descritos guardam paridade com os valores de aquisição dos Bens Móveis, não considerando as |
aliações realizadas.
CAR Sou ns onIciusquaDEs ES ee pr mt
ABRAKÃO DE FREITAS -Responsáve! pelo setor contábil
de freitu
JEsnanssncecananitas:
iNST DE
INST DE PREV DO
OVIMENTAÇÃO DOS BEps
snsc asus:
HANGARATIBA
Esureracssacsse
& NO EXERCÍCIO - MODELO iz/202i
annrscseesesenenaes.
0: MANSARATI
ponsável pelos bens patrimoniais
Página: 001
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de atendimento a Deliberação
277/2017 em seu artigo 12, anexo VII, que o Instituto de Previdência de
Mangaratiba não possui estoque de material de consumo, os materiais
adquiridos são para consumo imediato.
Mangaratiba, 06 de junho de 2022,
conemena
MatscARATIBA
5 - MODELO
- 01/2021 ATÉ 22/2021
bens patrimeniais
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI MANGARATIBA
pedi
Estado do Rio de Janeiro xpe iente ,,
Prefeitura Municipal de Mangaratib p/ feitura
0 9
e
PREVIMANGARATIBA
Oficio nº. 265/2022
Mangaratiba. 29 de junho de 2022.
A Vossa Excelência
Sr. Rodrigo Melo do Nascimento
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Prestação de Contas Anual de Gestão — 2021
Exmo. Sr. Presidente.
Cumprimentando-o dirigimo-nos a V. Exa. para encaminhar a Prestação de Contas
Anual de Gestão referente ao exercício de 2021. em cumprimento a Deliberação 277/2017.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
Rua Coronel Moreira da Silva, nº 232, Anexo |. Fundos, Centro — Mangaratiba — RJ/ CEP 23860-000
Telefone (55)(21) 2789-6000 / R.6063/ R.6065 - previGDmangaratiba.r) gov.br
MODELO 1
CADASTRO DO RESPONSÁVEL
(x ) tesponsável pelas contas (X) responsável pelo encaminhamento das contas ( ) responsável pelo setor contábil ( | responsável
Belo órgão de controle interna compstente (. ) outros responsáveis
Tipo do Responsável
1 - Qualificação
jo Servidor SIDNEY MARCELLO FILHO
tvaturabcade Rio de Janewo [Data Nascimento. 03/02/1866
Par SIDNEY M
Mãe OLYDIA DE ANDRADE MARCELLO
Jemtene 048 anos
RRA DO PILOT Nº 602 LOTE 07
[Municipio Mengarauta
Telefone
4 - Endereço Funcional/Comercial
sa Selva, Angus | Fundos
Municipio. Mangaratiba
mail prevelDmangaratiba ()
2º 2789.8000 Rarral DO —
Periodo de Ges:ão. 01/01/2021 A 31/12/2021
Data do Ato 4/12/2020 [Data da Publicação 7/12/20:
Data da Publicação
% - Dados do Procurador (caso constituido - apresentar procuração em anexo)
Nome
Endereço
Bo o Municipio
7 - Declaração de Bens e Rendas
de bens, com à indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do arugo 1º cts o artigo 2º da Deliberação
ator apresentou a declaração
AS BICSENOUa Gstlara Ens COMA METAS
dear no campo ohervações as medidas adotadas com nase no artigo Bº da mencionada norma
q - Autenticações
Elaborado Por Leonardo Vieira Mota can
PES É
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
MODELO 1 - CADASTRO DO RESPONSÁVEL
Município: MANGARATISA
TIPO DO RESPONSÁVEL ( ) Prefeito responsável pelas Contas (X | Responsável po Unidade Central de Controle Interno
[Periodo de Gestão do Responsável: 01/11/2021 ate a presente data
Nome. JEFERSON TEIXEIRA TERRA
iiação: OSVALDO TERRA DE ALMEIDA e WANIA TEMEIRA TERRA
Naturahdade: PETROPOLIS/RI
Nascimento: 20/04/1998
2 - DOCUMENTAÇÃO:
Emitente: IFP/RI
Titulo de Eleitor: 1072.8724.0329
cuia; TELES
go ifetivo
[cargo em Comissão: CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Lotação Origymária
a 3 - Residencial
ww. Praça) - RUA BEIJA FLOR, APTO 303
Neg Gairro: RESERVA DO SAMY
Município: MANGARATIBA
2 - Funcienal/Comercia!
$ua, Av, Praça) - PRAÇA ROBERT SIMÕES
qe
oro: CENTRO - 1º DISTRITO cep: 23.860-000 |Municipio: MANGARATIBA
indicação das fontes de rendas à Unidade Pessoal, na forma do arúgo 49 c/c 0 artigo 2º da Deliberação TCE/RU nº 180/94
arúgo Iv eJc o artigo 27 da Deliberação TCÊ/RI nº Te0/547
x ) O Servidor apresentou à declaração de bens, com
Tprasemou a declaração de bens, com à indicação das fontes de Tendas 4 Unidade Pessoal, na forma do
do observações as medidas adotadas com base no artigo 8º da mencionada norma
esponsáve! pela Liabocação (Cargo: DIRETOR
Data: 15/03/2022
(assinatura:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
ESPONSÁVEL
MODELO 1 - CADASTRO DO R
Município: MANGARATIBA
TIPO DO RESPONSÁVEL | ) Prefeito responsável pelas Contas ( X ) Responsável pela Unidade Central de Controle interno
Periodo de Gestão do Responsável: 05/08/2021 a 31/10/2053
Nome: MARIO GOMES E AMORIM FILHO
Eitação: MARIO GOMES DE AMORIM E MARIA AS GRAÇAS EVERTON LIMA DE AMORIM
Naturalidade: RIO DE JANEIRO/RU Nascimento: 08/11/1977
2 - DOCUMENTAÇÃO:
identidade: 103137253
CPF. EB 328,597/01
Titulo de Eleitor: 1023105203/10
Maurícula, 74583
[Cargo Efetivo:
[cargo em Comissão: CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
Onginária
a.1 - Residencia!
Rua, Re Praça) - Run Marquês ce Abrantes, APTO 1006
Nº 112 CEP: 22.220-060 Município: RIO E JANEIRO
3.2 - Funcional/Comercial;
| - PRAÇA ROBERT SIMÕES
[esieo CENTRO - 12 DISTRITO CEP: 23,860-000 Município: MANGARATISA
[x ) O Servidor aprasentou a declaração de bens, com a indicação das fontes
“Tom a indicação das fontes d
da mencionada norma.
imtou a declaração de bens,
des as medidas adotadas com base no arti
[Nom 7071 DOM 1415 publicada em 23/08/2021
Exoneração: Portaria 3264/2021 - DOM 1457 publicado em 22/10/2021
nesponsável pota Elaboração:
nome: ELIANE ROSSATTO DA SILVA BIANCHI
cuia: 72689
assinatura:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
MODELO 1 - CADASTRO DO RESPONSÁVEL
TIPO DO RESPONSÁVEL ( | Prefeito responsável pelas Contas [X ) Responsável pela Unidade Central de Controle Interno
Puriodo de Gestão do Responsável: 05/05/2021 06/08/2021
Name: KATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES
Filiação: WALTER DE OLIVEIRA FERNANDES E ALIETTE SILVA FERNANDES
Nascimento: 12/10/1870
naturalidade: RIO DE JANEIRO/R/
identidade: 085215705 fEmitente: DETRAN/R$
[CPF 013.008,367-41 Título de Eleitor: 075544260310
|Miaricuta: 74985
cargo Elesivo:
[cargo em Comissão: CONTROLADOR GERAL DO MUNICIIO
4.3 - Residencial
Rua, Av.. Praço) - Avenida Lúcio Costa -de 15500 a 17296 - lado par
o Bairro: RECREIO DOS BANDEIRANTES cep: 22.795-008 Município: RIO E JANEIRO
cem
à 2 - Funeional/ Comercial
[Rua do, Praça) + PRAÇA ROBERT SIMÕES
ut 42 Fesmre! CENTRO - 1º DISTRITO CEP: 23860-000 Município: MANGARATIBA
ação das fontes de randas é Unidade Pessoal, na forma do a
do artigo 5º
TTD Servidor não apresentou a declaração de bens, com
indicar no campo observações as medidas adotadas tom
omeaçãor Portaria 2343/2021 - DOM 1352 publicas
Exoneração: Portaria 2865/2021 - DOM 1419 publicado am 23/08/2021
espunsávei pela Elaboração:
|ntcme: ELIANE ROSSATTO DA SILVA SIANCHI
4
Eliane Rossetto da silva Bianchi
Diretora
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
MODELO 1 - CADASTRO DO RESPONSÁVEL
Municipio: MANGARATIBA
Exercicio: 7020
TIPO DO RESPONSÁVEL ( |) Prefeito responsável pelos Contas (X | Responsável pela Unidas Central de Controle Interno
Período de Gestão do Responsável: 01/01/2021 a 05/05/2021
|Norme: MARIO GOMES E AMORIM FILHO
Filiação: MARIO GOMES DE AMORIM E MARIA AS GRAÇAS EVERTON LIMA DE AMORIM
fade: RIO DE JANEIRO/RI Nascimento: 08/11/1977
identidade: 103137253 [Emitente: IFP/A! Data: 15/06/1992
(CPF: 068.828 597/01
[cargo em Comissão: CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
Lotação Originária:
4.3 «Residencia!
Rus, av, Praça) Rua Marquês de Abrantes, APTO 1006
a ç
FLAMENGO CEP: 2.230.060 | Municipio: RIO E JANEIRO
NH 119 fes
4.2 - Funcional/Comercial
(fuso, fv, Praçal - PRAÇA ROSERT SIMÕES
Municipio: MANGARATIBA
Bairro: CENTRO - 18 DISTRITO
liberação TCE/RI nº 180/94.
TO Servidor não apresentou a declaração de bens,
Bes as medidas adotadas com base no
o 8º da mencionada norma,
To50/2021 - DOM 1269 publicada em 04/01/2021
0571/2021 - DOM 1352 publicado em 17/05/2021
Ressonsáve! pela Elaboração
Nome ELIANE ROSSATIO DA SLVA BIANCHI
toatricata; 73689
MODELO 1
CADASTRO DO RESPONSÁVEL
sável pelas contas ( ) responsável pelo encaminhamento das contas ( | responsável poi
drgão de controle interno compotente (x) outros responsáveis
Tipo do Responsável » setor contabil | ) responsavel paiol
1 - Qualificação
Nome Competo Servidor DEILTON
ES DE OLIVEIRA
Haturalidade Rio de Janeiro [Data Nascimento aontnges
y Moraes de Oliveira
Vão Hiza Lopes de Olveita
mente: Detran 201211999
3 - Endereço Residencial
Rua K ge Novembro
INº 71 Fundos
Centro
4 - Endereço Funcional Comercial
Fiua Coronel Moreira da Silva, Anexo | Fundos
[Municipio Mangaratiba
[E-mail previ fnanceiroQQmangaratiba 1 gov tr
5 - Dados do Servidor
unção Diretor Praviderciário de Finanças
Taro em Comesão: Diretor Previdenciáno de Finanças
[Periodo de Gestão:
8 CE Ato 211/2018 Jpata ca Puticação 51112018
[Data da Publicação
WU2018
Competência:
Ato nº 0022018 Tosa do Ato. 21/2018 foste ca Publicação: 6/2018 E a
E = Dados da Procurador (caso constituido - apresentar procuração em anexo)
Município
7 - Dectaração de Bens e Rendas
sor apresentou a declaração de bens, com a indicação das fontes de rendas à Unidade de Pessoal, na forma do artgo 1º cie o artigo 2º da Dehberação
retiros
Tão GPresEntou É
GEIRU nº 1BOISA Indicar no campo obervaçi
DR ETAGCaÇÃO DE TOMES dE TENGES
medidas adotadas com base no artigo &º da mencionada norma
| Servidor isento de apresentação do IRPF
3 - Observações
PP
“= Autenticações
Leonardo Visira Mota Corgo Diretor Previdegtiário de Administração
E aiii Seo Z
Etoborado Por
MODELO 1
CADASTRO DO RESPONSÁVEL
Orgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA Município: MANGARATIBA fesrecorom |
( ) responsávei pelas contas ( ) responsável pelo encamnnamento das contas (X ) responsável pelo setor contábil ( ) responsável
Tipo do Responsável Bolo Gois do:
ntrole interno competente ( ) outros responsáveis
Data Nascimento 251311979.
do Freitas
+: tente IFP
3 - Endereço Residencial
Rua Rua Eduardo de Olveira Júmor [nº 2563
Ramo Estreia Do Céu Municipio: ftagual
4 - Endereço FuncionaliComercial
Eua (Joronel Morera da Silva, Anexo | Fundos
BarrolDisinto Mangaratiba [Municipio Mangaratiba
23860-000 Gs mangarotba 1 gov br
5 - Dados do Servidor
aço
ção Auniar Administrativo
Diretora Presdenciania de Contabilidade
feerooo de Gestão. 3/5/2017
gnação
Cargo em Comissão
Matricula
Nomeação:Des
[Data ta Publicação 575/2017
E! ata So Ato feat da Publicação
7 - Declaração de Bens e Rendas
Ex 5 Sanador apresentou é declaração de bens, com a indicação das fontes do rendas à Unidade de Pessoai, na forma do artigo 1º eis o artgo 2º da Deliberação
TOEIRI nº 180/94
STS COM MUCaÇÃO
po chervações as mecidas adotadas col
RJ nº 18094
base no artigo 5º da mencionada norma
(Servidor sento de apresentação do IRPF
8 - Ohservações
DN]
9 - Autenticações
Matfcula Cargo Comussianado
srsoastS FHS
tsersuere) sB'eert auto ese quss d SOLNSNSCINDA "CONTAUVEV !SUNIDOYA SO WOVIORN CrôNiZANAIO (=)
ter tovgr et) cL'grasTr co“o o0!ó STRAÇA SHA8 - VOVINANOY OVSVTDIESO (=)
tec*aroctt) Ectavo” 90"9 cor OXSVIITOSNCO = SCOVINKNY OVÔNEIDIONE 3 OYLSNVRS *OySvISTuasa I-: t
tec 'aborzTh ELtBvorTt oc'b 006 SUCUTORNDY CHÔNIIINONE 3 OVISOMAT “ogôviusEaza (=) e
12ºothezr co*o 09"9 tetoporé SIZAÇR SNIS SOBLdO 7
TE 'Oby TE v0'o oo" TEtevo ze SIZAQR SNZS SIVAIS ;
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6EMTRECTT o9"0 ooo 6EIPETTL SWINSKMNSAS 2 SCLNINVEINOI SOWTIEVAM "SUNINÔR ca!
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95'208' TS so“o Dota 9s*208"15 SIBAOK SNZS zt
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9E'6EDELT'S vs'zr6r 20% 9o*0 06 'TSGSL9"P SOgVIZONEI SOINVIONICIATES SOLICIHD SOUIAO zt
Qs'ssTroMe td T9!SBLUELOTS so*0 EL'SDO ELITES reNOUINE - SOCWISONNA SEdE ON SOINFIONIOLADES SOLTAZES Ur
BR'POZTEIT'ZS ST'TOL'SID'S a0*9 EC'LG6 MALES sseu 00 SOTHVIONIGIATHA SOLTOJES Ze
BB 'MeT'ETZ'TS ST'ZOLSLOS s0:9 TO'L66taSZ ES 5530 WELKI - OZVES CONOT V SOLIGZS q
WE 'B6E9B6 OL SEMG9TTELO"! De'o entcaTeszo"zt E OOUINESOSY (MOGIAHAS - SONVIZINVA SddY OQ SOMVIONIGIATHE SOLIGGES Zt
wetesEToa6TOT S6!99LBEO'T se'o D!G91"S20"E1 sadu OG SOLuyIDNICIANHS SOLTOZED vt
s7'B6E 986" OT se“ggTSEO"T Doo eo'satrszo'T OYSNOTTOSNOO - OZWEI O9NOT V SOLIASES ad
arestas — Qo'eaTELT'L ooo FARTA oruia ODNCT E SOLIGIES E]
Z1ESZ'DOZES 00688 TCITTE s0t6 er'eotste "OL Ozvãa OONOT V TRAVZTTVEN OALIV 2
S6!Bbo'OsZTES EL'LIGISTT'L oo'o as tra6 "96 "OL JLNVIADUID CYN CATE sz
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o0:0 antost"e do tost'L 00!0 OYÍVGLTOSNO) - OOVALEVXORTE ati
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oa Ben it 1etogt'aa o9'0 aItOSNOD - SWINyisOdWEL SAQINDITAY 8 SOLIALISAANT 30 SVONZS 30 315NCH (o) Ti
Be'TLOTS s9*620'LL estoor es 000 SUINYHOAKIL SQ)VOITEN 3 SOLNIRILSSANI 49 Sycusa aq s1snow (=) vi
estro ts 69'ETO" LL Ls 'go1' Ba oo" ouvHE OLHAD “ SUINFHOCHEL SAQÔVIINIAU & SOLNIRILSHANI vi
es !sozTe6 a9*0 se !60z coro orvas OIHOD JU SSEONNA 3 VISINN V SOLIGZES soNLNC Tt
so'o es's0rr 6 900 6e!6oZ 36 oras CLEND W SIZAVZITISE OLTSNVEL 3 SSEGTVA TT
es "cuz as ESTAR) 6660285 6s*60LB6 ONSVATIDENOD - DANES OLHNO W SINOTVA 3 WIGZIME V SOLIAFES SOULÃO vo
sE!GOT AG 66'EUTTR6 66602786 66'602"86 orvia OLNND V SIMOTIA S NEGROMM Y SOLTGREI SONINO vt
seo tregrooy ereto E oc sIvIDICAC SOLISQEIO a!
90'0 MSI BPºGTZd [E ONÔNITTOSROS — SOGNINONIA SEUOTVA 3 STHAINLTASSE SOLTSQEIO Et
o0*0 vetores vh'erZe o0'g SOGWINONIA SENOTIA 2 SIZAJNLILSIU SOLISOUIA 1t
66 '602:26 Eb'Bcb"zot Eb'GRMzol 66!c0Z'sé Orvãa OLND Y SIEOTVA 4 SOLIGSH SIVRIS Ti
ME'PLLGLST GO'REISORTLT UStTRO'OBP'LI ZE*9LGTVOETL VENIGSRI SUCLODIT AS SVRIZONUNIA SIGÔVOITEV SESLOO Ei
BE'suLCELST 6OESESUTTLT ES!Z80'OBD'LL ZEIILETHOETE VENTOZAI Z8GINÔIT AG SVUIZONYNIS SIpÔNDL TAN T
eLºger"y ES!LOLtTEDTOS LESeEEISGITOS COS SUINCO EIVHAU — OLNINIAOH VINOS SOONVE v
Tr'zer "tr vo'zen"6rZ"T »E'v69 DEZ T tL"6TI CE OSWALSINTHON 30 VXVL - OLNINIAOS VINDOS SODA t
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OJESDINAR - SSAO NIANI - SOQVINNADE SLLILAZO CO SaTAyaIaAS
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Doviss - SSAG HIINI - SOCWINRNDY SLLDIAZA O SLLAVIIaNS
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OIDJSuIXI CO SIIDIAGA DO sJinyezaas
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INST DE PREV DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
CONTABILIDADE 2022
COMPARATIVO RECEITA - ANEXO 10 - 01/2021 a 12/2021
.0,00.0.0 RECEITAS CORRENTES .881,047,24 | 14.048.604,84 | | 832.442,40 |
0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 12.316.600,00 | 13.617.568,93 | 1.298.968,93 | I
0.0 CONT SOCIAIS ESPECÍF DE ESTADOS DE 12.318.600,00 | 13.617.568,93 | 1.298.968,93 | 1
0.0 CON SERV CIV PLAN SEG SOC CESSS E 12.278.600,00 | 13.617,568,93 1.338.968,93 | I
1.9 CESSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO 11.998.600,00 | 13.326.281,43 | 1.327.681,43 1 ]
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - 11.998.600,00 | 13.326.281,43 | 1.327.681,43 | |
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 260.009,00 | 285.470,12 | 25.470,12 1 I
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL INATIVO 260.000,00 | 285.470,12 | 25.470,12 | ]
CPSSS DO SERVIDOR CIVIL - PENSTO 20.000,00 | 5.817,38 1 14.182,62 |
CPSSS SERVIDOR CIVIL PENSTONIST 20.000,00 | 5.617,38 | 1 14.182,62 |
CRSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - 40.009,00 | 0,00 | | 40.000,00 |
CP3SS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 40.000,00 | 0,00 ! 40.000,09 |
CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 40.000,00 | 0,00 | ] 40.000,00 1
RECEITA PATRIMONIAL 100.600,00 | 67.897,13 I 32.102,87 |
VALORES MOBILIÁRIOS 100.000,00 | 67.897,15 | i 32.102,87 |
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 100.000,00 | 67.897,13 ] 32.102,87 |
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS 100.000,00 | 67.897,13 | ] 32.102,87 |
AÇÃO DOS RECURSOS DO RZP 100.000,00 | 67.897,13 ' 32.102,87 |
CORRENTES 2.462.647,24 | 363.138,78 | l 2.099.308,46 |
ECEITAS CORRENTES 2.462.447,24 | 363.138,78 | ! 2.039.308,46 |
OMPENS SIMANC ENTRE O REGIME GER 2.100.000,00 | 49.565,55 | i 2.050.434,45 |
õ COMPENS FINANC ENTRE O REGIME GE 2.100.000,00 | 49.565,55 | t 2.050.434,45 |
E] COMPEN FINANC ENTRE REGIME GERA 2.:00.009,00 | 49.565,55 | ] 2.050.434,45 |
«4 OUTRAS RECEITAS 362.447,24 | 313.573,23 | | 48.874,01 |
«8.99.1.0 OUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS 5.000,00 | 12.524,05 | 7.524,05 | ]
+9.99,L.1 CUTRAS RECEITAS - PRIMÁRIAS - P 5.000,00 | 12.524,05 | 7.524,05 | ]
.0.99,2.0 GUTRAS RECELTAS - FINANCEIRAS 357.447,24 | 301.049,18 | ] 56.398,06 |
.8.99.2.1 OUTRAS RECEITAS - FINANCEIRAS - 357.447,24 | 301.049,18 | ] 56.398,06 |
.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 17.402,712,32 1 17.706.647,16 | 303.934,84 | ]
UR «O CONTRIBUIÇÕES 17.402.712,32 | 17.106.687,16 | 303.934,84 | |
E: O CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 17.402.712,32 1 17.706.647,16 1 303.934,84 | |
“3 0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS 17,402.712,32 1 17,106.647,16 1 303.934,84 1 |
Ro ATRONAL - SERVIDOR CIVIL = 12.008.600,00 | 11.058.955,46 1 | 949.644,54 |
K CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 12.008.600,00 | 11.058.955,46 | ] 949,644,54 |
| CESSS PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 11.958.600,00 | 10.113,360,36 I 1.845.239,64 |
2 S PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 50.000,00 | 949.595,10 | 895.595,10 | ]
É) 3 PATRONAL - PARCELAMENTOS - 5.394.112,32 | 6.647.691,70 | 1.253.579,38 | ]
É PATRONAL - PARCELAMENTOS - 5.394.112,32 | 6.647.691,70 1.253.579,38 | ]
t TRONAL - PARCELAMENTOS 4.659.310,68 | 4.829.772,47 | 170.461,79 1 ]
734.801,64 | 1.817.919,23 | 1.083.117,59 | 1
0,00 1 629.854,52 | 629.854,52 | |
0,00 | 629.854,52 | 629.854,52 | |
9,00 1 529.854,52 | 629.854,52 | t
SFERÊNCIAS FINANCEIRAS - S1 0,00 | 629.854,52 1 629.054,52 | ]
EXTRA ORÇAMENTÁRIAS = SINTÉTICA 0,60 | 4.959.956,68 | 4.955.956,68 | ]
EXTRA ORÇAMENTÁRIAS - SINTÉTICA 9,00 | 4.955.956,68 | 4.955.956,68 | ]
38.8.8.0.0.00.0,0 EXTRA ORÇAMENTÁRIAS - SINTÉTICA 0,00 | 4.959.956,68 | 4.955.956,68 | ]
ani neem da SU a a nora ii
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 32.283.759,56 | 31.155.252,00 | | 526.507,56 |
unsEsceRsaTInaUSUEcUncasarassscescuacanta MGM E UURSAS EO SUDO DAS ES AELSSESL LUANDA AGA U Dn ara aaa IS UREREaSCCaRsa cara nananarmaaaasaRa naus
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5H3 Sistemas Emitido por: DANIELE
Emissdi 6/05/2022 - 14:37
auzenscennecus
REGENTOnSRCESEATESCECEANVDSOESSTANTRTARCUANTCICACOCIaccsRenTananaIaceoaenanasscennarenacansess:
INST DE PREV DO MUNICÍPIO Dk MANGARATIBA
CONTABILIDADE 2021
COMPARATIVO RECEITA - ANEXO 10 - 01/2021 a 12/2021
casrecasTaGERCaRNSUSCaNETASSaSUSUEaLEEaSASE:
DESCRICAO
RUI CCUSUEESAEAGUNHESE EEGSUASLCASLLSCSCOSSSRAGUAUNCCASSECESUCCEnRaaS:
ORÇADOI ARRECADADO | PARA MAI
RA.
ABRAHÃO DE FREITAS
7 OR212761748
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Página: 002
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mrresacunascenseruanerannasnss SE ETEEE AA ENTE CERCA UNACOES E TESES ana ON TN OUSEANAE SSENIARARaCUaaanaranannenanenesnaaananaaesaaA Ara
Sistemas
Emitido por: DANIELE
GIINVO 1204 opr
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1 i 1 , 1 t VIONGONTLHOO 30 VANTSTE sIZ'T
1 1 1 t VIDNGONILNOS 30 YAUSSTA esco
] ' ' 1 1 1 SIvIDRISa SCINVONE SOELNO ova
t 1 ' i 1 1 sivID3asa somavona A
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tes*besze: IBeTISESLtE 100'00O"ET :uoto 1BL'TIS"9SLE t00%0 veco! CENDTEZLNS SOIDJIEIXI 2G SVSIESIO 007606" TE
torto ID6"LEs-6L too "sea" 6L tog'o «no'o 100'823"6L tap'o EzoGo! ESNOIESLNV SOIO/DUEXI SO SESIASIO GOTA G6 TT
terror ISO!PEL SED) IES!S6AELPTD ILOtELICEOS ioo'o 109:000"S60'1 105'G99"TS6TE (sTOdO! Sady 00 SIQSNAS DO'ENTO6 "TVE
i9o'sezre Isermestsor lzh'starsiz Jestbet'cE 09'0 1996 teg'ago"osz 81000] Saau 00 SJQSNSA 007C006 "TE
isctes IZL'GERTIVD"AT ISG!LEGTS6I TE ILT'BERTRETTE ICO jastcos ema T Ir 'D6O TPONVE (LADA! Sddy 09 SVISOIVINISOA 00 10-06" 1'E
isetpisot Ietmeattos lestasareve Ith“cphrap tooto 100'0 ioo'approsi iatO00! Sádu 00 SVIHONNIASOSY DO" T9'06" TE
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tootogot t 190*0 100009" t ro0'cuo 15 «noto tc0'6 ton 'guoes “Zro0o! ONSORINOT NOD SVSZASHM 4 SNADVESVA OTER"OS EE
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ico*cga"z togtore 105/000"€ togtpsor Ly +00'0 too*o toptgoo'os seroDo! GIALD - SVÍMYIC OD" PI"O6 TETE
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Es'ctr bob '2gu ter rso“aoo" bt 109*000-9 op'o tao! tao ooo" DE r80go0! SMIOTUILNY SOIDTIHIXI SC SVSRASIG D0'Z6'Ce EL
ms 'eLr's tzrtzes e top'oco"st ioo*co0-5t 100'0 tooto ton"goç oz *LOO0O! SWOTS]S SVOSSS]E SOEIZONVNIA SOMIXOE SONIZO 00"bh'o6 "EE
tec "grs toL m'sestatr loo'0or6eT Iootonntssr 10070 206 100 00Tev53 90000! VoTGIEAM “Sãs - SOMIIDHRI 20 SOSTASES SONINO DO"6R-C6-ETE
na 'oo6 so roer 1051006" 1 +20 DOG" PL voto 190t0 too 'goo-st VoIS7E S38 - SOU TOPA SU SODIASIS SOBLOO NO7SE06-EE
tso*c00"2% ipotnas-z> oo toas" se fogtouo- za: octo tost0 too :098"05E VIBOLTASNCO 20 SODIAEIS 09:SE-G6TE TF
tontoçe too taste 100'09o"8 io'ocoerr t09'0 a ç ron'ong oct itpogol OHNSNOD 36 TVIUSIVA 00-DE-CE "EE
1c9*899 s09'zeE“TE ico'coD"Z6 Foo "geo '6z t09'0 oo'scor tel tonto 1220001 SEEOIVZINE SOISJINIXI EC SVSAASIC 00"T6'06 NTE
ttotscgrL c6'THS "TS ro odatcor tun'gua-0o! — sg0t0 199º imo*opo-coL — izoooo! SSuI - SIVNONIVA SIJÔVOINSO GU"ETOE" TE
Izetteotas OB 'ODECESL IeP"pLOCROR IEO'OGO ISO o9'0 tno'sno-Dos IzH'Htoroas TOCSO! TIAID THOSS3E - SEXTA SNIOVINCA 3 SOININIONIA 96"TT'06"TrE
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
(PLICATIVA
E CONTEXTO OPERACIONAL
O Instituto de Previdência Social do Município de Mangaratiba, com sede na Rua Coronel
Moreira da Silva. nº 232, Anexo | — Fundos, Centro - Mangaratiba/RJ, CNPJ 36.062.230/0001-22.
foi criado através de Lei Municipal Nº 33 de I5 de dezembro de 1989, alterada pela Lei
Complementar Nº 33 de 08 de outubro de 2014 e objetiva dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos os beneficiários e compreende a subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão. São
segurados do RPPS. o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, aposentados e os
dependentes.
2 APRE ÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em consonância com as práticas contábeis
adotadas no Brasil é em conformidade com as diretrizes contábeis estabelecidas pelas Leis: nº
4,320/64 e 101/00, pelo Ministério da Previdência Social - MPS, nos termos da Portaria nº 509, de
13 de dezembro de 2013 (especifica para os RPPS). que dispõem sobre a adoção do Plano de
Contas « das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. definidos no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, da Secretaria do Tesouro Nacional-ST'N, pelos
Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS de todos os Entes federativos.
3 PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS
Balanço Orçamentário
E previsto no Ar. 102 da Lei 4.320/64 alterada pela Portaria STN n.º 438/2012 e Instrução
de Procedimentos Contábeis — IPC 07 que demonstram Receitas estimadas e Despesas fixadas
(Resultante de autorização legislativa através da Lei Municipal n.º 1327 de 30 de Dezembro de
2020 = LOA 2021) em comparação às realizadas, respectivamente, evidenciando as receitas por
categoria econômica (Portaria STN n.º 437/2012) em contronto ao orçamento inicial e as alterações
de execução demonstrando previsão inicial, atualizada. realizada e 0 saldo a realizar c as despesas
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Saes PREVI - Mangaratiba
que são apresentadas também por categorias econômicas (Portaria STN n.º 437/2012)
demonstrando dotação inicial. atualizada. realizada e saldo de dotação. O resultado dessas
diferenças entre receitas c despesas fixadas e executadas pode apresentar o seguinte resultado
orçamentário: superávit (receita maior que despesa) ou déficit (receita menor que despesa). As
receitas orçamentárias são caracterizadas em conformidade ao Art. | da Lei 4.320/64 e registradas
através do regime de caixa, realizadas quando de sua efetiva arrecadação. art.35 da Lei 4.320/64. 5
as despesas são registradas em regime de competência sendo realizadas quando do seu empenho,
art.35 da Lei 4.320/64. São apresentadas por valores empenhados no exercício e ambas apresentam
valores em moeda original do ano de realização. expressas em reais.
Análise Balanço Orçamentário — Anexo 12
O orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2021: Despesas
(Dotação Inicial) R$ 32.183.759.56 (Trinta e Dois Milhões. Oitocentos e Oitenta e Três Mil,
Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), Dotação Atualizada R$
32.88.
56 (Trinta « Dois Milhões. Oitocentos e Oitenta e Três Mil. Setecentos e Cinquenta e
Nove Reais e Cinquenta e Seis Centavos), Despesas Executada R$ 32.578.499.13 ( Frinta e Dois
Milhões. Quinhentos e Setenta e Oito Mil. Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Treze
Centavos):
Não houve superávit financeiro no exercício:
Previsão Inicial da receita orçamentária no montante de R$ 32.283.759,56 (Trinta e Dois
Milhões. Duzentos e Oitenta e Três Mil, Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta e Seis
Centavos). sendo realizado R$ 3.755.252,00 (Trinta e Um Milhões. Setecentos e Cinquenta e
Cinco Mil. Duzentos e Cinquenta e Dois Reais):
O Previ Mangaratiba em relação aos restos a pagar não processados liquidados. mantém o
controle separadamente:
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Critérios contábeis adotados para o Balanço Financeiro (art. 103, Lei 4.320/64) demonstram
as Receitas c as Despesas Orçamentárias. bem como os Ingressos e os Dispêndios Extra
orçamentários conjugados com os saldos de Caixa do exercício anterior c os que se transferem para
o início do exercício seguinte
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
Análise do Balanço Financeiro-Anexo 13
O Previ Mangaratiba apresenta as receitas orçamentárias líquidas de deduções. O total dos
Ingressos é de R$ 31,755.252.00 (Trinta «e Um Milhões. Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil.
Duzentos € Cinquenta e Dois Reais) e os Dispêndios somam o valor de R$ 32.578.499.13 (Trinta e
Dois Milhões. Quinhentos e Setenta e Oito Mil. Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Treze
Cemavos). diferença entre os ingressos e os dispéndios é de R$ 823.247,13 (Oitocentos e Vinte e
Hrês Mil. Duzentos e Quarenta e Sete Reais e [reze Centavos).
Detalhamento das deduções da receita orçamentária conforme quadro abaixo:
RECENT ENTRA ORÇAMENTÁRIA 1 EXERCÍCIO 2021 |
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LRRA 1.826.736.12
PENSÕES ALIMENTICIAS | “7533327
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TASPEMARI 1,900.60
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SAUDE BRADESCO 30.179.85
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“EMP BANCO BRADESCO . 1404.285.50
À: . |
SISPMUM e 17.456.88
PLANOODONTO (SISPMUM) —
CELOQUIO = JUDICIAL 0100578-74 2018.
Tora 4.955.956,68
As Fransferências Financeiras Recebidas pelo Instituto de Previdência de Mangaratiba da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba. no montante de R$ 629.854,52 (Seiscentos e Vinte e Nove
Mil. Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) para custear as despesas
referentes à Folha de Inativos e Pensionistas da Prefeitura.
BA CO PATRIMO L
É previsto no art. [OS da Lei 4.320/64 alterada pela Portaria STN nº 438/2012 e Instrução de
Procedimentos Contábeis — IPC 04, onde demonstra a situação patrimonial desta Autarquia.
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PREVI - Mangaratiba
Análise do Balanço Patrimonial - Anexo 14
Total do Ativo Circulante R$ 1.774.573.98 (Um Milhão. Setecentos e Setenta e Quatro Mil,
Quinhentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Oito Centavos), sendo R$ 1.625.292.11 (Um
Milhão. Seiscentos e Vinte e Cinco Mil. Duzentos e Noventa e Dois Reais e Onze Centavos) na
conta Caixa e Equivalente de Caixa, Demais Créditos a Curto Prazo no valor de R$ 98.209.99
(Noventa e Oito Mil, Duzentos e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos) e Ajuste de Perda de
Investimentos:
O total Ativo Imobilizado corresponde ao valor de R$ 39.753,83 (Trinta e Nove Mil.
setecentos e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos), no exercicio de 2021. Os Bens
Móveis sofreram depreciação no valor total de R$ 12.048,78 (Doze Mil, Quarenta e Oito Reais e
Setenta e Oito Centavos). de acordo com o método de depreciação Linear aplicado.
Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo no montante de R$ 856.196.020.48:
Patrimônio líquido Ativo 65.014.620,99 - Passivo 856.201.924,82 = (791.187.303.89):
O Patrimônio Líquido apresenta a situação do RPPS com os efeitos da Avaliação Atuarial
refletida na movimentação das receitas e despesas previdenciárias.
Os Investimentos e aplicações temporárias do Previ — Mangaratiba apresentam,
contabilmente. as posições das carteiras de ativos através dos saldos das aplicações financeiras e as
alocações a curto prazo foram realizadas de acordo com a Política de Investimentos de 2021. com
parâmetros estabelecidos na resolução CMV nº 3.922/2010.
No exercício de 2021 foram arrecadadas as contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município ao Previ Mangaratiba das competências Dezembro/2020 e 13º
satário/2020 (Servidor e Patronal). as contribuições (Patronal) de Março/2020 a Novembro/2020 foi
celebrado termo de acordo de parcelamento confissão de débitos previdenciários, sob a égide da Lei
Municipal nº 1332 de 29 de janeiro de 2021, em 60 parcelas. sendo a primeira parcela com
vencimento em 22/02/2021 € as demais nos meses subsequentes, nos termos do artigo 9º da Lei
Complementar 173 de 27 de setembro de 2020.
Prevista no art. 104 da Lei nº 4.320/64 para evidenciar as variações aumentativas e
diminutivas ocorridas no patrimônio, durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes
da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15
A DVP deverá ser acompanhada de notas explicativas, divulgando separadamente a natureza
e valores dos itens relevantes que compõem a VPA no total R$ 59.514.667.16 (Cinquenta e Nove
Milhões. Quinhentos e Quatorze Mil. Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos):
Contribuições R$ 31,324.216.09 (Trinta e Um Milhões, Trezentos e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Nove Centavos), Transferências Financeiras Recebidas R$ 629.854,52
(Seiscentos e Vinte e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois
Centavos). Remuneração das Disponibilidades R$ 67.897,13 (Sessenta e Sete Mil, Oitocentos e
Noventa e Sete Reais e Treze Centavos. Pessoal e Demais Despesas R$ 27.492.699,42 (Vinte e
Sete Milhões. Quatrocentos e Noventa e Dois Mil. Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e
Dois Centavos):
A VPD no total R$ 228.192.199.41 (Duzentos e Vinte e Oito Milhões. Cento e Noventa e
Dois Mil. Cento e Noventa e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos): Pessoal e encargos R$
4.799.176.68 (Quatro Milhões, Setecentos e Noventa e Nove Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e
Sessenta é Oito Centavos). Beneficios Previdenciários R$ 27.587.50635 (Vinte e Sete Milhões.
Quinhentos e Oitenta e Sete Mil, Quinhentos e Seis Reais e Trinta e Cinco Centavos). Serviços e
Consumo R$ 196.049,94 (Cento e Noventa e Seis Mil. Quarenta e Nove Reais e Noventa e Quatro
Centavos). Desvalorização e Perdas de Ativos R$ 17.028,69 (Dezessete Mil, Vinte e Oito Reais e
Sessenta c Nove Centavos) e Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo R$
195.592437.75 (Cento e Noventa e Cinco Milhões. Quinhentos e Noventa e Dois Mil,
Quatrocentos é Trinta e Sete Reais e Setenta e Cinco Centavos).
O Resultado Patrimonial do Período foi apurado pelo confronto entre as Variações
Vatrimoniais Aumentativas e Diminutivas. apresentando Resultado Patrimonial Deficitário no valor
de R$ 168.677.532.25 (Cento e Sessenta e Oito Milhões. Seiscentos e Setenta e Sete Mil.
Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Vime e Cinco Centavos).
D
O DO FLUXO DE CAIXA
Apresenta informações sobre os fluxos das transações e eventos que afetaram o caixa do
Previ - Mangaratiba, av longo do exercício, de forma organizada e estruturada por atividades,
permitindo melhor compreensão da articulação entre as diversas demonstrações financeiras.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI- Mangaratiba
Cumpre ao disposto no DCASP (Demonstrações Contábeis Aplicadas ao setor Público). permitindo
avaliar a capacidade de gerar equivalentes de caixa para uma necessidade de liquidez imediata.
Apurado pelo método direto. observando os ingressos e desembolsos ocorridos no periodo.
apurando a geração líquida de caixa e equivalentes de caixa. que representa a soma dos fluxos de
caixa liquida. decorrentes das operações, investimentos e financiamentos existentes.
Demonstrativo do Fluxo de Caixa - Anexo [8
O valor de R$ 627.153,04 (Seiscentos e Vinte e Sete Mil. Cento e Cinquenta e Três Reais e
Quatro Centavos), referente ao Banco Rural S.A. Conta Bancária: 0001-9 22000047-0 (50606). que
compõe o saldo de caixa e equivalentes de caixa no final do exercício de 2021. não estão
disponíveis para uso pela entidade econômica, por se encontrar em liquidação extrajudicial,
De acordo com os recursos que transitaram como recebimentos e pagamentos de Bancos no
exercício de 2021. houve geração liquida de - R$ 279.033,51 (Duzentos e Setenta e Nove Mile
Vrinta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos). o saldo inicial foi de R$ 1.904.325,62 (Um
milhão. Novecentos e Quatro Mil. Trezentos e Vinte Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos) e o
apurado no encerramento de 2021 foi de R$ 1.625.292.11 (Um milhão. Seiscentos e Vinte Cinco
Mil. Duzentos e Noventa e Dois Reais e Onze Centavos).
RESUMO DO ELUXO DE CAIXA:
e Geração Liquida de Caixa: - R$ 279.033,51
e Caixa Inicial: R$ 1.904.325,62
e Caixa Final: R$ 1.625.292.11
Mangaratiba. 20 de junho de 2022.
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MODELO 3B - RPPS
Órgão: PREVI - MANGARATIBA Município: Mangaratia
1) SOBRE AS AÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO COMPETENTE
Exercício: 2021
“Nom o E TT não | Não Vide Nota —
Questões Re Nona Ae Não. Aplicável | Explicativa
"Existem manuais, rotinas ou normas internas que disciplinam os x | 1”
vrocedimentos. atividades, atribuições da unidade de controle
intemo? o n | o o
2 Foram realizadas audi itorias contábilfinanceira? x
3. Fo realizada auditoria operacional? x
4 To Foi tentada auditoria patrimontatr x
SETE guga
5 | Foi realizada auditoria tributária? E
a L. aa
6 iFo realizada auditoria de sistemas e processamento eletrônico? x
Am bicos E nao
sá | Foram realizadas auditorias em outras áreas? x
"à | Ostesultados das auditorias serviram de base para elaboração do — x
mm) preSnÃO Flá? !
“Questões o o o
Normativas Nota Explicativa
1
2
3
oe SR 2
s |
É |
es e —
E ucuh
8
um nn . |
Acrescentar demais informações sobre o tópico que julgar pertinentes
— RESPONSÁVEIS
Descrição Nome do Responsável | Ato de Nomeação | AtodeExoneração | CPF.
| Portaria nº 2183/2020 |
Responsáveifis)
pelas Contas
Sidney Marcello
E
Responsavel pelo Sidney Marcelo TPorananº2183/20200 0 —tag
encaminhamento | |
das Contas ja n o
Página 1
Periodo
| de Gestão
|2021
= [2021
|
MODELO 38 - RPPS
Orgão: PREVI - MANGARATIBA Município: Mangaratia Exercício: 2021
Responsáveis) Daniele Abrahão de Freitas "Portariano 197/2017 [CTT To82127617-46 2021
pelo Setor Contábil | CE == a A
Responsável(is) | Mario Gomes E Amorim Filho | | Portaria nº 0030/2021 | 068.828.597-01 2021
pelo Controle | Katia Silva Fernandes Gonçalves | Portaria nº 2343/2021 | Pos nº 2865/2021 | 013.008.387-41 2021
Interno competente | Mario Gomes E Amorim Filho | Portaria nº 2867/2021 | Portaria nº 3264/2021 | 068.828.597-01 + 2021
Jeferson Teixeira Terra | Portaria nº 3268/2021 | Co O87.276.83761 | 2021
Responsável(is) Deilton Lopes de Oliveira Portaria nº 002/2018 | Tr 1010 710.527-64 "2021
pela Tesouraria E e PEN, na om
Responsáveltis) Leonardo Vieira Mota ' Portaria nº 699/2018 | 1085 531.957-75 7 2021
pelos Bens
Patrimoniais o o
Outros
responsáveis
3 - ANÁLISE DA GESTÃO DA UNIDADE GESTORA
3.1 - Demonstrativos Contábeis:
TN Vide Nota —
rasa peitos Normativas L ml Aplicável Explicativa
| As demonstrações contábeis foram realizadas de acordo com os o
1 | principios de contabilidade. com as normas brasileiras de
| contabilidade aplicadas ao setor público e MCASP?
Os erros na escrituração contábil do exercício anterior for
2 | cornigidos por meio de lançamentos de estorno, transferência ou x
complementação e acompanhados de notas explicativas, em
observância ao disposto na normatização do CEC?
Às demonstrações contábeis evidenciam a integralidade do Ativo
Imobilizado em compatibilidade com os inventários anuais, bem x
como. as variações decorrentes de depreciação, amortização ou
| exaustão, e as devidas reavaliações?
O saldo registrado em Caixa e Equivalentes de Caixa e
! Investimentos e Aplicações guarda paridade com os extratos e %
| respectivas conciliações bancárias e valores em espécie, se for o
| caso? | 1
eis O
| orientação doMCASP? L a .
" Foi evidenciada a composição e os esclarecimentos quantos aos
6 valores registrados nas rubricas “Ajuste de Exercicios Anteriores” e
| Ajuste de Avaliação Patrimonial'?
Estão sendo adotadas providências para a regularização das t Sesim,
7 pendências quanto aos débitos e créditos não contabilizados, nas especificar
“| conciliações bancarias? o Ló
3.2 - Gestão Fiscal, Financeira e Orçamentária;
Tabela 1 - Resumo da Movimentação Financeira decorrente da Execução Orçamentária
(A) Receita Arrecadada
(B) Despesa Empenhada
(C) Transferências Financeiras Liquldas *
(D) Superávit / Déficit (A-B) - C
31755 252.00
32 578 499,13
629.854,52
1.463.101,65
* MODELO 3B- RPPS
Órgão: PREVI - MANGARATIBA Município: Mangaratiba
Exercício: 2021
(') Transferências Financeiras Liquidas = transferências concedidas (-) transferências recetudas
- : Não | Vide Nota
no Questões Normativas Sim Não Aplicável | Explicativa
x
o y a! administração? =
2 As contribuições previdenciárias dos servidores estão sendo x
recolhidas regularmente? | kN
a A contribuição previdenciária patronal está sendo recolhida x
o regularmente?
4 Às receitas extra orçamentarias foram repassadas a quem de E
op ireito? o nom EE + E =
5 | Asdespesas selecionadas com base em técnicas de amostragem, ai
+ | foram previamente empenhadas?
T As qespasas selecionadas com base em técnicas de amostragem,
5 observaram os pré-requisitos para sua liquidação, conforme artigo x
= | 63 da Lei Federal nº 4.320/647 GE
As despesas pagas, selecionadas com base em técnicas de x
| amostragem, foram devidamente liquidadas? |
| Os recursos vinculados, selecionados com base em técnicas de
8 | amostragem, foram devidamente aplicados na finalidade a que se
vestinavam?
9 Existe controle para que seja observado se os passivos estão x
"| sendo pagos em ordem cronológica de suas exigibilidades? e
to Foi observada a normatização municipal na concessão e x ]
| comprovação dos adiantamentos? pop |
Foram adotadas medidas administrativas para caracterização ou
14 elisão de dano ao erário, procedimento empregado antes da
instauração da Tomada de Contas? o
As aplicações financeiras dos recursos depositados nas contas
especificas dos fundos de previdência observaram os limites e x 1 |
+
condições de proteção e prudência financeira de mercado,
seguindo a normatização aplicável ao RPPS em especial? + + coação
x
13 São realizadas reavaliações atuariais em cada exercício?
ie
TA documentação prevista no artigo 12 da Deliberação TCE-R
14 | nº 277/2017, referente ao setor de tesouraria, encontra-se
| arquivada no órgão? |
” Questõe
Normativas |
1
PEER seinamqe nessas
Nota Explicativa
Página 3
Órgão: PREVI - MANGARATIBA Município: Mangaratiba
Exercício: 2021
Questões "7
Normativas | Nota Explicativa
8
3.3 - Gestão patrimonial:
Vide Nota |
Explicativa
Questões Normativas
Os passivos cancelados encontram embasamento legal?
7 | Os controles de bens de carater permanente contêm informações
4 | necessarias e suficientes para sua caracterização?
| As baixas dos bens por obsolescência, imprestabilidade, por ser de
3 | ressperação antieconômica ou por ser inservível ao serviço
| público, estão sendo devidamente controlados?
À documentação prevista no artigo 12 da Deliberação TCE-RJ
4 nº 277'2017, referente aos bens patrimoniais. encontra-se
arquivada no órgão?
A documentação prevista no artigo 12 da Deliberação TCE-RJ
5 nº 277/2017, referente aos bens em almoxarifado, encontra-se
arquivada no órgão? o
“Questões | o á ”
“Normativas. Nota Explicaúiva
3.4 - Demais Atos da Gestão:
Página 4
Órgão: PREVI - MANGARATIBA
Município: Mangaratiba '* Exercício: 2021
Não Vide Nota
a ii | Sm | Não | aplicável | Explicativa
FR Às diárias foram pagas e comprovadas de acordo com a legislação e
| municipal? no
Às contas foram submetidas aos órgãos colegiados e entidades
que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da
unidade jurisdicionada no exercício em análise, consoante previsão
2 em lei ou em seus atos constitutivos (Conselhos de Administração,
Conselhos Fiscais, Conselhos Consultivos, Conselhos
Deliberativos, Conselhos Municipais, dentre outros), quando
, Bplicáveis?
3 O limits para as despesas administrativas foi respeitado?
Furam adotadas medidas pelo Município. com a finalidade de
receber do Regime Geral de Previdência Social (INSS) a
k sompensação financeira a que o Regime Próprio de Previdência do
no “Servidor Público tem direito? DE
“Quesiões | o
Nota Explicativa
4- AÇÕES REALIZADAS
Tabela 2 “Demonstrativo das Responsabilidade não Regularizadas
Providências Adotadas
Nome
Matricula nº
Responsáveis R Er Processo nº
Nome o ] o
Matricula nº I
Nome
Valor (R$)
Matricuta nº
Total —. Ê ai s =
Matricula ne
Tabela 3 - Tomadas de Contas Instauradas no Exercício por iniciativa da Administração
[* Valor do
"] Encaminhada ao TCE-RJ
“MODELO 3B-RPPS |
Órgão: PREVI - MANGARATIBA Município: Mangaratiba * Exercício: 2021 |
Natureza da Responsabilidade |" Valor do Dano (R$)
|
Questão Normativa Ennio
1 | As responsabilidades não regularizadas foram contabilizadas?
Foram adotadas providências visando à regularização das
| Jesponsabilidades não regularizadas inscritas no exercício?
| Foram instauradas Tomadas de Contas visando ao ressarcimento | |
| de dano/prejuizos ao erário público?
4 “ T'As Tomadas de Contas, previstas em norma própria do TCE-RJ, x o E
no | fosem encaminhadas ao Tribunal de Contas?
“Questão | Cm Ei
Nota Explicativa
2
3 “Não houve instauração de Tomadas de Contas no exercicio. —
4 Não houve instauração de Tomadas de Contas no exercício
5 — IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDA! E DETERMINAÇÕES ANTERIORES
Vide Nota
Questões Normativas ] Sim | Explicativa
As determinações do TCE/RI, relativas a exercícios anteriores, | |
“oram atendidas?
us Asi recomendações formuladas pelo controle interno, relativas a
Eve: | exercícios anteriores, foram atendidas?
Questões
“Normativas Nota Explicativa
Pagina 6
* MODELO3B-RPPS —
RELATÓRIO ELABORADO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO COMPETENTE
Órgão: PREVI - MANGARATIBA Município: Mangaratiba Exercício: 2021
6 - APONTAMENTOS DO CONTROLE INTERNO
Cumprindo as recomendações determinadas pela Deliberação 277/2017 do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro, examinamos o atos de gestão dos responsáveis pelo PREVI de
Mangaratiba, correspondendo ao periodo de 01/01/2021 a 31/12/2021
O escopo da presente análise é a emissão de Parecer e Certificado de Auditoria e sobre a
regularidade/irregularidade na gestão administrativa e, para tanto foram examinados os documentos que
compõem este processo de Prestação de Contas Anual do PREVI de Mangaratiba, sob a gestão de seus
responsáveis
Consequentemente à análise não envolveu perícia no sistema administrativo, apenas
procedemos à análise dos documentos apresentados, especialmente os Demonstrativos Contábeis e
Financeiros, documentação relativa aos Bens Patrimoniais, de total responsabilidade dos
administradores da auditada, cabendo-nos responder as questões normativas do presente relatório, bem
como abordar outras questões complementares e emitir parecer.
Ao procedermos a análise dos Demonstrativos Contábeis e demais documentos que compõem
esta Prestação de Contas, observamos o seguinte:
* O saldo de Caixa e Equivalente de Caixa no valor de R$ 1.626.292,11 registrado no Balanço
- Patrimonial está em consonância com o somatório das conciliações e seus respectivos
extratos bancários,
* No Balanço Orçamentário ocorreu uma insuficiência de arrecadação e uma economia na
execução da despesa,
» Na Demonstração do Fluxo de Caixa indica que não ocorreram ingressos suficientes para
manutenção da Unidade Gestora:
* O Balanço Financeiro indica que houve equilíbrio;
* A Demonstração das Variações Patrimoniais indica um déficit patrimonial no exercicio;
» Foram apresentados os Cadastros dos Responsáveis, conforme Modelo 1;
* Verifica o déficit atuarial no valor de R$ 810.274.190,85 alertado no Relatório de Avaliação
Atuarial anexo a esta Prestação de Contas Anual.
7 - CONCLUSÃO
Página?
MODELO 3B- RPPS
RELATÓRIO ELABORADO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO COMPETENTE
Órgão: PREVI - MANGARATIBA Município: Mangaratiba Exercício: 2021
Com embasamento nos documentos apresentados, de acordo com a Deliberação 277/2017 e
seus anexos, após examinados e conciliados, concluímos pela REGULARIDADE da Prestação de
Contas Anual de Gestão dos responsáveis pela Ordenação de Despesas, Tesouraria e Bens Patrimoniais
do PREVI MANGARATIBA, relativa aos atos praticados no periodo de 01/01/2021 a 31/12/2021.
Ressaltamos que este relatório é parte integrante da documentação exigida pelo Tribunal de
Contas d» Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhado a que Colenda Corte de Contas,
juntamente com o Certificado de Auditoria e os demais documentos previstos dos Anexos da Deliberação
277/2017.
Mangaratiba, 28 de junho de 2022
Controladora Geral do Município
c Gomes
ente Contábil
CRC/Ô 060399/03
PáginaB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- CERTIFICADO DE AUDITORIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO
PREVI - MANGARATIBA
EXERCÍCIO 2021
Em cumprimento aos preceitos da Deliberação 277/2017 do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foram examinados os documentos que
compõe esta Prestação de Contas Anual de Gestão dos responsáveis pela
Ordenação de Despesas, Tesouraria e Bens Patrimoniais do PREVI —
MANGARATIBA, relativa ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021.
Face os exames levados a efeito em consonância com o objetivo definido
e consubstanciado no Relatório da Unidade Central de Controle Interno,
consideramos REGULAR a Gestão dos Responsáveis pela Prestação de Contas
de Gestão Exercício 2019.
Mangaratiba, 28 de junho de 2021.
ALCIR LEITE GOM
CRCIRJ 060399103
Alcir Leite Gomes
Superintendente Contábil
CRC/RI 060399/03
Estado do Rio de Janeiro NETTUTO DE PREVIDÊNCIA DO MACRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
NOTA EXPLICATIVA
O Instituto de Previdência Social do Município de Mangaratiba, realizou reuniões ordinárias
até o mês butubro de 2021 devido ao encerramento do mandato dos órgãos colegiados que se
pronunciam sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada no exercício em análise,
conforme previsão em lei ou em seus atos constitutivos (Conselho de Administração e Conselho
Fiscal). atas em anexo.
Foram feitas inúmeras convocações, porém sem êxito, conforme publicações no Diário
Oficial do Município, em anexo. Informo que somente no mês de junho de 2022, conseguimos o
quantitativo de inscritos para realizarmos uma nova eleição, que acontecerá no dia 30/06/2022.
Tão logo os membros dos Conselhos tomarem posse, serão convocados para reunião
ordinária pára análise das contas do exercício de 2021 c emissão dos relatórios e pareceres.
Mangaratiba, 22 de junho de 2022.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
NOTA EXPLICATIVA
O Instituto de Previdência Social do Município de Mangaratiba, realizou reuniões ordinárias
até o mês qutubro de 2021 devido ao encerramento do mandato dos órgãos colegiados que se
pronunciam sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada no exercício em análise,
conforme previsão em lei ou em seus atos constitutivos (Conselho de Administração e Conselho
Fiscal). atasjem anexo.
Foram feitas inúmeras convocações. porém sem êxito, conforme publicações no Diário
Oficial do Município, em anexo. Informo que somente no mês de junho de 2022, conseguimos o
quantitativo de inscritos para realizarmos uma nova eleição, que acontecerá no dia 30/06/2022.
Tão logo os membros dos Conselhos tomarem posse, serão convocados para reunião
ordinaria para análise das contas do exercício de 2021 e emissão dos relatórios e pareceres.
Mangaratiba, 22 de junho de 2022.
D.O.M.
Diario Oficial do Município de Mangaratiba
us de ontubro de 2021 - Ano NEH Nº tAIO
E tros du Prefeitura
Prefeitura Municipal de Mangaratiba revi
PREVIMANGARATIRA Mangaratiba
ERRATA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 299/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS
ADMINISTRATIVO, FISCAL E COMITÉ DE INVESTIMENTO DO PREVI MANGARATIBA
Art 1º - Por meio deste EDITAL, ficam convocados os servidores públicos Ativos e Inativos
dos Pogúeres Executivo e Legislativo Municipa:. bem como os Pensionistas do Município.
para, caso tenham interesse e preencham os cequisitos estabelecidos neste documento,
candicatarem-se a Membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como. membro do
Comitê de investimento do Previ Mangaratiba. em cumprimento a Ler Complementa
Mumiaipal nº 33/2014
Ar 2º - Os inleressados deverão se inscrever do dia 01/10/2021 ate o dia 05/11/2021. na
sede do Instituto Previ Mangaratiba. localizado na rua Coronel Moreira da Silva. nº 232
Anexo! Fundos, Centro de Mangaraliba, das 9h às 15h, de segunda a sexta
AR 3º. Os candidatos deverão apresentar xerox des cocumentos pessoais como da
dentidade CPF e Comprovante de Residência.
Art4º - (is candidatos a membros dos conseinos deliberahvo e fiscal e do comitê de
invesimentos, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções
comprevarão possuir cernhicação. conforme previsto no meiso Il do art. 8º-B da Lein" 9.717,
de 1998, 3 qual será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora
reconhecida na forma do art 8º desta Portaria, confirme Portaria Federal nº 9.907 de 14 de
Abni de 2020
81.São 4 (quatro) os tipos de certificação.
à Certificação dos dirgentes da urudade gestora do RPPS.
H, Certificação dos membros do conselho deliberativo
1H. Certificação dos memoros ais conselho fiscal:
IV. Cenificação do responsavei pela gestão dos recursos e membros de comité
de investimentos do RPPS
$2.Prazo para a apresentação da certificação, exigidas pelo Ministério da Previdôncia e
de t(urm) ano a contar, a parvr da posse
$3.Caso o candidato eleito, não comprove a certificação o mesmo será destituído do
cargo.
Ar5º- Os candidatos a membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comité de
investimentas do RPPS deverão comprovar. conforme previsto na meiso | do art. Bº-B da Lei
nº 4717 de 1998. como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções
não terem sofrido condenação enmimal ou incidido em alguma das demais situações de
Eua Coronel Moreira do Silva, 1ºº Z32 Anexo |, Funcos, Centro - Mangaratiba - Hal
(55421) 2780.2040 - oraviBmangaretbo ngor.br
Pagna 1de 3
Diario Oficial do Municipio de Mangaratiba
OS de eunro de 2027 - Aug NEH NO BIAY
Prefeitura Municipal de Mangaratiba SARA
PREVIMANGARATIBA Mangaratiba
inelegibilidade previstas no inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
$90 « deverão apresentar a certidão de Nada Consta dos Antecedente Criminais da Justiça
stadual e Federal, confirme Portaria Federai nº 2.907 de 14 de Abnil de 2020
81.Prazo cara a comprovação qa Nada Consta dos Antecedente Criminais são de 60
dias apos a nomeação do cargo
$2.Caso q candidato eleito não comprove. o Nada Consta dos Antecedentes Criminais.
“v mesmo sera destituído do cargo
E
Ar 6º - Às vagas disponiveis poderão serem ocupadas pela indicação de servidores Ativos
do Pager Executivo e do Poder Legisiativo, pela eleição dos Servidoras Ativos candidatos e
peia eleição dos Servidores Inativos e Pensionistas do municipio candidatos.
$1.0 Poder Executivo tem s prerroganva de indicação, de G4 (quatro) Servidores Ativos
vara ocuparem as vagas
£ “7 (uma) vaga de Conselheiro Titular e 01 (uma) vaga de Conselheiro Suplente
no Conselho de Administração Previdenciária - CAP;
* (uma) vaga de Conselheiro Titular a U1 (uma) vaga de Conselheiro Suplente
no Conselho Fiscal
“
01 (uma) vaga de Integrante Titular e 01 (uma) vaga de Integrante Suplente
no Comité de Investimento
82,0 Poder Executivo tem a prerrogativa de indicação, de 14 (quatro) Servidores Alivos.
para ocuparem as vagas.
1. 0% (uma) vaga ge Conselherro Titular e 07 (uma) vaga de Conselheiro Suplente
no Conselho de Administração Previdenciária — CAP;
H. 91 (uma) vaga de Conseiheiro Titular e 01 (um
ne Conselho Fiscal:
1 vaga de Conselheiro Suplente
mM, 07 (uma) vaga de integrante Tiluiar e 07 (uma) vaga de Integrante Suplente
no Comitê de Investimento,
83.0s serndores Ativos do Poder Executivo e do Poder Legisialivo poderão candidatar-
se as vagas
| 02 (duas) vaga de Conselheiro Titular e 02 (duas) vaça de Conselheiro
Supleme no Conselho de Administração Previdenciária - CAP.
H. 01 (uma) vaga de Conselheiro Titular e 01 (uma) vaga de Conselheiro Suplente
no Conseiho Fiscal,
Us servigores inativos do Poder Executivo e co Poder Legislativo. bem como os
ensionislas do municipio, poderão candidatar-se as vagas:
us Coronel Mora a da Siiva.
(65/21) 378
ro — Mangaratiba — Rd
mangeravbe ngov br
Paga 2 ue 3
tdo Municipio de Mangaratiba
UN de cutithro do 2021 - Ago NET +)
Prefeitura Municipal de Mangaratiba revi
PREVI MANGARATIRA Mangaratiba
!. 02 (duas) vaga de Conselheiro Titular e 02 (duas) vaga de Conselheiro
Suplente no Conselho de Administração Previdenciária - CAP.
tl. 0% (uma) vaga de Conselheiro Titular é 01 (uma) vaga de Conselheiro Suplente
no Conselho Fiscal
"
91 (uma) vaga de integrante Titular e Ot (uma) vaga de Integrante Suplente
no Comitê de inve: ento,
Am 7º - A pariicipação dos Aposentados e Pensionistas. em qualquer um dos Conselhos ou
no Comité de investimento é remunerado por reunião. sendo ela ORDINARIA. no valor de
50 UFIR RJ.
An 8º. À Eleição para os Seruidores Inativos da Poder Executivo e do Poder Legislativo
bem como para 05 Pensionistas do Município, será realizada no dia 09 de Novembro de
2021. ro horáno de 08hs às 15hs na sede do Previ Mangaratiba, localizado à rua Coronel
ioreira da Silva. nº 232, Anexo |, Fundos. Centro de Mangaratiba/Ro.,
Art 9º. à seção ara os Serudores Alivos do Poder Executivo e do Poder Legislaivo. será
realizoda nú dia 09 de Novembro de 2021 no horário de 09hs às 15hs, na sede do
Sind ervidores Publicos de Mangaratiza — SISPMUM, localizado à rua 15 de
Centro de Mangaratiba/RJ
AM 10º - O resuitado das eleições. bem como, das indicações do Poder Executivo e do
Poner Legislativo. sera divulgado no site do Instituto de Previdência de Mangaratiba URL
http://www mangaratiba rj gor br'stterprevi/
Mangaratida, 25 de Setembro de 2027
Sidney Marcello Filho
Presidente
Prov: Mangaratiba
ve, Centro - Mangaratiba - RI
marabba 1; gov.br
Pagina 2 08 9
poderio ser
é dos eomuils: cplcemangaratibam gov.
e cpliciiicaomangar: sgrmali com:
Manigaratfba-RE. 08 de outubro de 2021,
Mexandio Ateantara Pinto
Pregoeiro
| Por. 0636-2021
PORTARIA Nº 222021) DE 09 DE NOVEMBRO DE 2027.
O Presidente do Previ — Mangaratiba, no uso de suas asribuições
legais. nos termos da Delegação de competência que Ibe foi atribuida
no Decreto nº 1977 de 13 de fevereiro de 2009,
RESOLVE
ADIAR, devido do quorum minimo de candidatos insentos não ter
sido atingido ate este dia, à Eleição cos Aposentados c Pensionistas.
conforme Edital nº299:/2021 no DOM 1449 de OX de Outubro de
2021, como membros dos Conselhos de Administração e Fiscal
Previdenciário, bem como. a membro do Comité de
para o dia 30 de Novembro de 2021, das 9hs às | Shs.
nvesimento,
Assim, ficam prorrogadas as inscrições dos Aposentados e ?
interessados, até o dia 26 de Novembro de 2
ensorimas
à sede do Previ
Mangaratiba, das 9hs às 15as.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Mangaratiba, 9 de novembro de 2021.
Sidney Marcello Filho
Presidente
Previ Mangaratiba
PORTARIA ADM, N.º 1403 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. no uso
suus atribuições legais. por Dele
do
» de competência nes termos
do Decreto nº 4369 de 23 de covembro de 2020, e tendo em vista à
Portaria nº 209/2021,
RESOLVE.
Exoncrar. o(a) Senhorta) RENATA FONSECA FIGUEIREDO. do
Cargo ve ASSESSOR DA DIVISAO DE GESTÃO CONTABIL.
simbolo ASSE, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
PLANHIAMENTO, com efeito retroativo à partir de 01 de novembro
de 2021
|
= D O M » Oficial do Município de Mangaratiba
s e . 19 de novembro se 2027 «Ano NU Nº L466
css RE oo PESE RR
|
|
E | Port. 06352021.
Ss |
a NSISO HE ITAÇÃO
o to VOTRE NI ON DOS 202]
PROCESSO ADMINISTRATIVO Xº 3896-2020
é BICTO.Ap ão tem por objeto Contratação de empresa
> para a aquição de DS feinco) automoveis ORM, sendo (12 (dois)
A ECROSS 00 TSE JAT = ANG MODELO 2021 - TOVALFELEX
t PBRANCA cruz tr GOL L6- ANO 202UMODELO
> 2m> COTALPEEX = COR BRANCA, incluindo a entrega, para
ãi: necetsidades da Secretaria Municipal de Segurança
e » culintitativos v custo estimados encontram-se
+ o Termo de Relerência Anexo | do Edital
2 HPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO
ENTOIOG AC OLHIMENTO 2 DAS PROPOSTAS: 22 de novembro de
= 024 ds DS té 6 de novembro de 2021 às 09h30m
o DN RU; 1ÃO DO PREGÃO: 26 de novembro de 2021
as Hobin |
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. A sessão pública de
= puvcessamento do Prqeão Cleirônico será realizada no endereço
— cietromo Sites wutiv bbmncilicitacoes com. no dia c hora
tadieudas neste Edital ckonduzida pelo Pregoeiro com o auxilio de sua
ii medo apoie, todos dessgnados nos autos do processo em epigrate:
Do dual se encontra disponivel ne endereço eletrônico Site; www
—, bbmuctlicitacoes. com pá podendo, alteraatvamente. ser impresso no
te hup iba gov brnoropormtalicitacoes. duvidas
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Mangaratiba, OS de novembro de 2021.
Jonathan Marins Aguiar
Secretário Municipal de Administrução
Ponaria nº 3267 2021
FRRATA No E
novembro de 2021
Prado se
Bade se de
ve S057
elato de 2022
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EXECUTIV!
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| 2026
2025
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Diari te Oie
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ditdl 001 2021. publicado no DOM 1476 de 19 de
em data de 29 de novembro de
ral de Mubitaças
err e curutativamenter
secretário Mimicipal de Serviços Publicos
Ene ferrerr
e retro Municipal de Testsporãs
Eaar Erro cs Saara
sirresaro Meaicipat dr Fartuda
MecioPentera
seceticdo Manha! de Piscas é Pintechammeto
Emas O irado de Sana Rei
Secretário Menabetpual de Avchaéncia Social + Direitos
Hunauas
Fvardo + erreaca Jondão
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sudo Mucos o
Set relarho Musuhehpal de Agrirnliura é Pesca
Pobesto Cérar Alpine
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Edo Município de Mangaratiba
Atos da Prefeitura E
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Leia-se: hem fi IN
ERRATA: Nacratareferencaveditaldo Tide TO 202 publicada
e 2021
no DOM 1478 de 30 de novembro
Onde se Té
Manganitiba, 29 de novembro de 2019
Leia-se
29 de novembro de 2021
Mangaranha.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Mangaratiba. 30 de novembro de 2021
Antônia Luciana Vidal de Loyola
Presidente da Comissão Eleitoral
no uso de suas atribuições
do Previ Mangarat:
nos termos da Delegação de competência que he foi atribuida
egai
no Decreto nº 1977 de [3 de fovereiro de 2009.
RESOLVE
ADIAR, devido ao quorum minimo de candidatos inscritos tão tez
sido atingido ate este dia. à Eleição dos Aposentados e Penstonistis,
1 nº299/2021 no DOM 1449 de 08 de Our
LEGISLATIVO
Presidente
Renuto Jove Pereira
Bro de
cuntorme Ed
fecresiri Mane pat de Ordem Podia
pecus eb Su Maques.
Secreucia Musiripal dr Saude a
Vice Presidente
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Cecilia Ribeeiro Catra!
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mecretêrio Munic iai de € emenicação Naelson ope de Jesus
Peobento de Camilo Frarbursa
Vercados
Alessandro Portuga)
Wveskdente do Instituto dove Miguel
feia Poule Sagres Barcelos Cecilia Ribeiro Cabral
Doriedsom Thimwico
Prrsidevre ca Fumaças Mario Pexoto
nei domina Hugo Duorado Gracuar
Presidente da instíruto de Previdência dus Servier
Msnictpals de Maogarstiba
Sader Museelho Faia
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Mangaratiba Renato José Pervire
Rômalo dos Santos Nogueira
Wiadimir da Conceição Pereira
D.O.M.
]
+ come memirbs dos Conselhos de Administração e Fiscal
Previdenciário. bem como. a membro do Uomité de Investimento.
para o dia 07 de Dezembro de 2021, das 9hs às 1Shs.
Assim. Fira
prorjogadas as inserções dos Apesentados É
Pensionistas interesshdos. até o dia 03 de Dezembro de 2021, na
patiba. das 9hs às | Shs
e-se, Publique-se c Cumpra-se
Mangagatiba, *u de nor embro de 2021.
imeney Marcelo Filho
Presidente
Proxi Mangaratiba
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
1 TO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
S110/2020
PARA EINS DI | eu CAÇÃO
UNTRATANTI ul NICIPIO DE MANGARATIBA
CONTRATADO: IMPRENSA OFICISL DO ESTADO DO RIO
DI JANEIRO ]
FUNDAMENTA( Ad LEGAL: O presente Termo Aditivo «em
lá 4
indamentação
«inciso Il da Lei Federal nº8.666:93
OBJETO: O abjeto gi presente Termo é à prorrogação do prazo do
ato n.º 058/2070
ativo à prestação de serviços contínuos de
le atos é dipúuientes “a contiutante no Diario Oficial do
vo de Jancjro
|
tese e prazp de prorrog
cia do contrato por
Jos a partir de 21/12/2021
presente Termo aditivo o valor de R$
1 ANMAtMO Feais).
WO AO ORÇANINTARIA: Nº01.23
07.03.122.0059,2007 3
« OLIMOLOS DUS9,20)7,3,3,90.3900,137 0 0!
BELGA 2005992007 3 LO 39,00 [37
“EEE om
Disrio Olicial do Municipio de Mangaratiba
st ee novembro de 202) «Aro NTH O NS 1479
ERRATA DE PUBLICAÇÃO. FACE AO ERRO DE DIGITAÇÃO.
Na Edição nº 1470, do Diário Oficial do Municipio no dia 17 de
novembro de 2021
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N
0312088. PROCESSO ADMINISTRATIVO N
ONDE SE LF,
DATA DE ASSINATURA: Mangaratiba, 04 de novembro de 2071
LEIA-SE:
DATA DE ASSINATURA: Mangaratiba. 05 de outubro de 2621
51342017,
Mangaranha, 20 de novembro de 2621.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 09642021, PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº x3SL202]- PARA EINS DE
PUBLICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA.
CONTRATADO: IMPRENSA NACIONAL
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente Termo tem
fundamentação legal no inciso | de artigo 21 e artigo 25. ambos
du Letra” 8666/93, € inciso Edo artigo 26 do anexo | do Decreto nº
9.982, de 26 de agosto de 2019
OBJETO: O objeto do contrato é a prestação de serviços pela
Contratada de publicação no Diário Oficial da Umão, de atos oficiais
« demais matérias de interesse do Contratante.
PRAZO: Dú-se v prazo de 12 (dozey meses, contados q partiy da
assinatura do Contrato
VALOR GLOBAL: Dá-se a este contrato o valor do centimetro
por coluna correspondente a R$ 33. 040trinta e três reais € quatro
centavos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.23.01.04.122.0059.2007 3.3.9
0.29.90,131,
DATA DA ASSINATURA: Mangaratiba, (14 de novembro de 2021
O +
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1 PREVI Mangaratiba.
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Registre, Publicue-se
Mangaratiba
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Mateelto Filho
Presidente
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PORTARIA Nº 2300 DE nix DE DEZENURO DE;
NOMPIA A PRESIDÊNCIA DO FORUM
MANGARADIBA - PME
O PREFE LO MUNICIPAL DE MANGARATEBA, to tnu das atri
RESGEVE
Amigo |º Nomesr a presidoncia do Forum Mamcigia! de Man,
de sus plo de vovembro de 2024
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UMCIPAL DI EDUCAÇÃO
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Alessandra Andrade Cardoso
Secretária: Lhane dos Santos Almeida
portaria
eum; vigor na daia de sua publi
stre-se. Publicuc-s é Cumpra-se
igatanda, OS de dezembra ce 2057
Alan Campus da € esta
Protente
PORTARIA Nº 2388 DE 03 DE DEZEMBRO DI 2u2t
+ PREPLITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, n
RESOLVE.
tor Sentorca ALTAR COELHO LOUZADA, MEDICO CLÍNICO GER AT
eula nº 3066, para responder comulativanente pelo Cargo de SUBSECRE TARIO
DE SAUDE. simbelo + da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. com cleo
retroativo à partir de O de dezembro de 2021.
e de suas atriiuaçõe
Registre-se, Publicue-se e Cumpra-se
Mangaratiha, 13 de dezembro de 221
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Prost
LEGISLATIVO
Secretôria Nan pol dc Ordem Fabia dente
Be Magoo Sib Nague Renato Jeca Perg
Municipal de 5 é
= a Vice Presidente
pintando Wiadirair da Conceição Pervira
Servetanto Municipal de Defesa Chvit
Edamdo Essrdaso Carvalis Lg Decretario
Decrnário de Educação, Esporte e Larer Sera A '
Bro da Cesta Meta ETTA
Sertetário Nunes! de Comunicação Nielham Kophe de Jesus
Ear e Cah? Bartusa
Vereadores.
Presidente em tento Bose Migmet Alessandro Portugal
la cuasra Barcelos Cecihis Ribeiro Cabra!
Erpamtento 3 Fundação Murda Perota am a a
Jeca Des Ricardo João Felligpe de Souza Oliveira
Prrsidentr do Instituto de Previténcia do Servidores Josué dos Santos
Mauicipalo de Mangaraniba Leandro de Paula
Shy Mavesfho Eh Made Bichara Araújo
Nelson hophe ate JU
frrahaeate ca firma Publica de Timespomes de Nitro Saotimpo
dd ais Renato José Pereira
ámulo dos Santos
Diario Oficial do Municipio de Mangar
2Y de abril de 2420 - Amo NET = Nº? 1577
mera vecuca pouncos
Reis de Isid Aecrtaca mesecas
P| -
a Municipal de Mangarattia R VI
TANGARAIIHA Hiriatito
RIA Nº 007/2022, DE 2º Di ABRIL DE 2022
6 Presadento de Previ
gribuiço
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esto ar uvorim pune de camónias
a Eleição dos Aposentados e Pensionivtas. conforma
DOME 154S qe 68 de Outubro de 7025, come membros dos Conse
aires! é ab Previdenciário, bem como, 4 memo
dia 17 de Maio de 2022
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Assu ficam prorrogadas as insesições dos Aposentados e Peucanistas
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das Vhs as Sh
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Sidney Marcello Filho
Presidente
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1. Fundos, Centro - Mangaraii
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Diario Oficial da Município de Mangaratiba
gi I6i?
de 2022 - Ago NV -N
4ros da Prefeirura UM o
WRIA N.º 0826 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
FEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA. no uso de suas
are ASSESSOR AMBIENT,
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str de UU de junho de 2022
TN nd da 29 DE JUNHO DE 2022.
ErEtIO MUNIÇ IPAL
MANGARATIBA, no uso de suas
nar Senhoras TAIS CAMARA DA ROCHA ASSIS, pai
ese ASSESSOR DF PLANESAMENTO, Simbol ,
AREA ML NICIPAL DE EFDUCAÇ ÃO. ESPORTES E
om eleito retrbanivo a parir de 0] de junho
PORTARIA Nº Oss DE 26 DE JUNHO DE 2022
uear ota Senhoria) ft INARDO MARTINS BARRAL. para exercer
tuizo de ASSESSOR TECNICO-ADMINISTRATIVO. Simbolo
ASSIT. dorui SI
CRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO com
e petroante a partindo 01 de junho de 2022
shte-se Publique-se o Cumpra-se
|
Adam Campos da Costa
PORTARIA ADM, Nºog3u DE 21 DE JUNHO DE 2022
/
= O PREFEITO MANGARATIBA. po uso de suas
tas p abaixo relacionadostass, lotadostas) na
1 By EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER
NU ÃO DE DIFICIL ACESS
atendimento dos requisitos le
». pelo periodo maximo de dt
s de acordo com «
de lho de 2017. conforme processo nº 22122022,
NOME
A CLAUDIA DE
OLIVEIRA PEREIRA
ANA CRISTINA TEIXFIRA
DA SILVA SOUZA
ELISABETE DA
CONCLICÃO DOMINGO
MELTIZA PERLA DE
OLIVEIRA TEIXEIRA
CODIGO
CARGO
PROFESSOR II
ERR)
MERENDEIRO
TAS
SERVENTE
ESCOLAR
PROFESSOR [E [61072 MD)
03022022
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Mangaratiba, 21 de junho de 2922.
Alan Campos da Costa
Prefeito Municipal
1) Presidente do Previ - Mangaranba, no uso de suas atribuições Jevais,
nos termos da Delegação de competência que lhe foi atribuida no Decreto
nº 1977 de 13 de fevereiro de 2009,
RESOLVE
REMARCAR. devido ao quórum minimo de candidatos insenitos para
o pleito não ter sido atingido ate este dia, a Eleição dos Aposentados
e Pensionistas, conforme Edital nº299/202) no DOM 1449 de OR de
Outubro de 2021, como membros dos Conscihos de Administração
e
revidenciário. bem como, u membro do Comité de Investimento.
para o dia 30 de Junho de 2022. das 9hs as |5hs.
Assim. ficam prorrogadas as
ções dus Aposentados « Pensionistas
ados. até o diu 28 de Junho de 2022. na sede do Previ Mangarauba
das Vhs as [Shs.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se
Mangaratiba, 15 de junho de 2022
Sidney Marcello Filho
Presidente
Previ Mangaratiba
o oi
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4 Aos SUA TA RAEAITE Cor! O CONSTIMO EPIC REA 2ndO ATIVA
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CLARA, A GTA MÁ CAANEIS ALAS DE FOZNS, RE
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Be curs, SO LBnbA NUNES QE Checa INVES SEE vn par
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NAIDETES Sd MID AIDS AMEMSALIAENTE E ME MA NES
dd E ENEM HA MOS AUS DROGAS BOM PETENTES Abe AA,
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MODELO 4
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO SETOR CONTÁBIL
Órgão: PREVI MANGARATIBA Município: MANGARATIBA Exercício: 2021
Examinada a Prestação de Contas Anual de Gestão, referentes ao exercicio em questão. tendo sido constatado:
Descrição Vicio Nota
Explicativa nº
A regularidade dos documentos e comprovantes que deram origem aos registros
“M contábeis
observância aos conceitos estabelecidos na Lei Federal nº 4 320/64, no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais normas aplicáveis
-. & paridade do saido do Ativo Imobilizado com o controle apresentado pelo
responsavel pelos Bens Patrimoniais
A contabilização da depreciação, amortização ou exaustão dos bens do Ativol
+22 imobilizado em cumprimento ao cronograma definido na legislação pertinente
j A paridade do saído do Ativo em Estoques com o controle apresentado pelo)
responsável por Bens em Almoxarifado
A paridade do saldo do Ativo em Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos e)
Aplicações com o controle apresentado pelo setor de Tesouraria
A identificação e regularização dos débitos e créditos não contabilizados, nas
1 conciliações bancárias. originados no exercício
A identificação e regularização dos débitos e créditos não contabilizados, nas!
( e É
* conciliações bancárias. de exercicios anteriores
M A inexistência de ilegalidades ou irregularidades, bem como falhas que tenha
) R
“ causado ou possam causar prejuizo 20 erário
Notas Expiicativas (em caso da condição ser NÃO ou alguma irregularidade/impropriedade for detectada),
1 base nas afirmações acima, além de outras por ventura não discriminadas,
nesta declaração, atesto a fidedignidade das rotinas e Demonstrativos]
Contábeis
Nota Explicativa (em caso de a condição ser NÃO)
Deciaro que as informações acima prestadas são verdadeiras Aespsiiával
pelo Setor
Contábil
CRORJ
nº109185
Neme DANIELE ABRAHÃO DE FREITAS
j Freiá
mem
CRÇ/RP
tas
Matricula 3253
Estado do Rio de Janeiro
PUBLICADO NO BOLETIM INFORMATIVO
tes. ” OFICIAL DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA
Município de Mangaratiba ANO X— N.º 464 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
09 DE OUTURRO DE 7014
PREVI MANGARATIBA | “OS! comaação oati= amaro
Lei Complementar n. 33, de 08 de outubro de 2014.
Título Único
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mangaratiba — Previ Mangaratiba 01
Capítulo |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Capítulo
DasFinolidades: .eremmrisiraseozrsntorigenandapan eras di RESTAR Pa NS RU dava a as arara pasi Raia aca iara gta a penas 01
Capítulo HI
Dos Princípios RAVE OPUCAVEESSWOVHOA EN CINEANUA E So re poem ev pen pro anos mon do adam eia anova Aa dessas a
Capítulo IV
Da Competência
Seção | - Do Conselho de Administração Previdenciária - CAP iiesesesmeeterearanererea serenas 03
Seção |! - Do Conselho Fiscal!
Seção lil — Da Diretoria Executiva '
Seção |V — Do Quadro Geral de Pessoal ccirreermereerecarererarerarererarenerereneaeroreresascourasessanerceas 08
Capítulo V
Dos Beneficiários arusasmserasesnseasaseinoraasarensam oseneneorarvavaresnta ore urenosenssosan ease varsavervova narinas co cmvanasranvavesento 10
Capitulo VI
DosSeguradoS uiiusiarmaianaaniunscniaaiam a sasiontarianteiaRas csrama Enredo cars ato no As NAAS VOA vaN Va vn uni sp apAna dO 10
Regras Específicas de Filiação
Dos Dependentes axszaaaniarami pasa SS LSa NPR pI Saad DOS RU ra nS SON ta SUE Aa items sos s pacas
Capítulo IX
Das Inscrições eseasd indico me cho of rio EAV O
Capítulo X
Da Perda de Qualidade de Segurado E OP PEDRO RR RE SRS PR
Capítulo XI
Da Perda de Qualidade de Dependente
q 8ifg Estado do Rio de Janeiro DS O
: : ” OFICIAL DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA
Município de Mangaratiba ANO X N.º 464 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
09 DE OUTUBRO DE 2014
PREVI MANGARATIBA | “AA Os comunicação soca = sunimino
Capítulo XII
=
Do Custeio
Seção | - Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Seção Il - Da Base de Cálculo das Contribuições siieenieneeenerarmarems
Seção Ill - Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados ou Licenciados
Seção IV - Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Capítulo XI
Do Plano de Benefício
Seção | — Da Aposentadoria Por Invalidez AoRIrU sas Cocais anaTeNs ese
Seção |! - Da Aposentadoria Compulsória aiamnaemensanmensaraeereentas
Seção Ill - Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Seção IV - Da Aposentadoria Voluntária Por Idade
Seção V- Do Auxílio-Doença iiiiseeeeeenerermancenmtanns 25
Seção VI — Do Salário Família
Seção V!l — Do Salário Maternidode
Seção Vill — Da Pensão por Morte
Seção IX — Do Auxílio Reclusão
Seção X - Do Abono Natalino paga
Capítulo XIV
Das Regras de Transição para a Concessão de Aposentadoria ursenmenmenteneaeareneameareaemmantataness 31
Capítulo XV
Do Abono de Permanência ii iiirerienieereresenerererareraracecaserecare rasa sanane renas es enantar recon one savesasasarasnsa 34
Capítulo XVI
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajustes dos Benefícios ..mimenesisemeeaeneaseeemenseceremeeseanos 36
Capitulo XVII
Das Disposições Gerais Sobre Benefícios
Capítulo XVIII
Dos Registros Financeiros e Contábeis exceseriirenve asi room ara Tire no ESTANDES Dra
Capitulo XIX
Das Disposições Gerais e Finais AGR AGENCIAS POr pe A ane n entrara RR Rompe E
Anexo L
Organograma do Previ Mangaratiba
42
Anexo Il
Cargos em Comissão — Função Gratificada
Estado do Rio de Janeiro PORICADO Ho BOLETIM POGMRTIVO
é é ” OFICIAL DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA
Município de Mangaratiba ANOX=N. 44 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
09 DE OUTUBRO DE 2014
&, PREVI MANGARATIBA | TANADE comunicação socia - surtemento
=
AME === ou
nangaratiba
Anexo Il
Atribuições dos Cargos Comissionados
Anexo IV
Atribuições dos Cargos Efetivos ivessaramancanasertssarmnaaacnsana raca dare cerraveaos erres estan romena sentar dus 45
Anexo V
Cargos de Provimento Efetivo PRP dy À
Det ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ne Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
N.º 08 DE RO DE 2014.
“REESTRUTURA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA-
PREVI-MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei”
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mangaratiba — PREVT
MANGARATIBA
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Mangaratiba - PREVI MANGARATIBA de que trata o art 40 da
Constituição Federal
g1º. O Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba — PREVI
MANGARATIBA é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público interno,
possui sede e foro no município de Mangaratiba, autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, criado pela Lei nº 33, de 15 de dezembro de 1989 e complemento, alterada pela
Lei nº. 396 de 03 de julho de 2003.
82º. A reestruturação de que irata esta Lei ocorrerá em conformidade com os limites
estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária aplicável à
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.
Art 2º - O PREVI-Mangaratiba tem como objetivo fundamental garantir aos
segurados e seus dependentes O amparo da previdência social, através do pagamento de
aposentadoria e pensão.
CAPÍTULO NL
DAS FINALIDADES
Art. 3º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei tem p
finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus
segurados e dependentes, mediante a concessão de beneficios previdenciários que visam a:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
E - garantir meios de subsistência nas hipóteses de doença, invalidez, idade avançada e morte;
1 - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO WI
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º - O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei
obedecerá aos seguintes princípios:
1- filiação compulsória;
KI - contributividade e solidariedade,
HH - equilibrio financeiro e atuarial,
IV - representatividade,
V - publicidade;
vd - diversidade da base de financiamento;
VH - vinculação na utilização dos recursos previdenciários;
VIII - separação dos recursos previdenciários e da contabilidade em relação ao ente
Federativo.
IX - segurança, rentabilidade e prudência na aplicação dos recursos previdenciários;
X - cobertura restrita aos seus segurados e dependentes,
XI - subsidiariedade,
XTI - sujeição aos órgãos de fiscalização e controle;
XI - responsabilidade pela gestão do RPPS.
Art. 5º - A vinculação à que se refere o inciso VIL do artigo anterior envolve as
seguintes vedações
1 - utilização de recursos do RPPS para fins de assistência médica e financeira de qualquer
espécie,
H - realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos
previdenciários pertencentes ão RPPS, seja à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios e suas respectivas entidades da Administração Pública Indireta.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º - Compete ao PREVI MANGARATIBA:
1 - a administração, gerenciamento e a operacionalização do RPPS do Município de
Mangaratiba, incluindo a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, a concessão, o
pagamento e a manutenção dos beneficios previstos nesta Lei.
U - garantir a participação de representantes dos segurados ativos e inativos nos colegiados e
instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos de discussão e delibera
cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar a sua administração;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
HE - garantir pleno acesso aos municipes e em especial aos segurados, as informações
relativas à gestão do RPPS, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários, bem como
dos demais dados pertinentes ao regime
Art. 7º - Para o desempenho de suas atividades, O PREVI MANGARATIBA contará
com estrutura administrativa própria c internamente hierarquizada.
Art. 8º - O patrimônio e as receitas do PREVI MANGARATIBA possuirá afetação
especifica, ficando sua utilização estritamente vinculada ao pagamento dos benefícios de
aposentadorias e pensões previstos nesta Lei.
Art. 9º - À estrutura de governança do PREVI MANGARATIBA será composta pelos
seguintes órgãos:
1 - Conselho de Administração Previdenciária - CAP
KH - Conselho Fiscal;
EM - Diretoria Executiva
SEÇÃO 1 ]
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CAP
Art. 10 - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior do PREVT
MANGARATIBA, competindo-lhe decidir sobre:
1- o conteúdo das avaliações atuariais, visando à definição do plano de custeio que garantirá
os recursos previdenciários necessários ao financiamento do plano de benefícios previsto
nesta Lei, após discussão conjunta a ser realizada com o atuário responsável, com o Conselho
Fiscal e com a Diretoria Executiva;
H - o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA,
HI - à prestação de contas anual a ser apresentada pelo Conselho Fiscal,
[V -a política anual de investimentos dos recursos previdenciários,
V- o seu Regimento Interno € suas alterações,
VI - a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, nos limites desta Lei,
VII - aquisição de bens imóveis,
VIII - a aceitação de doações com encargo;
TX - a requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto ao Conselho
Fiscal e a Diretoria Executiva;
X - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao PRE VI
MANGARATIBA,
XI - demais assuntos de interesse do PREVI MANGARATIBA, desde que lhes seja!
submetidos:
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Gabinete do Prefeito
a) pelo Prefeito Municipal,
b) pelo Presidente do Conselho Fiscal;
e) por petição subscrita pela maioria simples de seus membros.
Art. 11 - O Conselho de Administração Previdenciária - CAP será composto por 07
(sete) membros, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de 02 (dois) anos, admitida a
recondução
1-0] (um) representante do poder executivo;
EL - O1(um) representante do poder legislativo,
LU - O02(dois) representantes dos servidores ativos;
IV - 02(dois) representantes dos inativos e pensionistas,
V- O Presidente do PREVI MANGARATIBA.
$1º - A participação no Conselho de Administração Previdenciária - CAP será remunerada
conforme as disposições de seu regimento interno.
82º - Cada membro terá um suplente, seguindo os mesmos critérios de nomeação e com igual
período de mandato, sendo também admitida à recondução.
83º - Os membros do Conselho de Administração Previdenciária - CAP e respectivos
suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
1- O representante do Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal,
HI - Os representantes dos servidores ativos deverão ser ocupantes de cargos efetivos, sendo
escolhidos por cleição de seus pares, preferencialmente indicados pelo sindicato ou
associações correspondentes;
Hx - O representante do Poder Legislativo será indicado pela Câmara Municipal de
Mangaratiba, dentre os funcionários efetivos,
FV - Os representantes dos inativos e pensionistas serão servidores aposentados, escolhidos
por eleições de seus membros,
V- O Presidente do PREVI - Mangaratiba, como membro nato, que exercerá a presidência do
Conselho a partir da primeira reunião
84º - Os membros do Conselho de Administração Previdenciária — CAP — não serão
destituíveis, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo
administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com destituição, ou em caso de
vacância, assim entendida a ausência não justificada em O2(duas) reuniões consecutivas ou
em 03 (três) intercaladas durante seu mandato.
85º - O Conselho de Administração Previdenciária - CAP, não poderá delegar suas
atribuições a outro órgão
86º - O Conselho de Administração Previdenciária - CAP reunir-se-á, ordinariamente,
sessões trimestrais e extraordinariamente, quando convocados por maioria absoluta de si
membros com antecedência mínima de cinco dias, ou a pedido de Presidente do PREVI
Mangaratiba, ou do Prefeito do Município de Mangaratiba. q
!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
87º - As reuniões do Conselho de Administração Previdenciária - CAP serão instaladas com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
88” - As decisões do Conselho de Administração Previdenciária - CAP, serão tomadas por
maioria, exigido o quórum mínimo de seus membros.
89º - O Conselho de Administração Previdenciária — CAP, deliberará por maioria simples de
votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, o voto
decisivo
$10º - Das reuniões do Conselho de Administração Previdenciária - CAP, serão lavradas atas
em livro próprio.
811º - As reuniões do Conselho de Administração Previdenciária - CAP. serão abertas ao
público, exceto por deliberação da maioria absoluta dos seus Conselheiros.
812º - Incumbirá ao PREVI — Mangaratiba, proporcionar 20 Conselho de Administração
Previdenciária - CAP, os meios necessários ao exercício de suas funções
$13º - Nomeados os membros do Conselho de Administração Previdenciária — CAP, o
Presidente do PREVI - Mangaratiba convocará, imediatamente, todos os seus membros para a
respectiva posse.
SEÇÃO E
DO CONSELHO FISCAL
Art. 12 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno do PREVI
MANGARATIBA, competindo-lhe:
1 - analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Piano Plurianual - PPA, à Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem propostos pela
Diretoria Executiva, encaminhando-os ao Conselho de Administração para aprovação e
acompanhar a sua execução,
H - analisar a prestação de contas mensal e anual a ser elaborada pela Diretoria Executiva e
encaminhá-ta ao Conselho de Administração para deliberação;
HI - requisitar documentos para o desempenho de suas atribuições, junto a Diretoria
Executiva,
IV - apontar sobre quaisquer inconsistências técnicas encontradas na gestão da Direto
Executiva, apontando as medidas adotadas para a sua correção,
ESTADO DO RIO DE JANERO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
V - opinar sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam
submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva
$1º- O Conselho Fiscal será integrado por 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro)
membros suplentes, todos nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos,
admitida a recondução:
K - 0! (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal de
Mangaratiba,
IH - Oi (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal de
Mangaratiba,
NI - 1 (um) representante dos servidores ativos que deverá ser um ocupante de cargo efetivo,
sendo escolhido por eleição de seus pares,
IV - 0! (um) representante dos servidores inativos que deverá ser um aposentado, sendo
escolhido por eleição de seus pares,
82º - A participação no Conselho Fiscal será remunerada conforme as disposições de seu
regimento intemo,
$3" - Cada membro terá um suplente, seguindo os mesmos critérios de nomeação e com igual
periodo de mandato, sendo também admitida à recondução;
84º - Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis, somente podendo ser afastados
de suas funções depois de julgado em processo administrativo, se culpados por falta grave ou
infração punível com destituição, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não
justificada em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em 03 (três) intercaladas durante seu
mandato:
85" - O Conselho Fiscal não poderá delegar suas atribuições a outro órgão.
ge - O Conselho Fiscal reunir-se-ã, ordinariamente, em sessões trimestrais e
extraordinariamente. quando convocado por maioria absoluta de seus membros, com
antecedência minima de cinco dias, ou a pedido de Presidente do PREVI - Mangaratiba, ou
do Prefeito do Municipio de Mangaratiba:
$7º - Na primeira reunião do Conselho Fiscal será realizada a eleição de seu Presidente,
$8” - As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença da maioria absoluta de
seus membros.
89º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, exigido o quóru
minimo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
810º - O Conselho Fiscal deliberara por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do
Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade,
g11º - Das reuniões do Conselho Fiscal serão lavradas atas em livro própria;
gi - As reuniões do Conselho Fiscal serão abertas ao público, exceto por deliberação da
maioria absoluta dos seus Conselheiros,
813º - Incumbirá ao PREVI — Mangaratiba proporcionar a0 Conselho Fiscal os meios
necessários ao exercicio de suas funções,
$14º - Nomeado o Conselho Fiscal, o presidente do PREVI - Mangaratiba convocará,
imediatamente, todos os seus membros para à respectiva posse, sendo, na oportunidade, eleito
pelo Conselho, o seu Presidente,
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades do PREVI
MANGARATIBA, € é composta pelos seguintes cargos:
1.- 01 (um) Presidente;
n- 01! (um) Diretor Previdenciário de Contabilidade.
[O - 01 (um) Diretor Previdenciário Administrativo;
YV - NI (um) Diretor Previdenciário de Finanças.
V -01 (um) Diretor Previdenciário Jurídico;
Vi -01 (um) Diretor Geral Previdenciário
Art. 14 - A Diretoria Executiva do PREVI MANGARATIBA constitui o órgão
executivo da autarquia e será exercida pelo Presidente do PREVIMANGARATIBA ocupante
de cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal e os demais Diretores são de livre provimento € exoneração, por Ato do Presidente.
Art. 15 - À Diretoria Executiva compete observar as decisões, regras e determinações
do Conselho Administrativo, e, em função das mesmas, executar Os serviços de arrecadação
das contribuições dos servidores municipais € dos entes de direito público do Municipio, de
aplicação dos recursos disponiveis da autarquia, e de concessão de aposentadoria e pensão aos
segurados e seus dependentes e, especialmente:
1- representas a autarquia, ativa € passivamente, em Juizo e fora dele,
1 - participar das reuniões do Conselho Administrativo, independente de convocação,
10 - administrar a autarquia, obedecidas as diretrizes fixadas pelo Conselho Administrativb,:
gerindo todas as atividades administrativas, financeiras e previdenciárias,
ESTADO DO RIO DE JANFIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
IV - acatar e executar as normas legais e as deliberações do Conselho Administrativo relativas
à gestão financeira da autarquia e à concessão dos benefícios previdenciários,
v - movimentar as contas bancárias e cfetuar as aplicações financeiras, em conjunto com o
responsável pela área financeira,
VI - submeter à apreciação prévia do Conselho Administrativo os planos, programas e às
mudanças administrativas,
VIH - encaminhar, mensalmente, aos € onseihos Administrativo e Fiscal, cópia dos balancetes,
c. anualmente, nas épocas próprias, cópia da prestação de contas, do balanço anual, das
diretrizes orçamentárias e da proposta do orçamento da autarquia para o exercicio seguinte,
VIM - apresentar ao Conselho Administrativo, no fim do exercicio, ou à qualquer tempo que
lhe for exigido, o relatório das atividados desenvolvidas pela autarquia,
JX - nomear, contratar, exonerar e demitir os servidores da autarquia, na forma da legislação
pertinente.
X - autorizar licitações e contratações, ressalvada a competência do Conselho Administrativo
prevista nesta Lei,
XI - praticar, em conjunto com O responsável pela área de benefícios, os atos relativos à
concessão € revisão dos benefícios previdenciarios previstos nesta Lei:
XI - emitir portarias e demais atos no âmbito de suas atribuições,
XI - convocar as eleições para os membros do Conselho Administrativo e do Conselho
Fiscal,
XIV - exercer outras atividades correlatas, inclusive por designação do Conselho
Administrativo
81º - Os valores dos cargos indicados no artigo 13, desta lei, encontram-se discriminados no
Anexo II. da presente lei
g2º - As atribuições dos cargos indicados no artigo 13, desta lei, encontram-se discriminadas
do Anexo IV, da presente lei
SEÇÃO IV
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 16 - Ficam criados no âmbito da estrutura do PREVI MANGARATIBA, os
seguintes cargos de provimento efetivo
1-0! (um) Cargo de Contador,
H - 01 (um) Cargo de Técnico de Contabilidade;
HI - 02 (dois) Cargos de Técnico Administrativo;
IV - 0] (um) Cargo de Técnico em Programação,
V- 0) (um) Cargo de Recepcionista,
VI - 02 (dois) Cargos de Auxiliar Admimstrativo,
VII - O1(um) Cargo de Serviços Gerais
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Gabinete do Prefeito
Art. 17 - O Quadro de Pessoal do PREVI MANGARATIBA compõe-se de
1 - cargos de provimento efetivo, cargo provido mediante prévia aprovação em concurso
público; e
H - cargos de provimento em comissão.
81º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do PREVI MANGARATIBA
são os constantes do Anexo VI desta Lei
82º - Os cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do PREVI
MANGARATIBA são os constantes no Anexo [I desta Lei.
Art. 18 - Us cargos em comissão são de livre provimento e exoneração, por Ato do
Presidente do PREVI MANGARATIBA
Art. 19 - Os vencimentos dos cargos em comissão do PREVI MANGARATIBA serão
reajustados na mesma data e nos mesmos indices aplicados aos servidores publicos do
Município de Mangaratiba
Art. 20 - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal
do PREVI MANGARATIBA são aquelas estabelecidas nos Anexos V e VI desta Lei.
Art. 21 - Q) regime jurídico aplicável aos servidores da autarquia é do Estatuto dos
Servidores do Municipio de Mangaratiba
Art. 22 - A Política do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração Salarial dos
Servidores Públicos do PREVI MANGARATIBA, está de acordo com a Lei Complementar
nº 17/2071 e Lei Complementar nº 23/2013 do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do PRE VI
MANGARATIBA sujeitam-se ao Regime Próprio de Previdência Social por ele mantido, na
forma da legislação específica.
Art. 23 - O servidor titular de cargo de provimento efetivo, quando designado para
exercer funções de direção, chefia ou assessoramento sem prejuízo das atribuições do seu
cargo, fará jus a um Adicional de Função Gratificada, criadas no artigo 26 desta Lei.
Parágrafo Único - Os valores dos Adicionais de Função Gratificada são os
estabelecidos no Anexo B da Lei Complementar nº 23/2013 e serão atualizados nos mesmos
indices dos estabelecidos nos simbolos das Funções Gratificadas do Executivo Municipal.
Ea
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Art. 24 - O Adicional de Função Gratificada será concedido por ato do Presidente do
PREVIMANGARATIBA.
Art. 25 - O Presidente do PREVI MANGARATIBA fica autorizado a conceder abono
especial a servidor efetivo ou comissionado que, no desempenho de suas atribuições, colabore
com especial dedicação, quer em relação à produtividade, quer em relação à qualidade do
serviço, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 26 - Ficam criadas no âmbito da estrutura do PREVI MANGARATIBA, as
seguintes Funções Gratificadas:
1-01 (um) Assessor Especial de Contabilidade — Simbolo FGEEE,
HW - 01 (um) Assessor Especial Administrativo — Simbolo FGEEE,
HI - 01 (um) Assessor Especial de Finanças — Simbolo FGEEE,
IV = 01 (um) Assessor Especial Jurídico — Simbolo FGEEE;
V-01 (um) Assessor Especial Previdenciário — Simbolo FGEEE,
V1-01 (um) Chefe do Departamento de Protocolo — Simbolo FGESP,
VII 0] (um) Chefe de Departamento de Pessoal -- Símbolo FGESP,
VE - O! (um) Chefe do Depariamento de Patrimônio — Símbolo FGESP,
EX -- 0! (um) Chefe do Departamento de Contabilidade — Símbolo EGESP
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIARIOS
Art. 27 - São filiados do RPPS de que trata esta Lei, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes
CAPÍTULO VI
DOS SEGURADOS
Art. 28 - Consideram-se segurados:
1- os servidores públicos titulares de cargo em provimento efetivo vinculados aos Poderes
Legislativo e Executivo da Administração Publica Direta, Autárquica ou Fundacional do
Município;
H - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso 1,
WI - os servidores públicos cfetivos ocupantes de cargo em provimento efetivo no Municipio
que se encontrem em exercicio de mandato eletivo ou sindical, hipótese em que serão
obedecidos os critérios, as remunerações e os requisitos vinculados à sua condição de
servidor
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Art. 29 - Ficam excluidos da incidência das normas desta Lei, os servidores, ainda que
aposentados:
Í - ocupantes. exclusivamente, de cargo em comissão, declarado por lei de livre nomeação e
exoneração,
TI - ocupantes de empregos públicos, submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT;
IH - contratados temporariamente em virtude da ocorrência de excepcional interesse público;
IV - em exercício de mandato eletivo, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VIE .
REGRAS ESPECÍFICAS DE FILIAÇÃO
Art. 30 - O servidor ocupante de cargo em provimento cfetivo que for nomeado para
exercer cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou que for
nomeado para exercer função gratificada, contribuirá obrigatoriamente sobre o valor da
remuneração de contribuição do cargo em provimento efetivo.
Parágrafo Único - A inclusão de parcela paga em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função gratificada poderá compor a base de cálculo da contribuição
previdenciária, desde que o segurado opte expressamente nesse sentido.
Art. 31 - Até IS de dezembro de 1998, data anterior a da publicação da Emenda
Constitucional nº 20, o servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de
cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo poderia estar vinculado a RPPS que
assegurasse, no mínimo, aposentadoria € pensão por morte, nos termos definidos em Lei do
ente federativo.
Art. 32 - O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha
cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público,
são filiados ao RPPS.
Art. 33 - O segurado inativo que retomar à Administração Municipal para exercer
cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração para ocupar função de
caráter temporário ou emprego público, deverá contribuir, em relação a esta nomeação, para o
RGPS.
Art. 34 - O segurado inativo que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal filia-se ao RGPS
Art. 35 - O servidor público utular de cargo efetivo do Municipio, filiado ao RPP
permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem nas seguintes situações:
]
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I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta de outro ente federativo;
KH - quando licenciado, desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo
exercicio no cargo;
HI - quando licenciado por interesse particular;
IV - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo,
V - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
$1º O recolhimento das contnibuições relativas aos servidores cedidos e licenciados observará
ao disposto neste capítulo
$2º O segurado, exercente de mandato de Vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo
efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
CAPÍTULO VIM
DOS DEPENDENTES
Art. 36 - São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes de primeiro grau do
segurado
E- o cônjuge,
Ei - o companheiro ou a companheira;
HH - o ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro ou ex-
companheira do segurado, desde que percebendo pensão alimentícia;
$1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso II, deverá ser comprovada,
com apresentação de no minimo 03 (três) dos documentos abaixo relacionados:
a, Certidão de nascimento de filho havido em comum;
b. Certidão de casamento religioso;
e Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste interessado como seu
dependente,
d. Disposições testamentárias;
e. Declaração especial feita perante tabelião,
f. Prova de mesmo domicílio;
g- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos
da vida civil;
h. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada,
i Conta bancária conjunta;
À. Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente
do segurado,
k. Anoiação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
L Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessga
interessada como sua beneficiária;
m. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado conto |
responsável,
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n. Escritura de compra e venda de imovel pelo segurado em nome de dependente;
o. Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos,
p. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar
EV - os filhos quando:
a. menores de 21 anos,
b. independente da idade, forem inválidos para o exercicio de atividade profissional, desde
que devidamente comprovada a invalidez por perícia elaborada por Junta Médica Oficial do
PREVI MANGARATIBA ou outro órgão credenciado;
V- os conviventes de mesmo sexo, na forma estabelecida pela legislação federal aplicável a
espécie.
Parágrafo Único - A dependência econômica dos beneficiarios indicados neste artigo
é presumida
Art. 37 - São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes de segundo grau do
segurado:
I-os pais;
H - os irmãos inválidos.
$1” A dependência econômica dos beneficiários indicados neste artigo deverá ser
comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e a fruição
de beneficios, mediante critérios a serem estabelecidos em regulamento.
&2º A apresentação de documentos exigidos para a comprovação de dependência econômica
não exclui a prerrogativa da Administração Pública para a realização de diligências visando a
investigação da veracidade das informações apresentadas
Art. 38 - À existência de dependente de primeiro grau exclui o direito de inscrição dos
dependentes de segundo grau.
Art. 39 - Equiparam-se aos filhos, o enteado ou o menor de idade que esteja sob a
tutela do segurado, mediante 3 comprovação de dependência econômica e desde que não
possuam bens suficientes para O próprio sustento ou educação
81º - Sem prejuizo da comprovação de dependência econômica de que trata O caput, a
equiparação do menor de idade tutelado ocorrerá mediante a apresentação do Termo de
Tutela
&2º - Em relação ao menor sob tutela, além da comprovação de dependência exigida no caput),
é necessária a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que ob |
pais biológicos não possuem renda suficiente para sua manutenção.
83º - Os efeitos da equiparação de que wata O caput serão verificados enquanto perdurar
guarda 9
h:
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CAPÍTULO IX
DAS INSCRICÕES
Art. 40 - A inscrição do segurado ao RPPS decorre da investidura do servidor público
em cargo de provimento efetivo e do início do exercício das funções a ele inerentes.
Parágrafo Único - O segurado investido em cargos de provimento efetivo, passíveis
de acumulação, será, obrigatoriamente, inscrito em relação a cada um deles
Art. 41 - Cabe ao segurado a inscrição e atualização dos dados e informações relativas
aos seus dependentes
Parágrafo Único - A ocorrência de fatos supervenientes que importem em inclusão ou
exclusão de dependentes dos segurados ativos e inativos deve ser comunicada, de imediato,
ao PREVI MANGARATIBA, mediante requerimento escrito devidamente instruído dos
documentos comprobatórios.
Art, 42 - Ocorrendo o falecimento du segurado sem que tenha sido providenciada a
inserção de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representante, para
recebimento de parcelas futuras, desde que satisfeitas às exigências estabelecidas nesta Lei
Art. 43 - É vedado ao segurado casado realizar a inscrição de convivente ou de
companheira
Art. d4 - Os dependentes excluídos desta qualidade em virtude de Let terão suas
inscrições canceladas.
CAPÍTULO X
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 45- A perda da qualidade de segurado ocorrerá por:
1. morte;
Ni - exoncração ou demissão;
HI - cassação de aposentadoria
81º A perda da condição de segurado prevista nos incisos He LI do caput deste artigo implica
o cancelamento da inscrição de seus dependentes
82” A perda da condição de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas
ao RPPS, assegurada a contagem de tempo de contribuição
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CAPÍTULO XI
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Art. 46 - A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
1. para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos,
b) pela anulação judicial do casamento,
c) peto óbito,
d) por decisão judicial transitada em julgado;
HI - para o companheiro ou companheira
a) por requerimento do segurado;
b) pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida
a prestação de alimentos,
HT - para o cônjuge, companheiro ou companheira do segurado falecido
a) por outro casamento
b) pelo estabelecimento de outra união estável;
TV - parao filho:
| a) 40 atingir 21 anos, salvo se inválido:
b) pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente
de colação de grau científico em curso de ensino superior,
V-parao convivente de mesmo sexo:
a) por requerimento do segurado;
b) pelo rompimento ou descumprimento do contrato de condomínio de bens;
VI - para os dependentes e beneficiários, em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pela cessação da guarda ou tutela;
c) pela cessação da dependência econômica e financeira ou mediante requerimento do
segurado;
d) pelo seu falecimento;
e) por decisão judicial transitada em julgado:
[) na hipótese de terem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso ou de sua
tentativa, contra o segurado, ou, se O caso, contra seu cônjuge, companheiro ou companheira,
íilhos ou convivente na forma definida nesta Lei,
g) na hipótese de casamento ou de estabelecimento de união estável; |
15,
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CAPÍTULO XII
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO E DOS LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 47 - São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes
receitas
1-0 produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores
ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11%
(onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição:
HH - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de
qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11 % (onze por
cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas
pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
HH - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada,
Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 11% (onze por cento),
sobre O valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos,
IV - as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais,
Y- os valores recebidos a título de compensação Financeira, prevista no $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal;
VI-os valores aportados pelo Municipio.
VII - as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII - quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
Parágrafo Único - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos
de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Art, 48 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilibrio financeiro e atuarial
81º As aliquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 47, poderão ser
revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual
$2” O Mumciípio é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeir.
do RPPS, decorremes do pagamento de benefícios previdenciários.
f
+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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+ Art. 49 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em
“contas distintas das contas do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de
mercado, com observância de regras de segurança, soivência, liquidez, rentabilidade, proteção
e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho
Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo vedado à concessão de
empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Municipio, a entidades da administração
indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. S0 - A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente
federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de
benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social
— SEÇÃOU .
DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 51 - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituido pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I- as diárias para viagens,
E - a indenização de transporte,
HI - o salário-família,
TV - o auxílio-alimentação;
YV - o auxilio-creche,
VI as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho,
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função
comissionada ou gratificada,
VIH - o abono de permanência de que trata o artigo 131 desta Lei,
IX - o adicional de férias
X - o adicional noturno,
XI - o adicional por serviço extraordinário;
KH - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo,
na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública
do qual é servidor;
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81º O servidor ocupante de cargo efetivo podera optar pela inclusão, na base de cálculo da
contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do
exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada e daquelas
recebidas a título de adicional noturno, adicional por serviço extraordinário e adicional de
curso para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da
Constituição Federal e no art 20 da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de
2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $2º do am. 40 da
Constituição Federal
52º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como
sobre os beneficios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre
a gratificação natalina ou abono anual.
83º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração
de contribuição relativa ao mês em que for pago.
84” O Município contribuirá sobre o valor pago a titulo de auxílio-doença, e licença-
maternidade e auxilio-reclusão e repassará os valores devidos ao RPPS durante o afastamento
do servidor.
85º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art Hi
desta lei
86º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências, a aliquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da
remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no
cargo efetivo desconsiderados os desconios.
87º Havendo redução de carga horária, com prejuizo da remuneração, a base de cálculo da
contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário minimo.
Art. 52 - Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do
pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se
que
1 - sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á à
aliquota vigente em cada competência;
1 - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o
pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento,
KIT - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade
gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em
que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de ncidirem os acréscim
legais previstos no $1º do art. 53
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Art. 53 - A responsabilidade pelo desconto recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos 1, II, e ILE do Art 47 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou benefícios devendo o repasse ao RPPS ocorrer até o dia 15 do
mês subsequente ao crédito correspondente.
81º O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na
atualização destas de acordo com o que dispõe a Lei nº. 492, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 54 - Não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS, salvo na hipótese de
recolhimento indevido ou maior que o devido.
. SEÇÃO LO
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CEDIDOS, AFASTADOS OU
FACENCIADOS.
Art. 55 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo
da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que O
servidor for titular, observando-se as normas desta seção
Art. 56 - Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo
em que o pagamento da remuneração ou subsidio seja ônus do cessionário ou do órgão de
exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade
1- o desconto da contribuição devida pelo segurado
U - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem, e
KH - o repasse das contribuições de que tratam os incisos 1 e II, do Art. 47, à unidade gestora a
que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 57 - Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para
o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de
origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à
parcela devida peio servidor e pelo Municipio.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para
exercicio de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento
da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular
Art. 88 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo
efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Municipio devera contribuir para o
RPPS, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de
aposentadoria.
n
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$1º O Município continuará a repassar ao Regime Proprio Municipal as contribuições
a seu cargo durante o periodo de afastamento ou licenciamento.
g2º A contnbuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não sera
computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercicio
no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria
Art. 59 - O servidor cedido ou hcenciado para exercício de mandato em outro ente
federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de ongem sobre as parcelas
remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do
beneficio a ser concedido com fundamento nos artigos, 62, 72, 75 € 78, respeitadas, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no & único do art. 114
. SEÇÃO IV ]
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 60 - As receitas de que trata O art. 47 somente poderão ser utilizadas para
pagamento de Aposentadorias e Pensões do RPPS e para o custeio da taxa de administração
destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998
81º O valor anual da taxa de administração sera de 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração e proventos e pensões pagos 308 segurados € dependentes do Regime Próprio
Municipal no exercicio financeiro anterior, e sera destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime
Próprio Municipal
82º O RPPS podera constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercicio,
cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração
$3º O descumprimento dos criterios fixados neste artigo para à taxa de administração do
RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO XHI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 61 - São beneficios previdenciários a serem pagos pelo PREVI-
MANGARATIBA, os mencionados nos incisos [e Il:
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I- quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez,
b) aposentadoria compulsória,
<) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade,
e) aposentadoria especial,
f) auxilio-doença,
£) salário-família;
h) salário-matemidade,
M - quanto ao dependente
a) pensão por morte,
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 62 - A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que,
estando ou não em fruição de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de
reabilitação para o exercicio das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi provido,
ensejando o pagamento de proventos a este título enquanto permanecer nessa condição.
$1º A aposentadoria por invalidez será precedida de Licença para Tratamento de Saúde, por
período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
82º A concessão de aposentadoria por invalidez permanente ficará condicionada a verificação
da incapacidade mediante a expedição de Laudo Pericial a cargo de Junta Médica ou órgão
credenciado do PREVI MANGARATIBA, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se
acompanhar de médico de sua confiança
83º Na hipótese de doença que imponha afastamento compulsório ao segurado, atestada em
ijaudo conclusivo de medicina especializada, a concessão da aposentadoria por invalidez
permanente ficará condicionada a sua ratificação pela Junta Médica ou órgão credenciado a
que se refere o parágrafo anterior.
84º O segurado fará jus ao pagamento do benefício previsto no caput a partir do ato de sua
concessão.
Art. 63 - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não
lhe conferirá direito a aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a doença ou
lesão de que já era portador lhe conferisse condições para admissão no serviço público, e,
posteriormente, em razão de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, tenha
ocorrido a incapacidade definitiva. e
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Parágrafo Único - A progressão ou agravamento da doença a que se refere o caput
deste artigo, deverá obrigatoriamente decorrer do exercício das atividades funcionais a que se
encontra submetido o segurado, a ser atestada pela Junta Médica ou órgão credenciado do
PREVI MANGARATIBA
Art. 64 - A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável.
$1º Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável a tuberculose ativa, a
hanseniase, a alienação mental, a neoplasia maligna, a cegueira, a paralisia irreversivei e
incapacitante, a cardiopatia grave, a doença de Parkinson, a espondiloartrose anquilosante, a
nefropatia grave, O estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), a sindrome da
deficiência imunológica adquirida - AIDS, a contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada, a hepatopatia, bem como outras doenças especificadas
na legislação do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
82º Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercicio do cargo, ou que se
relacione, direta ou indiretamente, com as ainbuições deste, que provoque lesão corporal,
perturbação funcional, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.
Art. 65 - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se ao acidente em serviço:
1 - aquele ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, tenha contribuido
diretamente para a redução ou perda da capacidade laborativa ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;
H - aquele sofrido pelo segurado no local € no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho,
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao
trabalho,
e) ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho,
d) ato de pessoa privada do uso da razão,
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior,
Im - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo,
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo,
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito,
a
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c) em viagem de trabalho ou no interesse do trabalho, inclusive para estudo, quando
financiada ou autorizada pelo Município dentro de seus planos para capacitação de mão-de-
obra, ou para atendimento de interesse público, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do segurado.
Art. 66 - Os periodos destinados a refeição e descanso ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o segurado será
considerado no exercício de seu cargo.
Art. 67 - A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser revertida por
requerimento do segurado ou “ex oficio" quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo Único - Em ambas as hipóteses previstas no caput, somente ocorrerá a
reversão quando o servidor reunir condições de readaptar-se ao exercício de suas atividades
laborais ou de atividade mais compativel com sua capacidade física ou intelectual, em
conformidade com a perícia a cargo da Junta Médica ou órgão credenciado do PREVI
MANGARATIBA
Art. 68 - O aposentado por invalidez permanente que retornar à atividade terá sua
aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data da publicação do ato concessório da
reversão
Art. 69 - O segurado que retornar à atividade podera requerer, a qualquer tempo, novo
beneficio, em conformidade com esta Lei.
Art. 70 - É condição para a manutenção da aposentadoria por invalidez, que o
beneficiário submeta-se a nova reavaliação pericial a cada 12 (doze) meses, sendo-lhe
facultado fazer-se acompanhar de médico de sua confiança, desde que às suas expensas.
Parágrafo Único - Na ocasião da reavaliação pericial, o segurado deverá apresentar
declaração de que não se encontra exercendo nenhuma atividade laboral.
Art. 71 - Aplicam-se aos servidores que sc aposentarem de acordo com o Art. 62, as
regras estipuladas pelos artigos 112 e 113 da presente lei, exceto para aqueles enquadrados
nas disposições especificas do artigo 110 e seu parágrafo único.
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SEÇÃO H .
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 72 - O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 73 - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente,
retroagindo seus efeitos 29 dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço público, inclusive quanto à aquisição de vantagens e direitos,
devendo ser declarada, imediatamente, a vacância do cargo e ensejando pagamento de
proventos a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório.
Art. 74 - Aplicam-se aos servidores que se aposentarem de acordo Artigo 72, as regras
estipuladas pelos artigos 112 e 113 da presente lei.
SEÇÃO MI
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
Art. 75 - O segurado fara jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e
idade com proventos integrais, calculados na forma desta Lei, desde que preencha,
cumulativamente, OS seguintes requisitos:
1 - tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital e municipal,
TF - tempo minimo de OS (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria;
HI - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 5S
(cinquenta e cinco) anos de idade e 36 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
Art. 76 - O professor que comprove. exclusivamente, tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da
aposentadoria prevista nesta Lei, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição
reduzidos em 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento
de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
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Art. 77 - Aplicam-se aos servidores que se aposentarem de acordo com o que dispõe o
Artigo 75, as regras estipuladas pelos artigos 112 € 113 da presente lei
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 78 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista nesta Lei, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos
1 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no serviço público federal, estadual,
distrital € municipal,
H - tempo mínimo de OS (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a
aposentadoria.
UI - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
Art. 79 - Aplicam-se aos servidores que se aposentarem de acordo com o que dispõe o
artigo anterior, as regras estipuladas pelos artigos 112 e 113 da presente lei.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 80 - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a
atividade de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá em renda mensal
correspondente a última remuneração de contribuição do segurado no cargo em provimento
efetivo
81º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de oficio, com base em exame médico-
pericial a cargo da perícia médica do PREVI MANGARATIBA que definirá O prazo de
afastamento
&2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que
concluirá pela volta ao trabalho, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela
aposentadoria por invalidez
Art. 81 - O segurado em fruição de auxílio-doença, insusceptivel de readaptação para
exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compativeis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, respeitado o
limite temporal previsto no $1º do art. 62 desta Lei
Art. 82 - Na hipótese de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à
atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas
as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo. "
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Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor exercer a mesma atividade nos cargos
acumulados, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial a cargo do
PREVI MANGARATIBA.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 83 - O salário-familia será devido, mensalmente, aos segurados ativos que
recebam remuneração igual ou inferior ao valor estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, na proporção do respectivo número de filhos e equiparados, de
até quatorze anos ou inválidos.
81º O salario-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para
qualquer efeito
82º O salário-familia sera dividido proporcionalmente 20 número de filhos sob guarda, em
caso de segurados separados de fato ou judicialmente
Art. 84 - Quando o pai c a mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
benefício.
Parágrafo Único - Na hipótese de divórcio. separação judicial ou de fato dos país, ou
na hipótese de abandono legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário família
passará a ser pago diretamente ao segurado responsável pela guarda do menor.
Art. 85 - O pagamento do salário-família esta condicionado à apresentação da certidão
de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual] de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação semestral de
frequência à escola do filho ou equiparado
$1º Os segurados que ja se encontram recebendo salário familia deverão apresentar a
documentação estabelecida no caput no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta Lei, sob pena de suspensão do pagamento do beneficio
$2º Não é devido o salário-família no periodo entre a suspensão do beneficio motivada pela
falta do cumprimento dos requisitos para sua concessão c a sua reativação, salvo se provada a
frequência escolar regular no período.
83º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento
emitido pela escola, em nome do aluno, em que conste o registro de frequência regular ou de
atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matricula e a
frequência escolar do aluno.
Prefeitura Municipal ue Man gu dida
Gabmete do Pretenu:
Art. 86 - A invalidez do Elba ou é ,.ipsrado, maior de 14 (quatorze) anos de idade,
deve ser verificada emi exame médico-peiicial a cargo do PREVI MANGARATIBA.
Art. 87 - O direito av satárro-familia cessa automaticamente:
1- pela morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do obito;
T - quando o filho ou eguiparsão complicar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a
contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
HI - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês
seguinte ao da cessação da incapacidade
Art. 88 - Para efeito de concessão « manutenção do salário-família, o segurado deve
firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao
benefício, ficando suíeito, em caso do não curaprimento, às sanções penais e administrativas
conseguentes.
Art. 89 - A ausência de comunicação de fato que implique cessação do salário-familia,
bem como a pratica de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento por parte do
segurado, autoriza o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS a descontar o valor das
cotas indevidamente recebidas. .
Art. 90 - Na hipotese de vcorrência das situações previstas no artigo anterior, o
desconto recairá sobre os-pagamentos de cotas devidas em relação a outros filhos ou, na falta
delas, sobre os vencimentos do segurado ou sobre a rendá mensal do seu benefício
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO MATERNIDADE
' q
Ast 91 - O salário-matemidade será devido à segurada durante 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, com início a partir de 28 (vinte c oito) dias antes do parto.
&1º O salário-matemidade consistira em venda mensal igual à última remuneração de
contsibuição da segurada, observadas «s disposições contidas no Artigo 51, g1º
$2º Considera-se parto o evento ocorrido a partir de vigésima terceira semana (sexto mês) de
gestação, inclusive na hipótese de putimonto.
53º Na hipótese de aborto não crisunoso, comprovado mediante apresentação de atestado
médico a Cargo da perícia inédica de PREVI MANGARATIBA, à segurada fará jus ao
salário-matenudade correspondente a 02 (duas) semenas.
g4º Também na hipótese de parto antecipado, a segurada fará jus ao salário-maternidade pelo
período previsto no caput deste artigo y
i

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Art. 92 - É vedada a acumulação do salário-maternidade com benefício por
incapacidade. - pe
Parágrafo Único - Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de
pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser
suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua daia de início adiada para o
primeiro dia seguinte ao término do período de cento e vinte dias.
Art. 93 - Na hipótese de acumulação licita de cargos ou empregos públicos, a
segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego, respeitado o limite
temporal previsto no art. 91 desta Lei.
Art. 94 - À segurada que adorar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, devidamente comprovada através da apresentação do termo judicial de guarda à
adotante ou guardiã será concedido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
1- de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade,
HI - de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade,
KI - de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
SEÇÃO VIH
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 95 - A pensão por morte consistirá muma renda mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à:
[ - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor
de limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite,
1 - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o
valor limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
$1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas seguintes
hipóteses:
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I- sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente,
1X - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou
será cancelada com reaparecimentn do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos indices aplicados aos
beneficios do RGPS.
Art. 96 - A pensão por morte será devida aos dependentes, a contar:
1 - do dia do óbito, quando requerida ate 30 (trinta) depois deste,
Wi - Do requerimento quando requerida após O período do inciso 1,
TIT - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência,
KV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre
ou catástrofe, mediante prova idônea
Art. 97 - A pensão sera rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
prntelada pela falta de habilitação de outro possivel dependente.
g1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
$2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique inclusão
de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação quando estas
forem deferidas.
$3º Observado o disposto no caput deste artigo, à quota daquele cujo direito à pensão cessar
reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 98 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art. 94 da presente
Lei, deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar, imediatamente ao PREVI MANGARATIBA, o reaparecimento deste, sob pena de
ser responsabilizado civil e penalmente.
Art. 99 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos nesta Lei.
Art. 100 - Garantido o direito de opção pela mais vantajosa, é vedada a percepção
cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos de cumulatividade de cargos
permitidos peia Constituição Federal.
Art. 101 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica. Ê
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g1º A invalidez ou à alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do
segurado, não darão origem à qualquer direito à pensão.
$2º Extingue-se O direito de recebimento de pensão por morte:
Y- quando o beneficiário completar 21 (vinte e um) anos;
Y - pela cessação da invalidez,
KH - pelo casamento ou união estável:
2) o dependente que contrair casamento ou união estável com terceiro deverá comunicar,
imediatamente, o órgão gestor, sob pena de obrigar-se a ressarcir os valores indevidamente
recebidos,
b) sempre que se extinguir O
dependentes remanescentes,
dependentes remanescentes,
IV - pela morte do dependente.
benefício de um dependente será processado novo rateio entre os
devendo o beneficio ser cancelado na hipótese de inexistência de
SEÇÃO 1X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
eclusão será concedido aos dependentes do segurado
Art. 102 - O auxilio
considerado de baixa renda, conforme definido pela legislação aplicável ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, que for recolhido à prisão que não perceba remuneração dos
cofres públicos, nem esteja em fruição de auxílio-doença ou de aposentadoria.
numa importância mensal correspondente à última
gs” O auxilio-reclusão consistirá
dio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o
remuneração de comribuição ou subsi
limite da remuneração prevista no caput
82º O valor limite referido no caput
benefícios do RGPS.
$3º O benefício de auxilio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir
da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, €
será pago enquanto O servidor for titular do respectivo cargo efetivo
84º O auxilio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
55º Na hipótese de fuga do segurado, O benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto
estiver o segurado evadido e durante O periodo da fuga
º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
será corrigido pelos mesmos indices aplicados aos
E - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão,
H - certidão emitida pela autoridade competente
prisão e o respectivo regime de cumprimento
trimestralmente.
sobre o efetivo recolhimento do segurado à
da pena, sendo tal documento renovado
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$7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com O pagamento da remuneração correspondente
ao periodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio-reclusão, o valor
correspondente ao período de fruição do beneficio deverá ser restituído ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, devendo ser adotados os
critérios de atualização e encargos previstos na legislação relativa aos tributos municipais.
58º Aplicam-se ao auxilio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte.
89º Na hipótese de o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão
será convertido em pensão por morte.
SEÇÃO X
DO ABONO NATALINO
Art. 103 - Sera devido Abono Natalino ao beneficiário que durante o ano receber
aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em um abono equivalente ao total dos
proventos ou pensões relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo Único - O pagamento do Abono Natalino, no ano em que for concedida a
aposentadoria e à pensão, incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração do
servidor na atividade, respeitada a proporcionalidade.
Art. 104 - Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para
cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período
igual ou superior a 15 (quinze) dias.
- CAPÍTULO XIV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
Art. 105 - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de
provas e títulos em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é
facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 111, quando o servidor,
cumulativamente:
E - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade,
se mulher;
HF - tiver OS (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria;
HH - contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher,
b) um periodo adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na
data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea "a". í
Os
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81º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma
do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 75, na seguinte proporção.
f - 3,5% (três e meio por cento) para aquele que tiver completado as exigências para
aposentadoria na forma do caput e incisos até 31 de dezembro de 2005, independentemente de
a concessão do beneficio ocorrer em data posterior àquela;
H - 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput e incisos a partir de 1º de janeiro de 2006.
82º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o 81º será verificado
no momento da concessão do benefício
83º Os percentuais de redução de que tratam os incisos Le II do $1º serão aplicados sobre o
valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, em conformidade com o art.
112 desta Lei, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor
no cargo efetivo, previsto no $ 9º do mesmo artigo.
84º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério
na União, Estados, Distrito Federal ou Municipios, incluídas suas autarquias e fundações, e
que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até
a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos 88 1º, 2º e 3º.
85º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas nos mesmos índices
e datas em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
Art. 106 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
nesia Lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, Estados, Distrito Federa! e Municipios,
até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição, contidas no
art. 65, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
E - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) e cinco anos de idade, se mulher,
H- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher,
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal,
IV - 10 (dez) anos de carreira e OS (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
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Parágrafo Único - Os proventos das aposentadonas concedidas conforme este artigo
será revisto na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar à remuneração
dos servidores em atividade, observados o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal,
sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo OU função em que se deu a aposentadoria
Art. 107 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
nesta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluidas suas autarquias € fundações, até 16 de dezembro
de 1998, poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
Y-35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, € 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher,
W-25 (vimee cinco) anos de efetivo exercício no serviç
ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco)
aposentadoria,
EH - idade minima resultante da redução, relativamente ãos timites de idade desta Lei, de 01
(um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso 1
do caput deste artigo
o público federal, estadual, distrital
anos no cargo em que Se der a
g1º Na aplicação dos limites de idade previsto nO inciso II] do caput, não se aplica a redução
prevista nesta Lei relativa ao professor.
valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base nesta Lei o
igual critério de revisão às pensões derivadas
ham se aposentado em conformidade com este
82º Aplica-se ao
disposto nos artigos 105 e 106, observando-se
dos proventos de servidores falecidos que tent
artigo.
Art. 108 - É assegurada à concessão de aposentadoria e pensão, à qualquer tempo, os
segurados e seus dependentes que, até 3) de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para à obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado O disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal
| À er concedida aos segurados referidos no caput, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 3] de dezembro de
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com à legislação
em vigor à epoca em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão
desses beneficios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.
82º No cálculo do beneficio concedido de acordo com à legislação em vigor à época da
aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momentoda -
concessão da aposentadoria.
g1º Os proventos da aposentadoria à S
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g3º Na hipótese de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de
2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente
será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 109 - Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em
fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores
e as pensões dos dependentes abrangidos por esta Lei serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposemtados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu & aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 110 - Os servidores do Município de Mangaratiba, incluídas suas autarquias e
fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que venha
a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do $ 1º do am. 40 da
Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadona calculados com base na
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo
aplicáveis as disposições constantes dos $$ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal
Parágrafo Único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput o disposto no art. 109 desta lei, observando-se igual critério às pensões
derivadas dos proventos desses servidores.
CAPÍTULO XV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 111 - O servidos titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no artigo 75 desta Les, e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória previstas nesta
Lei.
81º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31
de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação
então vigente, como previsto no art. 93, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco)
anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
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82º O recebimento do Abono de Permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos
para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em
qualquer das hipóteses previstas nos artigos 75 e 105, conforme previsto no caput e $ 1º, não
constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive
as previstas nos artigos 106 e 107, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas
hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
83º O valor do Abono de Permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
$4º O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade do Município e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto
no caput e $1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
, CAPÍTULO XVI )
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 112 - No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nesta Lei,
concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples
das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes
de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se
posterior àquela competência.
&1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários de comribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS,
conforme portaria editada mensalmente pelo MPS
82º Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do
servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a base de cálculo dos
proventos serê a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que
houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento
seja considerado como de efetivo exercício
$3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no
periodo correspondente.
$4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos é entidades gestoras dos regimes
de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de
acordo com as normas emanadas pelo MPS.
orais
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85” Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da
aposentadoria, depois de atualizadas na forma do $ 1º, não poderão ser
I- inferiores ao valor do salário minimo;
H - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que O
servidor esteve vinculado ao RGPS,
86º As maiores remunerações de que trata O caput serão definidas depois da aplicação dos
fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 5º.
87º Na determinação do número de competências correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo de que trata O caput, desprezar-se-á a parte decimal.
$8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não
vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de
contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
89º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto
nesta Lei.
$10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e
vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em Lei, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
811 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso TIT
do artigo 63, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o
artigo 65, relativa à aposemadoria especial do professor.
$12 A fração de que trata o $11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme
o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o $ 9º.
$13 Os periodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
Art. 133 - Os beneficios de aposentadoria e pensão, de que trata os artigos 62, 72, 75 e
78 desta Lei será reajustado, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas
mesmas datas é índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de
forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO XVIE ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Art. 114 - É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função gratificada, de
cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do Abono de
Permanência de que trata esta Lei, salvo quando optar pela inclusão, na base de cálculo
contribuição, conforme disposto no & 1º do artigo 51.
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Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função gratificada, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposeniar com proventos
calculados conforme art. 112 desta Lei, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a
remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 115 - Ressalvado o disposto nos artigos 62 e 72 desta Lei, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 116 - A vedação prevista no $ 10.º do artigo 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou
de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere
o artigo 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, O limite de que
trata o $ 11º deste mesmo artigo.
Parágrafo Único - Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de
opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 117 - Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 118 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem
como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 119 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
RPPS
g1º O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
$2º Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou
por invalidez o segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de
aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão
da aposentadoria de oficio, O servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de
acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 120 - Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes €
ausentes, na forma do Código Civil
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Art. 121 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 12 (doze) meses, a perícia
médica a cargo do PREVI MANGARATIBA.
Art. 122 - Qualquer dos beneficios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiano
81º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente
comprovadas:
1 - ausência, na forma da lei civil;
TE - moléstia contagiosa,
TH - impossibilidade de locomoção.
82" Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
Jegalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
43º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da lei
Art. 123 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados € aos dependentes:
[-a contribuição prevista no artigo 47, inciso JT desta Lei,
H - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HH - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS,
IV - o imposto de renda retido na fonte,
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial,
VI- as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários
Art. 124 - Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas hipóteses
dos artigos 83 e 96, nenhum dos benefícios previstos nesta Lei terá valor inferior ao do salário
minimo
Art. 125 - À concessão de aposentadoria e pensão pelo RPPS independe de carência,
ressalvada a observância de cumprimento dos prazos minimos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data
imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 126 - Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação -
38
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Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatameme revisto € promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 127 - É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Municipio.
CAPÍTULO XVET
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTÁBEIS
Art. 128 - À escrituração contábil do PREVI MANGARATIBA. e distinta da mantida
pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, obedecendo as normas e
princípios contábeis previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto
em regulamentação do Ministério da Previdência Social.
Parágrafo Único - Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a
diferenciação entre o patrimônio do PREVI MANGARATIBA e o patrimônio da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município, possibilitando a
elaboração de demonstrações contábeis específicas.
Art. 129 - O PREVI MANGARATIBA manterá registros contábeis próprios e criará o
seu plano de contas com as seguintes finalidades:
E - comprovar € tornar transparente, a cada exercício, sua situação econômica e financeira;
E - evidenciar suas despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais e financeiras,
WI - demonstrar a situação de seus ativos e de seu passivo.
Art. 130 - Para os efeitos do artigo anterior, deverão ser observadas as seguintes
normas gerais de contabilidade, aplicando-se, no que couber, a legislação pertinente:
1 - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a
responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e que modifiquem ou que
possam vir a modificar seu patrimônio,
H - à escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Municipio,
HW - o exercício contábi! tem a duração de um ane civil, com término no último dia útil de
cada ano
Art, 131 - Compete, ainda, ao PREVI MANGARATIBA:
I - adotar registros contábeis auxiliares para avaliações dos investimentos, evolução das
reservas, demonstração dos resultados do exercício é apuração de depreciações, -
E - complementar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros quagros
demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e
resultados do exercício;
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Di - os investimentos em imobilizações para o uso ou renda devem ser corrigidos e
depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil
Art. 132 - PREVI MANGARATIBA deverá implementar o registro individualizado
das contribuições dos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Município
Art. 133 - O registro a que se refere o artigo anterior deverá conter os seguimes dados
relativos ao servidor:
T- nome;
HT - matricula,
NIE - remuneração;
IV - valores mensais e acumulados no periodo, da contribuição previdenciária;
V - valores mensais e acumulados do recolhimento previdenciário do respectivo ente estata]
referente ao servidor
51º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado mediante extrato anual de prestação de contas, relativo ao exercicio financeiro
anterior
$2º Os valores constantes do registro individualizado serão consolidados para fins contábeis
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 134 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, suas autarquias e fundações,
encaminharão mensal mente ao órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, relação
nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações c base de cálculo das
respectivas contribuições.
Art. 135 - O Município poderá, por lei especifica de iniciativa do Poder Executivo,
instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores titulares de
cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
$1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, O municipio poderá fixar, para O
valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
82º Somente mediante sua prévia c expressa opção, o disposto neste artigo poderá
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato |de
instituição do correspondente regime de previdência complementar. N
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Art. 136 - Os benefícios garantidos pelo PREVI MANGARATIBA, observarão as
condições de habilitação estabelecidas nesta lei e na legislação federal em vigor na data do
evento gerador do direito.
Art. 137 - Nenhuma prestação decorrente do regime previdenciário de que trata esta
Lei, poderá ser criada, majorada ou estendida sem a devida fome de custeio.
Art. 138 - Aplica-se ao PREVI MANGARATIBA os prazos prescricionais de que
goza a Fazenda Pública Municipal.
Art. 139 - Os órgãos setoriais de pessoal ficam obrigados a realizar a comunicação ao
PREVI MANGARATIBA, no caso de abertura de inquérito Administrativo Disciplinar
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput deste artigo, sujeitará o responsável
a aplicação de penalidade por falta disciplinar grave.
Art. 140 - Nenhuma prestação decorrente do Regime Previdenciário definido nesta
Lei será objeto de transação, venda ou cessão.
Art. 141 - Os ocupantes de cargos em comissão do PREVI MANGARATIBA,
exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos e necessárias ao cumprimento
das competências do PREVI MANGARATIBA, respondendo diretamente por suas omissões
Art. 142 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e em especial as Leis nº. 549 de 20/10/06, Lei 598 de 13/09/07, Lei
4l
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ANEXO - I
Organograma do PREVI MANGARATIBA
Berrini ER
:Protadenciária
ANEXO - TI
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F => — a meo A — ze
| Denominação do Cargo | Símbolo - Nº de funções
| | !
Presidente E PRE oi |
| Pintor Previdenciario de Contabilidade ST | 01 |
| Diretor Previdenciário Administrativo | SE | o
eee mr cce ema ee oe mn E PeNoE
Diretor Previdenciário de Finanças sT | oi |
mm ES Sa pe o
| Diretor Previdenciário Juridico sT | 01 |
| ras ao E Era Soa |
Diretor Geral Previdenciário | ST 01 |
) )
Me A nica a e cena
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ANEXO
[Denominação daFunção | Simbolo |Nºdefunções |
| Assessor Especial de Contabilidade | FGERE oi |
RES Especial de Finanças o | PGERE | 01 |
pese Especial Jurídico O | É “FGERE | 91
| Assessor Especial Previdenciário o | FGEEE o |
| Cliefe do Departamento de Prosocoto Cores
| Chefe do Departamemo de Patrimônio 4 o FGESP | o! |
Chefe do Departamento de Contabilidade | FGESP | 01 |
SGD EE ana pigs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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0 ANEXO-IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO: PRESIDENTE
ATRIBUIÇÕES:
« Administrar os recursos do PREVI MANGARATIBA e superintender a concessão dos
benefícios previdenciários previstos nesta lei, com o auxílio dos Diretores dos Departamentos,
que lhe são subordinados, e, especialmente:
+ Assinar todos os balancetes, os documentos da prestação de contas anual é O balanço anual
do PREVI MANGARATIBA,
« Avaliar o desempenho do PREVI MANGARATIBA € propor ao Conselho Administrativo à
adoção de novas regras destinadas à aprimorar o desempenho e a eficácia dos serviços
autárquicos,
+ Assinar convênios, contratos, acordos, credenciamento de empresas e profissionais, nos
termos da legislação pertinente,
* Representar a autarquia judicial e extrajudicialmente,
+ Providenciar a abertura de concurso público para provimento de cargos vagos, dentro das
necessidades da Autarquia, nomeando os candidatos aprovados, com observância da
legislação vigente,
« Decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos funcionários da Autarquia,
» Prestar contas da administração da autarquia, mensalmente € anualmente, efetuando a
publicação e o encaminhamento dos documentos pertinentes ao Prefeito à Câmara Municipal,
ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Previdência Social - MPS, respeitada as normas
aplicáveis em cada caso,
« Efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor do
Departamento Financeiro, Os cheques, ordens de pagamento, € todos os demais documentos
relacionados com a abertura € movimentação de contas bancárias, aplicações de valores no
mercado financeiro, etc., N
+ Conceder os beneficios previdenciários previstos nesta lei, mediante prévio parecer juridico
,
emitido em processo administrativo regular,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
« Realizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios,
- Efetuar as aplicações dos recursos disponíveis, obedecidas as regras e determinações do
Conselho Administrativo e as limitações estabelecidas pelos órgãos federais,
» Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados,
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações,
« Outras tarefas de interesse da Autarquia.
CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR PREVIDENCIÁRIO DE CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES:
« Planejar, organizar e supervisionar as atividades do departamento de contabilidade, visando
assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com Os principios €
normas contábeis e legislação pertinente, dentro dos prazos e das normas e procedimentos
estabelecidos;
« Supervisionar a elaboração dos balancetes mensais (contábil e gerencial), visando assegurar
que os mesmos reflitam corretamente à situação econômico-financeira
« Analisar as informações contábeis e preparar relatórios (específicos e eventuais) contendo
informações, explicações e/ou interpretações dos resultados e mutações ocorridos no periodo,
visando subsidiar o processo decisório
« Elaborar em consonância com a Diretoria Administrativa, a Declaração Anual do Imposto
de Renda Pessoa Fisica e Jurídica, visando o cumprimento da legislação especifica
* Pesquisar e estudar toda a legislação fiscal-tributária dando a orientação necessária a todas
as áreas da empresa responsáveis por emissão, registro ou trâmite de documentos fiscais,
visando prevenir incorreções e prejuizos, bem como a conformidade às exigências legais
« Atender € acompanhar os trabalhos da auditoria extema e interna, prestando todos os
esclarecimentos necessários, visando a agilização e qualidade do trabalho da auditoria.
* Supervisionar o processo e elaborar junto com o departamento competente os documentos
necessários ao cumprimento dos contratos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
» Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados,
+ Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações,
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO
ATRIBUIÇÕES:
« Cuidar das tarefas administrativas da Autarquia, inclusive as relativas ao pessoal e à folha de
pagamento do pessoal em atividade, dos inativos e dos pensionistas;
« Realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários,
« Organizar e supervisionar recadastramentos periódicos,
« Manter O registro de servidores da autarquia, assim como os controles relativos às férias,
afastamentos, licenças € faltas justificadas, injustificadas ou abonadas,
« Manter atualizados Os prontuários dos servidores da autarquia. com o registro de todas as
ocorrências pertinentes, especialmente às alterações de denominação de cargos, ou do padrão
de vencimentos, a majoração de vencimentos, à concessão de quaisquer vantagens decorrentes
de Portaria ou de Lei, as punições disciplinares, as incorporações de vantagens ou diferenças
de remuneração, a indicação da remuneração total e da base de contribuição de cada servidor,
» Gerar c transmitir anualmente a RAIS — Relação Anual de Informações Sociais e a DIRF -
Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte;
« Gerar e transmitir mensalmente, através de programas próprios, a GFIP - Guia de
Recolhimento do EGTS e Informações à Previdência Social,
« Colaborar com o Diretor Autárquico na elaboração de relatórios das atividades da autarquia,
+ Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados,
« Manter conduta profissional compatível com os principios reguladores da Administração
Pública, especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando O sigilo das informações; N
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
47
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Gabinete do Prefeito
CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR PREVIDENCIÁRIO DE FINANÇAS
ATRIBUIÇÕES:
+ Movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Diretor Presidente,
« Receber e contabilizar todas as rendas, receitas e bens de quaisquer espécies da autarquia,
* Controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia,
« Manter atualizada a contabilidade da autarquia em conjunto com O responsável pela mesma,
» Providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Diretor Presidente,
- Controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos
órgãos de pessoul dos entes de direito público interno do município, e o repasse à autarquia
dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela
Câmara Municipal:
« Elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para
o exercício seguinte, em tempo oportuno,
» Exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Administrativo e ao
Conselho Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo,
« Colaborar com o Diretor Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia,
» Preparar os informativos financeiros que devam ser encaminhados ao Ministério da
Previdência Social - MPS ou a outro órgão público, publicados ou exibidos aos servidores,
« Emitir O extrato anual individualizado das contribuições previdenciárias,
- Realizar os serviços relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de
Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social do Município;
* Atribuir ou delegar funções aos scus subordinados,
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR PREVIDENCIÁRIO JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES:
* Conhecer e aplicar os princípios jurídicos e normas que regem a Administração Pública e a
Gestão Previdenciária, garantindo a transparência dos procedimentos e o zelo na concessão
dos benefícios disponíveis;
* Supervisionar a atividade jurídica da Autarquia, dando diretrizes, resolvendo conflitos de
normas previdenciárias, garantindo a correta aplicação de regras de funcionamento e
organização do RPPS, respeitando e fazendo respeitar os direitos e deveres de todos os
integrantes do sistema de previdência,
* Estabelecer mecanismos de trabalho para elaboração de pareceres conclusivos em
expedientes ou processos e, quando necessário, dar o encaminhamento pertinente,
* Zelar para que sejam cumpridas, pelos servidores autárquicos, a legislação vigente e as
nnentações do Ministério da Previdência Social;
* Assistir à Diretoria Executiva nas relações com autoridades federais, estaduais é municipais;
* Encaminhar ao servidor responsável às requisições de relatórios, pareceres, portarias,
resoluções, contratos, comunitados e despachos em geral, de interesse da autarquia,
solicitados pelo Diretor Presidente,
* Auxiliar o Presidente na realização das providências administrativas prescritas pela
legislação e pelas deliberações do Conselho Administrativo do PREVI MANGARATIBA,
* Prestar assistência juridica à Diretoria Executiva e demais unidades administrativas da
autarquia, em conjunto com o Procurador Autárquico. orientando em todas as ações
administrativas,
* Promover as sindicâncias administrativas € os processos administrativos disciplinares;
* Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas e promovendo
ações para o alcance dos objetivos da organização:
* Responsabilizar-se pelos pareceres vinculantes quanto à concessão de beneficios
previdenciários;
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administr:
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações.
* Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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Gabinete do Prefeito
CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR GERAL PREVIDENCIÁRIO
ATRIBUIÇÕES:
» Dar diretrizes é mecanismos para a instrução de processos de concessão de benefícios
previdenciários, manifestando-se sobre o assunto,
* Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de
benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o
recadastramento de beneficiários. realizando diligências e tomando as providências
necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente,
* Acompanhar e gerir o COMPREV - Sistema de Compensação Previdenciária entre O
Regime Próprio de Previdência Social do Município e os demais regimes previdenciários,
« Acompanhar e gerir o SIPREV — Sistema de informações Previdenciárias entre O Regime
Próprio de Previdência Social do Municipio, demais Regimes previdenciários e o Ministério
da Previdência Social para uma permanente troca de informações e documentos que
objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo PREVI MANGARATIBA,
« Fomecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação,
« Atribuir ou delegar funções aos seus subordinados,
+ Manter conduta profissional compativel com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações,
« Executar outras tarefas correlatas que ihe forem atribuídas pelo superior imediato,
so
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO EFETIVO: CONTADOR
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Graduação em Ciências Contabeis
REQUISITOS ESPECIAIS: Registro no Conselho Regional de Contabilidade
ATRIBUIÇÕES:
* Acompanhar a elaboração de estudo atuarial e dos demonstrativos exigidos pelo MPS,
* Executar Os trabalhos inerentes à contabilidade, levantamento, balanços, balancetes,
« Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil,
* Elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira da autarquia e demais
atividades correlatas; executar tarefas de mesma natureza e mesmo nível de dificuldade,
« Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes
lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário,
* Promover a prestação, acertos é conciliação de contas em geral, conferindo saldo,
localizando € retificando passíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis,
* Examinar empenhos de despesa, venficando a classificação e a existência de recursos nas
dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos,
* Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à
execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas
vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;
* Controlar operações bancárias e movimentos de caixa, conferência de saldo de contas,
resumos diários:
* Fazer a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos,
* Auxiliar na elaboração de PPA, LDO e LOA;
» Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do
PREVI MANGARATIBA;
* Manter conduta profissional compatível com os principios reguladores da Adminisigação
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade ida
publicidade, da razoabilidade « da eficiência, preservando o sigilo das informações;
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Gabinete do Prefeito
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGO EFETIVO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio e Técnico específico
REQUISITOS ESPECIAIS: Curso Básico de Informática
ATRIBUIÇÕES:
« Auxiliar nos procedimentos administrativos de concessão de beneficios previdenciários:
« Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do PREVI MANGARATIBA,
inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas
funções, tratando o público com zelo e urbanidade,
- Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações,
« Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenamento e conservação de materiais e
outros suprimentos.
« Manter atualizados os registros de estoque, inclusive verificando o manuseio de materjais,
os prazos de validade e as condições de armazenamento,
* Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de
planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas;
« Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou à
unidade competente solicitando conserto e manutenção para assegurar O perfeito
funcionamento,
» Operar fotocoptadoras, fax e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do
trabalho,
+ Manter-se atualizado sobre as nornias previdenciárias e sobre à estrutura organizacional do
PREVI MANGARATIBA,
» Manter conduta profissional compativel com os principios reguladores da Administração
Pública, especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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Gabinete do Prefeito
CARGO EFETIVO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE
ESCOLARIDADE: Ensino Médio e Curso Técnico em Contabilidade
REQUISITOS ESPECIAIS: Curso Básico de Informática
ATRIBUIÇÕES:
* Executar os trabalhos inerentes à contabilidade, levantamento, balanços, balancetes, em
conjunto com o Contador,
» Elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira da autarquia, sob
supervisão do Contador;
* Executar, sob supervisão, plano e programa de análise sobre o funcionamento correto dos
controles financeiros e contábeis, transações, normas, rotinas e procedimentos no sentido de
salvaguardar os interesses, bens e recursos do PREVI MANGARATIBA,
« Efetuar conciliação de contas, detectar erros para assegurar a correção da operação contábil,
* Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes
lançamentos contábeis, para possibilitar o controie contábil e orçamentário;
* Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldo,
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar à correção das operações contábeis,
* Examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas
dotações orçamentárias, para O pagamento dos compromissos assumidos,
* Minutar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à
execução orçamentária e financeira quando solicitado,
* Auxiliar na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas;
« Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional do
PREVI MANGARATIBA,
* Manter conduta profissional compativel com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
» Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuidas pelo superior imediato.
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CARGO EFETIVO: TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio e Curso Técnico em Informática
ATRIBUIÇÕES:
+ Realizar manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, identificando
os principais componentes de um computador e suas funcionalidades,
«Avaliar a necessidade de substituição ou mesmo atualização tecnológica de computadores €
periféricos;
« Analisar e operar os serviços e funções de sistemas operacionais,
» Selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades do usuário;
«Instalar e configurar computadores, isolados ou em redes, periféricos, softwares básicos,
utilitários e aplicativos, bem como oferecer suporte aos usuários;
« Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública. especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sígilo das informações,
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
CARGO EFETIVO; RECEPCIONISTA
ESCOLARIDADE: Ensino Básico
ATRIBUIÇÕES:
» Atender os segurados e usuários do serviço de Previdência, pessoalmente ou por meio das
fesramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas, esclarecendo dúvidas relativas
aos benefícios previdenciários, tratando o público com zelo e urbanidade,
« Atender os segurados e outras pessoas que necessitem de informações sobre as atividades
administrativas da Autarquia, fomecendo-as de conformidade com as normas existentes,
* Assegurar consultas aos Processos Admiaistrativos, situação destes, encaminhando o
segurado ao setor responsável, quando for o caso;
idades
« Verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos segurados com as possi
de atendimento nos Departamentos correspondentes;
« Prestar informações gerais sobre o PREVI MANGARATIBA,
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Gabinete do Prefeito
* Manter-se atualizado sobre as normas e sobre a estrutura organizacional do PREVI
MANGARATIBA,
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando O sigilo das informações,
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
CARGO EFETIVO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE: Ensino Básico
ATRIBUIÇÕES:
* Assegurar consultas aos Processos Administrativos, situação destes, encaminhando o
segurado ao setor responsavel, quando for o caso;
* Prestar informações gerais;
» Verificar preliminarmente a pertinência das demandas dos segurados com as possibilidades
de atendimento nos Departamentos correspondentes,
* Auxiliar as Diretorias quando solicitado,
» Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do PREVI MANGARATIBA,
inclusive O atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas
funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
« Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações,
* Manter-se atualizado sobre as normas e sobre a estrutura organizacional do PREVI
MANGARATIBA,
* Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuidas pelo superior imediato,
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CARGO EFETIVO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto
ATRIBUIÇÕES:
« Executar trabalhos de limpeza e conservação predial, bem como, transporte, remoção,
arrumação e acondicionamento de materiais, máquinas e cargas em geral.
« Atuar nas tarefas de distribuição e armazenamento de gêneros alimentícios;
« Responsabilizar-se pelo preparo de alimentos, café c chá, bem como, servi-los quando
solicitado;
« Realizar o controle de estoque de gêneros alimentícios e dos materiais de limpeza e
conservação;
« Observar as normas e instruções para prevenir acidentes:
« Etetuar o controle de material permanente existente no setor para evitar extravios,
» Manter conduta profissional compativel com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os principios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade. da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações,
« Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
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- | TT” ANEXO -VI |
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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o I— m | 1 |” Carga |
F EURO | Classe | Pré-Requisito | Cargo | Horária Vagas |
E | Funcional | | | | Semanal | |
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= | 1 Curso Superior de | T
o | | Graduação em | '
| Superior | I | Contabilidade e Registro Contador | 40h | 01]
- | | | no Conselho Regional de | | | |
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| T | Ensino Médio e Curso | Técnicode | +
ES | Técnico I Técnico em odio | 40h (0 |
- | | Contabilidade j | | a |
Rs Ensino Médio e Técnico Técnico
E | eniea cs E | especifico = Administrativo | Drsid na |
| Técnico | — | Ensino Médio e Técnico Técnico em 40h | o |
o Lo co “Jem nformática | Programação | CO,
o | Básico no! oiii | Recepcionista 40h pool
[ Básico o E T| Ensino Fundamental Auxiliar “40 E | 02 4
o jóosco | 1 (Completo administrativo | *º É
= il Ensino Fundamental Auxiliar de
| Emsico = : Incompleto | | Serviços Gerais | 40h oa a
ANEXO —1
Organograma do PREVI MANGARATIBA
Conselho de
Administração
Previdenciária - CAP
Diretor ' Diretor
Previdenciário Nes? a Previdenciário
Administrativo icon Jurídico:
ANEXO —Il
Denominação do Cargo Simbolo | Nº de cargos |
PRE [ok]
Presidente
Diretor Previdenciário de Contabilidade
Diretor Previdenciário Administrativo
” Diretor Previdenciário de Finanças
Diretor Previdenciário Jurídico
| Diretor Geral Previdenciário
MODELO 8
RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS CONTRIBUINTES DO RPPS
Orgão: Previ Mangaratiba
Nome. DEILTON LOPES DE OLIVEIRA
Matrícula
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de atendimento a Deliberação
277/2017 em seu Modelo 9, Item 20. que não houve transferências recebidas
pelo Instituto de Previdência de Mangaratiba para cobertura de Déficit Atuarial,
Mangaratiba, 19 de maio de 2022,
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VDA
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Relatório de Avaliação Atuarial
Mangaratiba
PREVI Mangaratiba
Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba
Perfil Atuarial |
Data base: 31/12/2020
Nota Técnica Atuarial do Plano Previdenciário: 2020.001122.1
Julio Machado Passos
Atuário MIBA nº 1.275
Empresa CIBA nº 116
Versão: 1
vo 0%
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Avaliação Atuarial
PREVI Mangaratiba
Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba
1. Apresentação e Objetivo
2. Base legal
2.1 Normas Federais
2.1.1. Constituição
Dt 2 bol nº DZ Tide Zidonovembrá do TOHO casas 10
24.3. E6UNº 2.796, do OS do máio dE 1999 scr aasamrs oris a css 10
2.1.4. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000... psnsrescorançe O
2.1.5 Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004... mm 10
2.1.6: Portetia MPS:nº 204, do:40 de julho do:2008 usas sas ssa 10
2.1.7. Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008... TO
2.1.8. Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011... nN
2.1.9. Portaria SPREV/MF nº 464, de 19 de novembro de 2018... nm
7 op ae LARA RV e o LO Te liga DA do! A PR VAR n
2.1.11 Portaria SEPRT/ME nº Portaria SEPRT/ME nº 12.233 de 23 de
OM OO oo ro ora ES AA E A E CS 12
2.2 Normas do Ente Federativo mma 12
2.2: Maná de GUETO VIANA sacassussaresses sessao
2.2.2 Outras fontes de receita
3. Plano de benefícios e Condições de elegibilidade 13
3.1 Descrição dos beneficios previenciários do RPPS ee T3
3.2 Condições de elegebilidade... anna 14
3.2.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição... nm 14
3.2.2 Aposentadoria por Idade (Voluntária e Compulsória)... I4
3.2.3 Aposentadoria por incapacidade permanente... 16
3:2.,2:AposeniadSta Epoca. ses sa e nnescaas IO
25 POTRO PO MONS ce ae arca a cananeus sa aro nagar O
E:
18
19
4. Regime financeiro e métodos de financiamento
Plano Previdenciário
Plano Financeiro
5. Hipóteses Atuariais e Premissas
5.1 Tábuas Blométricas
Avotios Américas 500 VIM sala dis
5.2 Alterações Fuluras no Perfil de Composição das Masssas 21
5.3 Estimativa de Remunerações e Proventos... 22
5.3.1 Taxa Real Anual de Crescimento Salarial... 22
5.3.2 Taxa Real Anual de Crescimento dos Benefícios cume 23
Bd Táxa AMBNAI dO AUTOS = coa A O 23
5.5 Entrada em Algum Regime Previdenciário e em Aposentadoria ; essi ana A
5.5.1 Idade Estimada de Ingresso em Algum Regime Previdenciário 24
5.5.2 Idade estimada de entrada em aposentadoria programada. 24
6:58. Composição do: Grupo. FOMNk ===>: »aGadissassaEo ess caras 0 O
5.7 COMPONHÁÇÃO PIGVINANCIATIO asuaasasusaslcccaçussas acusa 26
5.6 Demais premissas e Hipóteses... ema mma 28
5.6.3 Estimativa do crescimento real do valor máximo do benefício de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... 0 29
6. Análise da base cadastral
6.1 Dados fornecidos e sua descrição...
BA Dados sDHCIAdOS us ss aa ia ts
Bd BEMidntsa ATIVOS: susumasesansas cuca sussa casais ça O)
6.1.1.2 Servidores Aposentados neon mm 33
6.1.1.3. Pensionistas
6.1.1.4 Dependentes .. a cr O
6.1.2 Dados recebidos... am 36
EA 2MSarvidotos ALVOS SEE SS caras 37
BE Servidoras Atdstados di CAMITOS usasse arenas 40
6.3 Análise da qualidade da base cadastral nm 41
DA Mala aa E e 41
EM AMOR copas ps a Dag ca 41
6.3.2.1. Comparativo em relação à base cadastral do Exercicio anterior... 4]
6.3.3 Comparativo com DIPR ano cem 42
BS Sarvidotas ApOGONINTOS: assess asso pseseaesa cepr pes quis as 4
6.3.4.3 Pensionistas 46
6.3.4.4 Dependentes 47
6.4 Descrição das premisas adotas para ajuste técnico da base
cadastral 48
6.4.1. Critérios de ajustes na base cadastral dos servidores ativos: nn 48
6.4.2 Critérios de ajustes na Base de Dados dos servidores aposentados 50
6.4.3 Critério de ajuste na Base de Dados dos pensionistas o 52
Av: UVAS Américas 00 tj/2: sala SI6 Tel. 5923:2403.1804 shopping Govinlawn. Bana da Iucar “Rio de janeiro Ps: Brasil CBN 226sp-1co
pr des à mengo 500 vlD say 2ié Te 5521 2495. 604 Shopoing Deivolows: Bana da iuco. RO de janeiro RJ" Brasi
6.4.4 Critério de ajuste na Base de Dados dos dependentes 54
6.6 Recomendações Para a Bate Cadastral... ccmcaaucacaima 54
7; R6SUHAdO ALUNA o ss ps 56
Pt Balanço MtUBHAI cessa ea asa e a a scan 56
7.2. Ativos Garantidores e Créditos a Receber .... o 57
7.3 Provisões Matemáticas ou Passivo Atuarial... nono 60
7.3.1.1 Valor Presente dos Benefícios Futuros (VPBF) nn so
7.3.1.2 Valor Presente das Contribuições Futuras (VPCF) nn 60
7.4 Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos nn 62
7.5 Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder... nn 63
7.6 Compensação Financeira a receber dos benefícios concedidos 63
7.7 Compensação Financeira a receber dos benefícios a concender 3
7.8 Resultado Atuarial meiose saem igeciioo 64
7.9 Valor atual das remunerações futuras... inn 64
8. Custos e plano de custeio
8.1 Valores das remunerações e proventos atuais ..
8.1.1 Plano Previdenciário tece , pa E 65
8.1.2 Plano Financeiro. ..
B.2 Custos e alíquotas de custeio normal vigentes emlei 66
B.3 Custos e alíquotas de custeio normal, calculadas por benefício, e
custeloradministrativo sas
8 4 Custos e alíquotas de custeio normal, calculadas por regime
financeiro, e custeio administrativo nem 67
8.5 Custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei 67
9. Equacionamento do déficitatuarial 68
fúlCuateio admiInIStratiVO.. spas sr 74
11. Análise do comparativo das últimas avaliações atuariais . 76
12. Avaliação e impactos do perfil atuarial do RPPS. 84
12.1. Indicador de Suficência Financeira nn 85
12:2. Indicador de Acumiúlação de REGUFSOS us cansar near sido msi 86
12.3. Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários Béó
TO PArOCAr ALUAT IEL ap neo forca ei pn pega pe er 87
Anexo | 93
Conceitos e definições ..
Anexo HH
AO 10
Estatísticas ay 97
2.1 Estatísticas do Plano Previdenciário... um PY
Anexo o e aa SS A 104
Provisões Matemáticas a Contabilizar nono VOA
Anoxo 1V sia Ea 105
Projeção da Evolução das Provisões Matemáticas Para os Próximos
Doze Meses...
Anexo V
Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta... non 107
Erojavão; Atuariais PIANO PIQUIAANCIÁIO susana om area pap pr 107
Anexo VÍ. ceu eis sis suscacsaas 110
Projeções Aluariais Para o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO no
ANO Verde Eee eae ae 113
Resultado da Duração do Passivo e Análise Evolutiva... n3
Anexo VI e rmeem 114
Tábuas em Geral n4
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Sumário Executivo
Através do presente estudo atuarial, realizamos a Avaliação do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mangaratiba, administrado
pelo Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba - PREVI Mangaratiba,
com a base focal do estudo em 31/12/2020.
No Plano Previdenciário foi encontrado o custo normal de 141,45% sobre a folha
dos servidores ativos, já descontadas as contribuições de aposentados e
pensionistas e utilizando o Método Agregado. Este custo é composto pelo custo
para cobertura de custos de beneficios de 137,23% e para cobertura de despesas
administrativas de 4,22%.
Foram estimadas as receitas oriundas da Compensação Financeira, previstas na
Lei Federal 9796/1999 e o Decreto Federal nº 10.188/2019, referentes aos
segurados vinculados ao Plano Previdenciário no valor de R$ 88.852.854,70.
O Valor Presente dos Benefícios Futuros da população estudada para o Plano
Previdenciário foi calculado em R$ 1.073.712.881,97, sendo R$ 302.443.215,20
de Beneficios Concedidos e R$ 771.269.666,77 a Conceder. O Valor Presente das
Contribuições Futuras equivale a R$ 128.663.966,78.
As Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder têm o valor de
R$ 584 304.789,83. As Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos têm o
valor de R$ 271.891 270,66. As Provisões Matemáticas Totais têm o valor de
R$ 856.196.060,49. O Déficit Atuarial é de R$ 810.274.190,85.
O valor do Patrimônio Liquido cobre 5,36% das Provisões Matemáticas
O Déficit Atuarial poderá ser financiado via plano de amortização por aportes
financeiros com seu parcelamento a prazo fixo ou flutuante com aplicação do
Limite do Déficit Atuarial, conforme descrito no capítulo 9 deste relatório. O valor
inicial das parcelas para o financiamento do Déficit Atuarial e prazo fixo com
parcelas iguais será de R$ 4.235.342,92, com a taxa de juros já incluída no valor
cucos 800 bl.) sale 216: Toi 552 2483.1894. Shopping Downtowa Burro do Tiuca. Ripide janeiro Ri Brasi CO 22640-140
SOLUÇÕES ATUARIAIS
da parcela. O valor da parcela deverá ser atualizado mensalmente conforme a
variação do INPC.
a Os resultados apresentados têm a devida explicação e especificação de valores
- no corpo desse documento e, os mesmos, são sensíveis a variações de hipótese
e da base cadastral. Por este motivo o plano de previdência deverá sofrer
acompanhamento com realização de Avaliações Atuariais ao menos uma vez por
ano
= Avveaas AMORCOS 500 ti: B sala ÉTo: Tel SRH 2465,180 ScOppina Dawnioyr Bona da ita Fio dé Janeiro R$: Brasil CHE 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
1. Apresentação e Objetivo
Este relatório apresenta um diagnóstico do sistema previdenciário sob a ótica
atuarial visando mensurar o valor das Provisões Matemáticas e de um possível
Déficit ou Superávit Atuarial. Também são apontadas alíquotas de contribuição
necessárias para o Equilíbrio Atuarial.
Os dados para este estudo foram extraídos do banco de dados do RPPS, o qual
possui as condições e elementos necessários para o trabalho a ser realizado.
O estudo está em conformidade com todo o ordenamento legal federal vigente.
Por fim, cabe dizer que para o estudo, objeto deste trabalho, os cálculos se
basearam em metodologias e formulações consagradas internacionalmente, as
quais atendem as normas gerais previstas na legislação federal vigente.
0 900 DIZ sam 216 Toi 55 212493. 1808 Shopping Dowmealovm Banu da tiuco, Ro dela
RI Rent CRP I26ab-1o0
SOLUÇÕES ATUARIAIS
2. Base legal
2.1 Normas Federais
Este Relatório de Avaliação Atuarial foi desenvolvido em cumprimento a todos os
parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, assim como demais instruções
normativas aplicáveis a elaboração das avaliações atuariais dos RPPS,
divulgadas pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia —
SPREV/ME
A tabela de Provisões Matemáticas a Contabilizar, presente no Anexo Ill, atende
ao exigido pela Portaria MPS nº 509/2013, e as demais Instruções de
Procedimentos Contábeis vigentes, expressas pela Secretaria do Tesouro
Nacional
2.1.1. Constituição
Aplicável o disposto no artigo 40 da Constituição Federal Brasileira, onde é
assegurado o regime previdenciário de caráter solidário e contributivo aos
servidores públicos de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, mediante a contribuição
dos respectivos Entes públicos e de seus servidores ativos, aposentados e
pensionistas, observando os critérios estabelecidos que preservem O equilíbrio
financeiro atuarial do regime.
Além do disposto no artigo 40 da Constituição, são consideradas as Emendas
Constitucionais aplicáveis ao tema:
+ Emenda Constitucional nº 20/1998;
e Emenda Constitucional nº 41/2003;
+ Emenda Constitucional nº 47/2005;
e Emenda Constitucional nº 70/2012;
* Emenda Constitucional nº 88/2015;
e Emenda Constitucional nº 103/2019.
peso AMÉNCOS SVO VI solo:316 Tot 55 2124032808 Shopping Dovinlome “Bira da Muda Riv de Janbro RS Brasil COP IZAMO- OO
SOLUÇÕES ATUARIAIS
2.1.2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
A Lei nº 9717/1998 dispõe sobre regras gerais para o funcionamento e
organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares
dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
2.1.3. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de existência
de tempo de contribuição em ambos os regimes para efeito de aposentadoria, e
dá outras providências.
2.1.4. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
visa o estabelecimento de condutas de responsabilidade de gestão das finanças
públicas e fiscal aos Entes Federativos, além de outras providências.
2.1.5. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
Estabeleca a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003, e altera
dispositivos da Lei 9.717/1998, Lei 8.213/1991, e Lei 9.532/1997, além de outras
providências.
2.1.6. Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária e dá outras
providências.
sair Doventome. Sora da lquca “Rio ne Jong Ri. Brant GO 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
2.1.7. Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento
dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
2.1.8. Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os planos de amortização por aporte para cobertura do déficit
atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.
2.1.9. Portaria SPREVIMF nº 464, de 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento
do déficit atuarial.
2.1.10 Instruções Normativas
São consideradas as demais Instruções Normativas que dispõe diretrizes acerca
das normas definidas na portaria SPREV/MF nº464/2018, sendo estas:
.
Instrução Normativa SPREV/MF nº 01/2018;
Instrução Normativa SPREV/MF nº 02/2018;
Instrução Normativa SPREV/MF nº 03/2018;
Instrução Normativa SPREV/MF nº 04/2018;
Instrução Normativa SPREV/MF nº 05/2018;
Instrução Normativa SPREVIMF nº 06/2018;
instrução Normativa SPREV/MF nº 07/2018;
Instrução Normativa SPREV/MF nº 08/2018;
instrução Normativa SPREV/MF nº 09/2018,
Instrução Normativa SPREV/MF nº 10/2018.
ZABS 1804 Shapping Dowrtdwo Sama da fquca Rio deJuneiro RJ seas He 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
2.1.11 Portaria SEPRT/ME nº Portaria SEPRT/ME nº 12.233 de 23 de maio de
2020
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos
regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021,
posicionadas em 31 de dezembro de 2020.
2.2 Normas do Ente Federativo
Em adição as normas federais mencionadas anteriormente, esta avaliação atuarial
considerou a legislação municipal que rege a as normas vigentes do RPPS, com
destaque as seguintes leis:
* Lei Municipal nº 549/2006, que dispõe o plano de custeio do RPPS;
* Lei Complementar nº 33/2014, que dispõe alterações ao plano de custeio
do RPPS;
2.2.1 Plano de Custeio Vigente
São consideradas componentes do Ptano de Custeio todas as fontes de receitas
do Regime Próprio de Previdência.
2.2.2 Outras fontes de receita
Também poderão compor receitas do Instituto de Previdência do Municipio de
Mangaratiba os rendimentos patrimoniais, aportes dos Entes Públicos Municipais,
valores a receber a título de Compensação Previdenciária e, ainda, o excedente
de capitalização das Provisões financeiras.
vs, 36 > emeLio Toi 352) 24841804 Shopoina Demntowr. gama do-lfuca. -Rio-de Jonsãç R$ Brosit LO 22440-100
3. Plano de benefícios e Condições de elegibilidade
3.1 Descrição dos benefícios previenciários do RPPS
A legislação municipalprevê os seguintes benefícios a serem administrados pelo
RPPS:
Quanto ao segurado
e Aposentadoria por tempo de contribuição
* Aposentadoria por idade
e Aposentadoria por incapacidade permanente
e Aposentadoria compulsória
* Aposentadoria especial
Quanto ao dependente
» Pensão por morte
É considerado segurado o servidor ativo efetivo, O servidor ativo estável, o
servidor aposentado e o pensionista cujo benefício seja de responsabilidade do
Regime Próprio de Previdência Social.
São considerados como dependentes do servidoro cônjuge, a companheira ou o
companheiro em qualquer idade, desde que comprovada tal união perante o RPPS,
filhos não emancipados com idades menores que 21 anos, ou considerados
perante o Código Civil como maiores e capazes, ou com incapacidade permanente.
Na ausência dos dependentes, anteriormente relacionados, os pais do servidor
serão considerados dependentes para efeito de recebimento dos benefícios,
desde que atendidas às normas legais vigentes
TO Drew. Dama da Tuca RiG de lundro RJ Brasi GB22680-100
0%
SOLUÇÕES ATUARIAIS
3.2 Condições de elegebilidade
3.2.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Trata-se de beneficio de renda mensal, de opção voluntária, programado, vitalício
e de prestação continuada, concedida aos segurados desde que atendido o
intervalo de tempo de contribuição para sua obtenção, Este beneficio terá o abono
natalino (13º benefício). O direito ao benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição é adquirido após o servidor cumprir as exigências: idade minima;
tempo mínimo de contribuição, tempo mínimo no exercício de atividade no serviço
público; tempo mínimo de periodo na carreira. Esses tempos variam conforme o
sexo do segurado e data de ingresso no serviço público.
A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41, aprovada em dezembro de
2003, os servidores passaram a ter no artigo 40 da Constituição diferentes
modalidades de aposentadoria em função da data de ingresso no serviço público,
do sexo, da atividade exercida, dos tempos efetivosno cargo e na carreira.
O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
quando da aposentadoria prevista nesta Lei, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.
São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em
seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico
3.2.2 Aposentadoria por Idade (Voluntária e Compulsória)
É um benefício de renda mensal, voluntário ou compulsório, programado, vitalício
e de prestação continuada, concedido aos segurados com base na média do tempo
estos, 500 Bi.2 sola 216 +
SOLUÇÕES ATUARIAIS
contributivo. Este benefício também obriga ao pagamento do abono natalino (13º
benefício). O direito ao benefício é adquirido após o servidor atingir a idade
mínima necessária
Este benefício possui duas modalidades: voluntária e compulsória.
Na modalidade voluntária os servidores do sexo masculino e feminino adquirem o
direito ao atingir a idade de 65 ou 60 anos, respectivamente. Aqueles que têm
tempo de contribuição, exclusivamente como efetivo exercício na função de
magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão a idade
minima reduzida em 5 anos.
O valor do benefício será calculado com base na última remuneração-de-
contribuição como ativo ou na média das remunerações-de-contribuição desde
julho de 1994 e terá valor proporcional ao tempo de contribuição.
Já na modalidade compulsória, o benefício é concedido ao segurado ativo que
completar 75 anos a partir da publicação da Lei Complementar Federal nº 152 de
03 de dezembro de 2015. O valor do benefício será calculado com base na última
remuneração-de-contribuição como ativo ou na média das remunerações-de-
contribuição desde julho de 1994 e terá valor proporcional ao tempo de
contribuição, ressaltando-se a garantia de recebimento mínimo ao salário mínimo
federal vigente.
O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio,
quando da aposentadoria prevista nesta Lei, terá os requisitos de idade e de
tempo de contribuição reduzidos em 05 (cinco) anos.
São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em
seus diversos níveis e modalidades, incluidas, além do exercício de docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico.
Zi Pads vais snoppipy Deita. Sema cio iquda iú-De Janeko R$ Bras GB 22640 +09
SOLUÇÕES ATUARIAIS
3.2.3 Aposentadoria por incapacidade permanente
É considerado um benefício de renda mensal, involuntário, que iniciou devido a
uma situação imprevista, vitalício e de prestação continuada, concedido aos
segurados mediante a consecução de alguns fatores. Este benefício contém o
abono natalino (13º benefício).
O direito ao benefício é adquirido após o servidor se tornar incapaz,
permanentemente, para a vida laborativa. Por ter caráter aleatório é considerado
benefício de risco e a data de sua concessão é imprevisível ou não programada.
O valor do benefício será equivalente à última remuneração-de-contribuição como
ativo nos casos caracterizados com incapacidade permanente motivada por
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ou por acidente de
trabalho. Nos demais casos, o benefício será calculado com base na última
remuneração-de-contribuição como ativo e terá valor proporcional ao tempo de
contribuição
3.2.4 Aposentadoria Especial
É um beneficio de renda mensal de caráter preventivo, concedido ao segurado
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, à periculosidade, fatores que trazem
risco de morte para o trabalhador, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação (art 201, $ 1º, inciso ll, da
Constituição Federal).
3.2.5 Pensão por morte
Considerado um benefício de renda mensal, involuntário, aleatório, vitalício ou
temporário e de prestação continuada concedido aos dependentes dos segurados.
Este beneficio terá o abono natalino (13º beneficio). O direito ao benefício é
adquirido a partir da data de falecimento do segurado, ativo ou aposentado. Em
sS00 bol Suva ro lei 5521 2463.1808 ShvbpiNa Cowntowr Sana da spuco Rio de Jafigin
Brasi TG: dz6sa- 10
caso de morte presumida, o beneficio será concedido atendidas as formalidades
legais
Por ter caráter aleatório, é considerado benefício de risco, bem como a data de
sua concessão é imprevisivel.
O benefício será temporário para o filho ou filha que não sejam incapacidados
permanente e cessará quando o dependente completar 21 anos ou quando de seu
falecimento ou sua emancipação. Para os demais dependentes o benefício será
vitalício.
O benefício cujo direito foi adquirido após 31 de dezembro de 2003 terá seu valor
equivalente à última remuneração-de-contribuição do segurado, enquanto ativo
ou, ao último provento do segurado enquanto aposentado, com redução de 30%
da parcela que exceder ao benefício máximo do Regime Geral de Previdência
Social.
101, 55 21 2483.1804 Shoopino Dewploweo Benmóda Tuca, Risde Jareio RJ Brasil PRP ZI640-"00
SOLUÇÕES ATUARIAIS
por incapacidade permanente
4. Regime financeiro e métodos de financiamento
Os benefícios de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por
Idade, Aposentadoria Compulsória e Pensão gerada por morte de aposentados
são financiados pelo Regime de Capitalização. Tal característica é justificada por
serem benefícios de prestação continuada cujos valores são expressivos. As
aposentadorias são benefícios programados, enquanto as pensões que se
desdobram destes benefícios somente serão concedidas depois deencerrado o
período programado que precede a aposentadoria. O presente estudo utilizou o
método Agregado como método de capitalização.
Os benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Pensão gerada
por morte de ativos são financiado pelo Regime de Capitalização. São benefícios
de prestação continuada e de valor expressivo.
Para benefícios como os descritos anteriormente, é utilizada a formação coletiva
de Provisões financeiras com o objetivo de suportar o impacto que poderá advir
em consequência de concessões dos mesmos (beneficios), em especial nas
Provisões financeiras do Regime, diante da ocorrência de fatores atípicos.
O quadro a seguir resume os Regimes Financeiros e o Método de Capitalização
adotado para financiar cada tipo de benefício, conforme a Nota Técnica Atuarial.
Plano Previdenciário
Tabela 4.1
Bensíicios
Métoro de
Regime Financalro
Aposentadoria por tempo de si
contribuição Capitalização Agregado m
Aposentadoria por idade Capitalização Agregado Sim
Aposentadoria por Incapacidade e
Permanente Capitatização Agregado Sim
Aposentadoria compulsória Capitalização Agregado Sim
Pensão por morte de servidor em ar =
atividade Capitalização Agregado Sim
Pensão por morte de aposentado a
voluntário ou compulsório Capitalização Agregado Sim
Pensão por morte de aposentado Capitalização Agregado sim
Ter 55 212463; 1804 Shopping Downluwas Barra do Muca- Rode Jareão
Responsabilidade da
RPPS (SimiNãa
po Brasil FR Z2se0- tom
Plano Financeiro
Tabela
Bensiicro
Aposentadoria por tempo de
contribuição
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por incapacidade
permanente
Aposentadoria compulsória
Pensão por morte de ativos
Pensão por morte de aposentados
Repartição simples
Repartição simples
Repartição simples
Repartição simples
Repartição simples
Repartição simples
5. Hipóteses Atuariais e Premissas
As Hipóteses Atuariais e premissas são compostas pelas hipóteses econômicas,
estatísticas e biométricas que devem ser adequadas ao RPPS e às características
dos segurados.
As hipóteses biométricas compreendem as Tábuas de Composição Familiar,
Tábuas de Probabilidades de Mortalidade Geral, de Mortalidade de Incapacidade
Permanente e de entrada em incapacidade permanente. As hipóteses econômicas
são compostas pela Taxa de Inflação, Taxa Real Anual de Retorno de
Investimentos (taxa de juros), Taxa Real Anual de Crescimento Salarial, Taxa Real
Anual de Crescimento dos Benefícios, Taxa Real Anual de Crescimento do
Benefício Máximo do INSS e Taxa de Despesas Administrativas.
As hipóteses utilizadas se encontram alinhadas com as exigiências legais,
analisadas e demonstradas suas aderências com a massa em estudo, confome
determinado no artigo 17 da Portaria SPREV/MF nº464/2018.
A seguir encontra-se um quadro comparativo com o resumo das principais
características das hipóteses financeiras e biométricas do Plano, e as
se
SOLUÇÕES ATUARIAIS
caracterísitcas utilizadas na avaliação anterior.
Tabela 5.1
Premissas
Avaliação an
Comentário
Rotatividade Não Aplicado Não Aplicado Mantido
Garapna tutira do novos Não Aplicado Não Aplicado Mantido
entrados
Composição Familiar Probabilidade de 80% Probabilidade de 80% Mantido
Tábua de mortalidade” tBaRrania: MANO » IBGE-2018 Masc. e Fem. Mantido
Tabua de entrada em F
Incapacidade permanente Alvaro Vindas Álvaro Vindas Mantido
Tábua de mortalidade de IBGE-2018 Masc. e 3 i
incapacitados permanentes Fem. IBGE-2018 Masc. e Fem. Mantido
Inflação INPC INPC Mantido
Taxa Real Anual de Retorno 5,87% 5,41% aitótado
de Investimentos** (Plano Previdenciário) (Plano Previdenciário)
5,87% 41%
(Plano Financeiro) (Plano Financeiro) Alterado
Taim Rea! fue do 1.00% 1.00% Mantido
Crescimento Salarial
35 21-2462.18D8 Shapauina Dona
agro da táuda. Rode Janeiro Rs
Brasi DO Ziss0-100
Avaliação anterior Avaliação atual
Taxa Real Anual de
Crescimento do Benefício 0.00% 0,00% Mantido
Taxa de Despesas
Administrativas" ** 2.00% 2,00% Mantido
"Conforme a port
entre a lábua an
ia SPREVIMF 464, Art.21, inciso |, para O limite minimo sera dado
de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas
- IBGE, segrega: brigatoriam: SPREVIME e a tábua
averiguada por da comp: da (Ex) estimada por
essa tábua e aquela gerada pela aliação aluarial, com base
na idade média geral do grupo tor iários do RPPS
** Utilizado o mínimo entre a taxa parado pela política anual
de investimento do RPPS, rosa descritos no Art. 27 da
portaria SPREV/MF nº 464/2018.
*** Taxa máxima permitida pela legislação federal e em conformidade co
m a legislação municipal. À des, administrativa do ano não poderá superar a
taxa de despesas administrativa cada à soma das folhas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas do ano anterior
5.1 Tábuas Biométricas
A Tábua de Entrada em Incapacidade Permanente utilizada foi a Áivaro Vindas.
Conforme exigência da Portaria SPREV/MF nº 464/2018, foram utilizadas as
Tábuas atuais de Mortalidade Geral e de Mortalidade de Incapacitados
permanentes segregadas por sexo IBGE-2018 Masc. e Fem..
5.2 Alterações Futuras no Perfil de Composição das Masssas
A hipótese de rotatividade é utilizada para estimar a saida de segurados ativos
por exoneração ou demissão. Seu efoito imediato nos cálculos atuariais é a
redução dos compromissos do plano em decorrência de saida. Por força da
Compensação Previdenciáriaos servidores desligados do plano, ainda em
atividade, acarretarão em despesas futuras. Por este motivo a hipótese de
rotatividade não foi utilizada nos cálculos por ser inadequada a este Plano de
Beneficio.
No âmbito do serviço público o ingresso de futuros segurados ativos se dá pela
realização de concurso público. A realização destes concursos e sua frequência
são decorrentes das necessidades de recomposição do quadro de servidoresnas
funções e atividades eminentemente executadas pela municipalidade, conforme a
Constituição Federal. Devido à ausência de periodicidade na realização de
concursos públicos, pela impossibilidade de planejamento destes em médio ou
tongo prazo, e pelas constantes modificações na gestão pública em função de
E sais Tex 55 E ZEB3BOS Shopoity Dwnlown barrada Iúca. Riode janeitoR) Brasi QUE 22840-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
novas tecnologias e metodologias. o presente estudo não estimou populações
futuras de segurados ativos.
5.3 Estimativa de Remunerações e Proventos
Para a Taxa Real Anual de Crescimento Salarial foi considerado o valor de 1,00%
ao ano para o cálculo, que está em conformidade com o valor mínimo permitido
em norma federal. O item 5.3.1 exibe a justificativa do valor da taxa utilizada,
Para a Taxa Real Anual de Crescimento dos Benefícios, foi considerado o valor
de 0,00% ao ano para o cálculo, cuja justificativa encontra-se no item 5.3.2 deste
relatório.
5.3.1 Taxa Real Anual de Crescimento Salarial
Para estimar a média de crescimento real dos salários dos servidores durante toda
a carreira no serviço público municipal de Mangaratiba, foi aplicado o método
descrito a seguir
Foi calculado o salário médio por faixa etária, a partir do qual foi traçada uma reta
de regressão através de um modelo de regressão linear simples (Método dos
Mínimos Quadrados).
A partir desta reta, considerando-se a idade esperada de saída da ativa como
sendo 65 anos, foi calculada a taxa nominal esperada de evolução salarial por
idade até 65 anos.
A média das taxas nominais anuais por idade encontrada foi de 1,38%, a qual foi
comparada com a expectativa de inflação para que seja encontrada a taxa real
média de crescimento salarial anual.
Foi levada em consideração a expectativa de inflação no valor de 4,5% para os
próximos 5 anos, aderente à expeclativa do Sistema de Metas para a Inflação do
Banco Central do Brasil.
00) + esyes Pig Ter 8521 DASITADA Andina Spindenprs: Bata: gu tquca “RIO de Junco RI" Brasi DOM Z2640-ton
SOLUÇÕES ATUARIA!
Salário médio por idade
4.000,00
sv
É]
B 3.000,00
E 200
e 000,00
É sonda
$ 20000 ]
A Í
= me
3 19212325272931333537394143454749515355575961 63 65
(1.000,00)
Idade
— Salário médio por idade -— Linear (Salário médio por idade)
Logo, a taxa real de crescimento salarial por idade encontrada é expressa pelo
valor -3,12%, que é inferior à taxa real mínima aceita de 1,00% ao ano definida
na Legislação Federal. Por este motivo aplicou-se a taxa mínima de 1,00% ao ano.
O gráfico acima ilustra o crescimento nominal do saláriopor faixa etária.
5.3.2 Taxa Real Anual de Crescimento dos Benefícios
A Yaxa Real Anual de Crescimento dos Benefícios foi considerada como 0,0% ao
ano. Os benefícios que têm seu reajuste pelas regras de paridade têm a mesma
taxa média esperada de crescimento dos salários. Como a estimativa da taxa real
anual de crescimento salarial é um valor negativo, o valor da Taxa Anual de
Crescimento Real dos Benefícios destes benefícios foi considerado 0,0%. Os
benefícios que não se enquadram nas regras de paridade de reajuste têm seus
valores evoluídos conforme a inflação. Por este motivo seu crescimento real é
zero.
5.4 Taxa Atuarial de Juros
A Taxa de Atuarial de Juros é a taxa a ser ser utilizada como taxa de desconto
para apuração do valor presente dos fluxos futuros de receitas e despesas do
RPPS, e deverá ter, como limite máximo, o menor percentual dentre os seguintes:
> soky bis Jes 5821248) 1804 Shopplry Bo autionh Bóra du iques. Rio te Janeiro, Ru Brasi DO 2
5
abao-1go
SOLUÇÕES ATUARIAIS
e Valor projetado da rentabilidade de investimentos dos ativos garantidores
vinculados ao RPPS, de acordo com a meta prevista na Politica Anual de
Investimentos do Ente;
* Taxa de Juros Parâmetro cujo valor correspondente da Estrutura a Termo
de Taxa de Juros Média seja o mais próximo à duração do passivo do RPPS.
Os parêmtros e metodologias para cálculo da duração do passivo e determinação
da taxa de juros parâmetro são definidos na Instrução Normativa SPREV/MF
nº 02/2018, e pela Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, divulgada
anualmente pela Secretaria de Previdência.
O indice de inflação em conjunto a Taxa Atuarial de Juros define a meta atuarial
de retorno de investimentos. O valor utilizado nos cálculos para essa taxa real foi
de 541% ao ano, o menor valor entre a Taxa da Estrutura a Termo De Juros
Parâmetro e o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos
garantidores do RPPS de, de acordo com a Art. 26 da SPREV/MF nº 464/2018.
5.5 Entrada em Algum Regime Previdenciário e em Aposentadoria
5.5.4 Idade Estimada de Ingresso em Algum Regime Previdenciário
Foi aplicada a idade de 25 anos como idade de início de contribuição a regimes
de previdência social para os servidores que não tiveram as informações
referentes ao tempo de contribuição anterior de seu ingresso no município
encaminhadas pelo RPPS, conforme o Art. 28, 8 1º da Portaria SPREV/ME
nº 464/2018.
5.5.2 Idade estimada de entrada em aposentadoria programada.
Caso o segurado tenha data de ingresso no serviço público até a publicação da
Emenda Constitucional nº 20/1998, se aplica entre as duas regras a seguir a que
proporcionar o menor prazo para adquirir o benefício:
* 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição para homens e 55
anos de idade e 30 de contribuição para mulher, com tempo minimo de 20
BENADA Aropping Gowintown” Sora do Tico Rks de je
3 eraui QE ZÉBMO- NOS
VPA
00%
SOLUÇÕES ATUARIAIS
anos no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo atual, de
acordo com o art 6º da Emenda constitucional nº 41/2003;
« Soma da idade e tempo de contribuição sendo 95 para homens e 85 para
mulheres, respeitados o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para
homens e 30 para mulheres, 25 anos no serviço público, 15 anos de carreira
e 5 anos no cargo atual, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº
47/2003.
No caso do servidor com data de ingresso com serviço público após a Emenda
Constitucional nº 20/1998 e anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, foi
considerado que o servidor irá se aposentar pela regra do art. 6º da Emenda
Constitucinal nº 41/2003, ou seja:
e 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição para homens e 55
anos de idade e 30 de contribuição para mulher, com tempo mínimo de 20
anos no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos no cargo atual
Para os servidores que não se enquadrem nos casos descritos anteriormente, ou
seja, com data de ingresso no serviço público após a Emenda Constitucinal
nº 41/2003, foram aplicadas as regras permanentes do artigo 40 da Constituição
Federal, considerando a regra de aposentadoria que prevê o prazo mais curto para
se obter o benefício, dentre:
e 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homem e 55 anos de idade
com 30 anos de tempo de contribuição para mulher, respeitando os mínimos
de 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
Para todos os casos se compara na data da aposentadoria a idade máxima de 75
anos
A avaliação contou com 458 de segurados ativos considerados como risco
iminente por já apresentarem condições de entrada em aposentadoria na data
focal da avaliação atuarial. Foi projetado que nos próximos 4 anos haverão 718
servidores com direito a elegibilidades de benefício.
524 853, 104 (Shopoing Depynlown Bana dio liuca. Rio-de jongua Rs. Brasi DE 22644-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
5.6 Composição do Grupo Familiar
Foi considerada a probabilidade de 80% do segurado ativo possuir dependente
com direito a pensão vitalícia na data focal do estudo.
5.7 Compensação Previdenciária
A Compensação Previdenciária, conhecida por COMPREVY, ocorre entre regimes
de previdência social. A lei regulamentou a compensação entre o Regime Geral
de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS. Porém, ainda não há regulamentação desta compensação entre os regimes
próprios.
A compensação se torna necessária a partir do momento em que um trabalhador,
ao tomar posse em cargo efetivo, ou ao ser exonerado de cargo efetivo, migra de
um sistema de previdência social para outro. O sistema no qual o trabalhador
ingressou é denominado regime instituidor e o regime de filiação anterior é
denominado regime de origem.
A COMPREV visa ressarcir o regime instituidor pelas contribuições do trabalhador
a outro regime. O repasse de valores será realizado somente a partir da concessão
do benefício, seguindo a metodologia de financiamento do RGPS por Repartição
Simples.
Ela é realizada somente em relação aos benefícios de aposentadoria por tempo
de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade
permanente em decorrência de doença grave, contagiosa ou incurável, moléstia
profissional ou acidente de trabalho e pensão por falecimento destes
aposentados. Somente os benefícios concedidos a partir da publicação da
Constituição Federal, desde que em manutenção em 06 de maio de 1999, serão
frutos de compensação.
Os repasses são mensais e vitalícios e devidos a partir da concessão do benefício.
Os repasses devidos e não realizados são considerados fluxos passados e
segregados em duas parcelas: Lote de Estoque (fluxo entre outubro de 1988 e
3 216
4 2482.1804 Shopoing Dewnicwn. Sana da ljuco Rio de laneho RJ Brasi 26 7:
SOLUÇÕES ATUARIAIS
abril de 1999) e Compensação Previdenciária em Atraso (a partir de maio de
1999)
Conforme o artigo 35 da Portaria SPREV/MF nº 464, do - Secretaria de
Previdência do Ministério da Fazenda, descrito a seguir:
“A avaliação atuarial deverá computar os efeitos da compensação
financeira entre os regimes previdenciários, projetando os valores a
receber e a pagar pelo RPPS relativos aos benefícios concedidos e a
conceder, observados os parâmetros detinidos em instrução normativa da
Secretaria de Previdência, cujos critérios e a metodologia utilizados, em
perspectiva conservadora para referida estimativa de receitas ou despesas
futuras do RPPS, deverão ser demonstrados no Relatório da Avaliação
Atuarial.
5.7.1. Compensação previdenciária a receber
Sob a ótica da receita do RPPS, tem-se que a estimativa da COMPREV a receber
é oriunda tanto dos segurados ativos que possuem tempo de contribuição a outros
regimes previdenciários — precipalmente ao INSS — como dos próprios
aposentados, cujos processos de entrada junto ao regime previdenciário de
origem foram ou não iniciados, ou ainda não deferidos.
Sob a ótica da receita do RPPS, tem-se que a estimativa da COMPREV a receber
é oriunda tanto dos segurados ativos que possuem tempo de contribuição a outros
regimes previdenciários — precipalmente ao INSS — como dos próprios
aposentados, cujos processos de entrada junto ao regime previdenciário de
origem foram ou não iniciados, ou ainda não deferidos.
Segundo a Instrução Normativa SPREV/MF nº 09/2018, artigo 10, Inciso Il, o valor
total da Compensação Previdenciária (CP) de Benefícios a Conceder será limitado
em base de percentual sobre o VPBF do total dos benefícios que podem
gerar COMPREV e dos servidores que podem gerar COMPREV. Haverá redução
um porcento deste percentual em cada exercício posterior a data focal de
OtS.-SO0 di), 2
otona Demtaws Barao da ijuca. Rio de languoks Breast DE 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIA!S
dezembro de 2019, até o patamar mínimo estabelecido de 5% pelas normas
vigentes
Tal fato dispõe a importância da informação de COMPREV pró-rata na base
cadastral, pois a falta de informação obriga a utilização de hipóteses que
contribuem para aumento dos encargos atuarias nas avaliações futuras. Desta
forma, o Ente deve sempre resguardar a atualização e qualidade de sua base
cadastral com interesse de evitar futuros aumentos de custos.
O RPPS não informou o valor do fluxo Comprevpro-rata, por isso, foi utilizada uma
estatística baseada no benefício concedido médio do INSS.
5.7.2. Compensação previdenciária a pagar
De mesma forma, o RPPS também pode dever receitas de compensação
previdenciária a outros regimes no fato de existências de ex-servidores com tempo
de contribuição ao RPPS ou processos de fluxo de COMPREV já deferidos a outros
regimes. Desta forma, tal passivo deve ser avaliado de duas formas distintas:
4. Valores de fluxos de COMPREV a pagar de processos já deferidos a outros
regimes previdenciários, ou seja, atualmente o RPPS possui fluxo de
pagamento mensal a beneficios de outros regimes;
2. Estimativa de COMPREV a pagar referente a todos os ex-servidores que
ainda não adquiriram o benefícios de aposentadoria e seriam passíveis de
gerar futuramente compensação previdenciária oriunda do RPPS, por ter
tido vinculação de cargo efetivo com o Ente e consequentemente possuem
tempo de contribuição para o RPPS.
cos 00 Bl.2 sola 216. lei 55.21:2483-1804 Shogaing DSwntowr. Bemo da Huca Rio de Joneiio Fu Brosb QB Q7eeir ou
SOLUÇÕES ATUARIAIS
5.6 Demais premissas e Hipóteses
5.6.1. Fator de determinação do valor real ao longo do tempo das
remunerações
Foi utilizado o valor para a taxa de inflação equivalente a 100% como fator de
determinação do valor das remunerações.
5.6.2. Fator de determinação do valor real ao longo do tempo dos proventos
e pensões
Foi utilizado o valor para a taxa de inflação equivalente a 100% como fator de
determinação do valor dos benefícios.
5.6.3 Estimativa do crescimento real do valor máximo do benefício de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
De acordo com a legislação vigente do RPPS, os benefícios de aposentadoria e
pensão geram contribuição apenas sobre a faixa que excede o valor máximo do
benefício do RGPS. Por isso, seu crescimento futuro impacta diretamente no nível
de contribuição do plano de benefícios ao longo prazo.
Para esta avaliação atuarial foi projetado o índice de 7,00% para o crescimento
real do teto de benefícios do RGPS.
218 te), 55 21 SABIABOA Shopiino comiam. baro dada: Rinde Jandro RS pros DO 205401
SOLUÇÕES ATUARIAIS
6. Análise da base cadastral
A base cadastral com informações individuais dos segurados do plano representa
um conjunto de informações fundamentais para a realização de estudos atuariais.
Suas caracteristicas de qualidade, atualização e amplitude influenciam
diretamente na precisão dos resultados de cálculos atuariais.
A existência de incoerências ou ausência de informações, além de prejudicar a
qualidade dos resultados, prejudica a realização de cálculos matemáticos. Por
exemplo, não é possivel calcular a idade de uma pessoa sem saber sua data de
nascimento.
Por estes motivos, os dados cadastrais sofreram processo minucioso de análise
de sua qualidade visando identificar ruídos de informações. As informações
consideradas inadequadas ou ausentes poderão ser substituídas por informações
escolhidas a partir de hipóteses definidas com critérios técnicos e conservadores.
Entende-se por critério conservador aquele que pressiona para a elevação dos
custos do plano.
Este capítulo detalha a lista de informações solicitadas para a realização dos
estudos atuariais, os arquivos recebidos, os critérios dos testes lógicos de
consistência, as hipóteses de substituição de informações com ruidos e uma
conclusão sobre a qualidade dos dados. No caso de detecção de ruídos, os anexos
irão informar os resultados de forma individual.
De acordo com a legislação federal vigente, é de obrigação do RPPS promover
melhorias nos dados, caso estejam incompletos, ou seja, inexistentes, conforme
a Portaria SPREV/MF nº464/2018, além da realização de recadastramento a cada
cinco anos, conforme Lei nº 10.887/2004.
D eme dis E 5521 CABO HADA Shopoivo Dewnlowe: Bare da Tuca Rio de Janeiro Ri Brasi BO 22640-100
6.1 Dados fornecidos e sua descrição
6.1.1 Dados solicitados
SOLUÇÕES ATUARIAIS
As tabelas a seguir demonstram a caracteristica dos dados individuais solicitados
referentes aos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes.
6.1.1.1 Servidores Ativos
Tabela 6.1.1.3
10
1
12
13
14
15
16
17
18
19
20
2
22
do Campo
Composição da massa
Tipo de fundo
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
está vinculado, conforme informado no DIPR
Nome do Órgão/Entidade
Poder do Órgão/Entidade
Tipo de poder do Órgão/Entidade
Tipo de população coberta
Tipo de cargo
Critório de Elegibilidade
IGentificação do Servidor (Matricula)
Identificação do Servidor (CPF)
Identificação do Servidor (PIS/PASEP)
Sexo do servidor
Estado civil do servidor
Data de nascimento do servidor
Situação luncional do servidor
Tipo de vínculo
Data de ingresso no serviço público
Data de ingresso no Ente
Data de ingresso na carreira atual
Nome da carreira atual
Data de início de exercício no cargo atual
804 Strorping Dowistowa Baró da Tuca Bio de Jorero kt
Formato
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 3, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Caracter
Código (De 1 a 6, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1,2,3€e 8, conforme
instrução de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 8, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 8, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Alfa-numérico
Alta-numérico
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 9, conforme instrução
de preenchimento de dados.
dd/mm/aaaa
Código (De 1 a 11, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 4, conforme instrução
de preenchimento de dados.
dd/mm/aasa
dd!mm/aasa
dd/mm/aaaa
Caracter
dd/mm/aaaa
Brasil GH 22840-400
M
33
E
35
36
Nome do Campo
Nome do cargo atual
SRC
SRB
Remuneração total do servidor
Contribuição Mensal
Tempo de contribuição do servidor para o
RGPS, anterior à admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS "RPPS da esfera municipal”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS "RPPS da esfera estadual”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera federal”, anterior à
admissão no Ente
Número de dependentes do servidor
Indicador de abono de permanência
Data de início do abono de permanência
Indicador de Previdência Complementar
Teto Constitucional remuneratório específico
tdos servidores do respectivo poder)
e
Ea
2044
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato
Caract
Numérico com duas casas decimais
Numérico com duas casas decimais
Numérico com duas casas decimais
Numérico com duas casas decimais
Numérico sem casas decimais
Numérico sem casas decimais
Numérico sem casas decimais
Numérico sem casas decimais
Numérico sem casas decimais
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
dd/mm/aaaa
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Numérico com duas casas decimais
1804 Shopping Downligver: Barra do Tuca. Rib dé area RI Brasi GO Pardo nO
6.1.1.2 Servidores Aposentados
Tabela 6.1.1.2
pa A
10
1
12
13
14
15
16
47
18
19
20
al
23
24
26
27
Composição da massa
Tipo de fundo
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
está vinculado, conforme informado no DIPR
Nome do Órgão/Entidade
Poder do Órgão/Entidade
Tipo de poder do Órgão/Entidade
Tipo de população coberta
Tipo de cargo
Tipo de aposentadoria
Identificação do aposentado (Matrícula)
Identificação do aposentado (CPF)
Identificação do aposentado (PIS/PASEP)
Sexo do aposentado
Estado civil do aposentado
Data de nascimento do aposentado
Data de ingresso no serviço público
Data de ingresso no Ente
Data de início do benefício de aposentadoria
Valor mensal do benefício de aposentadoria
Valor mensal da contribuição previdenciária
COMPREY siluação
Valor mensal da compensação previdenciária
(COMPREV) pró-rata
Indicador de paridade com servidores ativos
Condição do aposentado
Número de dependentes do aposentado
Tempo de contribuição do servidor para o
RGPS, anterior à admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS "RPPS da esfera municipal”, anterior à
admissão no Ente
tel. 55212
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 3, conforme instrução
de preenchimento de dados,
Alfa-numérico
Caracter
Código (De 1 a 6, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 2, conforme inslrução
de preenchimento de dados.
Código (4 e 9, conforme instrução de
preenchimento de dados.
Código (De 1 a &, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 10, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Alfa-numérico
Alta-numérico
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 9, conforme instrução
de preenchimento de dados.
ddimm/aa
ddimm/aaaa
dd/mm/aaaa
dd/mm/aaaa
Numérico com duas casas decimais
Numérico com duas casas decimais
Código (De O a 9, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Numérico com duas casas decimais
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento ae dados.
Numérico sem casas decimais
Numérico sem casas decimais
Numérico sem casas decimais
=
&
s
&
a
5
8
a
É
E
E
E 49
&
a
ea
[5
E
3
»
é
E
E
E
pas
=
Re
A
a
a
o
x
E
E
28
Eu
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera estadual”, anterior à Numérico sem casas decimais
admissão no Enle
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera federal”, anterior à Numérico sem casas decimais
admissão no Ente
Código (De 1 a 2, conforme instrução
Indicador de previdência complementar de preenchimento de dados.
Teto constitucional remuneratório específico
(dos servidores do respectivo poder) Numérico com duas casas decimais
> smia DIS Te 55 71-2463.1008 Suopring Domlowa: Boro da uca. PloSe janeiro R$ Brask GP 22680-100
6.1.1.3. Pensionistas
Tabela
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
2
22
23
24
25
26
27
28
3
Nome do Campo
Composição da massa do servidor instituidor
Tipo de fundo do servidor instituidor
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
instituidor está vinculado, conforme informado
no DIPR
Nome do Órgão/Entidade do servidor instituidor
Poder do Órgão/Entidade do servidor Instituidor
Tipo de poder do Órgão/Entidade do servidor
instituidor
Tipo de instituidor
Identificação do servidor instituidor da pensão
(Matricula)
identificação do servidor instituidor da pensão
(CPF)
Identificação do servidor instituidor da pensão
(PIS/PASEP)
Sexo do instituidor da pensão
Data de nascimento do instituidor da pensão
Data de falecimento do instituidor da pensão
Data de inicio de benefício do instituidor da
pensão
Identificação do pensionista (Matricula)
Identificação do pensionista (CPF)
Sexo do pensionista
Data de nascimento do pensionista
Tipo de relação do pensionistas com o servidor
instituidor
Data de início do beneficia da pensão
Valor da mensal dao benefício de pensão
Valor total da pensão
valor percentual (%) da quota recebida pelo
pensionista
Valor mensal da contribuição previdenciária
Valor mensal da compensação previdenciária
(COMPREV pró-rata)
Indicador de paridade com servidores ativos
Condição do pensionista
Duração do benefício de pensão
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 3, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Caracter
Código (De 1 a 6, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 4, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Alfa-numérico
Alfa-numérico
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
dd/mm/aaaa
ddimm/aaaa
ddimm/aaaa
Alfa-numérico
Alfa-numérico
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
dd/mm/aaaa
Código (De 1a 6, conforme instrução
de preenchimento de dados.
ddimm/aaaa
Numérico com duas casas decimais
Numérico com duas casas decimais
Percentual com duas casas decimais
Numérico com duas casas decimais
Numérico com duas casas decimais
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados,
18891 24811804 Shovping Downtown dama doffuca Riode Janeiro fas Brasi 86" 22040-167
“-Moma-do Campo
Tempo de duração da pensão
Indicador de Previdência Complementar
Teto Constitucional
6.1.1.4 Dependentes
14
15
16
6.1.
“Jabela 6.1.1.4
“ Nome do Cámpo
Composição da Massa do possível Instituidor
Tipo de Fundo do possível instituidor
CNPJ do órgão ou entidade ao qual o servidor
possível instituidor está vinculado, conforme
informado no DIPR
Nome do órgão do possivel instituidor
Poder do órgão do possivel instituidor
Tipo de poder do órgão do possível instituidor
Matricula do possível instituidor
CPF do segurado servidor (possível instituidor
de pensão) (CPF)
PASEP do segurado servidor (possível
instituidor de pensão) (PIS/PASEP)
Sexo do segurado servidor (passível instituidor
de pensão
Identificador do dependente
CPF do dependente (CPF)
Data de nascimento do dependente
Sexo do dependente
Condição do dependente
Tipo de dependência do dependente com o
segurado servidor (possivel instituidor de
pensão)
2 Dados recebidos
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato
Numérico sem casas decimais
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Numérico com duas casas decimais
Formato
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 3, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Caracter
Código (De 1 a 6, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Alfa-numérico
Alfa-numérico
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Alfa-numérico
Alfa-numérico
dd/mm/asaa
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 2, conforme instrução
de preenchimento de dados.
Código (De 1 a 12 e 99, conforme
instrução de preenchimento de
dados.
O Instituto de Previdência do Município de Mangaratiba forneceu uma base de
dados em 25 de outubro de 2021 por meio magnético contendo os dados cadastrais
dos servidores ativos, servidores aposentados, seus dependentes e pensionistas.
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Conforme declaração do RPPS, os dados da base são referentes à 31/12/2020.
6.1.2.1 Servidores Ativos
vous omna
NNNNNNNNNS aaa Uai id ig
NDA DLUNAÃO LONA o
mn
o
o
o
Campo Soticl
Composição da massa
Tipo de fundo
CNP) do órgão ou entidade a qual o servidor
está vinculado, conforme informado no DIPR
Nome do Órgão/Entidade
Poder do Órgão/Entidade
Tipo de poder do Órgão/Entidade
Tipo de população coberta
Tipo de cargo
Critério de Elegibilidade
Identificação do Servidor (Matricula)
Identificação do Servidor (CPF)
Identificação do Servidor (PIS/PASEP)
Sexo do servidor
Estado civil do servidor
Data de nascimento do servidor
Situação funcional do servidor
Tipo de vínculo
Data de ingresso no serviço público
Data de ingresso no Ente
Data de ingresso na carreira atual
Nome da carreira atual
Data de inicio de exercício no cargo atual
Nome do cargo atual
SRC
SRB
Remuneração total do servidor
Contribuição Mensal
Tempo de contribuição do servidor para O
RGPS, anterior à admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera municipal”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera estadual”, anterior à
admissão no Ente
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Formato L givo!
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
ok
ok
Ok
Ok
Ok
Ok
s
32
33
34
35
36
VA ámpo Solicitado
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS "RPPS da esfera federal”, anterior à
admissão no Ente
Número de dependentes do servidor
Indicador da abono de permanâôncia
Data de início do abono de permanôncia
Indicador de Previdência Complementar
Teto Constitucional remuneratório específico
(dos servidores do respectivo poder)
6.1.2.2. Servidores Aposentados
6 cad ce jd ads col! eb SR
vosso wa om
»NNINNNARS
aro nas
igoasouns una
>. Campo Solisitado
Composição da massa
Tipo de fundo
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
está vinculado, conforme informado no DIPR
Nome do Órgão/Entidade
Poder do Órgão/Entidade
Tipo de poder do Órgão/Entidade
Tipo de população coberta
Tipo de cargo
Tipo de aposentadoria
Identificação do aposentado (Matrícula)
identificação do aposentado (CPF)
Identificação do aposentado (PIS/PASEP)
Sexo do aposentado
Estado civil do aposentado
Data de nascimento do aposentado
Data de Ingresso no serviço público
Data de ingresso no Ente
Data de início do benefício de aposentadoria
Valor mensal do benefício de aposentadoria
Valor mensal da contribuição previdenciária
COMPREV situação
Valor mensal da compensação previdanciária
(COMPREV) pró-rata
Indicador de paridade com servidores ativos
Condição do aposentado
Número de dependentes do aposentado
Tempo de contribuição do servidor para 0
RGPS, anterior à admissão no Ente
Rocehido
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Recebido
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
= Sara-ga livto Rio dé sáneito RS: Brant BR 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato Logivel:
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Formato
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
28
29
30
3
Cumpo SoHcitádo
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera municipal”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da estera estadual”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera federal”, anterior à
admissão no Ente
Indicador de previdência complementar
Teto constitucional remuneratório específico
(dos servidores do respectivo poder)
6.1.2.3. Pensionistas
ossaas
“1
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
es Br 2 golo dd: Tet55:21/248
+ Campo Solicitado
Composição da massa do servidor instituidor
Tipo de fundo do servidor instituidor
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
instituidor está vinculado, conforme informado
no DIPR
Nome do Órgão/Entidade do servidor instituidor
Poder do Órgão/Entidade do servidor instituidor
Tipo de poder do Órgão/Entidade do servidor
instituidor
Tipo de instituidor
Identificação do servidor instituidor da pensão
(Matricula)
Identificação do servidor instituidor da pensão
(CPF)
Identificação do servidor instituidor da pensão
(PIS/PASEP)
Sexo do instituidor da pensão
Data de nascimento do instituidor da pensão
Data de falecimento do instituidor da pensão
Data de início de benefício do instituidor da
pensão
Identificação do pensionista (Matrícula)
Identificação do pensionista (CPF)
Sexo do pensionista
Data de nascimento do pensionista
Tipo de relação do pensionistas com o servidor
instituidor
Data de inicio do benefício da pensão
Valor da mensal dao benefício de pensão
Valor total da pensão
valor percentual (%) da quota recebida pelo
pensionista
Valor mensal da contribuição previdenciária
Recebido
Sim
Sim
Sim
Recebido
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato
Ok
Ok
Ok
Formato
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
De Shopaina Demntome: bana de Tuca Fio de JansiroRi Bos. BB Za6s0- 100
25 Valor mensal da compe
(COMPREV pró-rata)
26 Indicador de paridade com servidores ativos
27 Condição do pensionista
28 Duração do beneficio de pensão
29 Tempo de duração da pensão
30 indicador de Previdência Complementar
3 Teto Constitucional
6.1.2.4. Dependentes
Campo Solicitado
1 Composição da Massa do possível instituidor
4 Tipo de Fundo do possível instituidor
CNPJ do órgão ou entidade ao qual o servidor
3 possível instituidor está vinculado, conforme
informado no DIPR
Nome do órgão do possivel instituidor
Poder do órgão do possível instituidor
Tipo de poder do órgão do possível instituidor
Matricula do possível instituidor
CPF do segurado servidor (possivel instituidor
de pensão) (CPF)
PASEP do segurado servidor (possível
instituidor de pensão) (PIS/PASEP)
Sexo do segurado servidor (possível instituidor
de pensão
1 Identificador do dependente
12 CPF do dependente (CPF)
13 Data de nascimento do dependente
o “au a
14 Sexo do dependente
15 Condição do dependente
Tipo de dependência do dependente com o
16 segurado servidor (possível instituidor de
pensão)
6.2 Servidores Afastados ou Cedidos
Foi solicitado ao RPPS que os servidores cedidos ou afastados estejam
no cadastro dos servidores ativos. Como não foram apresentadas diferenciação
Sim
Sim
Recobido
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Formato
OK
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Formato
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
Ok
O tb sois 214 ter 8527 24831204, Shopoina Bovintown Borgá da fuco Rlode Joneão +1 masi O 2
contidos
SOLUÇÕES ATUARIAIS
de direitos e obrigações ou compromissos previdenciários, foram tratados
juntamente com os demais servidores
6.3 Análise da qualidade da base cadastral
6.3.1 Atualização
Conforme declaração do RPPS por correio eletrônio em 25 de outubro de 2021,
os dados da base cadastral fornecidos são referentes à data focal de 31/12/2020.
O último censo previdenciário foi realizado em 31 de dezembro de 2020, conforme
declaração do RPPS no questionário encaminhado no dia 31 de dezembro de 2020
6.3.2 Amplitude
Os quadros abaixo representam estatisticas básicas dos dados recebidos,
comparativo em relação ao exercício anterior e comparativo com o Demonstrativo
de Informações Previdenciárias e Repasses — DIPR, analisando as variações.
Há evidências de que a base cadastral contempla os segurados de todos os
patrocinadores do Ente, tendo em vista o comparativo com informações do DIPR
no item 6.3.3
6.3.2.1. Comparativo em relação à base cadastral do Exercício anterior
Na análise comparativa com a base de dados utilizada na Avaliação Atuarial
anterior foi constatado um aumento da folha mensal dos segurados ativos em
3,29%, enquanto sua quantidade aumentou em 0,33%. Na folha de aposentados
a variação positiva foi de 5,96% no mesmo período, e na quantidade de
aposentadorias houve um aumento de 4,08%. Os pensionistas tiveram um
aumento de folha na ordem de 11,24% e a sua quantidade aumentou 1,16%.
Tabela 6.3.2.1.1
dezizo
Quantidade Ativos 2.393 2.401 0,33%
o? sata 2lo Tel 55:21 2483, FADA Shopoiná Sowitoma” Haus da Muco "Rio-de Jái
PS carash GMR TEA4á- tou
Avodos Ar
Aposentados 490 510 4,08%
Pensionistas 172 174 1,16%
Ativos 8.321.650,54 6.529.853,08 3,29%
Rohan! Aposentados 1.546.895,46 1.639.126,64 5,06%
Pensionistas 288.033,71 298.160,43 11,24%
ativos 2.641,73 2.719,64 2,95%
bd a Aposentados 3.156,93 3.213,97 1,81%
Pensionistas 1.558,34 1.713,57 9,96%
6.3.3 Comparativo com DIPR
A base de dados utilizada para esse Avaliação Atuarial foi comparada a
informações contidas no Demonstrativo de Informações e Repasses (DIPR) de
novembro do mesmo ano. Na quantidade de ativos foi constatado um aumento de
0,54% e sua folha diminuiu em 2,09%. Quanto à quantidade de aposentados, a
variação positiva foi de 0,78% e, na folha dos aposentados, houve um aumento
de 1,59%. Os pensionistas tiveram um aumento na quantidade de 3,45% e sua
folha aumentou na ordem de 5,26%.
Tabela 6.3.3.1
Dados dezizo
Ativos 2401 2414 0,54%
Quantidade Aposentados 510 514 0,78%
Pensionistas 174 180 3,45%
Ativos 6.529.853,08 6.393.438,30 -2,09% 136.414,78
Folha mensal (R$) Aposentados 1.639.126,64 1.665.189,11 1,59% -26.062,47
Pensionistas 298.180,43 313.853,42 5,26% «15.692,99
do demonstrativo mais recanto do CADPREV até a data de elavoração deste
nte ao més 01/11/2020
“intormações ret
retasório, DIPR 1
A Base de dados recebida contempla todos os órgãos presentes no relatório de
entrada de dados do DIPR.
Administ
Legistativo
ão Direta
27.215.946/0001-21 CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ático 400" bl 2 sita 214 Te5 55 25:0489. 5804 Sho
“006
SOLUÇÕES ATUARIAIS
28.455,74: sá Administração Indireta
8.455.749/0001-42 FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO CETnigutas é Fundações)
29.438.310/0001-59 | MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Administração Direta
Executivo
26.052 230/0001-22 — PREVI MANGARATIBA Unidade Gestora
“informações retiradas do gamonstrativo mais recente do CADPREYV até a data de elaboração deste
relatório. DIPR referente so mês nov/2020
6.3.4 Consistência
As informações sofreram um minucioso processo de crítica visando detectar
eventuais incoerências e ausências de dados. É importante observar que algumas
destas informações são consideradas suspeitas de inconsistências, pois algum
fator alheio ao nosso conhecimento poderá justificar sua ocorrência.
A seguir são apresentados os níveis de consistência e completude da análise
crítica dos dados.
6.3.4.1 Servidores Ativos
A tabela abaixo apresenta as informações, referentes aos servidores ativos,
demonstrando o número de ocorrências e O percentualem relação à base de dados
recebidas dos servidores ativos.
Gonsistência de Base
Cadastral
ampa Solteltado
1 Composição da massa 400,00% 100,00%
2 Tipo de fundo 100,00% 0,00%
4 Nome do Órgão/Entidade 100,00% 100,00%
5 Poder do Órgão/Entidade 100,00% 0,00%
6 Tipo de poder do ÔOrgão/Entidade 100,00% 0,00%
7 Tipo de população coberta 100,00% 400,00%
8 Tipo de cargo 100,00% 100,00%
9 Critério de Elegibilidade 100,00% 0.00%
saia 214 Tel, 55 21.24B3.5804, ShopAy Exentowr, Boro dasquea. Siude Janeiro pH Broah AB 22840
10
11
12
13
14
15
16
18
19
20
2”
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
Consistência da Base
Campo Solicitado
Cadastral
Identificação do Servidor (Matricula) 100,00%
Identificação do Servidor (CPF) 100,00%
Identificação do Servidor (PIS/PASEP) 100,00%
Sexo do servidor 100,00%
Estado civil do servidor 100,00%
Data de nascimento do servidor 100,00%
Situação funcional do servidor 100,00%.
Tipo de vinculo 100,00%
Data de ingresso no serviço público 100,00%
Data de ingresso no Ente 100,00%
Data de ingresso na carreira atual 100,00%
Nome da carreira atual 100,00%
Data de início de exercício no cargo atual 100,00%
Nome do cargo atual 100,00%
SRC 100,00%
SRB 100,00%
Remuneração total do servidor 100,00%.
Contribuição Mensal 100,00%
Tempo de contribuição do servidor para O 100,00%
RGPS, anterior à admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera municipal”, anterior à 100,00%
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera estadual”. anterior à 100,00%
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera federal”, anterior à 100,00%
admissão no Ente
Numero de dependentes do servidor 100,00%
Indicador de abono de permanência 400,00%
Data de início do abono de permanência 100,00%
Indicador de Previdência Complementar 100,00%
Teto Constitucional remuneratório específico 100,00%
(dos servidores do respectivo poder)
sola 216 Tel, 55 24 2493.1804: Shopping Domatowr Batro dadáuco Rode sundão,
0,00%
0,00%
99,98%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
97,25%
0,00%
98,69%
97,34%
0,00%
0,00%
0,00%.
0,00%
6,26%
100,00%
100,00%
100,00%
0,00%
PJ Bros MP RésD-100
[o
o
SOLUÇÕES ATUARIAIS
6.3.4.2 Servidores aposentados
A tabela abaixo apresenta as informações solicitadas, referentes aos aposentados
e servidores aposentados por incapacidade permanenente, demonstrando o
número de ocorrências e o percentual em relação à base de dados recebidas.
1 Composição da massa 100,00% 100,00%
2 Tipo de fundo 100,00% 100,00%
3 CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
está vinculado, conforme informado no DIPR 100,00% 100,00%6
4 Nome do Órgão/Entidade 100,00% 100,00%
5 Poder do Órgão/Entidade 100,00% 98,82%
6 Tipo de poder do Órgão/Entidade 100,00% +00,00%
E: Tipo de população coberta 400,00% 100,00%.
8 Tipo de cargo 100,00% 100,00%
9 Tipo de aposentadoria 100,00% 100,00%
10 Identificação do aposentado (Matricula) 100,00% 100,00%
11 Identificação do aposentado (CPF) 100,00% 100,00%
12 Identificação do aposentado (PIS/PASEP) 100,00% 100,00%
13 Sexo do aposentado 100,00% 100,00%
14 Estado civil do aposentado 100,00% 100,00%
15 Data de nascimento do aposentado 100,00% 99,22%
16 Data de ingresso no serviço público 100,00% 99,80%
17 Data de ingresso no Ente 100,00% 99,81%
18 Data de início do benefício de aposentadoria 100,00% 99,80%
19 Valor mensal do beneficio de aposentadoria 100,00%. 100,00%.
20 Valor mensal da contribuição previdenciária 100,00% 100,00%
21 COMPREV situação 100,00% 0,20%
22 pn reerah o regia providenciária 100,00% 38,24%
23 Indicador de paridade com servidores ativos 100,00% 99,22%
24 Condição do aposentado 100,00% 99,41%
a e
Av. as AménCos ówe Bano da quco Rio de janeiro fa Sidi us zisat ico
00 bi soa dis Ver, 552) 2483804 Shopping Bop
po Salicitado
2s Número de dependentes do aposentado
26 Tempo de contribuição do servidor para o
RGPS, anterior à admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
27 RPPS “RPPS da esfera municipal”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
28 RPPS “RPPS da esfera estadual”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
29 RPPS “RPPS da esfera federal”, anterior à
admissão no Ente
30 Indicador de previdência complementar
E Teto constitucional remuneratório específico
(dos servidores do respectivo poder)
8.3.4.3 Pensionistas
“Gonsistência da Baso Complotudo da Báso
Cadastral
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Cadastras
99,80%
0,20%
0.20%
0,20%
0.20%
0,20%
0,20%
A tabela abaixoapresenta as informações solicitadas, referentes aos pensionistas,
demonstrando o número de ocorrências e o percentuaiem relação à base de dados
recebidas
po Saticitado
1 Composição da massa do servidor instiluidor
2 Tipo de fundo do servidor instituidor
CNP4 do órgão ou entidade a qual o servidor
3 instituidor está vinculado, conforme informado
no DIPR
4 Nome do Úrgãáo/Entidade do servidor instituidor
5 Poder do Órgão!Entidade do servidor instituidor
8 Tipo de poder do Orgão/ Entidade do servidor
instituigor
7 Tipo de instituidor
8 Identificação do servidor instituidor da pensão
(Matricula)
9 identificação do servidor instituidor da pensão
(CPF)
10 Identiiicação do servidor instituídor da pensão
(PISIPASEP)
1 Sexo do instituidor da pensão
12 Daia de nascimento do irstituidor da pensão
gta Dis tel 58213 Bs andpoies Samedo ur
Corts
tência de Base,
100,00%
400,00%
400,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
Bono saliuca
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
09,43%
100,00%
100,00%
pola some A Be Q8 226d0- ido




13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Data de falecimento do instituidor da pensão
Data de início de benefício do instituidor da
pensão
Identificação do pensionista (Matrícula)
Identificação do pensionista (CPF)
Sexo do pensionista
Data de nascimento do pensionista
Tipo de relação do pensionistas com o servidor
instituidor
Data de inicio do benefício da pensão
Valor da mensal dao benefício de pensão
Valor total da pensão
Valor percentual (%) da quota recebida pelo
pensionista
Valor mensal! da contribuição previdenciária
Valor mensal da compensação previdenciária
(COMPREV pró-rata)
Indicador de paridade com servidores ativos
Condição do pensionista
Duração do benefício de pensão
Tempo de duração da pensão
Indicador de Previdôncia Complementar
Teto Constitucional
6.3.4.4 Dependentes
A tabela abaixo demonstra a característica d
referentes aos dependentes dos servidores ativos e ap:
Composição da Massa do possivel instituidor
Tipo de Fundo do possivel instituidor
CNPJ do órgão ou entidade ao qua! o servidor
possível instiluidor está vinculado, conforme
informado no DIPR
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
wi Dorada Iuco, Rio de jonero Ri “Beast 408 22640-100
99,43%
46,55%
100,00%
100,00%
100,00%
98,85%
100,00%
100,00%
100,00%
29,89%
29,31%
1,15%
0,00%
99,43%
99,43%
98,28%
0,00%
0,00%
0,00%
os dados individuais solicitados
osentados do Ente.
10
1
12
13
14
15
16
cu
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Campo Solicitado gl arm Er poor a
Nome do órgão do possível Instituidor 100,00% 100,00%
Poder do órgão do possível instituidor 100,00% 100,00%
Tipo de poder do órgão do possível instituidor 100,00% 100,00%
Matrícula do possivel instituidor 100,00% 100,00%
poi (possivel instituidor 100,00% 100,00%
ri go SUAR servidor (possível instituidor 100,00% 100,00%
Identificador do dependente 100,00% 100,00%
CPF do dependente (CPF) 100.00%. 100,00%
Data de nascimento do dependente 100,00% 100,00%.
Sexo do dependente 100,00% 100,00%.
Condição do dependente 100,00% 100,00%
Tipo de dependência do dependente com o
segurado servidor (possivel Instituidor de 100,00% 400,00%
pensão)
6.4 Descrição das premisas adotas para ajuste técnico da base cadastral
A partir de uma análise critica da base de dados, referentes aos servidores ativos,
aposentados, pensionistas e dependentes, são apontadas eventuais incoerências
e ausências que impossibilitam o seguimento do cálculo. Em consequência é feito
um tratamento destes dados para prosseguimento do cálculo atuarial.
Vale ressaltar a importância dos dados enviados serem fidedignos para que O
cálculo atuarial represente a realidade do município.
Aseg
uir estão apresentados as premissas de ajuste dos dados a serem utilizados.
5 TE DApuTEDA Gróppina Dowalawn: Goro: da tiuco Bode janeiro RJ Brast 48 22640-100
6.4.1. Critérios de ajustes na base
10
“
+12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
Campo Boliaitado
Composição da massa
Tipo de fundo
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
está vinculado, conforme informado no DIPR
Nome do Órgão/Entidade
Pader do Órgão/Entidade
Tipo de poder do Orgao/Entidade
Tipo de população coberta
Tipo de cargo
critério de Elegibilidade
Identificação do Servidor (Matricula)
Identificação do Servidor (CPF)
Identificação do Servidor (PIS/PASEP)
Sexo do servidor
Estado civil do servidor
Data de nascimento do servidor
Situação funcional do servidor
Tipo de vinculo
Data de ingresso no serviço público
Data de ingresso no Ente
Data de ingresso na carreira atual
Nome da carreira atual
SOLUÇÕES ATUARIAIS
cadastral dos servidores ativos:
Critério de ajuste da Base Cadastral
Não é adotada nenhuma hipótese
Será feito a segregação com base na lei
Será considerado da Prefeitura Municipal
Será considerado da Prefeitura Municipal
Será considerado da Prefeitura Municipal
Será considerado da Prefeitura Municipal
Baseado na idade projetada de
aposentadoria normal
Professor do ensino fundamental e médio
Elegibilidade como professor do ensino
fundamental e módio
Não é adotada nenhuma hipótese
Não 6 adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Sexo feminino
Casado
Média de Idade por Sexo
Válido
Servidor Efetivo
Média de Idade de Ingresso
Igual à data de Ingresso no Serviço
Público
tgual à data de Ingresso no Ente
Não é adotada nenhuma hipótese
sob mi: 2- solo, 246 165. 59.25 2483, 1804 Shopping Dominova. Vora do Siuco Rio de janero R$ Brasi. 49 22640-100
23
24
25
26
27
28
30
31
32
33
34
35
36
6.4.2 Critérios de ajustes na Base de Dados
1
2
Campo Sollcltado
Data de início de exercício no cargo atual
Nome do cargo atual
SRC
SRB
Remuneração total do servidor
Contribuição Mensal
Tempo de contribuição do servidor para O
RGPS, anterior à admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera municipal”, anterior &
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera estadual”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera federal”, anterior à
admissão no Ente
Número de dependentes do servidor
Indicador de abono de permanência
Data de início do abono de permanência
Indicador de Previdência Complementar
Teto Constitucional remuneratório especifico
(dos servidores do respectivo poder)
Campo Sollcitada
Composição da massa
Tipo de fundo
SOLUÇÕES ATUARIAIS
critério de ajuato da Bass Cadastral
Igual à data de Ingresso na carreira atual
Não é adotada nenhuma hipótese
Média Salarial por Cargo e Sexo
igual ao SRC
Média Salarial por Cargo e Sexo
Calculado com base na alíquota de
contrbuição sobre o SRC
Média de Idade de Ingresso
É considerado nenhum tempo anterior
É considerado nenhum tempo anterior
É considerado nenhum tempo anterior
Considerada a hipótese de 80% de
chance de ter dependente na data focal
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
É adotado o valor máximo de acordo com
o município
dos servidores aposentados
Critério-ds ajuste da Base Cadastral
Não é adotada nenhuma hipótese
Será feita a segregação utilizando a lei
de Custeio do Plano de Benefícios
214 toi 5522483. 48047 Ghopáioy, Donnie Bata ga ques. Rio de lagero Bro Brquij SO 22640-100
10
1
12
13
14
15
16
4?
18
19
20
2
- Aampo Bolicilado
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
está vinculado, conforme informado no DIPR
Nome do Órgão/Entidade
Poder do Órgão/Entidade
Tipo de poder do Órgão/Entidade
Tipo de população coberta
Tipo de cargo
Tipo de aposentadoria
identificação do aposentado (Matricula)
Identificação do aposentado (CPF)
Identificação do aposentado (PIS/PASEP)
Sexo do aposentado
Estado civil do aposentado
Data de nascimento do aposentado
Data de ingresso no serviço público
Data de ingresso no Ente
Data de início do benefício de aposentadoria
Valor mensal do beneficio de aposentadoria
Valor mensal da contribuição previdenciária
COMPREV siluação
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Gritário de ajuste da Ba:
Considerado da Prefeitura Municipal
Considerado da Prefeitura Municipal
Considerado da Prefeitura Municipal
Considerado da Prefeitura Municipal
Não é adotada nenhuma hipótese
Professor do ensino fundamente e médio
Para homem menor de 55 anos e mulher
menor de 50 anos na data de início de
benefício com código diferente de 4:
Aposentadoria por Incapacidade
Permanente
Demais inconsistências: Aposentadoria
Programada
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Sexo Feminino
Casado
Valor fixo de 65 anos para o Sexo
masculino e 80 anos para o Sexo feminino
Admitido com 18 anos
Admitido com 18 anos
Média de Idade de Data de Início de
Benefício por Sexo
Média do Benefício por Cargo e Sexo
Calculado com base na alíquota de
contrbuição que supera o valor máximo do
RGPS
Para código diferente de 8 e Comprev
valor maior que O;
Enviado requerimento ao INSS - deferido
Outras inconsistências: Enviado ao
TCE/TCM, aguardando resposta
22
23
24
25
26
27
28
29
30
3M
ampo-Solicitado
Valor mensal da compensação previdenciária
(COMPREV) pró-rata
Indicador de paridade com servidores ativos
Condição do aposentado
Número de dependentes do aposentado
Tempo de contribuição do servidor para o
RGPS, anterior à admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera municipal”, anterior à
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS da esfera estadual”, anterior &
admissão no Ente
Tempo de contribuição do servidor para outros
RPPS “RPPS de esfera federal”, anterior à
admissão no Ente
Indicador de previdência complementar
Teto constitucional remuneratório específico
(dos servidores do respectivo poder)
Maior que valor máximo de referência:
apagar Informações
Não é número ou é negativo: manter vazio
1 para Data de Início de Benefício menor
que 31/12/2005.
2 para Data de Início de Benefício Maior
que 31/12/2003
Considerado Válido
Considerada a hipótese de 80% de
chance de ter dependente na data focal
Não informado: Manter Vazio
Demais inconsistências: Apagar
Informações
Não informado: Manter Vazio
Demais inconsistências: Apagar
Informações
Não informado: Manter Vazio
Demais inconsistências: Apagar
Informações
Não informado: Manter Vazio
Demais inconsistôncias: Apagar
Informações
Não é adotada nenhuma hipótese
É adotado o valor máximo de acordo com
o município
6.4.3 Critério de ajuste na Base de Dados dos pensionistas
mpo Solicitado
Composição da massa do servidor instituidor
Tipo de fundo do servidor instituidor
CNPJ do órgão ou entidade a qual o servidor
instituidor está vinculado, conforme informado
no DIPR
Nome do Órgão/Entidade do servidor instituidor
Poder do Órgão/Entidade do servidor instituidor
Tipo de poder do Órgão/Entidade do servidor
Instituidor
Y bi,2 sum Dia ot 55:24 2468/1804) Short
Critério do ajuste da Bass Cadast
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Considerado da Prefeitura Municipal
Considerado da Prefeitura Municipal
Considerado da Prefeitura Municipal
Considerado da Prefeitura Municipal
rig Gana de ifuça. Rio ue Junsão pe Brasil SD 22640-100
10
“
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
asméncas, 300 dl 2
Campo Solleitado
Tipo de instituidor
Identificação do servidor instituidor da pensão
(Matricula)
Identificação do servidor instituidor da pensão
(CPF)
Identificação do servidor instituidor da pensão
(PIS/PASEP)
Sexo do instituidor da pensão
Data de nascimento do instituidor da pensão
Data de falecimento do instiluidor da pensão
Data de início de benefício do instituidor da
pensão
identificação do pensionista (Matricula)
Identificação do pensionista (CPF)
Sexo do pensionista
Data de nascimento do pensionista
Tipo de relação do pensionistas com o servidor
instituidor
Data de início do benefício da pensão
Valor da mensal! dao benefício de pensão
Valor total da pensão
Valor percentual (%) da quota recebida pelo
pensionista
Valor mensal da contribuição previdenciária
Valor mensal da compensação previdenciária
(COMPREV pró-rata)
Indicador de paridade com servidores ativos
Condição do pensionista
sui dio aaa.
tério do ajupte da
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Feminino
Média por tipo de Pensão
Outros Vitalícios
Não é adotada nenhuma hipótese
Média por sexo
Não é adotada nenhuma hipótese
Não é adotada nenhuma hipótese
Calculado com base na alíquota de
contrbuição que supera o valor máximo do
RGPS
Maior que valor máximo de referência:
Apagar Informações
Não é número ou é negativo: Manter vazio
1 para Data de Início de Benefício menor
que 31/12/2003.
2 para Data de Início de Benefício Maior
que 31/12/2003
Valido
Campo Solia
28 Duração do benefício do pensão Considerado vitalício
29 Tempo de duração da pensão Vitalício
30 Indicador de Previdência Complementar Não é adotada nenhuma hipótese
M Teto constitucional remuneratório específico É adotado o valo máximo de acordo com o
(dos servidores do respectivo poder) município
6.4.4 Critério de ajuste na Base de Dados dos dependentes
Caso os dados dos dependentes demonstrem ser inadequados em decorrência de
inconsistências ou falta de informação, considera-se a probabilidade de 80% do
servidor possuir dependente com pensão vitalícia na data focal doe estudo, sendo
a esposa 04 anos mais nova que o marido.
6.5 Recomendações Para a Base Cadastral
De acordo com a legislação federal vigente, é de obrigação do RPPS promover
melhorias nos dados, caso estejam incompletos ou sejam inexistentes, conforme
o Inciso IV do Art. 40º da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018:
Art. 40. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever a base de dados
dos beneficiários utilizada, explicitando:
IV - as providências adotadas pelo ente federativo e pela unidade gestora
do RPPS para a adequação da base de dados disponibilizada para a
avaliação que foi objeto dos ajustes mencionados no relatório da avaliação
atuarial do exercício anterior.”
Analisado os principais problemas encontrados na base cadastral é aconselhado
ao Ente a tomada dos devidos critérios para aprimoramento da base cadastral
cas, 00 bl. 2. sulo 216 1a 65212483,1804" Shopping Domntormr. Bora da láuco Rio de Janelko RS Brasil "GEP 22440-104
VPÃ
00%
SOLUÇÕES ATUARIAIS
afim de reduzir ao máximo o número de inconsistências e informações faltantes
através de um recenseamento que contemple:
» Unificação da base de dados de todos os ógãos do município para fácil
coleta e análise;
e Coleta da informação de tempo anterior de contribuição ao RGPS dos
servidores ativos, 100,00% do base total estavam sem a informação.
* Recenciamento no caso de fato ou mudança que causa grande impacto na
estrutura da base de dados.
* Confrontamento entre as informações com os exercícios anteriores, para
avaliar as inconsistências.
É recomendado que sejam apuradas as ausências e suspeitas de inconsistências
apontadas neste relatório. Além disto, é necessária a realização de
recadastramento previdenciário dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, no mínimo uma vez a cada cinco anos, conforme o Art. 9º da Lei
nº 10.887 de 14 de Junho de 2004, abaixo reproduzido:
“Art. 9º A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores,
prevista no Art. 40820, da Constituição Federal:
! - procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento
previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do
respectivo regime;”
s 500 b) 2 sula dis Tei-55 21 2403.1604 -ShGppiba Devitowr barra dá uia. Riúde lonemo BJ Brasi S5' 22640-10
SOLUÇÕES ATUARIAIS
7. Resultado atuarial
7.1. Balanço Atuarial
O Balanço Atuarial é o resultado atuarial é obtido pela diferença entre o ativo
garantidor dos compromissos do plano de beneficios e a provisão matemática, que
se refere ao montante atualmente necessário para fazer jus aos benefícios futuros
cobertos pelo Plano.
Com base no referido plano de custeio e nos benefícios cobertos pelo RPPS, bem
como nos regimes financeiros, métodos de financiamento, hipóteses atuariais e
premissas adotados e ainda nas informações cadastrais e financeiras, apurou-se
os seguintes valores, posicionados na data focal da avaliação atuarial, qual seja
em 31/12/2020.
Tabela 7.1.1.1
Alíquota normal Alíquota de
vi té em lei tibria
Aliquota Normal (patronal + servidor) (A) 28,00% 185,32%
Desconto das alíquotas dos benefícios
calculados por RS, RCC e taxa de adm. (B) 4,22% 4,22%
Aliquota Normal por regime de capitalização
para apuração dos resultados atuariais (C=A- 23,78% 181,10%
B)
Tabela
DESCRIÇÃO
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO
PLANO DE BENEFÍCIOS fiada os
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 1.304.976,82
Aplicações em Segmento de Renda Variável e 0,00
Investimentos Estruturados - RPPS e
Aplicações em Segmento de Investimentos no Exterior 0,00
- RPPS :
Aplicações em Enquadramento - RPPS 639.011,44
Títulos e Valores não Sujeitos ao Enquadramento - 0.00
RPPS .
Demais Bens, direitos e ativos 43.977.881,38
PROVISÃO MATEMATICA - TOTAL 945.048.915,19 134.774.724,34
Provisão Matemática de Beneficios Concedidos - PMBC 300.036.089,16 300.036.089,16
Valor Atual dos Benefícios Futuros - Concedidos 302.443.215,20 302.443.215,20
(- ) Valor Atual das Contribuições Futuras -
Concedidos (Ente) 9,00 9,00
(-) Valor Atual das Contribuições Futuras -
Coudadidos (Sérvidoras) 2.407.126,04 2.407.126,04
Freio Matemática de Benefícios a Conceder - 645.012.826,03 -165.261.364,82
Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder 771.269.666,77 771.269.666,77
(- ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a
Conceder (Ente) 50.393.885,15 860.668.076,00
(- ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a
Sincador (Senidorha) 75.862.955,60 75.862.955,60
AJUSTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A CONCEDER -88.852.854,70 -88.852.854,70
REFERENTE À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar - 0.00 0.00
Beneficios Concedidos ú ;
(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a
Receber - Benefícios Concedidos RB tas Ot EPA AGIA
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar -
Benefícios a Conceder 8500 Dano
(-) Valor Atual da Compensação Previdenciária a
Receber - Benefícios a Conceder somas sao dad ess
RESULTADO ATUARIAL
Superavil 0,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 D,00
Reserva para Ajuste do Plano 0,00 0,00
Deficit 810,274.190,85 0,00
Deficit Equacionado: 0,00 0,00
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial 0,00 0,00
estabelecido em lei , da
Valor Atual da Cobertura da Insuficiência Financeira 0,00 0,00
Deficit Atuarial a Equacionar 810.274.190,85 0,00
7.2. Ativos Garantidores e Créditos a Receber
Entende-se como patrimônio líquido, todos os ativos garantidores do montante
dos recursos já acumulados pelo RPPS, garantidores dos benefícios
previdenciários. Conforme o artigo 46 da Portaria SPREV/MF nº 464/2018 descrito
a seguir:
Art. 46. Poderão ser considerados como ativos garantidores dos
compromissos do pfano de benefícios do RPPS:
s00 ti D sia 14 vhes, 59:75:2485.1 BO Shopping. Downlowo Bora da ques Rio de Janezo R$” Brasil SRP 22540-100.
RA
a
SOLUÇÕES ATUARIAIS
1- os valores dos recursos de que trata o art. 3º da Resolução do Conselho
Monetário Nacional - CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, desde
que:
a) destacados contabilmente como investimentos;
b) mensurados adequadamente, conforme normas de contabilidade
apticávois ao Setor Público;
c) aplicados em cumprimento aos limites, requisitos e vedações ali
estabelecidos; e
d) em caso de bens, direitos e demais ativos vinculados ao RPPS, desde
que atendidos, no mínimo, os parâmetros previstos no art. 62 desta
Portaria.
H - os valores dos créditos a receber reconhecidos nas demonstrações
contábeis do RPPS, exigindo-se, em relação aos créditos a receber do ente
federativo, que:
a) estejam por ele devidamente reconhecidos e contabilizados como divida
fundada com a unidade gestora do RPPS; e
b) tenham sido objeto de termo de acordo de parcelamento celebrado entre
ele e a unidade gestora do RPPS e tenha sido esse acordo encaminhado à
Secretaria de Previdência, até a data focal da avaliação atuarial, por meio
do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social -
CADPREV.
Tabela 7.2
Plano
va Previdenciário RB pad pe Ps
É Madalidado Bompnto atipa cobrir Total
destinados a dospabas
cobrir
y Rr benotícios administrativas
Apipea ças nana am 1.304.976,82 0,00 1.304.976,82
renda fixa á . i E iá é t
Aplicações financeiras em 9,00 9,00 0.00
renda variável , ' )
Aplicações em seguimento 2,00 0,00 0,00
mobiliário ' ' a
ApNcaçhos em 639.011,44 0,00 639.011,44
enquadramento
Titulos e valores não
sujeitos ao enquadramento 0,00 9,00 0,00
Saldo a receber de
parcelamentos de 43 934 527.97 0,00 43.934.527,97
contribuições em atraso
pior enla Fis Vet 5525 PAGRARDO: Snonping Dottowe! Barcode iquia. Rio de Janeio Rs Beast SB TR64O-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Plana
E Ativos
Previdenciário
Somenta ativos aastnados a
Modalidade cobrir
destinados a do
cobrir sósia
paneficios administrativas
aemarmitoiapaNanas 51.802,56 0,00 51.802,56
Passivo Circulante 8.449,15 0,00 8.449,15
Total 45.921.869,64 0,00 45.921.869,64
av des AMBICOS SO AL Sa É Is Jet 55 21 248 /00A Shopairp Downtcw Bono da lfuco. Rio de janens Rs Bom SO 2244u-itá
SOLUÇÕES ATUARIAIS
7.3 Provisões Matemáticas ou Passivo Atuarial
As Provisões Matemáticas são os montantes calculados em uma determinada data
destinados a pagamentos futuros de benefícios, considerando o plano de
benefícios em vigor e o plano de custeio.
7.3.1.1 Valor Presente dos Benefícios Futuros (VPBF)
O Valor Presente dos Benefícios Futuros é o valor atual posicionado na data base
de todas as obrigações futuras, a serem pagas aos servidores aposentados -
incluindo os servidores ativos que irão se aposentare pensionistas.
Tabela7.3.1.1 (valores em reais)
Total 1.073.712.881,97
Benefícios a Conceder 771.269.666,77
Aposentadoria Normal 735.215.527,52
Pensão decorrente da Aposentadoria Normal 12.573.494,88
Aposentadoria por incapacidade permanento 12.940.769,44
Pd da Aposentadoria por incapacidade 845.719,26
Pensão por Morte de Ativo 9.694.155,66
Beneficios Concedidos 302.443.215,20
Aposentadoria Normal 217.073.093,97
Pensão decorrente da Aposentadoria Normal 18.739.263,20
Aposentadoria por incapacidade permanente 23.657.132,76
r n i
ni rente da Aposentadoria por incapacidade 1.822.919,29
Pensão já concedida 41.150.805,98
O Valor Presente dos Benefícios Futuros da população estudada para o Piano
Previdenciário foi calculado em R$ 1.073.712.881,97.
7.3.1.2 Valor Presente das Contribuições Futuras (VPCF)
O Valor Presente das Contribuições Futuras é o valor de todas as contribuições
futuras, a serem pagas pelos servidores e pelo Ente, trazidas para o presente.
A receita de contribuições futuras utilizadas para capitalização equivale a
R$ 128.663.966,78.
ss 500 BD sala Dra Ledo 5521-24QUI BOA Shobpiry Downtuma Barrado Iuca Rio de Jonoio Rd Brasil 60) 22640
Tabela 7.3.1.2 (valores em reais)
Contribuintes
Total
Patronal
sobre ativos
sobre aposentados
sobre pensão
Ativos
em atividade
em benefício
aposentadoria
ponsão
Aposentado
Programadas
Incapacidade permanente
Pensões
De atuais aposentadorias
Já concedidas
7.3.1.3 Provisões Matemáticas Totais
Piano P
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Idenciário
128.663.966,78
50.393.885.15
50,393.885.15
0,00
0,00
75.862.955,60
72.107.062,26
3.755.893,34
3.672.552,47
83.340,87
2.156.290,15
1.980.481,40
175.808,75
250.835,89
205.759,53
45.076,36
O valor total das Provisões Matemáticas é o resultado da soma das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos e das Provisões Matemáticas de
Benefícios a Conceder, como mostra a tabela a seguir.
a
(=) Provisões Matemática
(+) Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder
(+) VP Obrigações com Benefícios a Conceder
(+) VP COMPREV a Pagar
(-) VPCF Patronal capitalização
(+) VPCF Servidor ativo capitalização
(-) VPCE aposentados capitalização
(-) YPCF pensionistas capitalização
(-) VP COMPREV a receber do Plano Financeiro
(-) VP COMPREV a receber do Plano Previdenciário
(+) Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos
(+) VP Obrigações com Beneficios de Capitalização
(+) VP COMPREV a Pagar
(-) VPCF Patronal
(valores em renis
196.060,49
584.304.789,83
771.269.666,77
0,00
50.393.885,15
72.107.062,26
3.672.552,47
83.340,87
0,00
60.708.036,20
271.891.270,66
302.443.215,20
0,00
0,00
io de lansis R$ Brasil GH 22440 10
Tabela 7.3.1.2 (valoros em reais)
Contribuihtos
Total 128.663.966,78
Patronal 50.393.885,15
sobre ativos 50.393.885,15
sobre aposentados 0,00
sobre pensão 0,00
Ativos 75.862.955,60
em atividade 72.107.062.26
em benefício 3.755.893,34
aposentadoria 3.672.552,47
pensão 83.340,87
Aposentado 2.156.290,15
Programadas 1.980.481,40
Incapacidade permanente 175.808,75
Pensões 250.835,89
De atuais aposentadorias 205.759,53
Já concedidas 45.076,36
7.3.1.3 Provisões Matemáticas Totais
O valor total das Provisões Matemáticas é o resultado da soma das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos e das Provisões Matemáticas de
Benefícios a Conceder, como mostra a tabela a seguir.
Tabela 7.3.1.3.(valores em reais)
(=) Provisões Matemáticas 856.196.060,49
(+) Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder 584.304.789,83
(+) VP Obrigações com Benefícios a Conceder 771.269.666,77
(+) VP COMPREV a Pagar 0,00
(-) VPCF Patronal capitalização 50.393.885,15
(-) VPCF Servidor ativo capitalização 72.107.062,26
(-) VPCF aposentados capitalização 3.672.552,47
(-) VPCF pensionistas capitalização 83.340,87
(-) VP COMPREV a receber do Plano Financeiro 0,00
(-) VP COMPREV a receber do Plano Previdenciário 60.708.036,20
(+) Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos 271.891.270,66
(+) VP Obrigações com Benefícios de Capitalização 302.443.215,20
(+) VP COMPREV a Pagar 0,00
(-) VPCF Patronal 0,00
ads Shopoino Downlowym haro do liuca bio ds janero 8S, Brasil GP 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
(-) VPCF Aposentados 2.156.290,15
(-) VPCF Pensões 250.835,89
(-) VP COMPREV a receber do Plano Financeiro 0,00
(-) VP COMPREV a receber do Plano Previdenciário 28.144.818,50
vP = Valor Presente
7.4 Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos
O valor total das Provisões Matemáticas é o resultado da soma das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos e das Provisões Matemáticas de
Benefícios a Conceder, como mostra à tabela a seguir.
, Tabela 7.4.1.1(valores em roais
(=) Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos 271.891.270,66
(+) VP Obrigações com Benefícios de Capitalização 302 443.215.20
(+) VP COMPREV a Pagar 0,00
(-) VPCF Patronal 0,00
(-) VPCF Aposentados 2.156.290,15
(-) VPCF Pensões 250.835,89
(-) VP COMPREV a receber do Plano Financeiro 0,00
(-) VP COMPREV a receber do Plano Previdenciário 28.144.818,50
vP = Valor Presente
Os Ativos Garantidores de benefícios do RPPS, no valor de R$ 45.921.869,64,
cobrem 16,89% do total de Provisões Matemáticas referentes aos Benefícios
Concedidos, conforme demonstrado pelo quadro a seguir.
Tabela 7.4.1.2(valores em reais)
Provisões Matemáticas BC (A) 271.891.270,66
Ativos garantidores (B) 45.921.869,64
Resultado (A-B) 225.969.401,02
Índice de cobertura BC (BIA) 16,89%
Índice de insuficência BC 83,11%
SP amor êro Ve 55 242453.4806 Shopaing Devia Bamo- da táuca: Rio de janeiro. Brasi GDP TI64O-160
SOLUÇÕES ATUARIAIS
7.5 Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder
O valor total das Provisões Matemáticas é o resultado da soma das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos e das Provisões Matemáticas de
Benefícios a Conceder, como mostra a tabela a seguir.
Tabela 7. «(valores em r
(=) Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder 584.304,789,83
(+) VP Obrigações com Benefícios a Conceder 771.269.666,77
(+) VP COMPREV a Pagar 0,00
(-) VPCF Patronal capitalização 50.393.885,15
(-) VPCF Servidor ativo capitalização 72.107.062,26
(-) VPCF aposentados capitalização 3.672.552,47
(-) VPCF pensionistas capitalização 83.340,87
(-) VP COMPREV a receber do Plano Financeiro 0,00
(-) VP COMPREV a receber do Piano Previdenciário 60.708.036,20
VP = Valor Presente
7.6 Compensação Financeira a receber dos benefícios concedidos
O saldo de Valor Presente da compensação previdenciária futura a receber do
Piano Previdenciário encontra-se na tabela abaixo.
1 (valores em roais)
(+) Valor Presente do Fluxo Mensal Futuro 20.777.884,11
(+) COMPREV em atraso 7.158.842,04
(+) Lote de Estoque 208.092,35
(=) Valor Total de COMPREV 28.144,818,50
7.7 Compensação Financeira a receber dos benefícios a concender
O valor referente a COMPREV de Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário
foi limitado a 9,00% do Valor Presente dos Benefícios Futuros dos servidores
ativos com potencial de COMPREV.
Tabela 7.7.1 (enloros om renin)
9s. 590 vi % suta Bs
24Bo.iENA “shopping Demillowr Bano-dia 1Ruca. Ro de LaneiroR) Bras 68º 22640-100
COMPREV Benefícios a Conceder calculado 60,708.036,20
Limite de 9,00% do VPBF geradores de COMPREV 68. 173.486,03
COMPREV Benefícios a Conceder considerada 60.708.036,20
7.8 Resultado Atuarial
A tabela a seguir apresenta o Resultado Atuarial que é o resultado da subtração
dos valores do Patrimônio Constituído e Compensação Previdenciária a Receber
do valor total das Provisões Matemáticas. O valor desse saldo implicará em Déficit
ou Superávit Atuarial.
Tabela 7.8.1 (valores em reais)
(+) Provisões Matemáticas 856.196.060,49
(-) VP Plano de Amortização por alíquota 0,00
suplementar "
(-) VP Plano de Amortização por aportes 0,00
(-) Patrimônio Constituído 45.921.869,64
(=) Déficit Atuarial 810.274.190,85
Provisões de Contingência 0,00
Provisões para ajuste do plano 0,00
A existência de Déficit Atuarial torna necessário que sejam efetuadas
modificações no plano para que seja alcançado e preservado o equilíbrio atuarial.
O Patrimônio Constituído é suficiente para cobrir 5.36% das Provisões
Matemáticas. Isto significa que 94,64% das Provisões Matemáticas estão
descobertas.
7.9 Valor atual das remunerações futuras
O Valor Presente dos Salários Futuros é o valor dos salários futuros dos
servidores ativos trazido para o presente.
Utilizando o Salário de Contribuição, foi encontrado o Valor Presente dos Salários
Futuros (VPSF) no valor de R$ 515.050.444,72.
18 Jet 8521 Dada 1804" SHopeisg Conidown Barra da Muco “Rio de laneho RJ Brasi GH 22840-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
8. Custos e plano de custeio
Define-se plano de custeio as fontes de recursos necessárias para O
financiamento dos benefícios oferecidos pelo plano de benefícios e taxa de
administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a
serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e aposentados e pelos
pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários ao atingimento do
equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar.
Pelo exposto e embasado nas diretrizes da Portaria SPREV/MF nº 464/2018, no
que couber, se elaborou a avaliação atuarial com o objetivo de apurar os encargos
previdenciários para subsidiar tecnicamente o Instituto de Previdência do
Município de Mangaratiba - PREVI Mangaratiba.
Para o regime de capitalização foi utilizado o Método Agregado.
8.1 Valores das remunerações e proventos atuais
8.1.1 Plano Previdenciário
a tanga qe ane Valor Mensal -
vê ? “ Bategorias Estatisticas da Valores Amuála
a Pop
Total das Remunerações de Contribuição dos
Servidores Ativos 6.529.853,08 84.888.090,10
Total das Parcelas dos Proventos de
Aposentadoria que Superam o Limite Máximo 119.267,04 1.550.471,52
do RGPS
Total das Parcelas das Pensões Por Morte que
Superam o Limite Máximo do RGPS aan tis SAAB dao
ta 6.651.920,26 86.474.963,44
8.1.2 Plano Financeiro
E” pec pe ator Mensal + N
h «nBatógorias Estatisticas.da Vatores Anuais
" : e tcabdDe CIA População Coberta
otal das Remunerações de Contribuição dos
Servidores Ativos 000 0,00
Total das Parcelas dos Proventos de
Aposentadoria que Superam O Limite Máximo 0,00 0,00
do RGPS
Total das Parcelas das Pensões Por Morte que 0,00
Superam o Limite Máximo do RGPS ' da
Total 0,00 0,00
os. SO MI. sata zig Tel, 5521 24831808 Shnppitas Dronyintamer: “agua do ljudo FO de Janeiro Ri eras 6 Iza so 100
8.2 Custos e alíquotas de custeio normal vigentes em lei
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Inicialmente, cumpre lembrar que o plano de custeio atual está definido na Lei
Municipal nº 549/2006, conforme demonstrado a seguir.
Ente Federativo
Taxa de Administração
Aporte Anual para Custeio das
Despesas Administrativas
Ente Federativo - Total
Segurados Ativos
Aposentados
Pensionistas
TOTAL
Valor-Anual da
Baso de Gáloulo
(R$)
84.888.090,10
133.138 .236,43
0,00
84.888.090,10
84.888.090,10
1.550.471,52
36.401,82
Aliquota Vigente
0%),
12,00%
2.00%
0,00%
14,00%
14,00%
14,00%
14,00%
28,00%
Valor da
contribuição
esperada com
alíquotas
vigentos
10.186.570,81
2.662.764,73
0,00
11.884.332,61
11.884.332,61
217.066,01
5.096,25
23.990.827,49
8.3 Custos e alíquotas de custeio normal, calculadas por benefício, e custeio
administrativo
Em sequência, tendo em vista os resultados apurados, considerando os regimes
financeiros,
métodos de
financiamento e hipóteses atuariais e premissas
adotados, informa-se abaixo as alíquotas de custeio normal, calculadas por
benefício e o custeio administrativo.
map) Bensfíbtos
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição, Idade e
Compulsória
Aposentadoria por
Incapacidade
permanentes
Pensão por Morte de
Segurado Ativo
Pensão por Morte de
Aposentado Válido
Pensão par Morte de
Aposentado incapacitado
Pormanento
Regimo Financeiro
Capitalização
Capitalização
Capitalização
Capitalização
Capitalização
Custo Anual
Previsto (R$)
(Alíquota xBase-de
Contribulçã
82.405.408,48
1.573.636,57
1.181.986,64
1.414.137,04
102.952,01
Alíquota Normal
Caiculada
130,47%
2.49%
1,87%
2,24%
0,16%
E; 2483:1804. Shopping Dawnluwr Sanada Tuca. Rio de Jansão Rê, ral GO 22840 100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
PN Custo Anual
y Previsto (R$) Adiquota Normal
Bonstícios Regimo Flnanceiro (Aliquota x Basso de Calculada
Contribuição
Custeio-Administrativo Repartição Simples 2.662.764,73 4,22%
Atíiquota Total . 89.340.885,46 141,45%
8.4 Custos e alíquotas de custeio normal, calculadas por regime financeiro,
e cusfeio administrativo
DNSRSAg US Rir RR K 4 Custo Anual Previsto
vid —»Régime Financeiro (R$) tAliquota x Base
de Contribuição
Capitalização 86.678.120,73 137,23%
Aliquots Normal
Calculada
Repartição de Capitais de Cobertura 0,00 0,00%
Repartição Simples 0,00 0,00%
Custeio Administrativo 2.662.764,73 4,22%
Alíquota Total 69.340.885,46 141,45%
8.5 Custos e aliquotas de custeio normal a constarem em lei
Por fim, com relação ao plano de custeio a constar em lei, depreende-se a
manutenção das alíquotas de custeio normal, conforme apresentado a seguir.
Atiquota Definida
Valor Anual da Base na Avaliação
cp Regims Financairo de Cálculo (R$)
Atuarial (%
Ente Federativo 84.888.090,10 9,78%
Taxa de Administração 133.138.236,43 4,22%
Pl Custeio das Despesas 0,00 0,00%
Ente Federativo - Total B4.888.090,10 14,00%
Segurados Ativos 84.888.090,10 14,00%
Aposentados 1.550.471,52 14,00%
Pensionistas 36.401,82 14,00%
Aliquota Total - 28,00%
SO 17 ómto Da Vet: 55212485 FRA “Shopping Downlomo Bairro: danuco Flode Janeiro Pl Bau 67 dessa ico
SOLUÇÕES ATUARIAIS
9. Equacionamento do déficit atuarial
Este relatório de avaliação atuarial apontou a existência de Déficit Atuarial no
valor de R$ 810.274.190,85. Esta é uma situação de desequilibrio atuarial em
desatendimento ao exigido pelo citado artigo 40 da Constituição Federal e
demanda a tomada de medidas para que seja preservado o equilíbrio.
A existência de Déficit Atuarial significa que o Plano de Custeio vigente não irá
gerar recursos suficientes para arcar com as despesas futuras do sistema de
previdência. A solução seria a alteração das normas de benefícios ou Plano de
Custeio.
9.1 Principais Causas do Déficit Atuarial
Houve uma variação de 25,42% no valor do Déficit Atuarial do Plano
Previdenciário em relação ao exercício anterior. Tal variação pode ser explicada
principalmente pelos seguintes fatores:
« Alteração das Hipóteses Financeira e Biométricas por força de legislação,
e Aumento de 130,59% na quantidade de servidores professores em
comparação ao exercício passado, equivalente a 555 professores a mais;
e Aplicação da taxa de juros parâmetro de 5,41%.
9.2. Cenários com as possibilidades de equacionamento de déficit
9.2.1 Plano de Amortização
Para manter o equilíbrio financeiro e atuarial recomendamos o estabelecimento
de plano de amortização por aporte, em conformidade com a Portaria SPREV/MF
nº 464/2018 e Instrução Normativa SPREV nº 07/2018.
A vantagem do plano de amortização por aporte é que os custos do plano não são
incluidos nos gastos com pessoal, o que favorece o atendimento ao limite de
gastos estabelecido na Lei Complementar 101/2001. Entretanto, o plano por
snopping
Desintomr, Barra da juca: Elo de Janexo RE Brasil GB 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
aporte exige que os aportes do plano sejam aplicados pelo tempo mínimo de 60
meses, de acordo com o a Portaria MPS nº 746/2011.
Esta exigência encontra viabilidade em RPPS que já possui significativo valor de
recursos acumulados em relação às suas despesas anuais, com seus ativos
garantidores equivalentes a 23,7 folhas anuais de benefício. Este dispositivo da
Portaria MPS nº 746/2011 foi criado para que não ocorra burla aos limites de gasto
com pessoal. Por este motivo, um entendimento comum dos órgãos fiscalizadores
é de que o aporte do plano de amortização que precisar ser utilizado em
pagamento de benefícios antes de decorridos 60 meses seja computado como
gasto de pessoal.
As opções que serão apresentadas a seguir demonstrarão três formas de prazo
de financiamento diferentes, o prazo fixo de 35 anos, o prazo estabelecido pela
sobrevida média dos aposentados e pensionistas e o prazo estabelecido pela
duração do passivo, todos de acordo com Art. 6º da Instrução Normativa SPREV
nº 07/2018. As opções terão seu início de pagamento em nov/21.
Fixo Portaria 464/18, art. 55, |, a Portaria 464/18, Art. 55, Não
Duração do Passivo Flutuante Portaria 464/18, art. 55, |, D Portaria 464/18, Ant. 55, 83º, a Sim
Sobrevida Média Flutuante Portaria 464/18, art. 55. |, € Portaria 464/18, Art. 55, 63º, b Sim
9.2.1.1 Opções com valor crescente
De acordo com a Portaria SPREV/MF nº 464/2018 art. 54 e art. 9º da Instrução
Normativa SPREV/IMF nº 07/2018 será possível à aplicação de plano de
amortização com parcelas crescentes, iniciando o plano em dez/21, pagando 1/3
dos juros, a partir de 2023 irá amortizar pelo menos 2/3 dos juros começando a
cobrir integralmente os juros em 2024.
As simulações de plano de amortização deverão ter seus valores ajustados de
forma a buscar compatibilidade com a necessidade de caixa do RPPS conforme o
fluxo atuarial. Tal medida está em conformidade com o inciso Il do art. 1º da
Instrução Normativa SPREV nº 07/2018.
pá
pe
=
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Serão inclusos os efeitos da taxa de juros no valor das parcelas iniciais. As
parcelas terão seus valores atualizados mensalmente pelo índice de inflação
(INPC) conforme a meta atuarial.
9.2.1.2 Limite do Déficit Atuarial
O Limite do Déficit Atuarial - LDA - é um redutor do valor a ser amortizado. Seu
valor é calculado e depois subtraido do valor do déficit atuarial para determinar o
valor a ser amortizado. O LDA poderá ser aplicado nos planos de amortização de
prazo flutuante, ou seja, Os calculados pela metodologia de duração do passivo
ou sobrevida média dos aposentados e pensionistas.
O LDA será subtraído apenas da parcela do déficit atuarial relativo ao valor das
Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder (BaC), diminuindo assim o total
necessário a ser amortizado pelo plano de amortização. O valor das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos (BC) deverá ser totalmente amortizado.
9.2.1.3 LDA Duração do Passivo
O valor do déficit atuarial a ser considerado para o LDA da Duração do Passivo
será calculado pelo total das Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder
somado aos excedentes ou insuficiências da diferença entre as Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos e os ativos garantidores do plano
9.2.1.4 LDA Sobrevida Média dos Aposentados e Pensionistas
No caso de se optar pelo prazo de sobrevida média dos aposentados e
pensionistas, o déficit atuarial será dividido em déficit relativo aos Benefícios
Concedidos (BC) e déficit relativo a Benefícios a Conceder (BaC), cada um com
seu próprio prazo e plano de amortização distinto.
Caso o patrimônio constituído cubra integralmente o as Provisões Matemáticas de
Benefícios Concedidos, só será considerado para O equacionamento o déficit
atuarial relativo aos Beneficios a Conceder, subtraído do excedente da cobertura
das Provisões de Beneficios Concedidos.
DA Stopolna Downtawn. Sarada Ijuco flo de tanção a Broa TO 22640-10
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Provisões Matemáticas BC (A) 271.891.270,66
Ativos garantidores (B) 45.921.869,64
Resultado (A-B) 225.969.401,02
Indice de cobertura BC (B/A) 16,89%
Conforme demonstrado na tabela acima, os ativos garantidores cobrem 16,89%
das Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos. deixando descobertos
R$ 225.969.401,02, portanto se mostra necessário a formulação do plano de
amortização relativo as Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos.
9.2.1.5 Opções de Plano de Amortização
Cada um dos três métodos de prazo descritos, o prazo fixo de 35 anos, o prazo
estabelecido pela sobrevida média dos aposentados e pensionistas e o prazo
estabelecido pela duração do passivo possuem valores diferentes de déficit a ser
amortizado.
O plano de amortização à prazo fixo, com duração de 35 anos, não poderá aplicar
o desconto do LDA e portanto deverá amortizar integraimente o déficit atuarial no
valor de R$ 810.274.190,85.
O LDA da sobrevida média dos aposentados e pensionistas foi calculado em
R$ 118.210.484,82, com isso o déficit atuarial a ser amortizado por esse método
foi avaliado em R$ 692.063.706.03, representando 85,41%% do déficit atuarial
original. O prazo estimado por esse método foi de 22 anos para o plano de
Beneficios concedidos e 14 anos para O plano de Beneficios a Conceder.
Optando pelo prazo estimado através da duração do passivo, o prazo encontrado
foi de 29 anos O LDA da duração do passivo toi calculado em R$ 128.765.238,98,
com isso o déficit atuarial a ser amortizado por esse método foi avaliado em
R$ 681.508.951,87, representando 84,11%% do déficit atuarial original.
nos sropalro Buynhae dura da lquce. Ride sutrevo RE Srersit PRP Z2ASU OO
Redução do
détiett
atuarial
Prazo fixo 35 0,00 0,00% 810.274.190,85
Mátodo-do Valor do LDA
prazo (R$)
Duração do
Passivo 29 128.765.238,98 -15.89% 681.508.951,87
Sobrevida Média 22 118.210.484,82 -14,59% 692.063.706.03
Para cada método de prazo foram feitos dois planos, um com parcelas niveladas
durante a vigência do plano e outro com parcelas progressivas, em acordo ao art.
9º da Instrução Normativa SPREV/MF nº7/2018, respeitando a necessidade
financeira do RPPS conforme o fluxo atuarial, inciso ll do art. 1º da Instrução
Normativa.
As opções descritas a seguir estão com valores posicionados na data 31/12/2020.
O valor da parcela inicial deverá ser atualizado pelo indice de inflação conforme
a política de investimentos mais juros de 31/12/2020 até a data do pagamento. A
tabela a seguir resume as caracteristicas de cada opção sugerida.
4.235.342,92 x a Remanescente
B 1188,473,19 x Remanescente
c 3.820.829,89 x x x À Flutuante
D 999.606,22 x x x Flutuante
E 5.379.828,71 x x x » Flutuante
E 1.015.087,45 x x x Flutuante
Valor da parcela Vator da parcela Valor da parcela
mensal em mensal em mensal em
A 4 Eres 4.235.342,92 4.235.342,92 4.235.342,92 4.235.342,92 4.235.342,92
B 1.188.473,19 1.191,959,59 2.469.205,45 3.769.527,58 4.631.270,81 4.631.270,81
c 3.829.829,89 3.529.529,89 3.829,829,89 3.829.829,89 3.829.829,89 3.829.629,89
D 999.606,22 1.002.538,57 2.076.810,09 3.170.490,70 4.257.138,01 4.257.138,01
E 5.379.828,71 5.379.828,71 5.379.828,71 5.379.828,71 5.379.828,71 5.379.828,71
F 1.015.087,45 1.018.065,22 2.108.974,34 3.219.593,14 6.623.657,26 6.623.657,26
ulP suso2H4 Tel 592)74B3 ADA Shobplrçi Downtown Sana do Ruca Ripde Japess RS from GO Z2ssú ido
SOLUÇÕES ATUARIAIS
A escolha de um plano de amortização deve observar a menor despesa compatível
com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Ente, segundo o previsto
no art. 5º, $1º, inciso Le art. 54, inciso Ill da Portaria SPREV/MF 464/2018
Conforme definido no 81º do art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1998, em caso de
insuficiência financeira do RPPS, o Tesouro Municipa! deverá realizar aportes
para sua cobertura.
9.2.2 Segregação de Massas
Se nenhuma das duas opções acime for viável para o Tesouro Municipal em função
de limitações financeiras ou orçamentárias, poderá ser adotado um Plano de
Custeio com Segregação de Massas, conforme a portaria da SPREV/MF
nº 464/2018. A adoção de tal modelo de Segregação Ge Massas deve ser
precedido de análise de diversus cenários. Tal forma de custear o sistema
previdenciário apresenta maiores riscos tanto para o RPPS como para a
Prefeitura. Por este motivo é a última das opções.
O Plano Financeiro gerará a necessidade de aportes financeiros por parte do
Tesouro Municipaí para o fechamento de sua folha de beneficios, Devem ser
estudados os possíveis impactos a serem gerados no cenário de segregação de
massas. As projeções dos fluxos financeiros devem indicar se o cenário não irá
ceusar extrapolação dos limites máximos de gasto com pessoal estabelecidos nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 conforme exigência do artigo
169 da Constituição Federal.
O Plano Previdenciário ceverá nascer com equilibrio financeiro e atuarial,
preferenciaimente com formação de Provisões de Contingência.
A adoção ce Segregação de Massas demanda o envio de uma série de documentos
a serem enviados ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para uma analise
de uma possível aprovação. Sua aprovação junto ao MTPS costuma demandar
mais tempo do que as sugestões de Plano de Custeio apresentadas neste
documento
Tot 55 PI VAGA Sofrolria Duvrlonr Sera dasfuçao Rlode Jarmie: RI Brásil 98: 22440-100
000 QU
SOLUÇÕES ATUARIAIS
10. Custeio administrativo
O custeio administrativo é o percentual estabelecido em legislação de cada ente,
para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento da unidade gestora do RPPS.
140.1 Levantamento da Despesas Administrativas dos últimos 3 anos.
O histórico das despesas adminsitrativas é informação vital para compreender o
comportamento da evolução dos gastos com despesas administrativas durante o
tempo. A análise de sua evolução é fundamento para a elaboração da projeção
dos encargos administrativos futuros.
Tabela 10.1
2018 2,50% - -
2019 2,62% 4,92% 0,00
2020 3.75% 43,18% 0,01
10.2 Estimativa do limite das Despesas Administrativas para o próximo
exercício
A Taxa para despesas administrativas é de <taxa a dm> das remunerações,
proventos e pensões do exercício financeiro anterior. Sua aplicação se dá em
função da folha de contribuição dos servidores ativos. Foram utilizadas as
informações disponibilizadas no DIPR de folhas de ativos e benefícios de 2020.
Tabela 10.2
Folha de ativos no ano de 2020 108.095.136,56
Folha de benefícios no ana de 2020 25.043.099,87
Soma de folhas de ativos e benefícios 133.138.236,43
o LT salorits Ver 55.2824054808 Shobplno DCemiowa. Sano da finca: Rio te fariero Ri Bras GE 2284104
2.00% da soma de olhas de ativos e benefícios 2.662.764,73
Valor Presente dos SaláriosFuluros para 2021 63.162.481,96
O limite total de gastos para o exercício de 2021 é de R$ 2.662.764,73 que
equivale a 2,00% da folha total do exercício do ano anterior. O valor presente dos
salários futuros de 2021 está estimado em R$ 63.162.481,96, logo o limite de
gastos para o exercício de 2021 equivale a 4,22% do valor presente dos salários
futuros de 2021.
SãO bi 2 soa 214º dak 5524 Ju
Incprino Dovintown Sara do luso “Rio de saneio ps Brosh BE Jscen)
A
VPA
SOLUÇÕES ATUARIAIS
41. Análise do comparativo das últimas avaliações
atuariais
O comparativo com as avaliações anteriores tem como objetivo observar as
principais mudanças das características do RPPS, de sua população e seus
impactos nos resultados durante os anos. Tais informações são crucias para
serem avaliadas o comportamento do RPPS a futuras mudanças em seu perfil.
11.14 Bases técnicas: Hipóteses, regimes financeiros, métodos de
capitalização e NTA de referência.
11.1.1 Hipóteses
Em consideração as bases técnicas dos anos anteriores foram alterados as
seguintes itens:
* Tábua de Mortalidade e mortalidade de incapacidade permanente: passou
para IBGE 2018 Feminina e Masculina;
e Taxa Real Anual de Retorno de Investimentos: foi atualizada para a taxa
parâmetro atual de 5,87% para 5,41%, conforme a duração do passivo da
avaliação atuarial anterior e a Portaria SEPRT/ME nº 12.233 de 23 de maio
de 2020;
O quadro abaixo apresenta de forma resumida as bases técnicas utilizdas nas
últimas avaliações atuarias:
" doziiB
Rotalividade Não Aplicado Não Aplicado Não Aplicado
Geração futura de Apiicad
novos entrados ma Não Apaeado xo npcaO
Composição Familiar Probabilidade de 80% Probabilidade de 80% Probabilidade de 80%
Tábua de mortalidade” IBGE-2018 Masc. é Fem. IBGE-2018 Masc. e Fem. IBGE-2018 Masc. e Fem.
Tábua de entrada em
Incapacidade Álvaro Vindas Álvaro Vindas Álvaro Vindas
Permanente
Tábua de mortalidade
de incapacitados IBGE-2018 Masc. e Fem. IBGE-2018 Masc. e Fem. IBGE-2018 Masc. e Fem.
permanente
Inflação INPC INPC INPC
cas OO dl P salanta Ser 55:20 2483.1204: Shopping Dowealoven, Boro da lquto Riode iareio RP) Brosi G- 22640-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
E Promises doaltê dazito dezizo
6,00% (Plano 5.87% (Plano 5.41% (Plano
ima! Anna de Previdenciário) Previdenciário) Previcenciário)
etorno de
“é 6,00% (Piano 5,87% (Plano 5.41% (Plano
' é
etapa nos Financeiro) Financeiro) Financeiro)
Taxa Real Anual de
Crescimento Salarial 400 1,00% on
Taxa Real Anual de
Crescimento do 0,00% 0,00% 0,00%
Taxa de Despesas 2,00% 2,00% 200%
Administrativas***
11.1.2 Regime financeiro
Não houve alteração do regime financeiro do Plano, mantidos os benefícios de
Aposentadoria Voluntária e Compulsório pelo regime de capitalização.
Já os benefícios de pensão por morte, aposentadoria por incapacidade
permanente e reversão de aposentadoria por incapacidade permanente em pensão
foram matidos no regime de repartição de capitais de cobertura.
Aposentadoria por tempo de
contribuição
Aposentadoria por idade Capitalização Capitalização Capitalização
Aposentadoria por Incapacidade
Capitalização Capitalização Capitalização
Permanente Capitalização Capitalização Capitalização
Aposentadoria compulsória Capitalização Capitalização Capitalização
. Repartição de
Pensão por morte de servidor em Capitais de Capitalização Capitalização
atividade Cobertura
Repartição de
Pensão por morte de aposentado Capitais de Capitalização Capitalização
voluntário ou compulsório Cobertura
e Repartição de
Pensão por morte de aposentado dai tati :
por Incapacidade Permanente Caplnisa? Capitalização Capitalização
141.1.3 Métodos de capitalização
Não houve alteração do método de capitalização utilizado, mantido o Método
Agregado.
4915 181, 5525 DMBS ADA ShopainO DOWNtodm Dara da mquca Riorua Janeiro 64 Brasil POP QUA ADS)
dezi18
dezi20
contribuição Método Agregado Método Agregado Método Agregado
Aposentadoria por idade Método Agregado Método Agregado Método Agregado
Aposentadoria por inca !
a e por incapacidade Método Agregado Método Agregado Método Agregado
Aposentadoria compulsória Método Agregado Método Agregado Método Agregado
Pensão por morte de servidor em
atividade Método Agregado Método Agregado Método Agregado
Pensão por morte de aposentado
voluntário ou compulsório
Pensão por morte de aposentado
por incapacidade permanente
Método Agregado Método Agregado Método Agregado
Método Agregado Método Agregado Método Agregado
11.1.4 NTA de referência
Não houve alteração da NTA nos últimos três exercícios, conforme demonstra o
quadro abaixo:
Nº da NTA 2018.000400.1 2019.000375.1 2020.001122.1
Data de vigência 09/08/2018 31/07/2020 31/07/2020
41.2 Base cadastral
11.2.1 Plano Previdenciário
Na análise comparativa com a base de dados utilizada na Avaliação Atuarial
anterior foi constatado um aumento da folha mensal dos segurados ativos em
3,29%, e sua quantidade diminuiu em 0,33%. Na folha de aposentados à variação
positiva foi de 5,96% no mesmo periodo, sua quantidade teve um aumento de
4,08%, e os pensionistas tiveram um aumento de folha na ordem de 11,24% e a
quantidade aumentou 1,16%.
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Tabela 11.2.1.1
Ativos 2.393 2.401 0,33%
Quantidade Aposentados 490 510 4,08%
Pensionistas 172 174 1,16%
Ativos 6.321.650,54 6.529.853,08 3,29%
Folhamênsal Aposentados 1.546.895,46 1.639.126,64 5.96%
Pensionistas 268.033,71 298.160,43 11,24%
Ativos 2.641,73 2.719,64 2,95%
valor médio (R$) Aposentados 3.156,93 3.213,97 1,81%
Pensionistas 1.558,34 1.713,57 9,96%
Ativos 45,57 46,25 1,49%
Idade média Aposentados 65.24 65.36 0,18%
Pensionistas 53,40 54,42 1,91%
idade média na Ativos 32,54 32,50 0,11%
admissão Aposentados 37,48 38,99 -1.32%
Idade projetada Ativos 57,05 55,96 0,00%
de aposentadoria
Tabela 11.2.1.2
4 deziao Variação
Ativos 2470 2401
-2,79%
Quantidade Aposentados 452 s10 12,83%
Pensionistas 158 174 10,13%
Ativos 6.880.533,45 6.529.853,08 -5,10%
rena neo Aposentados 1.212.993,27 1.639.126,64 35,13%
Pensionistas 236.360,39 298.160,43 26,15%
Ativos 2.785,64 2.719,64 2,37%
Valor médio (R$) Aposentados 2.683,61 3.213,97 19,76%
Pensionistas 1.495,95 1.713,57 14,55%
Ativos 45,07 46,25 2,61%
Idade média Aposentados 65,30 65,36 0,10%
Pensionistas 50,16 5442 8,50%
idade média na Ativos 32,38 32,50 0,38%
admissão Aposentados 20,17 36.99 83,37%
soma Sia
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Idade projetada
de aposentadoria nb 58,92 55,96 1,92%
Tabela 11
Do odaal ti? Variação
Ativos 2.574 2401 -8,72%
Quantidade Aposentados 392 510 30,10%
Pensionistas 157 174 10,83%
Ativos 5.941.620,23 6.529.853,08 -5,93%
Bola unos! Aposentados 998.804,12 1.639.126,64 64,44%
Pensionistas 246.459,77 298.160,43 20,98%
Ativos 2.696,82 2.719,84 0,85%
Valor médio (R$) Aposentados 2.542,87 3.213,97 26,39%
Pensionistas 1.569,91 1.713,57 9,16%
Ativos 44,42 46,25 4,12%
Idade média Aposentados 65,59 65,36 “0,35%
Pensionistas 48,79 54,42 11,53%
Idade média na Alivos 32,60 32,50 «0,29%
admissão Aposentados 18,00 38,99 105,48%
funde projetado Ativos 58,92 55,96 -5.02%
de aposentadoria
11.3 Base Normativa: leis locais e federais.
Em complemento aos normativos federais, O plano em vigência foi estabelecido
pela Lei Municipal nº 549/2006. Conforme o artigos 9º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, foram aplicadas alterações no plano de custeio vigente.
Conforme a exigido em seu 64, se altera o plano de custeio da Lei Complementar
nº 33/2014, em relação ao piso para as contribuiçõesm, que será de 14,00%.
Alterando o valor das contribuições se comparado ao exercício anterior, de
11,00%.
O 52º do artigo 9 da Emenda Constitucionl também determina que apenas seja
considerado como responsabilidade do RPPS o rol de benefícios de
aposentadorias e pensões por m
dezembro de 2019.
11.4 Resultados
11.4.1.1 Comparativo geral
Tabela 11.4.1.1.1
bad VALORES DOS COMPROMISSOS
Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano
de Benefícios
Valor Presente dos Benefícios Futuros - Beneficios
Concedidos
Valor Presente das Contribuições Futuras -
Benefícios Concedidos
Reserva Matemática dos Benetícios Concedidos
valor Presente dos Benefícios Futuros - Benefícios
a Conceder
Valor Presente das Contribuições Futuras -
Beneficios a Conceder
Reserva Matemática dos Beneficios a Conceder
valor Presente da Compensação Financeira a
Receber
Déficit Atuarial
Superávit Atuarial
valor do Aporte do Plano de Amortização
“Tabela 114,14..2
Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano
de Benefícios
vator Presente cos Benefícios Futuros -
Beneficios Concedidos
valor Presente das Contribuições Futuras -
Beneficios Concedidos
Reserva Matemática dos Benefícios Concedidos
valor Presente dos Benefícios Futuros -
Benefícios a Conceder
Valor Presente das Contribuições Futuras -
Benefícios a Conceder
Reserva Matemática dos Benefícios a Conceder
Valor Presente da Compensação Financeira à
Receber
Deficit Atuarial
Superávit Atuarial
Valor do Aporte do Piano de Amortização
Tabela 11.4,1.4..3
SOLUÇÕES ATUARIAIS
orte. Considerada a partir das avaliações de
com os 3 últimos exercícios
dezizo
Variação
48.815.042,40 45.921.869,64 -5,93%
235.672.994,95 302.443.215,20 28,33%
2.091.223,09 2.407.126,04 15,11%
203.284.461,05 271.891.270,66 33,75%
649.935.273,91 771.269.666,77 18,67%
126.491.104,67 126.256.840,74 -0,19%
491.586.361,73 584.304.789,83 18,86%
53 066.307,37 A8.852.854,70 67,44%
646.055.780,37 B10,274.190,85 25,42%
0,00 0,00 0,00%
0,00 0,00 0,00%
dezt20 Variação
55.456.660,73 45.921.869,64 -17,19%
209.598.088,34 302.443.215,20 44,30%
1.390.140,82 2.407.126,04 73,16%
182.992.017,56 271.891.270.66 48,58%
553.676.578,62 771.269.666,77 39,30%
168.242.380,30 126.256.840,74 «24,96%
425.327.653,85 584.304.789,83 37,38%
72.301.398,32 88.852.854,70 22,89%
552.863.010,68 810.274.190,85 46,56%
0,00 0,00 0,00%
0,00 0,00 0,00%
Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano
de Benefícios
valor Presente dos Benefícios Futuros -
Beneficios Goncodidos
ZADIABDA. Sh
Variação
63.148.090,23 45.921.869,64
177.704.847.53 302.443.215.20
-27,28%
70,19%
voing Downtown Bana du lives, Pio de-saneiro Es Masi: QUE Zicat- TOO
VNALORES DOS COMPROMISSOS
SOLUÇÕES ATUARIAIS
valor Presente das Contribuições Futuras -
Benefícios Concedidos
Reserva Matemática dos Benefícios Concedidos
Valor Presente dos Benefícios Futuros -
Beneficios a Conceder
Valor Presente das Contribuições Futuras -
Benoficios a Conceder
Reserva Matemática dos Benefícios a Conceder
Valor Presente da Compensação Financeira a
Receber
Deficit Atuarial
Superávit Atuarial
Valor do Aporte do Plano de Amortização
1.188.877,40
154.561.584,35
464.109.015,85
168.102.868,87
333.552.777,17
64.181.386,34
424.966.271,29
0,00
0,00
11.4.1.2 Evolução das Provisões Matemáticas
deztzo
2.407.126,04
271.891.270,66
771.269.666,77
126.256.840,74
584.304.789,83
88.852.854,70
810,274.190,85
0,00
0,00
Variação
2018
2019
2020
2021
)
488.114.361,52
608.319.671,41
694.870.822,77
B56.196.060,49
24,63%
14,23%
23,22%
Evolução das Provisões Matemáticas
900.000.000,00
800.000.000,00
700.000.000,00
600.000.000,00
500.000.000,00
400.000.000,00
300.000.000.00
200.000.000,00
100.000.000,00
0,00
2018
2019 2020
11.4.1.3 Evolução do Equilíbrio Atuarial
2021
2018
2019
2020
2021
424.966.271,29
552.863.010.68
646.055.780,37
810.274.190,85
Variação
30,10%
16,86%
25,42%
Variação.
105,97%
75,91%
66,18%
-24,89%
75,18%
38,44%
90,67%
0.00%
0,00%
62 vaia Dé tes SS TL ASSINO Shopping Dowalown bata da ijuco “Rio de jones R$. Boi BR 22k4bibh
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Evolução da situação de equilíbrio
financeiro e atuarial
1.000.000.000,00
500.000.000,00 E E &
0.00 E
2018 2019 2020 2021
= Déficit Atuarial
010 Dib: Tel 58 27 24841804 Shopping Deswntáwrr: banada láuco Riioste JuneitoR) Brasil BO 22640-)0.
SOLUÇÕES ATUARIAIS
42. Avaliação e impactos do perfil atuarial do RPPS
O perfil de risco atuarial tem a finalidade de estabelecer a aplicação de
parâmetros tecnicos-atuariais de forma padronizada, conforme previsto na
Portaria ME nº 464, de 2018, no $ 2º do art. 2º e no art. 77.
Será estabelecido por meio do porte do RPPS e indicadores de risco atuarial
calculados com base nas informações do Sistema de Informações dos Regimes
Públicos de Previdência Social (CADPREV) e do Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI!).
De acordo com o art. 9º da InstruçãoNormativa SPREV nº6/2018M o perfil atuarial
será publicado conjuntamento com o Índice de Situação Previdenciária — ISP a
partir do 1º semestre de 2019, e tem por validade 3 anos após sua publicação.
O perfil atuarial irá definir as constantes utilizadas no cálculo do Limite de Déficit
Atuarial! (LDA), descritas no art. 8º da Instrução Normativa SPREV/MF nº 7/2018,
aplicado ao planos de amortização que optar pelo prazo flutuante de duração do
passivo ou sobrevida média dos aposentados e pensionistas.
As diferentes classificações de perfil atuarial irão definiar se as constantes
utilizadas irão majorar o valor do LDA, aumentando o desconto e diminuindo o
valor do déficit a ser amortizado pelo plano de amortização, ou se será reduzido
o valor do LDA, que irá causar uma diminuição do desconto causando um aumento
no valor do déficit atuarial a ser amortizado.
A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, através da Portaria
SPREV nº 10/2017, consolidou o Índice de Situação Previdenciária (ISP), que
servirá como o indicador oficial da situação previdenciária dos RPPS.
O Perfil Atuarial do Ente será classicado conforme sua a classificação final no
ISP, onde são analisados os seguintes indicadores do Ente, separados em três
grupos:
* Gestão e transparência do RPPS: engloba a Indicador de Regularidade,
Indicador de Envio de informações e Indicador de Modernização de Gestão;
* Situação Financeira do RPPS: engloba o Indicador de Suficência Financeira
e o Indicador de Acumulação de Recursos.
* Situação Atuarial do RPPS: que considera Indicador de Cobertura dos
Compromissos Previdenciários.
Eventos de Decisão Judicial nos campos de cumprimento das normas gerais de
organização e funcionamento, não irão interferir no cálculo, mantendo-se a
situação original do extrato previdenciário.
De acordo com o último ISP publicado em 16 de dezembro de 2020 o Ente foi
classificado com o indice D e Perfil Atuarial |. À pontuação para os indicadores
de Situação Financeira e Atuarial foram informados conforme a tabela abaixo:
pauariaido RPP «Indicadores.
Indicador de Suticência Financeira
Indicador de Acumulação de Recursos
Indicador de Cobertura dos Compromissoes Previdenciários 0,0019
42.1. Indicador de Suficência Financeira
O Indicador de Suficência Financeira tem por objetivo demonstrar o grau de
cobertura das despesas previdenciárias pelas receitas do regime, a nível anual, e
considera em sua formulação:
indicador du su emcta FA A Total de Receitas Previdenciárias Anuais
r de rência Financeira = - TN)
seda E RN Total de Despesas Previdenciárias Anuais
De acordo com sua análise, quanto maior o índice, maior a força de cobertura das
receitas sobre as despesas do RPPS. A última pontuação do indicador foi de
0,8832
bi 2 suis 2is lei 55.27 2485/1804: Shoping Lavansren. Besta da muco Rivde dare!
Ré Beanl 86 nusaQico
rem»
)
SOLUÇÕES ATUARIAIS
42.2. Indicador de Acumulação de Recursos
O Indicador de Acumulação de Recursos demonstra o a capacidade de acumular
recursos para o pagamento futuro de benefícios previdenciários do RPPS, pela
razão de acréscimos ou decréscimos anuais das aplicações de recursos pelo total
de despesas previdenciárias no ano. O indicador tem sua formualçao definida
como
dicador-de:di | de R Acréscimo ou Decréscimo Financeiro
Indicador de Acumulação de ecursos = ="1s Tue ERES
á Total de Despesas Previdenciárias Anuais
Onde:
Acréscimo ou Decréscimo Financeiro = Saldo de Aplicações 2020 — Saldo de Aplicações 2019
De acordo com sua análise, quanto maior o índice, maior a capacidade de
acumulação de recursos de rendimento para o pagamento de despesas do RPPS.
A última pontuação do indicador foi de -0,0778.
42.3. Indicador de Cobertura dos Compromissos Previdenciários
O Indicador de Cobertura dos Compromissoes Previdenciários visa avaliar a
solvência do plano de benefícios, correspondendo a razão das provisões
matemáticas do RPPS pelas aplicações financeiras e disponibilidades do plano.
O indicador tem sua formula definida como.
Indicador de Cobertura de Compromissos Previdenciários =
o aplicações Financetras + Disponibilidades (DAIR dez/2020)
Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder + Provisões Matemáticas de Beneficios Concedidos
De acordo com sua análise, quanto maior o indice, maior a solvências do plano
de benefícios do RPPS. A última pontuação do indicador foi de 0,0019
3 Downlawir Buiro SO TJuea RO de Jonairo R$ Brost 86 22640 120
SOLUÇÕES ATUARIAIS
13. Parecer atuarial
13.1 Base de dados
A base de dados utilizada neste estudo, referente a data focal de 31/12/2020, teve
seu último censo realizado em 31 de dezembro de 2020, portanto de acordo com
art. 9º, Inciso Il da Lei nº 10.887/2004. De acordo com o exposto no capítulo 6,
os dados possuem amplitude e consistâncias suficientes para a realização dos
cálculos atuariais.
13.2 Bases técnicas
As hipóteses biométricas de Tábua de Probabilidades de Mortalidade Geral (IBGE-
2018 Masc. e Fem.) e de Mortalidade de Incapacitados Permamentes (IBGE-2018
Masc. e Fem.), foram aualizadas em relação ao exercício passadgo, onde foi
considerada a Tábua IBGE-2018 Masc. e Fem..
A tábua de entrada em incapacidade permanente e de morbidez (Álvaro Vindas,
foi mantida.
A hipótese de Taxa Real Anual! de Retorno de Investimentos (taxa de juros de
5.41% a.a.) utilizada foi a taxa parâmetro pelo duração do passivo, conforme o
art. 26 da Portaria SPREVIMF nº 464/2018.
As hipóteses financeiras de Taxa de Inflação (INPC), Taxa Real Anual de
Crescimento Salarial (1,00% a.a.), Taxa Real Anual de Crescimento do Benefício
(0% a.a.) e Taxa de Despesas Administrativas (2,00%) foram mantidas em relação
ao exercício anterior.
A NTA utilizada para o Plano Previdenciário do estudo foi a nº 2020.001122.1.
Os benefícios de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por
Idade, Aposentadoria Compulsória e Pensão por Morte de Aposentados são
financiados pelo Regime Financeiro de Capitalização. Os benefícios de
Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Pensão por Morte de Ativos são
financiados pelo Regime de Capitalização.
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O método de financiamento utilizado foi o Método Agregado, o mesmo definido na
NTA, e utilizado nos exercícios passados.
13.3 Resultados
Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio Liquido no
valor de R$ 45.921.869.64.
Foram estimadas as receitas oriundas da Compensação Financeira, previstas na
Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano
Previdenciário no valor de R$ 88.852.854,70.
Os cálculos foram realizados considerando a existência de Patrimônio Liquido no
valor de R$ 45.921.869,64. A Compensação previdenciária a receber foi estimada
em R$ 88.852.854,70 em relação ao Plano Previdenciário..
No Plano Previdenciário as Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder têm
o valor de R$ 584.304.789,83. As Provisões Matemáticas de Benefícios
Concedidos têm o valor de R$ 271.891.270,66. As Provisões Matemáticas Totais
têm o valor de R$ 856.196.060,49. O Déficit Atuarial é de R$ 810.274.190,85. O
valor do Patrimônio Líquido cobre 5,36% das Reservas Matemáticas.
Foi encontrado o custo normal de 141,45% sobre a folha dos servidores ativos, já
descontadas as contribuições de aposentados e pensionistas e utilizando o
Método Agregado. Este custo é composto pelo custo para cobertura de benefícios
de 137,23%, e custo para cobertura de despesas administrativas de 4,22%.
Houve um aumento de 25,42% no valor do Déficit Atuarial em comparação ao
exercicio anterior. Tal fato pode ser explicado principalmente pela correção
realizada na identificação de cargo dos servidores ativos, o que causou um
aumento de 130,58% na quantidade de servidores professores em relação à
avaliação atuarial anterior.
O aumento da quantidade de professores afeta diretamente o tempo médio de
contribuição que resta aos servidores obterem direito ao benefício, já que o cargo
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concede redução para O cumprimento do período laborativo em 5 anos, de acordo
com a lei.
Assim, o tempo restante de contribuição médio em anos passou de 11,48 no
exercicio anterior para 9,71 este ano. Esta redução age na majoração das
Reservas Matemáticas necessárias para arcar com os benefícios futuros, graças
ao encurtamento de tempo para O acumulo de contribuições até o servidor se
aposentar.
Principais fatores que influenciaram na majoração do déficit atuarial:
e Alteração de hipóteses financeiras e biométricas, por força de
legislação.
«e Alteração da taxa dejuros parâmetro, de 5,87% utilizada no ano anterior
para 5,41% neste exercício, conforme tegislação;
e Correção da identificação de cargo, ocasionando em um aumento de 555
na quantidade de professores em relação à avaliação atuarial anterior,
equivalente a uma variação de 130,58%.
43.4 Recomendações
Diante do exposto nesse Relatório de Avaliação, essas são as recomendações.
É indicada a alteração na tegislação local, de forma à adequar aos novos
parâmetros que definem os limites de gasto com pessoal. Recomenda-se que tal
ajuste na norma seja precedido de estudo interno de custos administrativos
necessários ao bom funcionamento da Unidade Gestora do RPPS.
Também aconselhamos a criação do Plano de Previdência Complementar dentro
do prazo estabelecido, até 13/11/2021, e consequente limitação do valor dos
beneficios do RPPS para quem ingressar após a criação do Regime de Previdência
Complementar.
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Conforme exigido pela Portaria Nº 464/2018, é imprescindível a adequação e
constante aprimoramento de medidas de controle de arrecadação.
Se faz necessário que sejam tomadas as medidas de aperfeiçoamento da gestão
de ativos e passivos do RPPS e monitoramento dos custos atuariais, conforme
exigido pelo art. 73 da Portaria nº 464/2018, a fim de que seja garantida a
solvência e liquidez do plano de benefícios.
Todos os atos de gestão de pessoal das patrocinadoras que contenham potencial
de afetação dos custos atuariais, deverão ter seus efeitos mensurados através de
parecer atuarial.
Diante destes resultados, é recomendável que sejam efetuadas alterações no
Plano de Custeio de modo a garantir a solvência do Plano de Benefícios.
Pode-se estabelecer três formas de prazos distintos para O plano de amortização
do déficit atuarial: prazo fixo de até 35 anos, prazo flutuante estabelecido pela
sobrevida média dos aposentados e pensionistas ou prazo flutuante pela duração
do passivo, todos de acordo com Art. 6º da Instrução Normativa SPREV
nº 07/2018.No caso de adoção de prazo flutuante, a quantidade de parcelas
remanescentes será recalculada a cada Avaliação Atuarial.
Caso seja adotado plano de amortização com prazo fixo máximo de 35 anos,
conforme art. 7º da instrução Normativa SPREVIMF nº 464/18, as parcelas
mensais niveladas terão O valor de R$ 4.235.342,92, a ser atualizado
mensalmente conforme a variação do INPC. A taxa de juros anuais já está incluída
no valor da parcela.
De acordo com a Instrução Normativa SPREV/MF nº 07/2018, é possível
estabelecer plano de amortização com valor crescente das parcelas, começando
a amortizar o mínimo minimo necessário para arcar com as despesas do período
para garantir a solvência e liquidez do plano de benefício, de acordo com o Art.
1,8 1º. Inciso Ill e Art. 9 da Instrução Normativa Nº7 SPREV-ME.
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Uma das possibilidades, por prazo fixo, teria o valor inicial da parcela de
R$ 1.188.473,19, chegando a R$ 1.191.959,59 em 2022. No final do ano de 2024
com o valor das parcelas mensais chegaria a R$ 2.469.205,45. A partir de 2025 0
valor das parcelas mensais seria nivelado em R$ 4.631.270,81 até o final do prazo
do plano de 35 anos, os valores devem ser atualizados mensalmente conforme a
variação do INPC.
No caso de adoção de plano de amortização com prazo flutuante pela duração do
passivo ou sobrevida média dos aposentados e pensionistas, poderá ser abatido
do valor a amortizar das Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder o Limite
de Déficit Atuarial (LDA).
A Prefeitura Municipal deve demonstrar que à solução escolhida para equacionar
o Déficit Atuarial é viável sob as óticas orçamentária, financeira e de limite de
despesas com pessoal determinados na Lei Complementar nº 101, conhecida por
Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF.A solução escolhida para O
equacionamento do déficit atuarial deverá ser estabelecida em Lei. Caso seja
comprovada a inviabilidade de todas as soluções apontadas neste relatório, e
somente neste caso, é recomendável que seja realizado um estudo de
equacionamento por segregação de massas
Recomendamos que à Prefeitura Municipal avalie a possibilidade de realização de
aportes não financeiros ao RPPS de forma a suavizar O equacionamento do Déficit
Atuarial.Tais ativos não financeiros poderão ser imóveis, recebíveis ou outros,
desde que apresentem potencial para gerar rendas compatíveis com as metas do
RPPS.
Os resultados apresentados neste documento são sensiveis a variações de
hipótese e da base cadastral. Alterações futuras nas experiências observadas,
como crescimento salarial, taxa real anual de retorno de investimentos, índices
de mortalidade e incapacitação permamente e regras de concessão de beneficios
implicarão em alterações substanciais nos resultados atuariais. Por este motivo O
plano de previdência deverá sofrer acompanhamento com realização de
Avaliações Atuariais ao menos uma vez por ano.
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SOLUÇÕES ATUARIAIS
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Anexo |
Conceitos e definições
4. Aliquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em let do ente federativo, definido, a cada ano.
para cobertura do custo normal € cujos valores são destinados à constiluição ce Provisões com à finalidade de prover D
pagamento de beneficios.
2. Aliquota de contribuição suplementar. percentual de contribuição extraordinária, estabelecido em lei do ente federativo,
para cobertura do custo suplementar € equacionamento do deficit atuarial.
3. Análise de sensibilidade método que busca mensurar o efeito de uma hipótese ou premissa no resultado final de um
estudo ou avaliação atuarial.
4. Aposentadoria: beneficio concedido aos segurados ativos do RPPS em prestações continuadas € nas condições
previstas na Conslituição Federal, nas normas gerais de organização e funcionamento desses regimes e na lação do
ente federativo
5. Aposentadoria por incapacidade permanente. benefício concedido aos segurados do RPPS que, por doença ou
acigente forem considerados, pOr perícia médica do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS, incapacitados para
exercer suas atividades ou cutro Upo de serviço que lhes garanta O sustento, nas condições previstas na Constiluição
Federal. nas normas gerais de organização é funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
E Ativos garantidores dos compromissos do plano de beneficios somatório dos recursos provenientes das
cominbuições. das disponibilidades decorrentes das receitas correntes e de capital e demais ingressos financeiros aufendos
sela RPPS, e cos bens, direitos, ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados
antos e avaliados peto seu valor justo, conforme normas contábeis aplicáveis ao setor público, excluidos os
recursos relativos ao financiamento do custo administrativo do regime e aqueles vinculados Bos tundos para oscilação do
& « os valores das provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição smples e de repartição
de capitais de cobertura.
7. Aluario; prolissional tecnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente habilitado para o exercício da
profissão nos termos do Decreto-ie nº 206, de 04 de setempro de 1969.
9. avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas estabelecidas para O
plano de veneficios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a basa cadastral utilizada, discrimina os encargos.
estima Os recursos necessários e as alíquotas de contnbuição normai e suplementar do plano de custeio de equilibrio para
todos os beneficios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza aluarial, das Provisões técnicas é
provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que
contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios.
40, Bases técnicas premissas, pressupostos, lupoteses e parâmetros biométricos. demográficos, econômicos e financeiros
utilizados e adotados no plano de tenefícios pelo atuário, com a cuncordância dos representanies do RPPS, adequados e
aderentes às caracteristicas da massa de segurados e benoficiários do RPPS e ao seu regramento. Como bases técnicas
entendem-se, também, os regimes financeiros adotados para o financiamento dos benefícios. as lábuas biométncas
utilizadas. vem como fatores € taxas utilizados para 4 estimação de receitas e encargos.
41. Beneficiário: a pessoa fisca amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo o segurado e seus
dependentes
42. Conselho deliberativo: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS para
o atendimento ao critério de organização e funcionamento desse regime pelo qual deve ser garantida à participação de
representantes dos beneficiários do regime, nos colegiados ou instâncias de cecisão em que seus interesses sejam objeto
de discussão e deliberação.
43. Conselho fiscal: órgão colegiado irstituldo na estrutura do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS que
supervisiona a execução das políticas formuladas poto conselho deliberativo o as medidas e ações desenvolvidas pelo
orgão de direção do RPPS
14. Custeio administrativo é à contibuição considerada na avaliação atuarial, expressa em aliquota e estabelecida em
te: para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
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15. Custo administrativo: O valor correspondente às necessidades de custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu
patrimônio, conforme limites estabelecidos em parámetros gerais.
46. Gusto normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benetícios do RPPS, atuarizhnente
calculadas. conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e à
data de início dos beneticios
47. Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinado à
cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas
de contribuição. inadequação das bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários
à cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade de todos os poderes, órgãos e entidades do
ante federativo,
48. Deficit atuarial resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos
compromissos do pfano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da
compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes à receber, menos o somatório dos valores atuais
dos fluxos futuros de pagamento dos beneficios do plano de benefícios.
19. Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA): documento elaborado em conformidade com os atos
normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, exclusivo de cada RPPS, que demonsira, de forma
resumida. as caracteristicas gerais do plano de beneficios, da massa segurada pelo piano e os principais resultados da
avaliação atuarial,
20. Duração do passivo a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios de cada plano, liquidos
de contribuições incidentes sobre esses benefícios, conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência,
21. Equacionamento de deficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos. valores s condições em que
se eará o completo ranquilibrio do plano de benefícios do RPPS, observadas as normas legais e regulamentares.
22. Equilibrio atuarial: garanta de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas € das obrigações
orojetadas, ambas esiimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere: expressão
utilizada para denotar a igualdade entre O total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das
contribuições luturas & direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime.
23. Fluxo atuarial: discriminação dos Nuxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano de benefícios do RPPS.
benefício a beneficio, periodo a periodo, que se trazidos a valor presente pela taxa atuarial de juros adotada no plano,
convergem para os resultados do Valor Atual dos Benefícios Futuros e do Valor Atual das Contribuições Futuras que deram
urgem aos ntes dos (undos de natureza atuarial, às provisões matemáticas (Provisões) a contabilizar e ao eventual
deficit ou superavit apurados da aval ação atuarial
24, Fundo em capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Let nº 4.520, de 47 de março de 1964, com a finalidade
de acumulação de recursus para pagamento dos compromissos definidos no Plano de Benetícios do RPPS, no qual o
benoficto de aposentadoria por tempo da contribuição e idade foi estruturado sob o regime financeiro do capitalização e os
demais benefícios em conformidade com as regras dispostas nesta Portaria.
25. Fundo em repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em caso ce
segregação da massa, em que as contnbuições a soram pagas pelo ente federativo, pelos segurados ativos, aposentados
e pensionistas vinculados ao RPPS são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências apartadas
pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo para oscilação de riscos.
26. Meta da rentabilidade: é a taxa real anual de retorno esperada dos ativos garantidores dos compromissos do plano de
venefícios, definida pela política de investimentos do RPPS.
27. Método de financiamento atuarial, metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o nivel de constituição das
Provisões necessárias à cobertura dos beneticios estruturados no regime financeiro de capitalização. em face das
caracterstucas biométricas, demográficas econômicas e financeiras dos segurados € beneficiários do RPPS.
28. Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada RPPS, em conformidade
com a instrução normativa emanada da Sevretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que contém todas as
formulações 8 expressões de cálculo das alíquotas de contribuição o dos encargos do plano de benefícios, das provisões
(Provisões) mateniálicas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas aderentes
à população do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases
técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulações.
29. Passivo atuarial é o valor presente, atuanalmente calculado, dos beneficos referentes aos servidores, dado
Determinado método de financiamento do plano de benefícios.
saStá es 55/21 203, 100A Sitosole Diseenfowa Ea eta Mico: Rio de Jolisno- Ri” Bros OU 22ss0-100
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30. Pensionista: o dependente em gozo de pensão previdenciania em decorrência de falecimento do segurado ao qual se
encontrava vinculado.
31. Plano de benefícios: beneficios de natureza previdenciaria oferecidos aos segurados do RPPS. segundo as regras
constitucionais e legais. limitados ao conjunto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
32. Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados por benefício, para
financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, necessários para se garantir 0
equilibrio financeiro e atuarial do plano de bensfícios.
33. Plano de custeio de equilíbrio: conjuno de alíquotas normais e suplementares e de apories, discriminadas por
beneficio, para financiamento do Piano de Benefícios e dos custos com & administração desse plano, necessárias para se
garantir 0 equilibrio financoiro é atuanal do plano de benefícios, proposto na avaliação atuarial.
34. Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares € de aportes para financiamento do plano
de benefícios e dos custos com a administração desse plano, estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição
da avaliação aluartal
35. Projeções atuariais com as aliquotas de equilíbrio: compreendem as projeções de todas as receitas e despesas do
RPPS, considerando o fiuxo atuarial dos beneficios calculados pelo regime financeiro de capitalização, os benefícios
calculados por capitais de cobertura e os benefícios calculados por repartição simples & taxa de administração, calculados
com base nas novas aliquotas de equilibrio. para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
36. Projeções atuariais com as aliquotas vigentes: compreendem as projeções de todas as receitas e despesas do
RPPS. considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime financeiro de capitalização, os benefícios
calculados por repartição de capitais de cobentura, os benefícios calculados por repartição simples e taxa de administração,
calculados com base nas aitquolas vigentes, para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
37. Provisão matemática de benefícios a conceder. corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com
um determinado bensfício não concedido, liquidos das contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor
presente,
38. Provisão matemática de benefícios concedidos. corresponde ao valor presente dos encargos (compromissos) com
um determinado benefício já concedido, liquidos das contibuições futuras e aportes futuros. amoos também a velor
presenta
39. Regime financeiro de capitalização: regime ande ha a formação de uma massa de recursos. acumulada durante O
periodo de contribuição, capaz de garantir a geração de receitas equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituídos,
para garantia dos bensfícios iniciados após o periodo de acumulação dos recursos.
40. Regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no quat o valor atual do fluxo de contribuições
normais futuras de um único exercício é iguat ao valor atual de todo o fluxo de pagamento de venefícios futuros, fluxo esse
considerado até sua extinção e apenas para beneficios cujo evento gerador do beneficio venha ocorrer naquele único
exercicio
41. Regime financeiro de repartição simples: regime em que O valor atual do fluxo de contribuições normais futuras de
um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo
exercicio.
42. Relatório da avaliação atuarial; documento elaborado por atuário legalmente habilitado que apresenta os resultados
«do estudo tésnico desenvolvido, basaado na Nota Técnica Aluarial é demais bases técnicas, com O objetivo principal de
estabelecer, de forma suficiente o adequada, Os recursos necessários para a garantia do equilibrio hnanceiro atuanal do
plano de previdência
43. Relatório de análise das hipóteses instrumento de responsabilidade da unidade gestora do RPPS, elaborado por
atuário legaimente responsável, pelo qual demonsira-so a adequação e acerência das bases técnicas adotadas na
avaliação atuarial do regime próprio às características da massa de beneficiários do regime, às normas gerais de
organização e funcionamento dos RPPS e às normas editadas pelo ente federativo.
44. Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS.
relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes do
aliquota de contribuição integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses
financeiros qu pagamentos diretos pelo ente federalivo ou destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lein”
4.320, ce *7 de março de 1964
45. Reserva de contingência. montante decorrente do resultado superavitário, para garantia de benefícios.
a6. Resultado atuarial, resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios com 08 valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do luxo dos valores liquidos
cas bi 9 sao é Teo 55/21 24P3 ANDA: shebolag fiavintown Soma de
Asas à
SOLUÇÕES ATUARIAIS
va compensação financeira a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fiuxos futuros de pagamento dos benefícios
do piano de beneficios, sendo superavitário caso as receitas superem as despesas, &, deficitário, em caso contrario.
47 Segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS em grupos distintos que integrarão
& Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição.
48. Segurado: o servidor público civil titular de cargo efetivo, o magistrado e o membro do Ministério Público e de tribunal
de contas, ativo e aposentado; o militar estadual ativo, da reserva remunerada ou reformado, com vinculação previdenciária
ao RPPS, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo « Judiciáno, instituições, órgãos e entidades autônomas.
49. Sobrevida média dos aposentados e pensionistas. representa a sobrevida média da tábua de mortalidade na data
da avaliação atuanal e expresso em anos dos aposentados, pensionistas vitalícios e da duração do tempo do beneficio das
pensões temporánas, conforme instrução normativa da Becrotaria de Previdência.
50. Superavit atuarial: resultado positivo apurado por meto do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos
compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de contribuições futuras e do fluxo dos valores liquidos
da compensação financeira a receber, menos O somatónio dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios
do plano de beneficios.
51 Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da avaliação atuarial que
estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como
sobrevivência, mortadade, incapacitação. morbidade, etc.
52. Taxa atuarial de juros: é a laxa anual de retomo esperada dos ativos qarantidores dos compromissos do plano de
nenefícios do RPPS, no horizonte de longo prazo, utilizada no cálculo dos direitas e compromissos do plano de benefícios
a valor presente, sem utilização do indice oficial de Inflação de referência do plano de benefícios.
53. Taxa de administração: compreende os limites a que O custo administrativo está submetido, expressos em termos de
aliquolas e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes. gerais para à organização e funcionamento dos RPPS.
54. Taxa de juros parâmetro. aqueia cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, divulgada anualmente pela
Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à duração do passivo do respectivo plano de benefícios.
55. Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras contribuições de um plano de
vengticias. considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
58, Valor atual dos benefícios luturos; vaior presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos de benefícios de um plano
ce beneficios, considerados as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os preceitos ds Ciência Atuarial.
57. Viabilidade financeira; capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros suficientes para honrar os
compromissos previstos no ptano de benefícios do RPPS.
58. Viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei de Responsabilicade Fiscal
59. Viabilidade orçamentária. capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar desposas, em seu orçamento
anual. suficientes para honrar os compromissos com RPPS.
60. Unidade gestora: a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública do ente federativo que tenha
por finalicade a administração. o gerenciamento e à operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e à gestão de
recursos, a concessão, o pagamento e à manutenção dos beneficios.
61. Valor Justo: valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre as partes interessadas em
condições ideais e com a ausência de falores que pressionem para à uquidação da transação ou que caracterizem uma
transação de comercialização.
mences 500 MP Sala dio 1el/5524 2483 FADA: SRA
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Anexo Il
Estatísticas
2.4 Estatísticas do Plano Previdenciário
Tabala A.2.1.1
Situação ds População Coberta Quantidade
Sexo Feminino Boxo Masculino
Ativos
Professores 882 98 980
Não Professores 749 672 1.421
Aposentados 393 417 510
Tempo de contribuição, idade e compulsória 346 101 447
Incapacidade permanentes 47 16 63
Pensionistas 117 57 174
Tabela A 21.2
3 Folha Mensal (R$)
Bexo Masculino
Ativos 4.292.137,56 2.237.715,52 6.529.853,08
Professores 2.645,172,93 294.695,62 2.939.868.55
Não Professores 1.646.964,63 1.943.019,90 3.589.984,53
Aposentados 1.260.352,56 378.774,08 1.639.126,64
Tempo de contribuição, idade e compulsória 1.162.733,45 327.888,96 1.490.622,41
Incapacidade permanentes 97.619,11 50.885,12 148.504,23
Pensionistas 197.934,64 100.225,79 298.160,43
Tabela A 2
Romunoração Média (R$)
Situação da Poputação Coberta
Sexo Feminino Sexo Masculino
Ativos 2.631,60 2.906,12 2.719,64
Professores 2.999,06 3.007,10 2.999,87
Não Professores 2.198,88 2.891,40 2.526,38
Aposentados 3.207,00 3.237,39 3.213,97
Si sala sis Toi 55 21 2483/1804 ShopalnaDaynlono. Bart do muco. flo de Janedo R$. Brosh 97 22440-106
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Evair Remunoração Média (R$)
situação da População Coberta
Sexo Feminino Sexo Masculino
Tempo de contribuição, idade e compulsória 3.360,50 3.246,43 3.334,73
Incapacidade permanentes 2.077,00 3.180,32 2.357,21
Pensionistas 1.691,75 1.758,35 4.713,57
Idado Média
, Sexo Feminino Sexo Masculino
Ativos 45,81 47,18 46,25
Professores 44,69 42,27 44,45
Não Professores 47.12 47,90 47.49
Aposentados 63.68 71,01 65,36
Tempo de contribuição, idade e compulsória 65,23 72.77 66,94
Incapacidade permanentes 52.25 59,93 54,20
Pensionistas 57,27 48,57 54,42
“Yabela A 2.1.5
idade Média na Admissão (anos)
Sitliação da População Coberta
é Soxo Feminino Soxo-Masculino
Ativos 32,57 32,36 32,50
Professores 31,51 3171 31,53
Não Prolessores 33,82 32,46 33,17
Aposentados 36,20 39,61 36,99
Tempo de contribuição, idade a compulsória 36,99 41,10 37,92
Incapacidade permanentes 30,42 30,22 30,37
Tabela À.2.1.6
tada Média Projetada para Aposentadoria (anos)
Sexo Fominino Sexo Masculino Total
Situação da População Coberta
Ativos 54,05 60,01 55,96
Professores 51,93 55.93 52,33
Não Professores 56.54 60,60 58,46
dd Tu 55 74 PAQUIBOA Shomplpa Camelo Sonia da Júlico, Rib de Junto RE Bros DB ASe40 IDA
2.1.1 Estatísticas do servidores ativos
2.1.1.1 Distribuição dos servidores ativos por faixa etária e sexo
18a 23
23a 27
27331
31a 35
35 a 39
39243
43 8 47
47 a 51
51a 55
55a 59
59 a 65
Acima de 55
Total
2.1.1.2 Distribuição das faixas salarias por sexo
Tabela 2.1.1.2
Até 1.000,00
1.000,00 a 2.000,00
2.000,00 a 3.000,00
3.000,00 a 4000,00
4,000,00 a 5.000,00
5.000,00 a 6.000,00
6.000,00 a 10.000,00
Acima de 10.000,00
Total
14
32
36
B7
119
108
102
89
86
57
40
770
Masculino
28
7”
90
190
291
253
R$
196
159
107
27
1.631
Quantidade
(o)
265
311
AA
45
27
27
18
770
Feminino
644
452
332
118
44
32
1.631
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Froquência retativa na classe
Masculino
0,00%
33,33%
31,07%
28,57%
31,41%
29,02%
29,92%
31,97%
31,23%
35,10%
34,76%
59,70%
32,07%
Feminino
100,00%
86,67%
68,93%
71,43%
68,59%
70,98%
70,08%
68,03%
68,77%
84,90%
65,24%
40,30%
67,93%
Folha Safartat
Masculino
0,00
391.857,55
763.740,13
262.941,90
199.384,69
149.501,68
189.154,15
0,00
1.956.580,20
Feminino
0,00
959.305,59
052.181,34
186.886,84
523.327,06
236.648,33
216.890,20
0,00
4.175.239,36
21 Q4BI ADA Shopping Domino" Bam do tule Rode JoneioRs aros OBP-2264p-100
SOLUÇÕES ATUARIAIS
2.1.1.3 Distribuição das das faixas salariais por tipo de cargo
Tabela 2.1.1.3
Quantidade Folha Satarial
Professor Não Professor Professor Não Professor
Até 1.000,00 0 o 0,00 0.00
1.000,00 a 2.000,00 211 6598 313.528,55 1.037.634,69
2.000,00 a 3.000,00 305 458 719.085,25 1.096.836,22
3.000,00 a 4000,00 303 106 1.088.622,53 361.206,21
4.000,00 à 5.000,00 99 64 443.218,11 279.493,64
5.000,00 a 6.000,00 36 35 193.235,95 192.914,06
8.000,00 a 10.000,00 25 34 162.983,65 243.060,70
Acima de 10.000,00 1 0 0,00 0,00
Total 980 1.395 0,00 0,00
2.1.1.4 Tempo médio de contribuição para o RPPS separado por sexo
Quantidade
Frequência Relativa na classe
Masculino Feminino Masculino Feminino
0as 194 605 24,28% 75,72%
saio A] 33 68,27% 31,73%
Wa15 22 87 20,18% 79,82%
15a 20 312 564 35,62% 64,38%
20 a 25 7 240 22,83% 77,47%
25a30 37 26 58,73% 41,27%
30 a 35 51 69 42,50% 57,50%
Acima de 35 12 7 63,16% 36,84%
2.1.1.5 Tempo médio estimado para aposentadoria separado por sexo
Tabela 2.1.1.5
mpo Quantidada Frequência Relativa na-ciasse
estimado para E ini
oria Masculino Feminina Masculino Feminino
0as 187 569 24,74% 75,26%
5a 10 125 474 20,87% 79,13%
108 15 140 279 33,41% 66,59%
158 20 140 176 44,30% 55,70%
200 25 109 so 54,77% 45,23%
25 a 30 ED] a” 51,92% 48,08%
Tati Bos Sivopolres Lowndome: dera do liuca. Rio dedonecok! Brasi TOM 22640-100
30 a 35
Acima de 35
2r
2.1.2 Estatísticas dos servidores aposentados
81,82%
100,00%
SOLUÇÕES ATUARIAIS
18,18%
0,00%
2.1.2.1 Distribuição dos servidores aposentados por quantidade,sexo e
idade
Tabela 2.1.2.1
Masculino
até 30
30 a 40
40 a 50
50355
55 a 60
602 65
65a 70
70275
75a 80
80 a 85
85 a 90
Acima de 90
Total 1
Quantidad.
17
Feminino
393
Masculino
0,00%
0,00%
19,05%
4,44%
6,41%
12,84%
27,27%
32,93%
47,37%
50,00%
50,00%
0,00%
22,94%
cia Relativa na ol
Feminino
100,00%
100,00%
80,95%
95,56%
93,59%
87,16%
72,73%
67,07%
52,63%
50,00%
50,00%
0,00%
77.06%
2.1.2.2 Distribuição dos servidores aposentados por quantidade, sexo e
folha salarial
Tabela 2.1.2.2
cs Faixa de beneficia
tuatoros em toais)
Quantidade
Masculino
Até 1.000,00 o
1.000,00 a 2.000,00 46
2.000,00 a 3.000,00 38
3.000,00 a 4000,00 1
4.000,00 a 5.000,00 9
5.000,00 a 6.000,00 4
6.000,00 a 10.000,00 4
Acima de 10.000,00 5
Ú 2 at6: Jelo 5524
Feminino
139
82
55
26
46
41
Folha Salarial
Masculino
0,00
59.627,19
98.336,01
37.259,48
39.463,68
22.025,27
29.445,92
92.616,53
Feminino
15.801,18
263.003,82
253.856,64
218.210,67
119.456,68
253.015,66
284 783.18
0,00
DADA VADA Sho polo Downtóme. fara da luco Bio de Janeiro R arosil TOME 22As0100
Total
2.1.2.3 Distribuição dos servidores aposentados por idade, tipo de
aposentadoria e quantidade
Tabela 2.
85 a 90
Acima de 90
Total
2.1.3 Estatísticas dos pensionistas
2.4.3.1 Distribuição dos pensionistas por quantidade, sexo e idade
Americas 800 tt
Aposentadoria
Aposentadoria Pp
incapacidade
o
a
Tabela 2.1.3.1
vonaausioonra
1
1
21
16
9
svooc+uwn
378.774,08
Frequêncie-ralativa da Classe
Aposentadoria
Normal
0,00%
0,00%
0,00%
64,44%
88,46%
94,50%
97,73%
98,34%
94,74%
95,83%
100,00%
0,00%
87,65%
Frequência Relativa na classe
Homem Mulher
43,24%
100,00%
45,00%
30,00%
25,00%
31,82%
31,82%
35,00%
14,29%
0,00%
0,00%
Aposentadoria
SOLUÇÕES ATUARIAIS
1.408.127,83
por
Incapacidade
Permanente
100,00%
100,00%
100,00%
35,56%
11,54%
5,50%
2,27%
3,66%
5,26%
4,17%
0,00%
0,00%
12,35%
56,76%
0,00%
55,00%
70,00%
75.00%
68,18%
68,18%
65,00%
85,71%
100,00%
100,00%
» eia Piá e)/5521/2483, 804 ShvpuinaDemetomn tona do quro Rio de Janeda Ri grosit 1OR) 22640-100
1% ATNÁLICOS
Acima de 90
Total
SOLUÇÕES ATUARIAIS
o 1 0,00%
57 117 32,76%
100,00%
67,24%
2.1.3.2 Distribuição dos pensionistas por benefício, quantidade, folha e
sexo
Tabela 2.1.3.2
ixa de penoticio
núlores am conis)
Até 1.000,00
1.000,00 a 2.000,00
2.000,00 a 3.000,00
3.000,00 a 4000,00
4.000,00 a 5.000,00
5.000,00 a 6.000,00
6.000.00 a 10.000,00
Acima de 10 000,00
Quantidade Folha de benefício
Masculino Feminino Masculino Feminino
14 24 8.272,79 15.801,18
26 66 35.963,30 263.003,82
7 17 17.199,29 253.856,64
8 7 26.727,90 218.210,67
o 1 0,00 119.456,68
1 1 5.449,07 253.015,66
1 1 6.613,44 284.783,18
o o 0,00 0,00
2.1.3.3 Distribuição dos pensionistas por tempo médio em benefício,
quantidade, e sexo
Ta
Tempo médio
em bensfisio
bela 2.1.3.3
Quantidade
“BR Masculino Feminino Masculino
0as 0 o 0,00%
5a 10 0 º 0,00%
10 a 15 o [o] 0,00%
15a 20 [o] (o) 0,00%
20 a 25 0 [o] 0,00%
250 30 o o 0,00%
30 a 35 o (o) 0.00%
Acima de 35 o o) 0,00%
Total o o 0,00%
SãO BL. P sue via Ter 557)24831804 (Shopping Lswntomr Duma da muco Bio-de Janeno bs Brasi LOB? 22640-100
Frequência Relativa na classe
Feminino
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
néniccos, 506 DIZ sug2is
Anexo Ill
Provisões Matemáticas a Contabilizar
Data Base 31/12/2020
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO
PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO
PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS
APOSENTADORIAS /PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS
| CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
£) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
[59 CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
£) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS
() COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
|) OUTRAS DEDUÇÕES
PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFICIOS A CONCEDER
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
|) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO APPS
[-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS
[COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
[1 OUTRAS DEDUÇÕES
PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISÕES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO APPS
[) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
(5 CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
[5] COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
[HAPORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
(:) OUTRAS DEDUÇÕES
PLANO PREVIDENCIARIO - PROVISÕES DE SENEFICIOS A CONCEDER
APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO APPS
() CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS.
(53 CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
1.) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
[)APORTES PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO
[| OUTRAS DEDUÇÕES
PLANO PREVIDENCIARIO - PLANO DE AMORTIZACAO
[-) OUTROS CRÉDITOS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO
PROVISÃO ATUARIAI PARA DSCILAÇÃO D$ RISCOS
PROVISOES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIARIO
AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO
PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS
PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFÍCIOS A REGULARIZAR
PROVISÃO ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS DE BENEFÍCIOS
OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO
SOLUÇÕES ATUARIAIS
056.196.060,4
856.196.060,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
271.891.270,66
302.443.215,20
0,00
2.156.290,15
250.835,89
28.144.818,50
0.00
0,00
584.304.789,82
771.269.686,77
50.9953.885,15
75.862.955,60
80.708.036,20
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SE 04 DARIÃBDS Shopiolay Dowinlowe. Basa da fquca Rle-de Janeiro R$ drosk 104 Zzeto-10n
Anexo IV
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Projeção da Evolução das Provisões Matemáticas Para os Próximos
2B0osnou a wn-
12
vesou ron
arg EM
nao
úncas, 50) 6.2 sda 216 teliss
abela anexo 4.1
Doze Meses
Futuros.
241.237.179,97
246.801.364,99
252.365.550,01
257.929.735,03
263,493.920,05
269.058.105,07
274.622.290,09
280.186.475,12
285.750.660,14
291.314.845,16
296.879.030,18
302.443.215,20
Tabela anexo 4.2
Evolução dos Pi
Valor Atual dos
Salários Futuros
561.074.736,92
556.890.710,35
552. 706.683,79
548.522.657,22
544 338.630,65
540.154.604,10
535.970.577,53
531.786.550,97
527.602.524,41
523.418.497,84
519.234.471,28
615.050.444,72
Valor Atual dos
Beneficios
Futuros
660.046.473,32
670.157.672,72
680.268.872,13
690.380.071,53
700.491.270,94
710.602.470,34
720.713.668,75
730.824.869,15
740 936.068,56
751.047.267,96
761.158.467,37
774 269.686,77
51 2495, 1804. Shonoiná Domalown Bora daliuco Rio de Janoro Rs Bras TOS: 22649-100
Valor Atual das Contribuições
Futuras
2.117.548,33
2.143.873,58
2.170.198,82
2.196.524,07
2.222.849,32
2.249.174,56
2.275.499,81
2.301.825,05
2.328.150,30
2.354.475,55
2.380.800,79
2.407.126,04
Valor Atual das
Contribuições
Futuras - Ente
41.755.290,88
42.540.617,63
43.325.944,39
44. 111.271,14
44.896.597,89
45.681.924,64
46.467.251,39
47.252.578,14
48,037.904,89
48.823.231,85
49.608.558,40
60.393.885,15
Evolução das Provisõos Matomáticas com Bensficios Concedidos
Valor Atual dos Benefícios
Reserva Matemática —
Benefícios Concedidos
239.119.631,64
244.657.491,41
250.195.351.19
255.733.210,96
261.271.070,74
266.808.930,51
272.346.790,29
271.884.650,06
283.422.509,84
288.960.369,61
294. 498.229,39
300.036.089,16
rovisões Matemáticas com Benefícios a Conceder
Valor Atual das
Contribuições
Futuras »
Servidores
67.192.121,42
67.980.379,08
68.768.636,73
69.556.894,38
70.345.152,03
71.133.409,68
71.921.667,34
72.709.924,99
73.498.182,64
74.286.440,29
75.074.697,94
75.862.955,60
Resorva:
Matamática =
Bonsfícios a
Conceder
561.074.736.92
556.890.710,35
552.706.683,79
548.522.657,22
544.338.630,66
540.154.604,10
535.970.577,53
531.786.550,97
527.602.524,41
523.418.497,84
519.234.471,28
515.050.444,72
vosso» wmr-
figos. SO DI.
Tabela anexo 4.3
Evolução das Provisões Matemáticas Totais
Valor Atual da Compensação
p Valor Atual da Compensação
«Mês (2021) Financeira - a Pag
Financeira - à Recober
56 048.519,65
59.030.731,92
62.012.944,20
64.995.156.48
67.977.368,76
70.959.581.03
73.941.793,31
76.924.005,59
79.906.217,86
82.888.430,14
85.870.642,42
88.852.854.70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
jar
i
00%
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Reserva Matemática
790.218.692,65
804.294,167,42
818.369.642,20
832.445.116,98
846.520.591,75
860.596.066,53
874,671.541,31
888.747.016,08
902.822.490,86
916.897.965,64
930.973.440,41
945.048.915,19
esa dls Ter 55 2-248L 1804 Shbpping lawynlowa Bana do Iuca flo de Joneno Bs mag 106 2264
2036
2037
2038
2039
2040
2046
Za 7
2048
2049
2050
15341.107.78
14.226.873,77
13.640.554,75
13.074 086,47
12 399.041,75
11.053.905,15
10.181.428,98
9.490.358,70
8.704.439,66
8.102.618,48
7.388.124,41
6.530.190,21
5.972.991,94
5.363.436,78
4.827 195,88
4327 807,01
3.894 976,83
3.458.526,75
3.001.238,65
2.578.032,75
2.125.734,51
1.783, 158.85
1.493.954,67
*.245,851 74
1.024.319,29
87875339
184.802,47
651.607,84
551.506,93
484.224,89
Anexo V
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Resumo dos Fluxos Atuariais e da População Coberta
Projeção Atuarial- Plano Previdenciário
Modelo em conformidade com Portaria SPREVIMF nº 464/18
4447 777,22
3.870.993,48
4.083.978,61
4.264.650,10
4.460.270,72
4.990.580,22
5.290.682,19
5.534.415,29
5.769.682,46
5.961.919,75
5.031.444,19
5.223.132,70
5.297.584,83
5.305.469,59
5.448.977,09
5.504.988,57
5.533.860,23
5.529.266,32
6.563.335,08
5.574.868,05
5.570.526,21
5.527.579,75
5.471.496,66
5.382.552,96
5.272.787,98
5.155.446,58
5.012.355,98
4.870.993,61
4,720.162,23
4.556.041,52
» agia TIS. Tek 85,2: J483. 1004 anvppira ixsenio we Barao cd
2484.373,15
1.334.595,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
900
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
000
0.00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0.00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.973.258,15
19.432,462.97
47.724. 593,35
17.338.736.58
18.859.312,46
16.044 485.37
15.472. 111,18
15.024. 7/3.98
14.474.122,11
14,064,538.23
12.419.568,30
1.753.322,91
11.270.576,76
10.748.906,37
10.276.172,97
9.832 79558
9.428.837,06
8.987.783,07
8.594.673,72
8.152.900,80
7.696.260,72
7.310.738,60
6.965.431,33
6.628.404,70
6.297.107,28
6.034.199,97
5.797.158,46
9.522.601,44
5.271.669,16
5.041.166,41
43.226.075,68
44.544. 812,86
46.831.101,84
48.845.261,55
51.394,513,48
56.400 ,499,91
59.491.937,09
61.607 .394,51
64,037.533,03
65.550.732,51
67.360.893,69
69.695.260.17
70.673492.65
71.865.795,80
72.584.721,90
73.069,303.49
73.197.724,03
73333.593,26
73.281,183,51
72.988.006.13
TR 774.297,43
72.091.033,25
71.083.147,75
69.823.901,67
68.495.163,27
66.674.112,44
64.602,611,81
62.670.840,00
60.541,749,43
98.240,741,67
Sabão Financeiro
(21252.817,5327)
(25.112.349,8812)
(29.106.568,4822)
(31.506.524,9711)
(34.535.201,0155)
(40.356.014,5371)
(44.019.825,9141)
(46.582.620,5237)
(49.563.410,9162)
(51.486.194,2807)
(54.961.325,3888)
(57.941.937.2687)
(59.402.915,8877)
(61.116.989,4366)
(82.308.548,9218)
163.236.507 9143)
(53.768.806.9698)
(54 .345.810,1605)
(84.716.609,7881)
(84.835.105,3254)
(85.078.036,7101)
(84.780.294,6561)
(64.097.716,4255)
(83 195.496,9719)
(82.198.055,9949)
(60.639.912.4645)
(58.805.453,3512)
(57.148.238.5596)
(55.270.080,2711)
(93.207.575.2659)
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
tica Flude janero Rs Brast 108: 22440-100
2059
2073
20.
2975
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
434.945,11
382.938,52
214.631,31
296 062,30
270.365,96
248.527,05
226.703,10
212.400,51
200.309,07
187.424,79
174 754,58
162.322,62
150.164,09
138.322,72
126.853,76
115.803,13
105.203,03
95.085,81
85.478,34
76.396,60
67.846,17
59.837,18
52.970,75
45.458,57
39.108,98
33.325,22
28.102,73
23.427.88
19.278, 48
15.826,76
12.843,21
9.698,47
7.364,32
5.418,80
32.845,41
2.622,33
1714,15
107275
Receita de
COMPREV
4.385.287,20
a214.814,63
4.052.034,64
3.861.994,06
3.676.887,01
3.490.449,77
3.305.627,07
3.118.087,56
2.933.097,35
2.751.080,61
2.572.513
2.398.101,54
2.228.186,15
2.063.306,36
1.903.903,14
1.750.369,94
1.603.057,18
1.462.271,11
1.328.272,81
1.201.259,17
1.081.382,96
968.750,26
863.425,81
765.433,32
674.748,08
591 298,94
514.963,22
45.574,85
382 925,90
326 771,38
270.833,34
232.792,15
194.283,09
160.907,79
132.239,13
107 824,84
B7.201,56
69.913,77
rentabilidade
000
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
000
0,00
0.00
0,00
0.00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Piano de
Amortização
000
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
000
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
Total de
Receitas
4.820.232,30
45975345
4.366.665,95
4.158.056,36
3.947 252,97
3.739.026,82
3.532.230,17
3.331.488,07
3.133.408,43
2.938.505,40
2.747.326,31
2.560.424,17
2.378.350,24
2.201.529,08
2.030.756,90
1,866. 17307
1.708.260,21
1.557.356,92
1.413.750,95
1.277.655,77
1.149.231,13
1.028.587,44
915.796,56
810.891,89
713.857,06
2a 624,16
543.065,95
469.002,53
402.204,39
342 398,14
289.276,55
242.490,62
201.647,41
166.326,59
136.084,54
110.447,17
88.915,71
70.986,52
SOLUÇÕES ATUARIAIS
as
Previdendiárias
55.861.528,46
53.468.642,93
51.128.028,12
48 594.334,45
46.094.378,58
43.593.697,02
41.114,763,63
38.632.864,60
36.187.165,44
33.785.440,75
31.435.473,97
29.145.101,93
26.921.798,30
24.772,758,21
22.704.559,61
20.722.898,25
18.832.628,95
17.037 842,89
15.341,753,03
13.746.513,51
12.263.373,70
10.862 813,39
9.574.620,62
8.387.881,39
7.301.154,48
6312.326,52
5.418.590,87
4.610.579,45
3.002.345,14
3.271.490,57
2.719,322,22
2.240.756,43
1.830.225,81
1.481.874,58
1.109.683,11
947.375,65
748.505,12
586.783,21
Saido Financeiro
(51.041.296,1528)
(48.870.889,4841)
(40.761.362,1716)
(44.436.278,0953)
(42.147.125,5796)
(39.854.670,2026)
(37.582.533,4615)
(35.301.396,5248)
(33.053.759,0120)
(30.846.935,3522)
(28.688.147,6610)
(25.584.677,7684)
(24.543.448,0594)
(22:571.129,1253)
(20.673.802,7081)
(18.856.725,1796)
(17.424.368,7975)
(15.480.485,9685)
(13.928.002,0782)
(12.408.857,7387)
(11.104.142,5890)
(9.834 225,9513)
(9.659.624,0595)
17.576.989,4960)
(8.587.297,4267)
(5687.702,3533)
(4.875.524,9162)
(4.147.576,9205)
(3.500.140,7565)
(2.929.092,4332)
(2.430,045,6872)
(1.998.265,8155)
(1.628.578,3977)
(1.315.547,9934)
(1.053.598,5721)
1836.928,4809)
(659.589,4141)
(515.796,6909)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
D00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
SER
o
Total de Despasas
Reocotaa — Previcionolárima Meio Fisancolna,
2089 64279 55.521,73 0,00 0,00 56.164,51 456.247,84 (400.083,3327) 0,00
2090 366,89 43.610,25 0,0 000 43.077,14 351.377,23 (307.400,0839) 0,00
2091 194.96 33.813,51 0,00 0,00 34.008,48 267.447,72 (233.439,2457) 0,00
2092 a2,70 2502338 0,00 0,00 25.916,08 200.699,45 (174.763,3654) 0,00
2993 38,50 19.375,16 0,00 0,00 19.413,66 148.079,46 (128.665,7962) 0,00
2094 14.67 14.242,58 0,00 0,00 14.257,25 107.043,73 (92.786,4754) 0,00
2095 5.90 10.234,63 0,00 0,00 10.240,53 75.537,86 (85.297,1301) 0,00
2096 2.67 7.479,01 0,00 0,00 7.181,68 51.885,70 (44.704,0163) 0,00
= 800 DEP sola Sig Lai 56 21 2483.1804: Shopoirg. Bountowa Dara da tíuco Rode Junsino Rs Brasil 109 22640100
Anexo VI
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Projeções Atuariais Para o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO
Modelo em conformidade com as Leis e Diretrizes Orçamentárias
LRF Art. 4º,$ 2º e Portaria STN/ME nº 189/2020
Tabela A6.1
RECEITAS
17.297.352,49
21.341.900,66
18.389.361,35
15.973.774,79
13.680.968,91
13.298.682,49
12.989.899,50
13.166.999,02
12.981.428,06
12.807.012.75
12.409.706,86
11.516.894,13
11.116.028,41
10.536.634,17
10.078.439,97
9.490.218,19
8.994.689,34
8.475.755,09
7.972.107,04
7.457.246,38
6.966.346,96
6.520.003,45
6.068.527,59
4.688.181,02
5.322.475,63
4.964.492,09
4.630.888,86
4.299.619,66
4.099.947,64
3.741.436,25
ti? saxsaló te
PRRNIDaNOlARIAS PRENDA Rin
ta
DESPESAS
(b)
20.242.058,54
32.416 750,85
35.944.728,77
37.593.706,14
39.631.054,72
41.983.365,22
44.107.242,18
48 466.532,45
51.035.298,76
52.735.197.80
55.296.676,32
57.580.473,75
59.367.637,91
61.917.043,66
63.461.627,57
65.446.571,37
66.709.786,33
67.937.960,19
68.952.119,95
69.769.669,75
70.303.875,15
70.353.055,02
70.308.326,05
69.776 747,05
69.048.262.98
68.146.729,04
67.055.738,99
65.732.799,36
63.944.860,57
62.302.609,65
1B84 Shopplno Bometowmo Barro va tpica Riá do janeiro Ri Brasi TO 22éeo tou
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e) = (arb)
(2.944.706,0520)
(11.074.850,1888)
(17.555.367,4186)
(21.619.931,3473)
(25.950.085,8120)
(28.684.682,7317)
(31.117.342,6788)
(35.299.533,4273)
(38.053.870,7019)
(39.928.185,0460)
(42.886.969,4681)
(46.063.579,6251)
(48.251.609,5026)
(51.380.409.4939)
(53.383.187,5984)
(55.956.353,1753)
(57.715.096,9907)
(59.462.205,0994)
(60.980.012,9087)
(62.312.423,3773)
(63.337.528,1960)
(63.833.051,5784)
(84.240.798,4686)
(84.088 .566,0295)
(63.725.787,3512)
(63.182.236,9432)
(62.424.850,1254)
(61.433.179,7056)
(59.904.912,9234)
(58.561.173,3999)
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO (d) =
(“d" exercicio
anterior) + (c
52.511.954,6780
41.437.104,4892
23.881.737,0706
2.261.805,7234
(23.688.280,0886)
(52.372.962,8203)
(83.490.305,4992)
(118.789.838,9264)
(156.843.709,6283)
(196.771.894,6744)
(239.658.864,1425)
(285.722.443,7678)
(333.974.053,2702)
(385.354.462,7642)
(438.737.650,3626)
(494.694.003,5379)
(552.409.100,5286)
(611.871.305,6279)
(672.851.318,5366)
(735.163.741,9140)
(798.501.270,1100)
(862.334.321,6884)
(926.575.120,1570)
(990.663.686,1865)
(1.054.389.473,5376)
(1.117.571.710,4808)
(1.179.996.560,6062)
(1.241.429.740,3118)
(1.301.334.653,2352)
(1.359.805.826,6951)
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
500,
== REGEIS
AS
S RRRRganaao
(a
3.484
3.245
3.036
2.829
2.612
2.425
2.248
2.080
1.916
1.757
1.610.
1470.
1.336.
1.209.
1.089.
976.
871.
774
684.
601
526.
458.
396.
34
291.
247
208.
174.
144,
118
95
76
so
48
35
26
19
13
«571,29
904,76
«010,24
063,00
491,70
316,07
-988,87
474,44
48111
.287,48
678,53
207,31
253,47
158,72
214,73
644 51
599,22
143,67
259,99
833,08
650,90
422,27
794 28
384,25
799,01
650,07
563,00
171,65
113,31
.030,28
573,49
407,99
.214,88
692,33
556,56
537,12
37141
-B04.81
DESPESAS
PREÉVID!
60
58
56
53
51
49.
46.
aa.
41
39.
36.
34.
3
29.
27.
25.
23.
2
19.
17.
15.
13.
12.
1
8.
B.
fa
6
5
4
3
3
2
2
1
4
1
ENDIÁRIAS
tb)
-353.252,45
«270.296,47
001.431,44
693.520,86
421.975,06
001.934,57
538.584,14
059.852,10
594.089,10
150.753,13
702.188,92
291.152,28
.925.903,78
614.998,11
366.798,56
189.533,89
090.682,19
076.858,40
153.799,49
326.236,59
597.985,36
971.792,91
449.348,19
.031.350,62
717.693,72
507.402,49
398.961,39
.390.257,48
. 478.593,45
680.713,02
932.716,89
290.192,34
728.395,85
242.004,99
.B25.393,06
472.409,03
.176.811,53
932.201,36
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e) = (a-b)
(56.868.681,1562)
(55.024.391,7152)
(52.965.421,2067)
(50.864.457,6604)
(48.809.483,3564)
(46.576.618,5037)
(44.289.595,2772)
(41.979.377,6516)
(39.877.807,9919)
(37.393.465,6481)
(35.091.510,3876)
(32.820.944,9686)
(30.589.650,3145)
(28.405.839,3936)
(26.277.583,8381)
(24.212.889,3884)
(22.219.082,9705)
(20.302.714.7285)
(18.469.539,5034)
(16.724.403,5109)
(15.071.334,4647)
(13.513.370,6392)
(12.052.553,9131)
(10.689.966,3699)
(9.425.894,7119)
(8.259.752,4250)
(7.190.398,3888)
(6.216 085,8362)
(5.334.480,1370)
(4.542.682,7336)
(3.837.143,4035)
(3.213.784,3490)
(2.688.140,9731)
(2.195.312,6675)
(1.789.836,5044)
(1.445.871,9095)
(1.157,440,4226)
(918.396,5517)
SOLUÇÕES ATUARIAIS
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCICIO (dj = -
("á" exarcicio
anterior) + (e
(1.416.764.507,7913)
(1.471.788.899,5065)
(1.524.754.320,7132)
(1.575.618.778,3736)
(1.624.428.261,7300)
(1.671.004.880,2337)
(1.715.294.475,5109)
(1.757.273.853,1624)
(1.796.951.461,1544)
(1.834,344.926,8024)
(1.869.436.437,1900)
(1.902.257.382,1586)
(1.932.847.032,4731)
(1.961.252.871,8667)
(1.987.530.455,7048)
(2.011.743.345,0931)
(2.033.962.428,0637)
.054.265.142,7922)
(2.072.734.682,2956)
(2.089.459.085,8065)
.104.530,420,2712)
.118.043.790,9104)
.130.098.944,8235)
.140.786.311,1934)
(2.150.212.205,9053)
(2.158.471.958,3304)
(2.165.662.356,7192)
(2.171.878.442,5554)
(2.177.212.922,6924)
(2.181.755.605,4260)
(2.185.592.748,8295)
(2.188.806.533,1785)
(2.191.474.674,1516)
(2.193.669.986,8191)
(2.195.459.823,3234)
(2.198.905.695,2329)
(2.198.063.135,6556)
(2.198.981.532,2072)
Esto 6, 18 550! D4B3 1804 Shocpinã Qomntonn barro do tiuco Ri de Jones RJ Brasi 140P 22440-100
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
9.593,53
6.500,25
4.296,85
2.769,38
1.733,57
1.046,25
602,21
DESPESAS
PREVIDENDIÁRIAS
tb)
732.035,73
569.906,91
439.700,53
335.700,83
252.973,46
187.592,74
136.421,82
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(o) = (nb)
(722.442,1995)
(563.406,6599)
(435.403,6854)
(332.931,4502)
(251.239,8953)
(186.546,4850)
(135.819,6187)
SOLUÇÕES ATUARIAIS
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO (d) =
("d” exercicio
anterior) + (c
(2.199.703.974,4068)
(2.200.267.381,0667)
(2.200.702.784,7521)
(2.201.035.716,2023)
(2.201.286.956,0876)
(2.201.473.502,5726)
(2.201.609.322.1913)
SOLUÇÕES ATUARIAIS
Anexo VII
Resultado da Duração do Passivo e Análise Evolutiva
Para calcular a Duração do Passivo é feita a média dos passivos atuariais líquidos
das contribuições dos aposentados e pensionistas trazidos a valor presente,
ponderados pelos anos, em conformidade com o artigo 2º da Instrução Normativa
SPREV/MF nº 02/2018. O cálculo considera os passivos dos fluxos atuariais
descritos no artigo 10 da Portaria SPREV/MF nº 464/2018.
Elia t255) (-08)]
SN ( Fi )
i=H a +TAI-0,5)
Fi somatório dos pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos das contribuições dos
aposentados e pensionistas, relativos ao i-ésimo prazo;
Duração do Passivo =
Onde
i: prazo, em anos, resultante da diferença entre o ano de ocorrência dos fluxos (Fi)jeo
ano de cálculo; e
TA a taxa de juros rea! anual que foi utilizada como taxa de desconto para apuração do
valor presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS na avaliação aluarial
relativa ao exercício anterior
O cálculo da Duração do Passivo deve abranger todos os servidores, conforme o
artigo 3º da Instrução Normativa SPREV/MF nº 02/2018 e inciso ll do artigo 26 da
Portaria SPREVIME nº 464/2018.
O valor da Duração do Passivo para o Plano Previdenciário do Instituto de
Previdência do Município de Mangaratiba pelos cálculos realizados com data
base em 31/12/2020 foi calculado em 14,69. De acordo com a Portaria SPREV/ME
Nº 6.132, de 25 de maio de 2021, o índice da Taxa de Juros Parâmetro será de
4,81% a.a..
34804 Shocbing Downtowrs Soma da tica Rio de Janemo RJ Brasi TRB 22440-100
coesa awnao
0
Anexo VII
Tábuas em Geral
0,011351
0,000762
0,000476
0,000355
0,000286
0,000243
0,000213
0,000192
0,000179
0.000173
0,000175
0,000186
0,000220
0,000264
0,000305
0,000345
0,000393
0,000433
0,000457
0.000471
0,000484
0,000501
0,000519
0,000537
0,000558
0,0005798
0,0008603
0,000633
0,000670
0,000714
0,000753
0,000817
0,000870
0.000922
Tec 5523-048 DA “Sbopoing Demaliwr Goma da Wuco "Riade Janeio Ri Srosh 14 22440-100
1BGB2018 Fernlhina *IBGE-2018 Masculina
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SOLUÇÕES ATUARIAIS
BGE-2018 Masculina Alvaro Vindas
&
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Feminina IBGE-2018 Masculina
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ms 0,1119325 0,143776 0.000000
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E 0,1564927 0,206959 0,000000
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E] 0,230985 0,338613 0.000000
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| POLÍTICA DE INVESTIMENTOS - 2021
| INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
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APROVADO
Politica ce Investimentos VERSÃO 1
08/03/2021
Elaboração Comité de Investimentos Aprovação: Conselho Deliberativo
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PREVI MANGARATIBA
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4 INTRODUÇÃO
Atendendo à Resoiução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 3.922. de 25 de novembro de 2019, alterada
pela Resolução CMN nº 4.392, de 19 de dezembro de 2014, pela Resolução CMN nº 4.604, de 19 de outubro de
2017 e posteriormente pela Resolução CMN nº 4 695, de 27 de novembro de 2018 (doravante denominada
simplesmente "Resolução CMN nº 3.922/2010"), o Comitê de Investimentos e a Diretoria Executiva do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, apresenta sua Política de Investimentos para o exercicio
de 2021, devidamente analisada e aprovada por seu orgão superior de deliberação
A elaboração da Política de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todos os
processos de tomada de decisões relativo aos investimentos do Regimes Próprios de Previdência Social RPPS,
empregada corno instrumento necessario para garantir a consistência da gestão dos recursos em busca do
equilibrio econômico-financeiro
Os fundamentos para a elaboração da presente Politica de Investimentos estão centrados em criterios tecnicos de
grande relevância. Ressalta-se que O prinéipal a ser observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, e
aquele referente à anaiise do fluxo de caixa atuarial, ou seja, O equilíbrio entre ativo e passivo, levando-se em
consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo
atuarial
2 OBJETIVO
A Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA tem como
objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantdores dos pagamentos dos segurados e
beneficiaries do regime, visando atingir a meta de rentabilidade, definida a partir o cálculo feita na apuração do valor
esperando da rentabilidade futura da carteira de investimentos e assim, garantir a manutenção do seu equilíbrio
ceiro e atuenal tende sempre presentes os principios da boa governança, da segurança.
-mabiidade. solvência, liquidez, motvação adequação & natureza de suas obrigações e transparência
econômico, fine
A Politica de Investimentos tem ainda, como objetivo especifico, zelar pela eficiência na condução dos processos
intemos relativas às aplicações e gestão dos recursos buscando alocar Os investimentos em instituições que
possuam as seguintes características: padrão ético de conduta, solidez patrimonial, histórico e experiência
positiva, com reputação considerada ilibada no exercicio da atividade de administração e gestão de grandes
volumes de recursos é em ativos com adequada relação risco X retorno
Para cumprimento do objetivo especifico e considerando as perspectivas do cenário econômica, a Polítca de
Investimentos estabelecera o piano de contingência, os parâmetros. as metodologias, os critérios, as modalidades e
os limites legais e operacionais, buscando a mais acequada alocação dos ativos. à vista do perfil do passivo no
curto, medio e longo prazo, atencendo no minimo aos requisitos da Resolução CMN nº 3.922/2010
Os responsaveis pela gestao do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA têm como
pas ,
uma das principais objetividades a continuabusca pela ciência do conhecimento técnico, exercendo suas atividades A
Estate do Rio de Faneiro
afigarafiba
a PREVI MANGARATIBA
com boa fé, legalidade e diligência; zelando por elevados padrões éticos, adotando as boas práticas de gestão
previdenciária no âmbito do Pró-Gestão, que visem garantir o cumprimento de suas obrigações
Entende-se por responsáveis pela gestão dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA, as pessoas que participam do processo de análise, de assessoramento e decisório sobre a
aplicação dos recursos. bem como os participantes do mercado de título e valores mobiliarios no que se refere à
distribuição. intermediação e administração dos ativos
A responsabilidade de cada agente envolvido no processo de analise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e
decisório sobre as aplicações dos recursos, foram definidos e estão disponíveis nos documentos de controle interno
do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, instituídos como REGRAS
PROCEDIMENTOS E CONT ROLES INTERNOS.
3 PERFIL DE INVESTIDOR
Trata-se de análise de Perfil do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. no âmbito de
classificação de investidor considerando as variáveis:
PERFIL DE INVESTIDOR
Patrimônio Líquido sob gestão (R$) 1.034.704,80
Gertificado de Regularidade Previdenciário — CRP - SIM
Comité de Investimentos - SIM
Adesão ao Pró-Gestão - NÃO
Nível de Aderência ao Pró-Gestão - NÃO
Vencimento da Certificação - NÃO
Categoria de Investidor: COMUM
Segundo disposto na Instrução CVM nº 554/2014 e Portaria MPS nº 300 de 03 ce julho de 2015 e alterações, fica
definido que os Regimes Próprios de Previdência Social classificados como Investidores Qualificados deverão
apresentar curu ativamente
a) Certificado de Reguianicade Previdenciário - CRP vigente na data da realização de cada aplicação exclusiva para
tal categoria de investidor
b) Possua recursos aplicacos comprovados por Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos -
DAIR o montante de R$ 19.000.000,00 (dez milhões de reais)
postato do leio de daneiro
ee ' Rabo Miami rate
PREVI MANGARATIBA
c) Comprove O efetivo funcionamento do Comité de Investimentos e
ds Tenha aderido ao Programa de Certificação Institucional Pró-Gestão
Na classificação como Investidor Profissional, fica o RPPS condicionado as mesmas condições cumulativas, sendo
q item "d” como sendo “tenha acerfido ao Programa 06 Certificação Institucional Pró-Gestão e obtido a cert ficação
institucional no 4º nive: de aderência. ou seja, Nivel IV de adesão
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no momento da elaboração e aprovação
da Política de Investimentos para O exercício de 2021 está classificado como INVESTIDOR COMUM.
4 CENÁRIO ECONÔMICO
RESUMO GERAL
O mês de dezembro foi extremamente positivo para as principais economias do mundo, diversos mercados,
incluindo os emergentes. tiveram uma alta considerável durante O mês. puxada principalmente pela agenda de
vacinação iniciada no periodo
O desfecho positivo do mes, indica um horizonte mais claro em relação a pandemia do coronavitus. À disputa entre
vacinação e disseminação do virus segue intensa, porém agora há luz no final do túnel.
A expectativa é que ainda no primeiro trimestre de 2021 respingue os efeitos negativos de 2020, mas agora com
perspectivas de signilicativas melhoras, tanto no âmbito sanitário, como no econômico.
Durante o mês, vimos aqueies paises que ainda possuem alguma foiga fiscal, estudando é anunciando pacotes de
ímulos para fomentar a economia & combater os efeitos indiretos do vírus, como é o caso dos Estados Unidos
e
!
apão e a União Europeia
Tivemos pontos negativos oriundo das mesiidas restritivas de distanciamento social, como forma de combate à
cisseminação da doença, mas que fere gravemente a economia A retomada do “lockdown” em diversos paises
orncipaimente na Europa. levou O foco diretamente nara as vacinas, pressianando Os paises a acelerar a sua
disponibilização
41 INTERNACIONAL
EUA
Ao inicio de dezembro nos Estados Unidos, à Wansição de Biden ao poder seguir acontecendo sem a imposição de
Trump, dexando o elima menos tenso por lã Durante a primeira semana Janet Yellen foi confirmada como a nova
secretaria do tesouro, fato que é visto com bons olhos peto mercado
Se tratando de indicadores, O PMI veio acima da expectativa do mercado, atingindo o maior nivel desde 2015 Os
pedidos de auxílios desemprego veem diminuindo. mostrando uma melhora nesse aspecto, O úmco dado que /
preocupou foi o de criação de empregos, que indicou uma desaceleração e contribuiu para a necessidade de mais /
e
stimulos por parte do governo A FA
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PREVI MANGARATIBA
A realização dos indices no cenário extemo se dá peios mesmos motivos que gerou euforia na semana passada,
com investidores de olho no avanço das vacinas em combate a Covid-19 e aprovação da vacina das farmacêuticas
Pfizer e BioNtech nos Estados Unidos. pela FDA (Food and Drug Administration), agência responsavel pela
regulamentação de medicamentos nos EUA
Cafigaratiba
Donald Trump. ao longo do ultimo mês do ano, impós sanções contra oficiais chineses que tiveram relações na
desqualificação de integrantes do parlamento da oposição em Hong Kong. Perante essa atitude, China suspendeu
viagens sem visto de diplomatas dos EUA a Hong Kong Além disso Biden deu sinais de que não irá afrouxar a
sanções impostas a Crina E Comissão de Comunicação dos EUA aprovou à remoção do equioamento produzido
pela Auawei das redes sociais
O desfecho em relação ao estímuio veio ao na metade do mês, com o tão esperado pacote de auxílios fiscais
«efindo. Cerca de U$900 bilhões serão destinados a recuperação econômica para combater os efeitos oriundos da
pandemia do Covid 19
O pacote oferecerá outra rodada de cheques diretos aos americanos no valor de US$ 500, incluirá beneficios
federais aumentados no auxilio-desemprego de US$ 300 por semana, fundos desimados para pequenas empresas
e gistribuição em massa das vacinas
ASIA
Na Ásia, na primeira semana de dezembro, parava a expectativa de que O primeiro-ministro do Japão, Suga.
apresentaria um pacote de estimulos reforçados. Já na China se esperava que com a entrada de Biden ao poder,
algumas restrições impostas por Trump fossem retiradas, porém o que tudo indica é que isso não vá acontecer e
que o governo americana passa banir algumas empresas chinesas do setor acionário
Em relação ac PMI, no Japão, o indice composto (indústria é serviços) ce dezembro encolheu para 48 pontos
(ainda em contração). indicando fracas expectativas para O setor no periodo
O BOs manteve a taxa ce depósito -O 10%, porem ampliou compras de ETFs (Exchange Trade Funds) em 12
trilhões de ienes, aumentou compras de comercial papers e bônus corporativos em 15 tnlhões de ienes e estendeu
o prazo do programa de empréstimos em seis meses (setembro de 2021) para empresas afetadas pela pandemia
Ac final da última semana de dezembro. o indice Hang Seng. bolsa de Hong Kong, fechou em alta 0.86% aos
26 343 pontos. O indice Xanga:. China, ficou em alta de 0,76% aos 3.382. O indice Shenzhen Composite ficou em
aita de 0,74% a 2.281 & o ChiNext (ETF) ficou em alta de 1,11%. O inaice Nikkei 225, bolsa de Tóquio, ficou em alta
de 0.33% aos 26.524, O indice FTSE Straits Times, bolsa de Singapura. ficou em alta de 0,22% sos 2.833
EUROPA
O mês de dezembro tevou à Europa ao atual epicentro da pandemia no mundo, foram canceladas as viagens de
ano novo e nata! em grande parte da região
O pfimeiro-minstro britanico, Boris Johnson, ordenou que moradores de Londres e outras partes do sudeste da
Inglaterra ficassem em casa € os proibiu de se encontrarem com qualquer pessea que não morasse na mesma
casa por duas semanas.
PÁ
Varias medias restritivas, inclusive Lockdown” foi instituido por toda a Europa como forma de combate a pandemia, f
até então a segunda onda vem sendo tão critica quanto foi a primeira ) AA
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sudo do Rito de danetra
PREVI MANGARATIBA
Reino Unido deu micio a vacinação da população contra a Covid-19 em dezembro, utilizando a vacina das
farmacêuticas Pfizer e BioNtech, contrapondo 3 aceleração do contágio por lá.
Po outra lado, o BCE (Banco Central Europeu) colocou em pauta à possibilidade de manter por mais um ano a
compras de ativos com o objetivo de aumentar a liquidez dos mercados. Por tá segue nitida a desaceleração, de
acordo com a deliação medida pelo CPI (Indice de Preços ao Consumidor). Jã 30 final do mês, O Banco Central
Europeu estendeu o programa de compra de titulos por mais 9 meses, no valor de 500 bilhões, totalizando um 1,85
trilhões
No que tange ao Brexit (saída da Inglaterra da União Europeia) a expectativa na primeira semana dc mes era um
acordo firme ainda em 2020
O! do acerdo de USS 1 lrilhão em comercio por conta de cotas e tarifas. As negociações se mantem
paralisadas em dois pontos, a atividade de pesca em águas britânicas por parte da UE e as chamadas
concorrências equitativas.
O Brexit tem data final marcada para 31 de dezembro. A possivel mutação do coronavirus, que assustou os
mercados de ações na semana passada. vem sendo estudada pelas autoridades de saúde de Grã-Bretanha
Ao tinal da ultima semana do mes. o indice Stoxx Europe 600 fechou em aita de 1,08% aos 385 49 pontos em
Londres; o FTSE-100 (Londres) ficou em aita de 0,66% aos 8.495 pontos, o DAX 30 (Frankfurt) ficou em alta de
1.28% aos 13 587 pontos; o CAC 40 (Paris) ficou em alta de 1,11% aos 5 527 pontos; o FTSE-MIB (Milão) ficou em
alta de 1,31% aos 22.130 pontos. o Ibex 35 (Madri) ficou em alta de 1,7) “% aos 8.073 pontos; e o PS1-20 (Lisboa)
ficou em alta de 2 70% a 4 825 pontos
MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL
No mercado
manter o juro proximo de zero e anunciar que assim geverá permanecer por um tempo suticientemente proiongado
enquanto a economia domestica não se consolidar no terreno do crescimento.
rmacional de renda fixa, a volatilidade nos preços manteve-se próxima ao normal apos o FED
No més de dezembro, o Dow Jones subiu 9.27%, 0 S&P 500 lambém subiu 3,71%. O Nasdaq registrou um avanço
de 5,05% em dezembro.
O petróleo referência Brent ficou em queca de 0,27% à US51,44 o barnl negociado na bolsa Mercantil de Fuluros de
Londres O petróleo WT! ficou em aita de 0.58% aos USS48 30 o bamil na bolsa Mercantil de Futuros, Nova York. O
preço do minenio de ferro negociado no Porto de Qingdao ficou em queda de -1,94% a US$159.85 a tonelada seca
No ultimo pregão do ano, o índice Hang Seng, bolsa de Hong Kong. fechou em alta de 2,18% aos 27.147 pontos. O
ndice Xangai China, ficou em alta de 1,05% aos 3.414. O índice Shenzhen Composite ficou em alta de 7,34% a
2288 é o ChiNext (ETF) ficou em alla de 3,09% O indice Nikkei 225, bolsa de Tóquio, ficou em queda de 0.45%
aos 27 147
O indice Stoxx Europe 600 fechou em queda 06 0,34% aos 400 25 pontos em Londres; o FTSE-100 (Londres) ficou
em queda de 0,71% aos 6 585 pontos, & DAX 30 (Frankfurt) ficou em queda de 0,31% aos 13 718 pontos, no último
pregão do mês dl
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42 NACIONAL
ATIVIDADE, EMPREGO E RENDA
Foi levantado pelo Banco Central a expectativa quanto ao resultado do PIB de 2020, uma melhora de expectativa
que saiu de -4 40% para -4,36% Vale lembrar que em junho de 2020. a expectativa de fechamento ve PIB em 2020
era de -651% A melhora da expectativa se cá pela retomada de atividade econômica no Brasil e no mundo,
A retomada conta com uma melhora do nivel produtivo, até O aumento do consumo por conta cos agentes
econômicos impuistonado inclusiva por auxihos governamentais
O Senado Noticias publicou em 22 de dezembro que O govemno federal gastou por volta de R$ 509 bilhões em
medidas para enfrentamento à pandemia, e é claro que este recurso dispendido possui reflexos diretos no cenário
econômicos, em curto, médio e longo prazo
Os efeitos imediatos são de estimulo ao consumo e ae emprego. enquanto a médio/ longo prazo as consequências
podem ser um pouco nocivas, principalmente no segmento que o pais ja vinha apresentando dados preocupantes. O
fiscal
Sabre as questões de desemprego, O ministro Paulo Guedes constantemente aparece publicamente mencionando
que a economia brasileira está se recuperando em V, e que No final o fechamento anual pode constar uma perda
de zero empregos. Como já dito, o mês de novembro foi marcado pela maior criação de empregos formais desde
1992, foram 414 556
É apontado que um dos maiores contribuintes foram por conta do programa de governo que permitia a suspenção
de contratos de trabalho e a diminuição salanar, que evitou um número muito maior de demissões
SETOR PUBLICO
Na 4º semana de dezembro, a balança comercial registrou superávit de USS 1,856 bilhão e corrente de comercio de
USS 5.97 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,913 bilhões e importações de USS 2,057 bilhões
Nor as exportações somam US$ 19,417 bilhões e as importações USS 16,217 bilhões, com saldo negativo de
US$ -0.801 bilhão e corrente de comércio de US$ 31.634 bilhões
No ano as exportações totalizam US$ 206,972 bilhões e as importações, US$ 156,737 bilhões, com saido positivo
de US$ 50.239 bilhões e corrente de comércio de USS 363.709 bilhões
INFLAÇÃO
O mês de dezembro de 2020 contou com à maiur aita histórica de inflação (1,35%) desde fevereiro de 2003 (1,57%)
fechando o acumulado do ano com 4.52%, sendo também a maior alta desde a última crise econômico-politica de
2016 (0.29%
Os principais pontos que se destacam no comparativo ano contra ano são os do setor de Almentação e bebidas
que contou com um acumulado de 14,09%, além de Artigos de residência (8%). Habitação (5.29%). e Comunicação
(3.42%). Estes são os setores que mais tiveram impactos nos preços
A
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mangaratiba
PREVI MANGARATIBA
A proporção da alta dos preços era esperada, dada a dimensão que o Real veio se desvalorizando durante o ano de
2920, tendo sua aita em quase R$ 6.00 durante o mês de maio. E os efeitos já eram previstos, os alvos inerentes de
uma valorização do dolar são as commodities, & a aita cos mesmos ja eram sinalizados pelo IGP-M durante o
terceiro semestre de 2070. O indice calculado pela FGV fechou o ano de 2020 com o acumulado de 23,14%
Os efeitos do aumento de preços são reflexo das experiencias econômicas realizadas pelo Banco Central durante
tado 6 ano. através de uma derrubada da taxa de juros para o menor patamar tustórico visto no Brasil Esta tentativa
estímulo econômico conta como ônus à desvalorização cambial. que por sua vez Impacta Os preços ce atacado
e varejo
CÂMBIO E SETOR EXTERNO
O colar comercial voltou a subir no último pregão do ano, chegando a R$ 5.189 na venda (40,11%),
no dezembro sendo um mês de desvalorização do dólar frente ao real, chegando a -2.95% no mês, não foi o
suficiente para minimizar a alta acumulada de aproximadamente 30% em 2020.
Como resultado, o Reali registrou o segundo pior desempenho no mundo em meio à pandemia do covid-19. com
juros locais na minima histórica e incertezas fiscais como principal pauta.
A balança comercial brasileira registrou um déficit de US$ 572 milhões na primeira semana de dezembro
O resultado é a consequência do crescimento de 80,6% nas importações, chegando a US$ 4.32 bilhões e
superando a alta de 6,3% das exportações, que totaliza US$ 3,75 bilhões Os dados foram divulgados no dia 07/12
pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia
No acumulado do ano, a balança comercial teve superávit de LIS$ 50,46 bilhões, com crescimento de 14,1% em
comparação ao ano de 2019
MERCADO DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL
Em 2020. o iMA-Geral, que representa a carteira de titulos públicos em mercago, apresentou variação de 5,34%
egisirados em 2078, encerrando 9 ano com vanação em 194% do DI. Este desempenho é bem
s de 2019, scbretudo em razão dos efeitos da pandemia sobre a economia e seus reflexos nos
esultado:
preços dos títulos
Ertre as carteiras do IMA, O IRFM rentabilizou 6,7%, comesponcente à 140% do DI Entre os subindices, o IRFM
1+. com tiluos pré-fixadus acima de um ano exibiu o melhor desempenho de toda a família de indices no ano. com
performance corroborada pelo desempenho de 3,05% em dezembro. A valorização desses
papeis foi impulsionada no final de 2020 pelo inicio da vacinação no exterior contra o coronavirus. Por sua vez, os
retorno de 8.4
titulos pré-fixados com prazo abaixo de um ano, € representados pelo IRFM 1, registraram a menor rentabilidade
anual da tamilia IRFM, com ganho de 3,84%, em função do aumento das expectativas de infleção Diante disso, a
variação em dezembro foi de 0,31%
sm relação aos titulos públicos indexados ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). a carteira do IMA B
rentabilizou 8,4% no ano. Entre os subdindices, a maior rentabilidade anual foi do IMA BS, indice que comporta
titulos até cinco anos e indexados ao IPCA, com variação de 8.04%, performando 1,83% no mês. Esse resultado do
ano, mesmo impulsionado peio aumento da procura por títulos curtos para teção inflacionária, ficou 29% abaixo
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Estado do ão de
PREVI MANGARATIBA
em relação a variação de 2019 (13,15%). O IMA B5+ (composta por títulos com mais de cinco anos e indexados ao
IPCA), que registrou a menor rentabilidade da familia IMA B, encerrou o ano com ganho de 5,5%, variando 7.51%
na mês Apesar disso, em 2020 performou 82% abaixo da rentabilidade de 2019 (30.37%)
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man Sra. 1
indice ds renda vartavel do Brasil, O Ibovespa, fechou o ano de 2020 com alta no mês de dezembro de 9,30%, e
no acumulado de 2020 de apenas 3% aos 119.017 dado principalmente a alta volatilidade que o ano apresentou
Ao olhar primeiramente ao indice, tem-se a impressão de ter side um ano fraco no mercado acionário, porém se
analisarmos os impressionantes 67 630 pontos do poço que saimos em março acompanhado de três pregões de
circuit breakers, temos um olhar um peuco diferente do potencial que a bolsa atingiu no ano de 2020
Os eventos po:
icio da pandemia em que a bolsa estava nos seus menores patamares que permitiram uma
elerada recuperação foram principaimente quanto as noticias de desenvolvimento da vacina contra O Covid-19
O cenário eleitoral americano favoreceu uma maior busca por risco, o que permitiu uma maior entrada de capital
estrangeiro no pais. ainda mais com um Real bem desvalorizado perante outras moedas fortes. impulsionando
desta forma o mercado interno
O Patrimônio liquido dos FIA (Fundo de investimentos em Ações) em dezembro registrou crescimento pelo segundo
mês consecutivo Em setembro houve queda de (-3 16%) e em outubro recuo de (-0.40%) Assim, o crescimento for
retomado em novembro. com alia de 12,65%, e em dezembro. com alta de 7,46%
4.3 PERSPECTIVAS
Para a ultima semana do ano. se cria uma expectativa ainda maior no que tange as vacinas, principalmente sobre a
CoronaVec. muito se discutindo sobre a sua efetividade
Rumores sobre Trump barrar o pacote de estímulos definidos deve ser um assunto bem discutido. porem caso se
concretize, será apenas momentancamente, devido a Trump já estar em final de mandaso
Muito se faia sobre a pusca por ativos de risco dado ao cenário mais estável e otimista no exterior, e o Brasil pode
continuar sendo um cos favorecidos dessa onda de otimismo.
A expectativa permanece na manutenção do ambiente estável conquistado nas últimas semanas, podendo
contribuir pare um desenvolvimento econômico mais constante, que possivelmente colaboraria para cessar O auxiho
emergencial no Brasil, favorecendo o quadro fiscal do pais
Com o decorrer da semana e ao se aproximar do final do ano, se espera O máximo de atividace possivel do
governo no que tange as reformas, porém com a ideia já definida que só teremos grandes movimentações em 2021
A preocupação com o quadro fiscal, endividamento, rolagem de dividas e teto de gastos, anda segue como
principal pauta, caso isso aconteça, alem de gerar desconfiança dos investidores estrangeiros, geraria um aumento
na taxa de juros e no risca Brasil & isso não seria bom para o estado da economia atual, que ja segue prejudicada
Situação que o Bras'! vem tentando evitar ao longo dos ultimos anos, reconquistar os investidores estrargeiros a
parur de um quadro fiscal mais bem eiaborado, uma agenda de reformas estruturais, que ocasionalmente levaria o
Brasil a um controle maior sobre as receitas e gastos governamentais.
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) nr 3O
PREVI MANGARATIBA
Segue no radar O aumento dos indices de preço ca economia, uma inflação que começou acelerar e que tem
impactos significativos já no curto prazo, podendo ja ser vista no IPCA
Apesar de todas as oscilações de mercado, as expectativas do mercado seguem as mesmas, não enxergando
espaço para uma queda brusca e esperando algum gatilho advindo das medidas do governo para um
posicionamento mais forte nos ativos de rIsco.
Os dados indicam uma pressão no curto prazo nos preços ao consumidor ampio € isto pode levar o Banco Central a
intensificar as discussões sobre o ritmo das reformas. É provável que a qualquer sinal de melhora constante na
onomia devemos ter uma elevação da SELIC. mesmo que antes do projetado
Ainda segue no radar os sinais de abertura na curva de juros, o que nos preocupa quanto ao aumento de taxa de
juros e a aita volatilidade nos titulos federais de longo prazo. Fato que não acontecia desde 2002 e que aconteceu
em setembro o outubro, são as LFT's (Tesouro Selic) sendo negeciada a taxas negativas
44 EXPECTATIVAS DE MERCADO
Indices (Mediana Agregado) 2021 2022
Nida aiquida do Se:or Púbico 4% do PIB 66,60
+ en 5 p
slunça comercial (059 Brnões) 5,09 EO
hitps siwnew beb gov dricontent/facus/focus/R20210715.paf (2021.01.15)
5 ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DOS RECURSOS
Na aplicação dos recursos, os responsáveis pela gestão do RPPS devem observar os limites estabelecidos por esta
Política de Investimentos e pela Resolução CMN nº 3.922/2010
A estratégia ce alocação para os próximos cinco anos leva em consideração não somente o cenario
macrocconúmico como também as especificidades da estrategia definida pelo resultado da análise do fluxo de caixa
atuarial e as projeções futuras de déficit c/ou superávit
dotado do to de Eatetro
E: mang:
PREVI MANGARATIBA
Alocação Estratégica para O exercício de 2021
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Estrategia de Alocação - Política de Investimento
de 2021
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Limito
Superior (%h)
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PTE. FI Ret em indice de RF, 100% TP 109,00%. 0,00%
7 1 Oper compromissadas em TP TN 5.00% 0.00%
7º im a - Fi Referenciados RF
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7º Mb - El de Índices Referendiado RF 60.00% 000% 000%
“iv a-ti de Renda Fixa 40,00% 25.00% 40,00%
iv ride Índices Renda Fa 40,00% 0.00%.
Pv b- Letras imobiliárias Garantidas 0.00%
cados de Dep. Bancários
15.00% 0.00%
000%
Poupança 15.00% 0.00%
rita Flem Diretos Credilônos - sênior 5 00% 0.00% 5.00%.
ViD- FI Renda Fa “Créuito Privado” 5,00%
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Limite de Renda Fixa
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Limite de Renda Vanavel - Art.
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Estrategia de Alocação - Politica de
Investimanto de 2021
í . sc Tê ij Timito da CIR
Limito Inferior Limite Superior
Segmento Tipo de Ativo Resolução CMN 6%)
%
E 8 do Tesouro Nacional SELIC 100 00% D.00%
Fi OM Tutos TN. 100,00% 64 86%
aTo FI Rel em Indice de RF. 700% TP E 0,00%
Oper compromissadas em titulos TN 5.00% DU0%
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7º Wi b- + de Indices Referenciado Rk 60,00% !
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Renda Fixa
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ras imobiliárias Garantidas 2,00%
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Ha Hom Direitos Creditórios - sênior 5.00%
nb FI Renda Fixa “Crédito Privado 500%
l antures Infraestrutura 5,00% 1,00%
Limite do Renda Fixa 100,00% 14,59% 113.68%
ah neiados cm Renda Vanável 0,00% 000%
Tb "] ndices Ret em Renda Variável
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Renda Bib FI em indices de Ações
variável | pj tsilimercido - Aberto At Br 10,00%
From Ponioveções 5,00%
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Limito de Renda Varlávol - Art. 8º, 81º
At - Renda Fixa - Dinda Exterra wo | 0,00%
Exterior ge A - Conshituigos no Brasi 10,00% 5 OU%
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A 1 - ações - BDR Nivel 10.00%
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| Limite de Investimentos no Exterior
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA considera
resultado do estudo tec
ipassivo) projetadas pelo calculo atuania, o que pode exigir
— E
. a CANAN Pai)
ico elaboraco atraves as reservas tecnicas atuariais (ativos) €
e flexible
os limitos apresantados no
as reservas matemáticas
+ nos níveis de liquidez da carteira
manejar
PREVI MANGARATIBA
Foram observados, também, a compatibilidade dos ativos investidos com os prazo e taxas das obngações
presentes e futuras do regime
54 SEGMENTO DE RENDA FIXA
obedecendo os limites permitidos pela Resolução CMN nº 3922/2010, propõe-se adotar O limite de máximo de
400% (CEM POR CENTO) dos investimentos.
A negociação de títulos e vaiores mobiliários no mercado secundário (compraivenda de títulos públicos) obedecerá
ao disposto, Art 7º, inciso |, alinea “a” da Resolução CMN nº 3 922/2010, e deverão ser comercializados através de
e registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). não sendo permitidas
compras de lilulos com pagamento de cupom com taxa inferior à meta de rentabilidade
plataforma etetrô!
Poderão ser adquindos Titutos Públicos Federais contabilizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos
dos rendimentos auferidos desde que se cumpra cumulativamente as devidas exigências da Portana MF nº 577. de
27 de de
mbro de 2017 sendo elas
observada a sua compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do
RPPS
by Sejam classificados separadamente dos ativos para negociação, ou seja, daqueles adquiridos com O
propósito de serem negociados independentemente do prazo à decorrer da date da aquisição,
c) seja comprovada a intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o
vencimento. e
d) sejam atendidas as normas de atuaria e de contabilidade aplicáveis aos RPPS. inclusive no que se
refere a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos titulos adquiridos, ao impacto nos
resultados & aos requisitos e procedimentos, na hipótese de alteração da forma de precificação dos titulos
de emissão do Tesouro Nacional
5.2 SEGMENTO DE RENDA VARIÁVEL E INVESTIMENTOS ESTRUTURADOS
Em relação ao segmento de renda variavel cuja limitação legal estabelece que Os recursos alocados ros
investimentos cumulativamente, não deverão excecer a 30% (trinta por cento) da totalidade dos recursos em
moeda corrente, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA propõe adotar o limite
máximo de 30%4(TRINTA POR CENTO) da totalidade dos investimentos
Ss
3922/2010. os fundos de
investimento classificados como muitimercado. os fundos de investimento em participações - FIPs e os fundos de
o considerados como investimentos estruturados segundo Resolução CMN nº
investimento classificados como “Ações - Mercado de Acesso”
53 SEGMENTO DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR
No segmento classificado como “investimento no extenor” cuja imitação legal estabelece que os recursos alocados
nos investimentos, cumulativamente. não deverão exceder a 10% (dez por cento) da totalidade dos recursos em
moeda corrente e portanto o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA adotara como
rute ináximo de 10% (DEZ POR CENTO) da totalidade dos investimentos,
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mangaratibea
PREVI MANGARATIBA
Deverão ser cons derados que os fundos de investimentos constiturdos no exterior possuam tustórico de 12 (doze)
meses € que seus gestores estejam em atividade nã mais de & (cinco) anos & admunistrem o montante ce recursos
de tercerros equivalente a US$ 5 bilhões de dólares na data do aporte
5.4 LIMITES GERAIS
No acompanhamento dos limites gerais da carteira de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA em atendimento aos limites aqui estabelecidos e da Resolução CMN nº
3 922/2010. serão -onsolidadas as posições das aplicações dos recursos realizados direta € indiretamente por mes
de fundos de investimento em cotas de fundos de investimentos
Os limites utilizados para nvestimentos em titulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma
pessoa juridica serão os mesmos dispostos na Resolução CMN nº 3.922/2010
No que tange ao imite geral de exposição per fundos de investimentos e em cotas de fundos de investmentos. fica
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA imitado a 20% de exposição, com exceção
dada aos fundos de investimentos enquadrados no Art. 7º, inciso “bp” da Resolução CMN nº 3 922/2010
A exposição do total das aplicações dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA no patnmônio liquido de um mesmo fundo de investimento limita-se-ão em 15% (quinze por
cento) Para os fundos de investimentos classificados como FIDC - Fundos de Investimentos em Direitos
creditónos, Credito Privado, Fi de Infraestrutura, Multimercado, FiP Fundo de Investimento em Participações, FII -
Fundo de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento em Ações - Mercado de Acesso, a exposição no
vatrimônio líquido de em um mesmo funco de investimento timitar-se-ão à 5% (cinco por cento).
Na obtenção da Cenificação Institucional Pró-Gestão, os imites detinidos nesta Politica ae investimentos serão
elevados gradativamente de acordo com o nivel conquistado em consonância com o disposto no art. 7º, parágrafo
10º e art. 8º, parágrafo 9º da Resolução CMN nº 3 922/2010
Em eventual desenquadramento dos limites aqui definidos, o Comitê de Investimentos juntamente com O Gestor dos
Recursos, deverão se ater as Políticas de Contingência definidas nesta Politica de Investimentos
5.5 ENQUADRAMENTO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU NICÍPIO DE MANGARATIBA considera todos os limites estipulados de
enquadramerto na Resolução CMN nº 3 922/2010, e como entendimento complementar à Seção Ill, Subseção V
dos Enquadramentos, destacamos
a) OS Investimentos que, em decorrência de alterações de novas exigências estipuladas peta Resolução CMN n
3 922/2010. passarem a estar em desacordo com é estabelecido, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA poderá mante-ias em carteira por até 180 dias
b) Poderão ainda ser mantidas em carteira ate à respectiva data de vencimento. as aplicações que apresentaram
prazos de resgate. carência ou para conversão de cotas, sendo considerado infringências aportes adicionais.
Serão entendioos como desenquadramento passivo us limites excedidos gecorrentes de valor zação e
desvalorização dos ativos OU qualquer tipo de desenquadramento que não tenha sido resultado de ação direta do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ns
4 ANO k
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Só serão considerados os fundos de investimento que tem por prestador de serviços de gestão e/ou administrador
de carteira que atendem cumulativamente as cuncições.
a) O administrador OU o gestor dos recursos seja instituição auforizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil obrigada a instituir comité de auditoria e comité de riscos;
b) O adminisirador do fundo de investimento detenha, no mêximo, 50% dos recursos sob sua administração
oriundos de RPPS e
ec! O gestor e o administrador co fundo de investimento tenham sido objeto de vrevio credenciamento e que
seja consideraco pelos responsáveis nela gestão dos recursos do RPPS como de boa qualidade de gestão
e ambiente de controle de investimento
t
pocendo os fundos de investimentos não enquadrados nos termos acima, permanecer na carteira de investimentos
«o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA ate seu respectivo resgate ou vencimento
não sendo permitido novas aplicações
m atendimento sos requisitos dispostos deverão ser observados apenas quando da aplicação dos recursos,
Na oatenção da Certificação InsttucionalPró-Gestão, não serão consideracos desenquadramentos os limites aqui
definidos, tendo o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA prazo de 60 (sessenta) dias
para revisão e adequação da sua Politica de Investimentos em atendimento aos novos limites
5.6 VEDAÇÕES
O Comitê de Investimento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA deverá seguir
as vedações estabelecidas peia Resolução CMN nº 3.922/2010. ficando adicionalmente vedada a aquisição de
1 Operações compromissadas
2 Depósitos em Poupança,
a Aquisição de qualquer ativo final, emitido por instituições Financeiras com alto risco de crédito
6 META DE RENTABILIDADE
A Pertaria MF nº 484, de 19 de novembro de 2018, que estabelece as Normas Aplicáveis às Avaliações Atuariais
dos Regimes Próprio de Previdência Social, determina que a taxa atuarial de juros a ser utilizada nas Avalações
Atuariais seja o menor percentual dentre o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos
garantidores do RPPS e a taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo da Taxa de Juros Média seja o
mais próximo à duração do passivo Co RPPS
Também chamada de meta atuarial. é a taxa de gesconto utilizada no cálculo atuarial para trazer a valor presente
todos os compromissos do piano de beneficios para com seus beneticiários na linha do tempo, determinando assim
o quanto de patrimônio o Regime Próprio de Previdência Social deverá possuir hoje para manter O equilibrio
atuarial A À
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PREVI MANGARATIBA
Esse equilibrio somente será possivel de se obter caso os investimentos sejam remunerados, no minimo, por essa
mesinã taxa Do contrário, ou seja, se a taxa que remunera os inveslimentos passe a ser inferior a taxa utilizada no
cálculo atuarial o plano de beneficio se tornara insolvente, comprometendo c pagamento das aposentadorias e
pensãe
em algum momento no futuro
nsiderando à exposição da carteira e seus investimentos e as projeções das indicadores de desempenho dos
retornos sobre esses mesmos investimentos, O valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos
garantidores do RPPS conhecida como META DE RENTABILIDADE é de IPCA +5,45% (cinco virgula quarenta e
cinco porcento)
Ainda assim, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA no exercício de sua execução,
através de estudos tecnicos. promevera o acompanhamento das duas taxas para que Seja evidenciado, no iongo
prazo. qual proporç
ava a melhor situação financerro-atuarial para o plano de beneficios previdenciários
7 ESTRUTURA DE GESTÃO
De acordo com es hipóteses previstas na Resolução CMN nº 3922/2010, a aplicação dos investimentos sera
realizada po gestao própria tercenzada ou mista
Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA será própria
74 GESTÃO PRÓPRIA
A adoção deste modelo de gestão significa que O total dos recursos ficará sob a responsabilidade do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO OE MANGARATIBA e os agentes envolvidos diretamente no processo de
investimento
A gestão contará com profissionais qualificados e certifitados por entidade de certificação reconhecida pelo
Ministério da Fazenda. Secretaria de Previdência, conforme exigência da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de
2011
Com um Comité de
estimentos que exercera função de execulor no processo de cumprimento da Política de
Investimentos e outras diretrizes legais a ele atribuido. conjuntamente com à Diretoria Executiva, tendo assim. suas
ações deliberadas e fiscalizadas por conselhos competentes
O INSTITUTO DE PREVIOENCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA tem ainda a prerrogativa da contratação de
empresa de Consultoria de Valores Mobiliários, de acordo com os crterios estabelecidos na Resolução CMN nº
à 922/2010 Portaria nº £19. de 24 de agosto qe 2011 e instrução CVM nº 592, de “7 de novembro de 2077, para a
prestação dos serviços de or entação, recomendação e aconselhamento, sobre investimentos no mercado de
vaiores mobiliários, cuja adoção e implementação sejam únicas e exclusivas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
AA nAS?
CO) Md
; LE dá
)
Fm <a msm E
mangaratiba
PREVI MANGARATIBA
Compete ao Comte de Investimentos a elaboração da Política de Investimento juntamente com à Dretoria
Exevutiva. que deve submeté la para aprovação ao Conselho Deliberativoe fiscalização do Conselho Fiscal, orgãos
competentes do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA.
Essa estrutura garante à demonstração da Segregação de Atividaces adotadas pelos órgãos de execução, estando
em linha com as práticas de mercado para uma bos goverr ança previdenciária
Em casos de Conflitos de Interesse entre os membros do Comité de Investimentos, Diretoria Executiva e
Conselhos, a parcipação do contfitante com voto ds deliberação sera impedida e/ou anulada e devidamente
documentada via Ata de Reunião
Não fica excluída a possibilidade da Consultoria de Valores Mobiliários fornecer “minuta” para apreciação do Comitê
de Invesumentos e Diretoria Executiva
8 CONTROLE DE RISCO
É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira estã sujeita 2 incidência de fatores de nsco que podem
afetar adversamente o seu retorno, € consequentemente, fica o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA obrigada a exercer o acompanhamento e q controle sobre esses riscos. considerando entre eles
. Risco de Mercado - é o risco inerente a lucas as modalidades de aplicações financeiras d'sponiveis no
mercado financeiro corresponde à incertaza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou
«se uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado Êo
nsco de variações, oscilações nas taxas € preços de mercado tais como taxa de juros, preços de ações
e outros incices. E gado às oscilações do mercado financeiro
. Risco de Crédito - também conhecido como fisco institucional ou de contraparte, é aquele em que hã
a possibilidade de O retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado
titulo na data e nas condições negociadas e contratadas.
. Risco de Liquidez - surge Sa dificuldcade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um
determinado ativo no momento € no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de
negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que O comprador está disposto a pagar (oferta
ce compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender
aigum ativo num mercado iliquido. tende a ser dificil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço
do ativo negociado
8.1 CONTROLE DO RISCO DE MERCADO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA adota o VaR - value-at-Risk para controle
do risco de mercado. utilizando 08 seguintes parâmetros pata O calculo
e Modaiu paramétnico.
PREVI MANGARATIBA
«Intervalo de confiança de 95% (novenla e únco por cento).
e +lorzonte temporal de 21 dias úteis
Como parámetro de monitoramento para controio do resco de mercado dos ativos que compõe a carteira, Os
membros do Comitê de Investimentos deverão observar as referências abaixo estabelecidas e realizar reavaliação
de:
stes alivos sempre que as referências pré-estabelecidas forem ultrapassadas.
* Segmento de Renda Fixa 2.65% do valor alocado neste segmento
* Segmento de Renda Variável. 14,46% do valor alocado neste segmento
Como instrumento adicional de controle, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
deverá monitorar à rentabilidade do fundo em janelas temporais (mês, ano, três meses, seis meses, doze meses &
vinte e quatro meses). verificando o alinhamento com o “benchmark” de cada ativo. Desvios significativos deverão
ser avaliados pelos membros do Comité de Investimentos do RPPS, que decidirá pela manutenção. ou não, do
investimento
82 CONTROLE DO RISCO DE CREDITO
Na hipótese de apiicação de recursos financeiros do RPPS. em fundos de invesl mento que possuem em Sua
carteira de investimentos ativos de crédito, subordinam-ss que estes sejam emitidas por companhias aberias
gevidamente operacionais € registrada, e que sejam 08 baixo risco em classificação efetuada por agência
«assificadora de risco. O que estiverem 06 acordo com a tabela abaixo
AGÊNCIA CLASSIFICADORA DE RISCO RATING MÍNIMO
ATANDARD & POORS BBB+ (perspectiva estável)
MOODYs Baa1 (perspectiva estavel)
FITCH RATING BBB+ (porspoctiva estável)
AUS TIN RATING A (perspectiva estáve!)
SR RATING A (perspectiva estávc')
LE RATING A (perspectiva estável)
LIBERUM RATING A (perspectiva estavel)
As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente registradas na CVM e autorizadas a operar no
Brasil e utilizam o sistema de “rating” para classifizar o nivel de risco da instiluição, fundo de investimentos & dos
ativos integrantes ve sua carteira
83 CONTROLE DO RISCO DE LIQUIDEZ
Nas aplicações em fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio fechado, e nas aplicações cuja
soma do prazo de carência (se houver) acrescido ao prazo de conversão de cotas ultrapassarem em 365 dias, a ;
aprovação do investimento devera ser precedida ds alestado que comprova a análise de evidenciação quanto q EA
capacidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 72 3ARATIBA em arcar com o fauxo de V/A
MALI
ame Jar: boa
PREVI MANGARATIBA
despesas necessárias ao cumprimento de suas obngações atuariais, ate à data ca disponibilização dos recursos
nvestidos
9 POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
As informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões ceverão ser disponibilizadas aos
interessados. no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua apr ovação, observados os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Economia, Secretária de Previdência Social.
À vista da exigência contida no an 4º, meisos |, HU, IV EV parágrafo primero € segundo e ainda, art 5º da
Resolução CMN nº 3922/2010, a Politica de Investimentos deverá ser disponibilizada no site do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, Diário Oficial do Municipio ou em local de fácil acesso &
visualização, sem prejuizo de outros canais oficiais de comunicação
Todos e cemais documentos correspondentes à análise. avaliação. gerenciamento assessoramento e decisão,
deverão ser disponibilizados via Portar de Transparência de própria autoria ou na melhor qualidade ce
disponibilização aos inleressacos
10 CREDENCIAMENTO
quindo a Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 e a Resolução CMN nº 3922/2010, antes ta realização
de qualauer operação, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, na figura ce seu
Comité de Investimentos deverá assegurar que as instituições financeiras escolhidas para receber Os recursos
tenham sido objele
previo credenciamento.
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, atraves de seu Egital de Credenciamento.
deverá cumpri” integralmente todos os requisitos minimos de credenciamento em atendimento as normativas
mencionadas &. inclusive
a) Termo de Análise e / estado de Credenciamento de administrator e Gestor de Fl - Art 15º. 82,1. da Resolução
CMN nº 3.822/2010
bj Termo de Análise de Credenciamento e Atestado de Credenciamento - Demais Administradores ou Gestor de F!
e) Anexo ao Credenciamento - Analise de Fundo de Investimento
d) Termo de Analise do Cadastramento de Distribuidor
Quando se tratar de fundos de investimento, O credenciamentc previsto recaira sobre a figura do gestor e do
administrador do fundo
ag
meangaratipa
PREVI MANGARATIBA
101 PROCESSO DE SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DE GESTORES/ADMINISTRADORES
Nos processos de seleção dos Gestores/Administradores. devem ser considerados os aspectos qualitativos e
quantitativos. tendo como parâmetro de análise no minimo
a) Tradição e Credibilidade da Instituição - envolvendo volume de recursos administrados e geridos, no Brasil e
no extenor, capacitação profissional dos agentes envolvidos na administração e gestão de investimentos do fundo.
que incluem formação acadêmica continuada, certificações. reconhecimento publico etc. tempo de atuação e
maturidade desses agentes na atividade, reguiandade da manutenção da equipo, com base na rotatividade dos
profissionais e na ternpestividade na reposição, além de outras informações relacionadas com a administração e
gestão de investimentos que permitam identificar a cultura fiduciária da instituição e seu compromisso com
principios de responsabilidade nos investimentos & de governança,
b) Gestão do Risco - envolvendo qualidade e consistência dos processos de administração e gestão, em especial
aos riscos de credito - quando aplicável - liquidez, mercado, tegai e operacional, efetividade dos controles internos.
envolvenco. anda, o uso de ferramenias softwares e consultorias especializadas, recularidade na prestação de
informações. atuação da área de compliance". capacitação profissional dos agentes envolvidos na adrmunistração e
gestão de risco do fundo. que incluem formação acadêmica continuada, certificações, reconhecimento público etc.
tempo de atuação o maturidade desses agentes na atividade, regulandade da manutenção da equipe de risco, com
e na rotatividade dos profissionais e na tempestividade na reposição, alem de outras informações relacionadas
com a admimsiração e gestão do risco.
<> Avaliação de aderência dos Fundos aos indicadores de desempenho (Benchmark) e riscos - envolvendo a
corre ação rentabilidade com seus objetivos e à consistência na entrega de resultados no periodo minimo de
das anos anteriores do credenciamento
Entende-se que os fundos de investimentos possuem uma gestão discricionária. na qual o gestor decide pelos
investimentos que vai realizar, desde que respeitando o regulamento do fundo e as normas apiicáveis aos RPPS
Q Credenciamento se dará. por meio eletrônico, no êmbito de controle, inclusive no gerenciamento dos documentos
e Certidões requisitadas, através do sistema eletrônico utilizado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Fica definido também. como crité
entendidos como seção um, dois e Irês
de documento para credenciamento, o relatório Due Diligence da ANBIMA
Encontra-se qualincado a participar do processo sejeivo qualquer empresa administradora ou gestora de recursos
financeiros dos tundos da investimentos em que figurarem instituições aulorizadas & funcionar pelo Banco Central
ja & comité de riscos, nos termos das Resoluções CMN nº
do Brasil cbrigadas a irsttur comité de auditor
3 198/2004 e r 4 557/2017, respectivamente
A
| AADKR é (pa
Vi
HA . dl
VOTUVUVUUVV VU UT UTC UTC CEU SS SUCCESS SS SS TS TSE
=» a à
eareatityca
11 PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS
Os principios e critérios de precificação para Os ativos € os fundos de investimentos que compõe ou que virão a
compor a cartera de investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
geverão seguir o critenio de precificação de marcação a mercado (MaM)
Poderão ser contabizados pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos os Titulos
Públicos Federais, desde que se cumpram cumuiativamente as devidas exigências da Portaria MF nº 577, de 27 ce
cezembro de 2017 já desontos anteriormente
11.1 METODOLOGIA
11,114 MARCAÇÕES
O processo ce marcação a mercado corsiste em atribuir um preço justo a um determinado ativo ou derivativc, seja
pelo preço de mercado, case haja liquidez. ou seja, na ausência desta, pela melhor estimativa que o preço do ativo
teria em uma eventual negociação .
O processo de marcação na curva consiste na contabilização do valor de compra de um determinado título,
acrescido da variação da taxa de juros, desde que a emissão do papel seja carregaca alé o seu respectivo
vencimento. O valer sera atualizado dianamente, sem considerar a oscilações de preço auferidas no mercado
11.2 CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO
1121 TITULOS PUBLICOS FEDERAIS
são ativos de renda fixa emilidos pelo Tesouro Naciona:. que representam uma forma de financiar a divida pública e
permitem que os investidores emprestem dinheiro para o governo recebendo em troca uma determinada
rentabilidade, Possuem diversas caracteristicas como: liquidez diária. baixo custo, baixissimo risco de credito. e a
solidez de uma instituição enorme por tras
Cemo tonte primaria de dados, a curva de titulos em reais. gerada a partir da taxa indicativa divulgada pela ANBIMA
e a taxe de juros divulgada pelo Banco Central encontramos O valor do preço un tário do título público
11.211 Marcação a Mercado
através do preço unitário divulgado no extrato do custodiante. multiplicado peta quantidade de títulos públicos
desidos pelo regime, obtivemos e valor a mercado do titulo publico na carteira de investimentos Abaixo segue
fórmuia
Onde
Van valor de mete
PU rears preço untário atual
VLS
PREVI MANGARATIBA
Qlesutos = quantidade de titulos em posso do regime
1121? Marcação na Curva
Como a precificação na curva é dada pela apropriação natural de juros até a data de vencimento do titulo, as
formulas vanam de acordo com o tipo de papel, sendo
Tesouro IPCA NTN-B
O Tesouro IPCA - NTN-B Principal possul fluxo de pagamento simples, ou seja, € investidor faz a aplicação €
resgata o valor de fave (valor investido somado à rentabilidade) na data de vencimento do título
rendimento se da por uma taxa definida mais a variação da taxa do Indice Nacional de
E um título pos-fixado cujo
Preço ao Consumidor Amplo em um determinado periodo
O Valor Nominal Atualizado & calculado atraves do VNA na data de compra do titulo e da projeção do IPCA para a
uindo a equação
a de uquicação, se
ENA = VNA ara de compra "UI + IPCA preserado)!
Onde
VN A = Valor Nominai Atualizado
te compra Valor Nominal Atua zado na date da compra
IPCA orareruto = inflação projetada para O final do exercício
O rendimento da aplicação é recebido pelo investidor ao longo do investimento, por meio do pagamento de juros
semestrais e na data de vencimento com resgate do valor de face somado ao último cupom de juros
Tesouro SELIC - LFT
do pela variação da taxa SELIC
€) Tesouro SELIC possui fiuxo de pagamento simp'es pôs-
O valor projetado a ser pago pelo titulo, é o valor na cata dase, corrigido pela taxa acumulada da SELIC ate o dia de
compra. mais uma correção da taxa SELIC meta para dia de liquidação do título Sendo seu cálculo
Onde
UNA = Vaior Nominal Atualizado
ENA dura de supra 3 Valor Nomina: Atualizado né
Avwy
A
oreaties
man
» PREVI MANGARATIBA o
SELIC scr = Inflação atualizada
Tesouro Prefixado - LTN
A LTN é um titulo pretixado. ou seja sua rentabilidade é definida no momento da compra, que não faz pagamentos
semestrais. A rentabilidade é calculada pela diferença entre o preço de compra do titulo e seu valor nom nal no
vencimento, RS 1 009,00
A parir da diferença entre o Ç!
o de compra e o de vença, é possivel determinar g taxa de rendimento. Essa
pode ser calculada de duas formas
Onde
Taxa Efetiva no Periado - Taxa negociada no momento da compra
Valor de Venda = Valor de negociação do Titulo Público na data final
Vator de Compra = Valor de negociação do Título na aquisição
Ou. tendo como base um ano de 252 dias úteis
Onde
axa Etetiva no Periado = Taxa negociada no momento da compra
Valor de Venda = Valor ce negociação do Titulo Público na data final
ntor de Compra = Valor de negociação do Titulo na aquisição
Tesouro Pretixado com Juros Semestrais - NTN-F
Na NIN-F ocorre uma situação semelhante & NTN-B, com pagamentos semestrais de juros so que com a taxa pre-
fixada e pagamento do ultimo cupom ocorre no vencimento do litulo, juntamente com o resgate do valor de face
à rentabilidade do lescui
o Pré-fixado com Juros
mestrais pode ser calculada segundo a equação
Em que DUn é o numero Je dias úteis do pe!
odo e TIR é a rentabilidade anual do título
Pá
Tesouro IGPM com Juros Semestrais - NTN-C Ê
A . NA ;
| aa VAR q
PREVI MANGARATIBA
A NTN-C tem funcionamento parecido com NTN-B com a diferença no indexador, pois utiliza o IGP-M ao invés
IPCA. Atualmente
Nacional
NTN-G não são ofertadas no Tesouro Direto sendo apenas recomprado pelo Tesouro
O VNA de:
e titulo pode ser calculado pela equação:
VNA = VNA sta decompra * (1 + IGPMprajetado)S?
Onde Nº representa o numero de dias cormdos entre data de liquidação e primeiro do mês atual o N2 5
número de dias comidos entre o dia primeiro do mês seguinte e O primeiro mês atual
Como metodologia final de apuração para os Tituos Públicos que apresentam o valor nominal atualizado, finaliza-
se u apur
jo nos seguintes passos
tt) identificação da cotação
Cotação= é o valor unitário apresentado em um dia
Taxa = taxa de negociação ou compra o Título Público Federal
ti) identificação do preço atual
Onde
Preço = valor unitânio do Titulo Público Federai
Valor Nominal Atualizado
Cotaçã
= é o valor unitário roresentado em um dia
11.2.2 FUNDOS DE INVESTIMENTOS
2 sobre a constilução a administração, o funcionamento e a divulgação de informações
105 fundos de investimento
[6]
em um fungo de investimento, oortanto. confere domino direto sobre fração ideal do patrimônio
ja colisia possui propriedade propo
dado que
onai dos ativos inerentes à composição de cada fundo sendo
inteiramente responsáve: pelo ônus cu bônus dessa proprsdade
Através de divulgação pública e oficial, calcula-se o relors
o do fundo de investimentos auferindo o rendimento do
posiado, multiplicado pelo valor atual Abaixo seque
/
/
«A
mMands ré
PREVI MANGARATIBA
retorno = (À + Santermor) * Rendtunoo
Retorno valor da diferente do montante aportado e o resultado final do periodo
ido inicial Go investimento
Reniliindo
rendimento do fundo de investimento em um determinado periodo (em percentual)
Para auferr o valor aportado no fundo de investimento quanto a sua posição em relação a quantidade de cotas
calcula-se
Vert Vevta * Qlentas
Onde
Vorust valor é
do investimento
Vora: valor da cota no dia
Qtes
quantidade de cotas adquiridas mediante aporte no fundo de investimento
Em caso de fundos de
nvestimento imopilários (Fl). onde consta ao menos uma negociação de compra e venda
no mercado secundário através de seu iicker, esse será calculado atraves do valor de mercado divulgado no site do
BM&FBOVESPA, caso contrário, será calculado a valor de cota, através de divulgado no site da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM
11.23 TITULOS PRIVADOS
Truio p
1os são titulos emitidos por empresas privadas visando à captação de recursos
npronussadas lastreadas em titulos públicos são operações de compra (venda) com compromisso
ompra). Na parade
açõe:
qe reveni
da operação são definidas 3 taxa de remuneração e a data de vencimento da
operação Pa
npromissadas sem liquidez diária, a marcação a mercado sera em acordo com &
taxas pratic,
pelo emissor para o prazo do titulo e, adicionalmente, um spread da natureza da operação Para
a
operações compromissadas negociadas com liquidez diária. a marcação à mercado sera realizada com base na
taxa de revenda/recompra na cata
Os certificados de depósito
no (CDBs) sao instrumentos de captação de recursos ulilizados por instituições
financeras, os quais pagam ao aplicador, ao final do prazo contratado, a remuneração prevista, que em geral é
flutuante ou pre fixa
a, pocendo ser emitidos e registrados na CETIP
Os CDBs pré-fixados são titulos negociados com ágia/desagio em relação à curva de juros em reais. A marcação
do CDB é realizada descontando o seu valor tuturo pela taxa pre-fixada de mercado acrescida do spreau definido
de acordo corr as bandas de t
xas referentes 20 prazo da operação e rating do emissor
/
ET == “mer
manda catitoo
PREVI MANGARATIBA
Os CDBs pós-fixados são titulos atualizados diariamente pelo CDI, ou seja, pela taxa de juros baseada na taxa
média dos depósitos interbancários de um dia, calculada e divulgada pela CETIP. Geralmente, o CDI é acrescido de
uma taxa ou por pero
a! spread contratado na data de emissão do papel. A marcação do CDB é realizada
descontanco o seu valor futuro projetado pela taxa pre-fixada de mercado acre
com as faixas ce taxas em vigor
da do spread definido de acordo
11.24 POUPANÇA
Para metodo de apuração para os investimentos em depósitos de poupança, calcula-se a taxa referencial usada no
da do des
to Se a Selic estiver em 8,5% ao ano ou menos de que isso, a poupança irá render 70% da Selic mais
a YR Ja no caso da Sel ficar acima de 8,5% ao ano, a rentabilidade é composta pela TR mais 0,5% ao mês
14.3 FONTES PRIMARIAS DE INFORMAÇÕES
Como os procedimentos de marcação a mercado são diários, como norma e sempre que possivel. adotam-se
preços e cotações das seguintes fontes
. Titulos Públicos Federais e debentures Taxas Indicalivas da ANBIMA - Associação Brasileira das
Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (nttps//www.anbima com bript br'informaritaxas -de
tiulos-pubiicos my,
e Cotas de fundos de investimentos. Comissão de Valores Mobiiários - CVM (http //mww cum gov br/)
. Valor Nominal Atualizado: Valor Nominal Atualizado ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos
Me Financeiros e de Capitas (https//Avww anbima com bript briinformarivalor-nominal-
atualizado him)
opções sobre ações uqui
(http //mny b3. com br/pt briprodutos-e- servicos/neg:
e termo de ações. BM&FBOVESPA
claçao/renda-variavel/acoes htm). e
e Gertificas
je Depósito Bancario - CDB. CETIP (https.//www .cetip com br)
12 POLÍTICA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Para o acompanhamento e avaliação da carteira de investimento, dos fundos de investimentos que a contempiam e
seus resultados adicionalmente serão adotados
ormatis
odologias e critérios que atendam conjuntamente as
expedidas pelos órgãos reguladores
Como forma de acompanhamento, sera admitdo a elaboração de relatorios mensais acompanhacos de parecer
avaliativo do Comité de Invesiimentos, que contemple no minimo informações sobre a rentabilidade e dos riscos
s de operações realizadas na aplicação dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA é da aderência das alucações e processos decisórios de investimentos
das diversas modalide
Os pareceres emitidos pelo Comité de Investimentos deverão apresentar no minimo o plano de ação com o
cronograma das
atividades à serem desempenitades relativas & gestão dos recursos Com a emissão dos
pareceres avanativos e a elabúração do plano de: :
o meema deverá ser aprovado pelo órgão deliberativo.
Deverão fazer parte dus documentos do prove sso ve: acompanhamento « avaliação:
a) Editonal s anterior
) ras e
mangaratiba
PREVI MANGARATIBA
b) Relatório Mensa! que contém. análise qualitativa da situação da carteira em relação à composição. rentabilidade
enquadramentos, aderência à Politica de Investimentos, riscos (mercado, liquidez e crédio) análise quantitativa
baseada em dados históricos e ilustrada por comparativos gráficos e sugestões para otimização da carteira
cumprindo a exigência da Portaria MPS 51%, de 24 de agosto de 2011 Artigo 3º Incisos ll e V
c) Relatoro de Monitoramento Tnmestral que contem andiise sobre a rentabilidade e risco das diversas
modalidades de operações realizadas pelo RPPS, com titulos valores mobiliários e demais ativos alocados nos
segmente je renda fixa, renda varável, investimentos estruturados e investimentos no exterior cumprindo à
exigência da Portana MPS 519, de 24 ce agosto de 2011, Artigo 3º Incisos Ill e V.
ey Relatório de Análise de Fundos de Investimentos classificados a ICVM 555/2014 que contém. análise de
regulamento, enquadramento prospecto (quando houver) e parecer opinatvo e
e Relatorio de Análise de Fundos de Invesimentos classificados como * truturados” que contem: análise de
egulamento, enquadramento, prospecto (quando houver) e parecer opinativo
13 PLANO DE CONTINGÊNCIA
OQ Plano de Contingência estabelecido. contempla a abrangência exigida pela Resolução CMN nº 3.922/2010 em
am 4º neiso Mill, ou seja, entende-se por “contingência” ro âmbito desta Politica de Investimentos à
excessiva exposição a riscos OU potenciais perdas dos recursos
Com a identificação clara das contingências chegamos ao desenvolvimento do planc no processo dos
investimentos. que abrange não somente 3 Diretoria Executiva como o Comitê de Investimentos e o Conselho
Deliberativo
13.1 EXPOSIÇÃO A RISCO
Entende-se como Exposição a Risco os investimentos que direcionam a carteira de investimentos do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA para o não cumprimento dos limites, requisitos e normas
aos RPPS
estabelec
O não cumpnmento dos limites, requisitos € normas estabelecidos, podem ser classificados como sendo
1 Desenquacramento da Carteira de Investimentos
2 Desenquagramento do Fundo de investimento.
3 Desenquadramento da Política de investimentos
4 Movimentações Financeiras não autorizadas
Caso identificado o não cumprimento dos itens cescrnos, ficam os responsáveis pelos investimentos devidamente
definidos nesta Política de Investimentos, cbrigudos à
fé
PREVI MANGARATIBA
Contingencias
j 7
Medidas
Resolução
de Investimentos
1 Desenquadramento da Carteira
para 0 enquadramento
e e
a) Apuração das causas
acompanhado de relatório
b) Identificação dos envolvidos a
contar do início do processo
c) Estudo Tecnica com à viabilidade
Curto, Médio e Longo Prazo
investimento
» Desenquadramento do Fundo de
a) Apuração das causas
acompanhado de relatora:
b) Identificação dos envolvidos a
contar do início do processo
Curlo, Médio e Longo Prazo
c) Estudo Técnico com a viabilidade
pa enquadramento |
a) Apuração úas causas
| 3, Desenquadramento da Pc
mentos
acompanhado de relatorio,
b) icentificação dos envolvidos a |
contar do Início do processo.
c) Estudo Técnico com a viabilidade
Curto, Médio e Longo Prazo
sadramento
autorizadas
4 Movimentações Financeiras não
a) Apuração das causas
acompanhado de relatorio,
b) Identificação dos envolvidos a
contar do início do processo,
c) Estudo Tecnico com a viabilidade
para resolução,
d Ações e Medias, se |
necessar.as judiciais pára à
ao das
responsabit
| responsave:s
Curo, Medio e Longo Prazo
13.2 POTENCIAIS PERDAS DOS RECURSOS
Entende como potencias perdas dos recursos os volumes expressivos provenentes de fundos de investimentos
diretamente atrelados aos riscos de mercado, crédito e liquidez
Medidas Resolução
1 Potenciais perdas de recursos a) Apuração das causas | Curto, Médio e Longo Prazo
acompanhado de relatório,
bl Identiticação dos envolvidos a
contar do inicio do processo.
c) Estudo Tecnico com a viabilidade
administrativa. financeira e se for o
caso, juridica
peer o e is ram a
14 CONTROLES INTERNOS
Antes de qualquer aplicação. resgate ou muvinentações financeiras ocorridas ne carteira de investimentos do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, os responsaveis pela gestão dos recursos
guir todos os pancípios e diretrizes envolvidos nos processos de aplicação dos investimentos
deverão 5
Todos os ativos é valores mobiliários aaquincos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de
Compensação autorizadas pela CVM
As operações realizadas no mercado secundário (compraivenda de titulos públicos) deverão ser realizadas atraves
de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex da BM&F e CetpNet da Cetip que ja atendem aos pré-requisitos para
oferecer as rodas de negociação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Ceniral O RPPS deverá
ainca realizar O acompanhamento de preços e taxas praticados em tais operações e comparâ-los 30s preços e
taxas utiizados como referência de mercado (ANBIMA)
O acompanhamento mensal do desempenho da carteira de investimentos em relação a Meta Rentabilidade
definida, garantia ações e medidas no curio e medio prazo no equacionamento de quaisquer cistorções
decorrentes dos nscos a ela atrelados
Com ba
de 09 de outubro de 2013, foi instituído o Comuê de Investimentos atraves do Ato Normativo Lei n.º 836 de 11 de
dezembro de 2012. com a fi
da Politica de Investimentos
as determinações da Portana MPS nº 170, de 25 de abril de 2012. alterada pela Portaria MPS nº 440
alidade minima de participar no processo decisório quanto à formulação e execução
Entende-se como particinação no processo decisorio quantc à formulação e execução da Politca de Investimentos
a abrangê
Ed
PREVI MANGARATIBA
; garantir 6 cumprimento das normativas vigentes
bj garantir o cumprimento da Política de Investimentos & suas revisões,
cj garentir a adequação dos investimentos de acordo com o perfil do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
«3 monitorar o grau de nisco dos investimentos;
e; observar que a rentabilidade dos recursos que estejam de acordo com o nivel de risco assumido,
f garantir a gestão ética e transparente dos recursos.
g) garantir a execução dos processos internos voltados para area de nvestimentos,
h) instaurar sindicância no âmbito dos investimentos E processos de investimentos se assim houver à necessidade,
1) executar plano de contingência no âmbito dos investimentos conforme definido em Politica de Investimentos se
assim houver a ne
ssidade
ecução. o cumprimento é acompanhamento do Credenciamento da Inslituições Financeiras
|) garantir ae
k) garantir que a Ajocação Estrategica esteja em consonância com os estudos tecnicos que nortearam o equilíbrio
atuanal e financeiro e
estimentos
| gLalquer outia cionada direramente a area de
tividage (el
odo 0 acompannamento promovido pelo Comité de Invesumentos sera designado em formato de relatório, sendo
disponibilizado para apr sciação análise, contestação e aprovação por parte do Conselho de Deliberação. Sua
equada ao porte do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
perodic dade se au
vidência Social - SPREV
Os relatórios supracitados serao mantidos & colocados à disposição da Secretaria da
nselha Fiscal e Jome
Tribunal de Contas do Estado. Co' urgãos fiscalizadores e interessados
15 DISPOSIÇÕES GERAIS
A presente Política ce Inv
prazo, a contar da ciata de sua aprovação pelo órgão supenor competente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, sanco que O prazo de validade compreenderá o ano de 2021
stimentos podera ses revista no curso de sua execução e cevera ser monilorada no curto
Reuniões extraordinárias junte ao Comité de investmentos é posteriormente com Corselho Deliberativo do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. serão reailzadas sempre que houver
necessidade de ajustes nesta Folit
a de Investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando
se apresenta( 2 interes
e da prés c ufvas à adequação à nova legislação.
2
Ee
mancpara tiva
PREVI MANGARATIBA
A Politica de Investimentos e suas pussiveis revisões a documentação que os fundamenta, bem como as
aprovações exigidas perma »ecerão a disposição dos orgãos de acompanhamento, supervisão e fiscalização pelo
prazo de 19 (dez) a
Deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacronalização dos investimentos do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, através de exame de certificação organizado
dade autônoma ce reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado prasileiro de capitais, cujo
no minimo. o contido no anexo a Portaria MPAS nº 519, de 24 de agosto de 2011
por ent
conteúdo abranger:
A mprevação da nabilitação ocorrerá mediante O preenchimento dos campos especificos constantes do
Bemonstrativo da Política de Investimentos - DPIN e do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos
DAIR
As instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA poderão. a titulo instituconal, oferecer apoio técnico atraves Ce cursos.
seminários é workshops ministrados por protissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para
capacitação de servidores e membros dos-órgãos colegrados, bem como. contraprestação de serviços & projetos de
iniciativa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, sem que haja ônus ou
compromisso vinculados aos produtos de investmentos
Casos omissos nesta Politica de Investimentos remetem-se à Resolução CMN nº 3 922/2010 e suas alterações, e à
Portaria MPS nº 518. de 24 de agosto cle 2011 e também alterações & demais normativas pertinentes aos Regimes
Próprios de Previdência Social
=
do processo decisório quanto à sua formulação e a cópia da Ata do órgão superior competente que aprova O
parte integrante desta Politica de Investimentos, a cópia da Ata do Comité de Investimentos que e participante
presente instrumento devidamente assinada por seus membros e parecer técnico emitido pela consultoria de
investimentos que apresenta à Apuração do Valor Esperado da Rentabilidade Futura da Carteira de Investimentos
Garantidores do RPPS, em atendimento 20 Art 26 ca Portaria MF nº464/2018
Este documento aevera ser assinado
antante do erte federativo
ai peio rei
bi pelo representante aa unidade gestora do RPPS
c) pelos responsáveis peia elaboração, aprovação € execução desta Política de investimentos em atendimento
ao 84º doam, 1 da Portaria nº 5 12, de 24 de agosto de 2011
AMAR
DISCLAIMER
Este documento (caractenzado como relatório, parecer ou analise) (oi preparado para uso exclusivo do destinatário,
reproduzido ou distribuido por oa sem expressa autorização da vinpresa As
te a qualquer pe
informe
aqui contidas são somente com O objetivo de prover mformações e não representa. er nenhuma
hipólese. uma oferta de compra e venda vu solicitação de compra e venda de qualquer valor mobuliano ou
penas uma OPINIAO que reflete o momento da análise 6 são consubstanciadas em
wstrumento financero
confiáveis A utilização destas informações em suas
informações coletadas em fontes públicas é que julgamos
tomadas de decisão e consequentes perdas e ganhos não nos torna responsáveis diretos. As inform
ções aqui
contidas não representam garantia de exatidão das infomrações prestadas ou julgamento sobre a qualidado das
mesmas, é não devem ser consideradas como lais AS informações deste documento estão em consonam “om
as informações sobre cs produtos mencioiados, entretanto não substituem seus mafenais ohictais. como
regulamentos e prospectos divulgação E recomendada à lenura curdadosa destes materiais, com especial
atenç sco & à politica de investimento dos produtos. Todas as
o para as cláusulas relativas ao objetivo, ao
inissão de Valores
er ublidias com O responsável pela distribuição ou sa sito da CVM (
informações ps,
Mobiltiros) Sua elaboração buscou atender os obyetivos +
mentos do cliente, considerando a sua situação
financeira e seu pertil rentabuliiade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade lutura e os
produtos estruturados m/ou de longo praro possue, além da volatintede. riscos associados & sua carteira de
om valores mobiliários de bolsa
sódio é estruturação Os riscos merentes 005 ersos tipos de operações
balção, nos mercados do liquidação futura e de denvativos. podem resultar em perdas aos investimentos realizados,
ntado em Real (BRL) e para Os
«5 diárias. sendo sua fonte o Sistema Quantum Áxis e à CVM A contrata
bem coma 0d unverso proporcionsimente Todos e qualquer valor exibido está ropr
cálculos. foram utilizadas Obserzas
ssa de consultora de vak mobiliários para à enussão deste documento não a
en agura ou sugere &
existência de garantia de resultados futuros ou à isenção de risco Os RPPS devem ostar adequados às normativas
vaimente à Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2071 v suas alterações, além da Resolução CMN
perimentes e pr
nº 3.922 de 25 de novembro
dos recursos financeiros
» 2010 é suas alterações, que dispõem sob
ancia Social. instituídos pela União, Estados, Disinto Federal e Municipios € dá
Das apiicaçõe
dos Regimes Próprios de Provi
outras providências
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Membro do Lonseir Admin
tração Previdenciária
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E erep 32.0) Z0E/S0/ST
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social
EMITIDO CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Ente Federativo: Mangaratiba UF; R$
CNP) Principal: 29.138.310/0001-59
É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998,
NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008,
QUE O ESTADO ESTÁ EM SITUAÇÃO IRREGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 1998, E AS
IRREGULARIDADES OBSERVADAS ESTÃO SUSPENSAS CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO
RE2RESENTANDO IMPEDIMENTO À EMISSÃO DESTE CERTIFICADO.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
Os orgãos ou entidades da administração direta e indireta da união deverão observar, previamente,
a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime Próprio de
Previdência Social, nos seguintes casos, contorme o disposto no art 7º da lei nº 9.717, de 1998:
|. Realização de transferências voluntárias de recursos pela união;
ii Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
Enanciamentos, avais e subvenções em geral de orgãos ou entidades da administração direta e
indireta da união;
ii. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
Certificado emitido em nome do Eme federativo e válido para todos os orgãos e entidades do
município
A aceitação do presente certificado esta condicionada à verificação, por meio da internet, de sua
autenticidade e validade no endereço: intip/r wma previdenciagovhr pois está sujeito a cancelamento
por decisão judicial ou administrativa.
Este certificado deve ser juntado ao processa referente ao ato ou contrato para o qual foi EXIGIDO.
EMITIDO EM 05/04/2022 N.º 985851 -
VÁLIDO ATÉ 02/10/2022 208411
Município de Mangaratiba - RJ
Ente Federado: Município de Mangaratiba - RJ
CNPJ Principal: 29.138.310/0001-59
CRP Vigente: Nº 985851-208411, emilido em 05/04/2022. Estará vigente até 02/10/2022.
Data Pesquisa: 27/05/2022
Análise da Legislação
Critério(s) Situação
, E Decisão
Acesso dos segurados às informações do regime Judicial
a: Decisão
Caráter contributivo (Ente e Ativos - Aliquotas) Judicial
A Decisão
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas) Judicial
K Decisão
Cobertura exclusiva a servidores efetivos Judicial
. Decisão
Concessão de beneficios não distintos do RGPS - previsão legal Judicial
' na Decisão
Encaminhamento da legislação à SPS Judicial
5 Decisão
Observância dos limites de contribuição do ente Judicial
Deci
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas o
Judicial
Decisão
Regras de concessão, cálculo é reajustamento de benefícios Judicial
é x Decisão
Utilização dos recursos previdenciários - Previsão legal Judicial
Auditoria dos RPPS
Critério(s) Situação
!
Aplicações Financeiras Resol. CMN - Adequação DAIR e Política investimentos - Decisão Administrativa Ru
, Decisão
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo Judicial
a rei Decisão
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo Judicial
: ' ? ú Decisão
Caráter contnibutivo (Repasse) - Decisão Administrativa Judicial
Decisão
> idenciári
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários Judicial
De
Escrituração Contábil - Consistência das Informações - Decisão Administrativa PRE
. Decisão
Unidade gestora e regime próprio únicos Judicial
E Decisão
Utiti di CI ide jários - Decisão Administrati
zação dos recursos previdenciários o inistrativa Sata
Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Critério(s) Situação
Equilibrio Financeiro e Atuarial
Critério(s)
Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises o
Judicial
Informações Contábeis
Critório(s) Situação
s a A Decisão
Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público Judicial
judici
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais Decisão
Judicial
Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s) Situação
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistôncia e Caráter Contributivo ai
udicial
” e Decisão
Demanstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento asprs Judicial
udicial
investimentos dos Recursos Previdenciários
Critério(s) Situação
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Consistência pacieão,
Judicial
Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN - Encaminhamento à SPPS iaciaao
Judicial
Decisão
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Consislência Judicial
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR - Encaminhamento a partir de 2017 Psp
Judicial
Outros
Critério(s) Situação
Decisão
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN - previsão legal Judicial
x ci Decisão
Exsstencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados Judicial
Inclusão de parcelas remuneratónas temporárias nos benefícios Decio
Judicial
Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação da lei pacuao
Judicial
a : Ê Decisão
Operacionalização da compensação previdenciária — Contrato com empresa de tecnologia Judicial
al
Operacionalização da compensação previdenciária — Termo de Adesão Decisão
Judicial
Para tirar dúvidas sobre o extrato ou demais itens relacionados aos RPPS entre em contato por meio do sistema GESCON-RPPS
(hitn/igoscon,providoncia gov briGescon) ou pelo telefone (81) 2021-5555.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Mangaratiba
PREVI - Mangaratiba
PORTARIA Nº 126/2018
A PRESIDENTE DO PREVI-
MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a
Lei Complementar nº 33, 08 de
outubro 2014 c/c os termos do
Decreto nº. 805 de 06/04/04
RESOLVE:
Nomear o Sr. DEILTON LOPES DE OLIVEIRA como
responsável pela gestão dos recursos do RPPS - PREVI MANGARATIBA,
conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 2º da Portaria do MPS nº 519 de 24 de
agosto de 2011. com data retroativa a 31 de janeiro de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Mangaratiba, 23 de fevereiro de 2018,
BISA AQ Nasc
Conceição Aparecida 8. da C. Florentino.
Presidente
| po 3
Informações Documentos Recibo
Recibo TCE-RJ
Prestação de Contas Anual de Gestão - Regimes Próprios de Previdência Social
- RPPS-Art. 1º, parágrafo único, inc Vl c/c Art. 5º
Unidade Gestora: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA
Nº TCE-RJ:222414-9/22 | Retificar |
Enviado por: 890.506.657-72
Ato recebido com sucesso às 16:57 de 29 de junho de 2022
Documento
Enviado: 29/06/2022 16:40:52
Recibo:
963894144324C7F2AD311654609B7A7AB8ADBTCECE85367695A34AT3AFAL744 3
01. Ofício de
encaminhamento
Enviado: 29/06/2022 16:41:04
Recibo:
E46A26EA3892D9EED624CIAAC1136C9FDDESCCBISCIDBCIS4BE2B16597ICESED
02. Cadastros dos
responsáveis - Modelo 1
Enviado: 29/06/2022 16:41:13
03.1. Balancete Analítico (PDF) Recibo:
CD2CCCD36934477EACTAZABD6AF3D19801E65E6363ADSDAIOGEFID68503B0294
[5] [Barquivo Zip TCERJ Assinado
03.2. Balancete Analítico (XLS) Enviado: 29/06/2022 16:41:48
Recibo:
AS3DS1ASCTDSBC8C0654B83LAFSELASDDCA31314EEZOECE3FECI62019DZCETCE
Enviado: 29/06/2022 16:42:19
Recibo:
C2D1803E6C9227A06073700E240765AD4D2BIBCBICDB10CI9I9IBDEESOFIS96CF
04.1. Anexo 10 da Lei nº
4.320/64 (PDF)
Documento
[i) [Barquivo Zip TCERJ Assinado
04.2. Anexo 10 da Lei nº Enviado: 29/05/2022 16:42:41
4.320/64 (XLS) Recibo:
EECEBSD 17F836288F5ACTCE4TAFEDCD53F2E3DB53276AD9261198E6877E23AAD
Enviado: 29/06/2022 16:43:04
95.1. Anexo 11 da Lei nº Recibo:
4.320/64 (PDF) 4926DBB42E64854357822AFBEF90BS4089AE9E1LA4T9F933 LETSCA230718C652
o [Barquivo Zip TCERJ Assinado
05.2. Anexo 11 da Lei nº Enviado: 29/06/2022 16:43:24
4.320,64 (XLS) Recibo:
7040990E4471550CDOC8CE259DSBS3E 1B94F5EFCC5A294C8D4C410FEEG01C327
o Enviado: 29/06/2022 16:43:38
06.1. Demonstração das Recibo:
variações Patrimoniais (PDF) «DALI 1DB46A2ZAi08B60416BF728E5ESDD7244126CAC256DE4SAOSCC93DBSEG2F
[5] [Barquivo Zip TCERJ Assinado
06.2. Demonstração das Enviado: 29/06/2022 16:43:52
variações Patrimoniais (XLS) Recibo:
9304950FASB122D94335CF868008SAET73D4DICBBBSC2908C EAB957ES0415070
Enviado: 29/06/2022 16:44:08
07.1. Balanço Orçamentário Recibo:
cu H
tRDE) 1CC1166C90EFBCES3CFD1E32362004543552EFD94D4BIC3I 1E14D6BICCI4ACBAG
[i) (Barquivo Zip TCERJ Assinado
07.2. Balanço Orçamentário Enviado: 29/06/2022 16:44:21
(XLS) Recibo:
87692DDB286C0221E8234FC8B3F909B7837C39769D5091AL28FSFB16F33911D5
Enviado: 29/06/2022 16:44:30
08.1. Balanço Financeiro (PDF) Recibo:
E6E85DC59B1B301 ATEE9CIBEOBDA796IDCO92AIBESFC84D25931661E8014BC2A
e Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:44:42
Recibo:
F1B9EC74095122BD4022E86294357F3CB47CF143F9DOBBF4F4AS 19C3F4BZASOD
08.2. Balanço Financeiro (XLS)
Documento
09.1, Balanço Patrimonial
(PDF)
09.2, Balanço Patrimonial
(XLS)
10.1. Demonstração dos
Fluxos de Caixa (PDF)
10.2. Demonstração dos
Fluxos de Caixa (XLS)
11. Notas Explicativas às
Demonstrações Contábeis
12.1. Anexo 16 da LF nº
4.320/64 (PDF)
12.2. Anexo 16 da LF nº
4.320/64 (XLS)
13.1. Anexo 17 da LF nº
4.320/64 (PDF)
13.2. Anexo 17 da LF nº
4.320/64 (XLS)
Enviado: 29/06/2022 16:44:55
Recibo:
CAE10D2958B774AA4BABC4744426CC5AIIATFB22764876COB3DAZF197B128F15
e [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:45:03
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Enviado: 29/06/2022 16:45:21
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e (Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:45:34
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AD3380943F9ADGE904078C5DB84BFFFB1E3E302105ED698F7B4902F704A30F7D
Enviado: 29/06/2022 16:45:47
Recibo:
A308B675D449860FB95648BD5AB75976948C4ED4B7892DA7437639932D18BI0A
Enviado: 29/06/2022 16:45:59
Recibo:
ESAATAAISB4TO3DEF5443540B4BC348GAABTF40E22692C6ASTECSA3AS3AGO213
e [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:46:09
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[5] (Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:46:38
Recibo:
4392DE0AFEGBAIS4DDF5314D37ABFD435BF5AECAS9518E98832ASDEEOEF9TLEC
Documento
14.1, Quadro Auxiliar das
Disponibilidades Financeiras e
Quadros 1e 2 - Modelo 2 (PDF)
14.2. Quadro Auxiliar das
Disponibilidades Financeiras e
Quadros 1 e 2 - Modelo 2 (XLS)
15.1. Relatório elaborado pelo
órgão de controle interno -
Modelo 3B
15.2. Certificado de Auditoria
17. Declaração do
Responsável pelo Setor
Contábil - Modelo 4
18. Lei de criação do orgão de
previdência atualizada
19. Relação das Unidades
Gestoras do ente que devem
contribuir para com o RPPS -
Modelo 8
20.1. Demonstrativo
evidenciando o montante das
transferências recebidas para
cobertura de déficit atuarial -
Modelo 9 (PDF)
20.2. Demonstrativo
evidenciando o montante das
transferências recebidas para
cobertura de déficit atuarial -
Modelo 9 (XLS)
Enviado: 29/05/2022 16:46:51
Recibo;
9FG3ASOF1AGC59B89A313D7EGZBD6SCACOO9I44BDC66EGAZSBBDLIAOTDOTF 724
[5] (arquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado; 29/06/2022 16:47:05
Recibo:
3F8B112365B9BACOE47BEAC6S9AD80ABAT BE82717001DG6CA1O363BEG6TETD4O
Enviado: 29/06/2022 16:47:20
Recibo:
F4103E1FIF9405ED9633A0FD457F6A3ELADEEDOFD42B571A4ADDOF396GEFDF2C2
Enviado: 29/06/2022 16:47:39
Recibo:
C75929908B0978719508FF8FCOCEBDETEG8FICGDEGFG79074034E4740046BA76
Enviado: 29/06/2022 16:47:56
Recibo:
37B54EB1A9A294F8C77B306990B6412B9DIF3AD43B0130B62AB84FT7TD64A4443
Enviado: 29/06/2022 16:48:28
Recibo:
S8E9ECB7TS1FEE7252739A71507202C3AETBB71FA945AF2D865BI0ESC23B4T4F
Enviado: 29/06/2022 16:48:38
Recibo:
EOCDF54E97BBBEB83ED7642ADT7FDI1AG343249E8309A0BBFD8472C6106DB048
Enviado: 29/06/2022 16:48:53
Recibo:
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5) (Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:49:06
Recibo:
000897CAC7DOGADIEC792C3CADATOLBI4CDCAO50D17FC468F4FTSO1ABI30731E
Documento
21.1, Demonstrativo
evidenciando o montante das
transferências recebidas para
cobertura de déficit financeiro
- Modelo 10 (PDF)
21.2. Demonstrativo
evidenciando o montante das
transferências recebidas para
cobertura de déficit financeiro
- Modelo 10 (XLS)
22.1. Demonstrativo
discriminando os
investimentos mantidos pelo
RPPS - Modelo 11 (PDF)
22.2. Demonstrativo
discriminando os
investimentos mantidos peto
RPPS - Modelo 11 (XLS)
23. Relatório de Avaliação
Atuarial
24.1. Memória de cálculo do
limite legal da taxa de
administração no exercício -
Modelo 12 (PDF)
24.2. Memória de cálculo do
limite iegal da taxa de
administração no exercício
Modelo 12 (XLS)
25.1. Demonstrativo das
despesas administrativas do
RPPS - Modelo 13 (PDF)
25.2, Demonstrativo das
despesas administrativas do
RPPS - Modelo 13 (XLS)
responsaveis peta gestao aos
recursos do RPPS
28. Certificado de
Regularidade Previdenciária -
CRP
29. Extrato Previdenciário
Enviado: 29/06/2022 16:49:18
Recibo:
628575FC581874B7892E92C6BSF768CBD99592F9D347F33140759EB43DD271E3
o [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:49:32
Recibo:
A851036E 14D16C95BB3CCBE6400EBEO7ES0D9GACODBSODFB7B79 17531311EE93
Enviado: 29/06/2022 16:49:43
Recibo:
50417602BEASCDAOAA30CA2 1B4FDD943030392F835BABIAZCAE0322B1DES7317
o [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:49:56
Recibo:
7D3C9FF83617A48CC91362E82B050DDF997I9AFEEFB4BO 12C5651E706D29116B
Enviado: 29/06/2022 16:50:48
Recibo:
AB9AGIFFO4EBF92A40161D88329ATSBABEST2 1410AE4082333EF5B56A5239599
Enviado: 29/06/2022 16:50:58
Recibo:
27AFCBBOBCT2ACACBSDIIBALTECEELT 19745CC2F590BB68B34C5B460C77CBSCF2
[5] [Arquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:51:13
Recibo:
FD9D4CB2236637D5 10088A2373FGEF2A49081D12BEAOF3E4D6790969CGAS1OSO
Enviado: 29/06/2022 16:51:25
Recibo:
CE2B56842440FODF32059D3DF101208A9F7AAGEB3E3G0518CEDIFE451D702121
o [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:51:40
Recibo:
9CAZ4A0EAB2C003F822CFGFDFBC9F1EFISCAAB4BC3FFAB 32EDE25F6GOGEDF4054
menus
9673423A04C9FGE4GACIBACAD BIBG8D9GSE LOBEISFF94036ESCOLCESD BA34C3C
Enviado: 29/06/2022 16:52:29
Recibo:
6AD72AE9956FODFS503D33074ECO7C22B3FA9AB28ASSC6ABSBADS0EIO 17773E3
Enviado: 29/06/2022 16:52:40
Recibo:
3B3478E21765CALCF368288FCEF9FT B3960E 183FDOFAC4FAGFGAZCFIEB1FDS04
)
4) na el nd
Documento
32.2. Demonstrativo
evidenciando o valor das
contribuições suplementares
devidas e arrecadadas pelo
RPPS - Modelo 35 (XLS)
33.1. Demonstrativo das
Contribuições Regulares
repassadas ao RPPS - Modelo
36 (PDF)
33.2. Demonstrativo das
Contribuições Regulares
repassadas ao RPPS - Modelo
36 (XLS)
34.1, Demonstrativo das
Contribuições Suplementares
repassadas ao RPPS - Modelo
37 PDF)
34,2. Demonstrativo das
Contribuições Suplementares
repassadas ao RPPS - Modelo
37 (XLS)
35.1, Demonstrativo das
Contribuições repassadas ao
RGPS - Modelo 38 (PDF)
35.2. Demonstrativo das
Contribuições repassadas ao
RGPS - Modelo 38 (XLS)
36. Relatórios e pareceres de
órgãos colegiados e entidades
37. Ato que designou
formalmente o servidor
responsável pela gestão dos
recursos do RPPS
e [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:53:56
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1337AD1744932668FB3ICDOGESE1790C852588905ACZAF97TES4634EF436IBAOCE
Enviado: 29/06/2022 16:54:12
Recibo:
0798036DOBB7A3ALFT8AFD80FF9D5S459EB7BDAOE2BCB8AT42478ADAGC30BGA3D
[ê) [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:54:25
Recibo:
DDFE876B9473F9351BD5ED921E0DI7BO3B8E27DD23E875E319064336059FAFIF
Enviado: 29/06/2022 16:54:39
Recibo:
9AIACSOCCAIDAE62288A65D12931E81475F50CCC65E26D0E4F929328DESFD4FB
5) (Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:54:49
Recibo:
878C9072D307DB9BC393E24527DDALAFDBIFDFD7A4F5D3ED14E283ABDA3FFSA4
Enviado: 29/06/2022 16:55:04
Recibo:
5D95B94BO6AOB4DASEFBAL ICD6SBAZEDICDS6CEBSTFCF75A3E625126585ECOED
e [Barquivo Zip TCERJ Assinado
Enviado: 29/06/2022 16:55:17
Recibo:
4DG85F605EB6F8ASTELALO4DBC2ASCBFG831EEESDAF 1988099C3D031163219FC
Enviado: 29/06/2022 16:56:20
Recibo:
3F10C9FC542CODEO6G8CC3EBB6288113E52794BOA78DCSD6BOBIAZICIZAT6EDT9
Enviado: 29/06/2022 16:56:39
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1343298DF1B3F5B870789123F704E90FC9IBDC67C7679873D6AT453DB8TEIOCIB