ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Leinº 96 /2022
“Dispõe sobre o dever do Município de
assegurar assessoria jurídica gratuita
para os membros da Guarda Municipal
de Mangaratiba que, pelo exercício da
função, são submetidos a processos
judiciais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica assegurado pelo Município de Mangaratiba/RJ, mediante
requerimento do interessado, ou de quem tenha legitimidade para tal, assessoria
jurídica aos membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, em razão do
exercício de suas funções, forem processados ou implicados em casos que
demandem tutela judicial ou extrajudicial.
$1º - A assistência jurídica também consistirá:
| - demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da Guarda
Municipal tiver em virtude de processo instaurado em face do membro da Guarda
Municipal de Mangaratiba;
H - demandas administrativas ou judiciais que o membro da Guarda ou sua família
tiver em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes do exercício
das funções do cargo.
&2º - A assistência inclui, além dos advogados, o pagamento de eventuais
custas processuais, inclusive recursais.
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53º - O dever de prestar assistência de que trata esta Lei independe da
concessão do benefício da Justiça gratuita.
Art. 2º - O membro da Guarda Municipal de Mangaratiba fica isento de
qualquer ressarcimento ao Município a título de custas ou honorários de
advogados, independentemente do resultado do processo.
Parágrafo único - Se houver condenação judicial em custas e honorários
em favor do membro da Guarda Municipal, estas pertencerão, respectivamente, ao
Município e aos seus advogados.
Art. 3º - A obrigação descrita nesta Lei subsiste ainda que o membro da
Guarda Municipal tenha se aposentado ou falecido.
Parágrafo único — São legitimados para requerer o beneficio descrito no
presente artigo, o cônjuge, ascendente, descendente e parente consanguíneo até o
2º grau.
Art. 4º - Para prestar o serviço de advocacia, o Município poderá:
| - designar tal função à Procuradoria-Geral do Município, por meio de lei
de iniciativa do Prefeito ou ato do Prefeito;
Il - firmar convênio com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, de forma
a garantir aos membros da Guarda Municipal de Mangaratiba atendimento
preferencial e por canal exclusivo;
Ill - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação
e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.
Mangaratiba, 40 de Agoda de 2022.
João Felippe ba Oliveira
(João pe)
Vereadár
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba o
JUSTIFICATVA g
O presente projeto de lei visa assegurar aos membros da Guarda Municipal
de Mangaratiba e suas famílias, assessoria jurídica gratuita fornecida pelo
Município em demandas judiciais e extrajudiciais originadas em virtude do exercício
da função de Guarda Municipal.
Isso se dá, pois estes servidores não possuírem suporte jurídico do setor
público. Assim, não é razoável que os membros da Guarda Municipal, tenham que
arcar com serviços advocatícios por demandas que surgem em decorrência de
suas atividades em prol do Município.
Nesse sentido, uma vez que todo agente público deve agir ao abrigo da lei e
com olhar ao melhor interesse em prol da população, não pode ele estar sem o
respaldo necessário para a realização de todos os atos a que está investido na
esfera das suas competências.
Cumpre ressaltar que a União, em medida semelhante, editou a Medida
Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que se converteu na Lei 13.844, de 18 de
junho de 2019 e alterou a Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que trata da
cooperação federativa na segurança pública instituindo a assistência jurídica da
Advocacia Geral de União a todos os integrantes da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional, os da Secretaria de Operações
Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional.
No que tange a constitucionalidade e legalidade do presente projeto, este
possui respaldo no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, bem como no artigo
7, inciso |l, da Lei Orgânica do Município, os quais dispõem sobre a competência do
Município legislar sobre assuntos de interesse local.
Quanto à forma como o Município pode prover assistência de advogado,
deixamos ao poder Executivo escolher se isto será feito pela Procuradoria
Municipal, por convênio com a Defensoria Pública ou por escritório de advocacia,
mas, neste último caso, deve ser usado o procedimento de licitação, a fim de
resguardar a impessoalidade. Se o Município designar a PGM como responsável
pela assistência jurídica, o prefeito deverá enviar projeto de lei neste sentido à
Câmara Municipal, por conta da iniciativa exclusiva do prefeito para enviar projetos
de lei de organização administrativa.
Deste modo, oferecer suporte jurídico para os membros da Guarda Municipal
de Mangaratiba envolvidos em fato decorrente de atribuição legal é garantir-lhes
a tranquilidade necessária para agir. Essa medida não o isenta da responsabilidade
em caso de culpa ou dolo, mas dá maior equilíbrio para que ele atue sem o receio
de ter que absorver elevados custos na sua defesa. Trata-se de um justo
tratamento aos servidores públicos que, em algumas circunstâncias, colocam em
risco sua integridade em defesa sua e da sociedade.
Mangaratiba, /0 de Aposta de 2022.
João FelippeÃle diza Oliveira
(João Felippe)
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