ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 42, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.* e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei, que “dispõe sobre diretrizes e providências para a arrecadação, por parte do
município de Mangaratiba, de bem imóvel urbano abandonado, com fundamento no art1.276 do
código civil brasileiro, dando-lhe prioritária destinação social”.
Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso XXI do Artigo
92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia
Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.” e a seus dignos Pares minha estima.
Atenciosamente,
ALAN CA S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROVIDÊNCIAS PARA A
ARRECADAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, DE BEM IMÓVEL URBANO
ABANDONADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.276
DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DANDO-LHE
PRIORITÁRIA DESTINAÇÃO SOCIAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprova e eu sanciono o seguinte
Lei:
Art. 1º O imóvel urbano abandonado, que não se encontre na posse de terceiros e cujo proprietário
seja inadimplente com o Município, no que tange ao não pagamento do devido IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), poderá ser arrecadado, como bem vago, passando após três anos, à
propriedade do Município, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil Brasileiro.
. Parágrafo Único - O procedimento para arrecadação de bem imóvel descrito no caput obedecerá ao
disposto nos artigos 1.170 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, no que for aplicável.
Art. 2º Os imóveis enquadrados como em estado de abandono serão identificados e cadastrados pelo
órgão público municipal competente, constando nos respectivos cadastros, informações
pormenorizadas sobre a sua atual situação fiscal.
Art. 3º Os imóveis urbanos abandonados, arrecadados como vagos e incorporados ao patrimônio
imobiliário do Município, serão prioritariamente destinados à implantação de programas
habitacionais populares e de regularização fundiária e urbanística.
Art. 4º As famílias destinatárias dos projetos sociais a que se refere o artigo anterior celebrarão
contratos administrativos com o Município, cujo objetivo consistirá em concessão de direito real de
uso, após prévia observância do procedimento administrativo a ser seguido, prevendo requisitos e
condições jurídicas pessoais essenciais à celebração e vigência do supracitado instrumento formal de
utilização de bem público, além de disposições quanto av uso do solo urbano, às limitações
administrações administrativas específicas para a área e o respeito ao meio ambiente e os direitos de
vizinhança, estes consubstanciados nos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil.
$ 1º Para efeitos desta Lei, concessão de direito real de uso é o instituto de direito público pelo qual o
Município concederá, por meio de um contrato administrativo, o uso de imóvel urbano abandonado -
incorporado ao Patrimônio Público Municipal, ao ter sido arrecadado como bem vago à família
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interessada, cuja situação esteja em
perfeita conformidade com os dispositivos expostos, sendo certo que o imóvel reverterá à
administração concedente se o concessionário ou seus sucessórios não lhe derem o uso prometido ou
o desviarem de sua finalidade contratual.
$ 2º Serão condições e requisitos essenciais a que se refere o caput, sem prejuízo de outras
pertinentes exigências a serem estabelecidas, para que as famílias de baixo poder aquisitivo, sejam
beneficiadas com os programas a serem implantados por esta Lei:
I - não desfrutar de outra espécie de utilização de bem público;
H - não possuir bem imóvel, nem direito real sobre imóvel urbano ou rural;
HH - possuir renda familiar incompatível com a possibilidade de adquirir um imóvel;
IV - utilizar o imóvel concedido, exclusivamente, para fins de moradia e habitação da família,
cumprindo assim sua destinação específica e fazendo com que o referido atenda sua devida função
social.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxx de 2022.
Alan Campos da Costa
Prefeito Municipal