materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANG ARATIBA
PROPOSTA DE EMENDA À LEL ORGÂNICA Nº /2022
“INCLUI O 85º AO ARTIGO 33 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA, DIRETORA DA. CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 68 $ 2º da
L.O.M, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º — Inclui o $ 5º do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, e que terá a
seguinte redação: ,
“g 5º — Os direitos estatuídos em Regime Jurídico Único e Planos de
Carreiras, caput do artigo, quando cumprido os requisitos legais, deverá ser de aplicação
imediata e independente de requerimento do servidor público”.
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 19 de aopsko de 2022.
e
Doriedsôn Tha
Veregá
Alessandro da Silva Portugal
Vereador AJessandro Portugal
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2022
JUSTIFICATIVA
Uma das formas de incentivar O servidor a evoluir na carreira encontrada pelos
Município é concedendo-lhes forma automática e imediatamente após vencido o período definido
na legislação, que não tem qualquer relação com a revisão geral anual.
Para o servidor ter direito à progressão do servidor público ele precisa preencher
determinados requisitos previstos em lei, tais como o tempo de efetivo serviço, ausência. de
punições, dentre outros.
É muito comum, contudo, que os Municípios não concedam os avanços que 08 servidores
têm direito, sob alegação de escassez de recursos, € os vencimentos acabem estagnados por muitos
anos, frustrando assim a intenção original do direito à progressão que é incentivar a permanência do
servidor no serviço público.
Tanto a escassez de recursos quanto à alegação de limites de gastos com pessoal não
tiram o direito de avanço dos servidores municipais. Os avanços por tempo de serviço, inclusive,
devem ocorrer de forma automática e imediatamente após vencido o período definido na
legislação.
A omissão dos Municípios em conceder as promoções tem levado muitos servidores ao
Poder Judiciário, que vem garantindo o direito de implementação dos avanços conforme o tempo de
serviço do servidor, além do pagamento do valor retroativo dos avanços desde quando teriam que
ser concedidos.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº
Centro - Mangaratiba