materia nº 47/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Issa
REQUERIMENTO NA Fi2022.
Requeiro a V. Exa., com base do Regimento Interno, conjugado com o art. 49,
inciso XIV e XXI, da Lei Orgânica Municipal que, ouvido a Mesa, sejam solicitadas ao
chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, informações como a data
prevista para a Readequação do Município de Mangaratiba ao piso salarial dos
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme
previsto na Lei 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
É sabido por todos que no Município de Mangaratiba existe uma precariedade com
relação ao salário da Equipe de Enfermagem. Agora pela lei 14.434/2022, sancionada
e publicada no D.O.U. na data de 05 de agosto de 2022, temos um piso nacional
salarial dessa profissão que tem múltiplas funções, como zelar pelos pacientes e
garantir seu bem estar. Também responsável por administrar adequadamente e
pontualmente os medicamentos prescritos pelos médicos, realizar procedimentos
importantes para o tratamento dos pacientes. Nesse caso, o enfermeiro trabalha em
hospitais, clínicas e outras instituições. São muitas as atribuições do enfermeiro,
como: realizar triagens, preencher prontuários, oferecer os primeiros atendimentos,
coletar exames, administrar medicamentos e monitorar o estado de saúde dos
pacientes, mudança de decúbito, auxilio no banho e todo o tipo de apoio necessário.
Além de médicos e anestesistas, a realização de cirurgias também demanda o
trabalho do enfermeiro. O profissional tem a responsabilidade de preparar o paciente,
o local onde o procedimento será feito a será o responsável pelos cuidados pré e pós-
operatório. Eles são os profissionais que estão na chamada “linha de frente”.
João Felippe