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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO Nº. 4% 12022
Após ouvido o douto Plenário na forma regimental, com fundamento no
artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, temos a honra de REQUERER
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações e
documentos:
a) Se o Munícipio de Mangaratiba suplementou verba ao orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, na vigência da Lei nº.1382/2021 (Lei
Orçamentária Anual)?
b) Caso a reposta do item anterior for positiva, enviar os seguintes
documentos:
e Extrato detalhado das suplementações realizadas com os
respectivos valores e as rubricas orçamentárias;
e Cópia dos Decretos Municipais com a devida publicação no
Diário Oficial do Munícipio (DOM).
Mangaratiba, NS de agosto de 2022.
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