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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO Nº. 54 12022
Após ouvido o douto Plenário na forma regimental, com fundamento no
artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, temos a honra de REQUERER
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações e
documentos:
a) Se o Munícipio de Mangaratiba celebrou Contrato de Prestação de
Serviços de distribuição de água aos próprios municipais através de
Caminhões Pipa?
b) Caso a reposta for positiva, enviar os seguintes documentos :
e Cópia do Contrato de Prestação de Serviços;
e Cópia do Contrato Social;
e Cópia da Licença Ambiental de Operação;
Mangaratiba, Xô de agosto de 2022.
HUGO GDURADO GRAÇA
ugolGraçano
Vereador
Câmera Municipal do Mangaratiba O
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