ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ão Expediente *
p/ itura |
Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no
artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, temos a honra de
REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte
informação:
a) Extrato detalhado da aplicação da verba de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões), oriundas do Fundo Especial da Assembléia do
Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através do Projeto de Lei
nº5755/2022.
Sala das Sessões, em 4“F de agosto de 2022.
HUGO JÓÚRADO GRAÇANO
o Graçano
ereador
Câmara Municipal de Mangaratiba
TIRSRESAGRNAÇ
O EE EECETA
'ALERJ:
ASSUMBLEIA LEGISLATIVA
DO RH DE SANEIRO
nes
Gabinete do Deputado MÁRCIO PACHECO
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5755/2022
QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARATY E ANGRA DOS
REIS.”
Autor: Deputado ELIOMAR COELHO
Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
|— RELATÓRIO
Trata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5755/2022 QUE “DESTINA RECURSOS
DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARATY E ANGRA DOS REIS.”
Il - PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, 81º do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e
Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste projeto.
TIA SARSSERHAL
eee
“ALERJ:
ASSEMBLEIA LEGISLAFIVA
De RIO DIS SAS
Gabinete do Deputado MÁRCIO PACHECO
A proposta é meritória e tem como finalidade autorizar a transferência de dez
milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios de Paraty e
Angra dos Reis.
Além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum
óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as
seguintes emendas:
EMENDA MDOIFICATIVA N.º 01
Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:
“DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE ANGRA
DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, CACHOEIRA DE MACACU,
MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL,
PARATY, RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FRANCISCO DO
ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE
MORAES, DESDE QUE ESTEJAM COM ESTADO DE EMERGENCIA OU DE
CALAMIDADE PUBLICA DECRETADOS.”
EMENDA MDOIFICATIVA N.º 02
Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco
milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo
listados, nos seguintes termos:
| - Angra dos Reis, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - Barra do Piraí, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).”
III - Belford Roxo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
EEE Ead
ASSEMBLUIA LEGISLATIVA
De IO DICSANEIRO
Gabinete do Deputado MÁRCIO PACHECO
IV - Cachoeira de Macacu, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais);
V - Mangaratiba, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VI - Mesquita, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VII - Miguel Pereira, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
VIII - Nova Iguaçu, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IX - Paraíba do Sul, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
X - Paraty, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
XI - Rio Claro, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XII - Santa Maria Madalena, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais);
XIII - São Francisco do Itabapoana, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais);
IVX - São João da Barra, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XV - São Sebastião do Alto, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil
reais);
XVI - Trajano de Moraes, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).”
EMENDA ADITIVA N.º 03
Inclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:
“Art. Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá
comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de
janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.”
Ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5755/2022 é pela
CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO,
com a seguinte redação:
“ALERJ:
ASSEMBLUIA LEGISLATIVA
De RIO DE JANEIRO
Gabinete do Deputado MÁRCIO PACHECO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5755/2022
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO PARA OS MUNICÍPIOS DE
ANGRA DOS REIS, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD
ROXO, CACHOEIRA DE MACACU,
MANGARATIBA, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA,
NOVA IGUAÇU, PARAÍBA DO SUL, PARATY,
RIO CLARO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO
FRANCISCO DO ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA
BARRA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E
TRAJANO DE MORAES, DESDE QUE ESTEJAM
com ESTADO DE EMERGENCIA OU DE
CALAMIDADE PUBLICA DECRETADOS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco
milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo
listados, nos seguintes termos:
| - Angra dos Reis, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - Barra do Piraí, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).”
III - Belford Roxo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IV - Cachoeira de Macacu, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
V - Mangaratiba, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VI - Mesquita, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
VII - Miguel Pereira, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
"ALERJ:
ASSUMBLHIA LEGISLAFIVA
DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Deputado MÁRCIO PACHECO
VIII - Nova Iguaçu, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
IX - Paraíba do Sul, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
X - Paraty, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
XI - Rio Claro, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XII - Santa Maria Madalena, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XIII - São Francisco do Itabapoana, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
IVX - São João da Barra, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XV - São Sebastião do Alto, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
XVI - Trajano de Moraes, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º. Para fazer jus aos valores de que trata a presente Lei, o Município deverá
comprovar a decretação de emergência ou estado de calamidade pública, a partir de 01 de
janeiro de 2022, com a devida homologação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lúcio Costa, 06 de abril de 2022.
Deputado MÁRCIO PACHECO
Relator