Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao E pedienie |
p/ Leitura
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICA JUNTO ÀS ESCOLAS E
CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS
MUNICIPAIS (CEIM) DE MANGARATIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições . legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Município de Mangaratiba, a
criação do Programa de Assistência Médica e Odontológica nas Escolas e
Centros Educacionais Infantis Municipais (CEIM) da Rede Pública de Ensino.
Parágrafo Único: O Programa de Assistência a ser instituído pelo Caput
deste artigo tem por finaiidade promover, no âmbito das instituições de ensino
da rede pública municipal das quais se trata nesta Lei, a realização de
atendimentos médicos e odontológicos de rotina para nionitoramento do estado
de saúde de seus alunos. a fim de receberem cuidados e orientações, além do
acompanhamento constante, acessível e humanizado a essas crianças e jovens.
Art. 2º - O Programa de Assistência Médica e Odontológica será
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação de Mangaratiba, que deverão, em conjunto, dirigir as
agendas das visitas médico-odontológicas às instituições de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias público-
privadas para obtenção «e recursos necessários a avlicação desta Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão correr
por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou «
por meio das parcerias previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 99 de -Qqasto de 2022
Nielson e/de Jesus
“(Junin carei)
Vereador Autor
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº (0 2022
O presente: Projeto de Lei tem como fim específico implantar
um Programa de Assistência Médica e Odontológica para crianças e jovens,
alunos das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino de Mangaratiba,
visando a viabilização de atendimento e acompanhamento médico-
odontológico periódico a estes alunos, em fomento a promoção da saúde, do
bem-estar e do acolhimento a essa parcela tão importante da população que
necessita, com expressiva carência, de acompanhamentos e cuidados.
O objetivo deste Projeto é oferecer, dentro de cada instituição de ensino,
a visita de profissionais de saúde que prestam serviços aos quais, muitas
vezes, as crianças e jovens não tem o devido acesso para acompanhamentos
de rotina, tendo em vista o fato de que por vezes, muitos pais e responsáveis
tem cargas horárias altíssimas em seus trabalhos e não conseguem levar suas
crianças com a devida frequência para serem atendidas e acompanhadas por
médicos, oftalmologistas, nutricionistas, dentistas e demais profissionais de
saúde, cujos atendimentos são tão essenciais nas fases de desenvolvimento e
para o bem-estar dessas crianças e jovens.
Além da promoção da saúde e do bem estar dos alunos que serão
contemplados com os atendimentos previstos nesta Lei, a implantação deste
Programa de Assistência melhorará expressivamente a qualidade de vida da
família desses estudantes também, uma vez que, podendo estes contar com o
suporte médico-odontológico às suas crianças e jovens, poderão ter mais
tempo para cuidar de sua própria saúde, terão orientação para tratar de
possíveis condições ou patologias de suas crianças e isso acabaria gerando
uma grande corrente de cuidados para que estas crianças tenham seu maior
suporte, sua rede de apoio para vida prolongado ao máximo: o da sua família.