materia nº 3/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02 1 2022.
“ALTERA O ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO Nº 58 DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1999 QUE ESTABELECE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O Artigo 19 da Resolução nº58/99 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários, com Mandato de 02 (dois) anos, e com direito a uma
única reeleição para o mesmo cargo nas eleições imediatamente subsequentes.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 30 de agosto de 2022.
Sa
Aeué dos a.
Net
3»
s?
q 3?
HUGO P$URADO GRAÇANO R Sê
o'Graçano q Ro a
d A
cera Muncipa de Mangaratiba ps? RSI
é
qchart
Wladimir
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
A presente proposição visa se adequar ao novo entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), sobre a reeleição de membros da Mesa Diretora em números
ilimitados.
Em recente julgado na ADI nº. 6721/RJ, a Suprema Corte fixou entendimento
que é inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos
membros das Mesas Diretoras, sendo-lhes permitida uma única recondução.
A Subprocuradoria de Assuntos Cíveis do MPRJ, adotou
posicionamento similar nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0020945-
71.2021.8.19.0000.
Diante dos exposto, esperamos apoio dos nossos pares para aprovação
da proposição.