materia nº 8/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº O /2022.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO
ARTIGO 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
pelo artigo 68 $ 2º da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º - O caput do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 - O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos,
com direito a uma única reeleição”.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mangaratiba, 30 de agosto de 2022.
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Presidente Câmara
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
A presente proposição visa se adequar ao novo entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a reeleição de membros da Mesa
Diretora em números ilimitados.
Em recente julgado na ADI nº. 6721/RJ, a Suprema Corte fixou
entendimento que é inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para
mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras, sendo-lhes
permitida uma única recondução.
A Subprocuradoria de Assuntos Cíveis do MPRJ, adotou
posicionamento similar nos autos da Representação de Inconstitucionalidade
nº. 0020945-71.2021.8.19.0000.
Diante do exposto, esperamos apoio dos nossos pares para
aprovação da proposição.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
A presente proposição visa se adequar ao novo entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), sobre a reeleição de membros da Mesa Diretora em números
ilimitados.
Em recente julgado na ADI nº. 6721/RJ, a Suprema Corte fixou entendimento
que é inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para mandatos consecutivos, dos
membros das Mesas Diretoras, sendo-lhes permitida uma única recondução.
A Subprocuradoria de Assuntos Cíveis do MPRJ, adotou
posicionamento similar nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0020945-
71.2021.8.19.0000.
Diante do exposto, esperamos apoio dos nossos pares para aprovação
da proposição.
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