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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.° CA /2022
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"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRAIA LIMPA NAS
PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA."
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1°. Fica implementado o Sistema Praia Limpa nas praias do Município de
Mangaratiba.
Parágrafo único. 0 Sistema Praia Limpa consiste na distribuição de sacos plásticos
biodegradáveis para os banhistas.
Art.2°. Para não haver custos na execução desta Lei deverão ser utilizados
funcionários da empresa contratada pela coleta e descarte de lixo - garis e da
Defesa Civil - salva-vidas, e o material - sacos plásticos biodegradáveis, já
existentes no estoque da empresa contratada pela coleta e descarte de lixo.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, Ode setembro de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Esta proposição dispõe sobre a implantação do Sistema
Praia Limpa nas praias do Município de Mangaratiba.
Custa muito caro jogar lixo no lugar errado, e a apresentação deste Projeto
de Lei além de contribuir para a preservação do meio ambiente e da beleza
de nossas praias, promoverá economia nos cofres do Município de
Mangaratiba. Jogar lixo no lugar errado custa aproximadamente R$ 600
milhões por ano. Se fosse possível reduzir em apenas 15% a quantidade
de lixo, o dinheiro economizado seria suficiente para construir 1.184 casas
populares, 30 clinicas da família ou 22 creches.
Em 2012 foram recolhidas 1.225.690 toneladas de resíduos
das ruas, praias e encostas da cidade. 0 número é equivalente a três
estádios do Maracan5 repletos de lixo.
A nova legislação chamada de "LIXO ZERO" está sendo colocada em
prática gradativamente, e esta proposição que consiste na distribuição de
sacos plásticos biodegradáveis nas praias, serve para oferecer
população a possibilidade de, com mais facilidade, cooperar com a
manutenção das praias e consequentemente, com a preservação do meio
ambiente.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares
para a aprovação desta Lei.
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