materia nº 62/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
E Câmara Mun pas de Mangaratiba
SSQAPROJETO DE LEI Nº Em is o
“DISPÕE SOBRE A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL
CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE
RODOVIAS E A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ERAM
«voNs
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a [Câmara Municipa! aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Será de 5 (cinco) metros, de cada lado, a faixa não edificável ao longo
das faixas de domínio público das rodovias no perímetro urbano.
Art. 2º- As edificações localizadas nas áreas de faixas de domínio público e
construídas até a data da publicação aesta lei, ficam dispensadas a observância
do artigo 1º da presente Lei
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba. 0) de Setembro de 2022.
(Dr. Mair)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba |
JUSFICATIVA
Sabemos que há uma grande área do município de Mangaratiba com
edificações, no perímetro urbano, sobre esta faixa que ocasiona uma
insegurança jurídica em razão dessas ocupações.
Contudo a Lei nº 13.913 de novembro de 2019 que alterou a Lei nº 6.766 de 19
de dezembro 1979, passou a assegurar o direito e permanência de edificações
na faixa não edificável de domínio público e que em seu artigo 2º alterou o artigo
4º- III da Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que passou a determinar a faixa
de domínio público das rodovias de 15 (quinze) metros para 5(cinco) metros de
cada lado, mediante lei municipal.
E é justamente a proposta desta Lei Municipal.
Por essas e outras razões mencionadas é que peço a aprovação, aos Nobres
Colegas, desta proposição.
N/