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CRIA A JORNADA DE TRABALHO
MUNICIPAL DE 30 HORAS SEMANAIS
AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM.
O Prefeito do Município de Mang;
no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele -
LEI
Art. 1º — Os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Município
de Mangaratiba, que exercem as funções no poder público, rede privada e filantrópica, exercerão a
jornada semanal de 30 (trinta) horas de exercício profissional.
Art. 2º — O disposto no caput deste artigo aplica-se também às Organizações Sociais
contratadas pelo Poder Público. :
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Ê
Mangaratiba, 03 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº l
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE LEINº (2022
JUSTIFICATIVA
A jornada de trabalho de 30 horas semanais é uma luta histórica da categoria da enfermagem,
e proporciona um grande benefício tanto para os trabalhadores da área quanto para aqueles que
necessitam de seus serviços, trazendo melhoria dos serviços prestados à população.
A implantação das 30 horas semanais em diversas localidades, verificou que houve uma
drástica redução tanto de faltas, quanto de atestados médicos - reflexo da melhora da qualidade de
vida do trabalhador. a
À enfermagem é responsável por 60% a afies de saúde em uma instituição hospitalar.
A Enfermagem é a maior fo da Saúde, representando 50% do quadro
de 3,5 milhões de trabalhadores da “do IBGE. Entretanto, a Pesquisa Perfil da
Enfermagem, realizada pela FIOCRUZ e dmilga em 2015, apontou desgaste e insegurança no
ambiente de trabalho entre 71% dos profissionais entrevistados, no país, índices que revelam a
sobrecarga e o estresse da categoria. Os riscos que corre um profissional da enfermagem são
inúmeros e envolvem grande complexidade do processo de trabalho Em decorrência da assistência
direta e indireta aos pacientes.
O trabalho exige o manuseio de materiais perfuro cortantes e úbloca o profissional de saúde
em exposição a fluídos biológicos, riscos químicos, físicos, Astflógics. psíquicos, de radiação e de
contaminação.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
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