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, DE MANGAR
“Ao Expediente
p/ Leitura
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Duca a
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA
CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA
ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
:
Art. 1º — Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de publicidade, tais
como escolas, creches, hospitais, repartições, veículos e outros, no município de Mangaratiba, para
campanhas educativas permanentes voltadas para a conscientização da sociedade sobre o problema
da violência contra a mulher.
Art. 2º — A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade, que
serão fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas.
Art. 3º — O conteúdo e a forma dos materiais de pueicidaaa serão decididos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social. | -
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, O À de setembro de 2022.
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VEREADS
HUGOGRAÇaNO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº I
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PROJETO DE LEIN' 2022
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher apresenta-se hoje como um dos mais graves problemas de
segurança pública — ainda que, muitas vezes, crimes desta natureza não tenham a mesma
repercussão e impacto nos meios de comunicação.
Desde a promulgação da Lei Maria da Penha em 2006, o número de agressões contra
mulheres relatadas cresceu mais de 600%. A maioria dos casos descritos envolve agressões
domésticas cometidas por maridos, amantes e pais.
Embora muitos avanços qn sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006), ainda assim, hoje, c inatos a cada 100 mil mulheres, número
que coloca o Brasil no 5º lug g de p tipo de crime. Segundo o Mapa da
Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram
cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou
ex. Essas quase Smil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013.
Tematizar este tipo de violência nos espaços públicos é fundamental para ampliar a
conscientização sobre as consequências físicas e psicológicas que este mal acarreta nas mulheres,
além de ser uma prática criminosa covarde.
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº 2
Centro - Mangaratiba
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