Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
O .
p/ Leitura
PROJETO DE LEINº (o /2022 “SÉTIMO
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
ENSINO DO CONTEÚDO DO ECA,
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, COMO ATIVIDADE
CURRICULAR OBRIGATÓRIA NAS +
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica incluído o ensino do Conteúdo do ECA — Estatuto da
Criança e do Adolescente, como atividade curricular obrigatória nas Escolas
da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba.
Parágrafo Único: A adequação do conteúdo e da metodologia a ser «
utilizada para o ensino da atividade da qual se trata o Caput deste artigo será
definida pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - A inclusão do ensino do Conteúdo do ECA nas escolas
públicas municipais de Mangaratiba terá como objetivos principais:
1) Ministrar aos alunos da rede pública de ensino de Mangaratiba
noções básicas sobre a norma que versa a respeito do direito à
proteção integral das crianças e adolescentes do nosso país;
IH) — Incentivar a leitura, o processo de conhecimento e aprendizado,
fomentar a cultura e o desenvolvimento de habilidades de pesquisa e
busca por informações sobre seus direitos erre crianças e jovens;
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HI) Estimular o aprendizado sobre novas áreas de conhecimento, que,
além de ser um enriquecedor conteúdo, podem vir a ser uma porta de
orientação vocacional para a descoberta de futuras áreas para
possíveis escolhas profissionais desses alunos;
IV) — Incentivar a disseminação do conhecimento dos recursos legais pelos
quais crianças e jovens tem direito de serem amparados, visando que
esta prática seja um meio de proteger jovens que se encontrem em
situação de violência ou expostos a riscos, viabilizando, por meio do
saber, que estes alunos se sintam protegidos e se mantenham
afastados dos perigos, da violência, das ruas e do mundo das drogas;
Artigo 3º - O ensino do Conteúdo do ECA nas escolas públicas do
município de Mangaratiba será ministrado por professores, profissionais da
rede pública municipal, parceiros, voluntários e demais cidadãos habilitados e
previamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Educação, de acordo
com o calendário escolar de cada instituição de ensino.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias
público-privadas para obtenção de recursos materiais e pedagógicos
necessários a aplicação desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão correr
por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou
por meio das parcerias previstas no artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mangaratiba, 0) de Setommbrde 2022
Nielson
(Junii
Ve
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JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº 65 /2022
O presente Projeto de Lei tem como fim específico incluir
o ensino do Conteúdo do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, como
atividade curricular obrigatória nas Escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino de Mangaratiba, visando o incentivo do desenvolvimento intelectual,
cultural e social em Mangaratiba e tendo em vista a extrema importância de
que a criança e o jovem conheça a norma que versa a respeito do direito à
proteção integral das crianças e adolescentes do nosso país.
Tomar conhecimento dos próprios direitos também pode se tornar um
grande divisor de águas na vida dos alunos, visto que esta prática é um meio
de proteger jovens que se encontrem em situação de violência ou expostos a
riscos, pois, por meio do-conhecimento adquirido, em certas situações o saber
pode fazer com que estes alunos se sintam protegidos por conhecer meios que
lhes proporcionem amparo para que consigam recorrer e se manter afastados
dos perigos, da violência, das ruas e do mundo das drogas.
Além de todas as causas supramencionadas, deve-se considerar o fato
de que o sistema de ensino brasileiro vem sofrendo ao longos dos anos uma
expressiva depreciação que reflete profundamente no futuro dos alunos,
principalmente dos estudantes de escolas públicas e de jovens oriundos de
famílias carentes e, mediante a este cenário também, o ensino do Conteúdo
do ECA nas escolas públicas de Mangaratiba seria uma excelente forma de
incentivar nossos alunos ao ato de estudar.
O presente projeto incentiva o ensino do Conteúdo do ECA nas escolas
públicas da rede municipal em benefício dos alunos, de suas famílias e de
toda população, pois este estudo fortalecerá seus laços com a escola e
oferecerá a estes uma alternativa de busca por novas fontes de conhecimento
que podem vir a se tornar, até mesmo, fonte de novas direções vocacionais.