ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Ex Real lente ,
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 43, DE 31 DE AGOSTO DE
Ref.: Projeto de Lei n.º 17/2022. os) 03/2302
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 74, $ 1.º, da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 17/2022 — institui a realização de terapia de Reiki como medicina
alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba, do Vereador in
Alessandro Portugal, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria do
Vereador Alessandro Portugal.
Projeto de Lei que institui a realização de terapia de Reiki como medicina
alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 203/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 17/2022 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se
cinge tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como .em questões que envolvam juízo de mérito
sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 e 49 dispõe sobre a matéria de
competência legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
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Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do Município:
(Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/1997)
I tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
H- | isenção e anistia em matéria tributária;
Hl- orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- | Alienação de Bens Públicos;
VII Organização administrativa | municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - Elaborar o regimento interno;
HI - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas dos
Municípios;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
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parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de
acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa;
XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, punível na forma da
* legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
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político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
, forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, I, da Constituição Estadual;
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos
ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública,
XXI - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, IL,
150, II, 153, HI, e 153, $ 2º, I, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XX IV - fixar, observado o que dispõe os arts. 150, II, 153, Ill e
153 $ 2º, I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ 1º - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXIII,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo ordinário
do último anos de legislatura.
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
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salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
£) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do Vereador.
$ 2º. - a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo ordinário
do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária ou
pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XXV - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/10/1990).
A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa assegurar
princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da
Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2º da CRFB/88.
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
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violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2º da CRFB/88, que
trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que teve iniciativa no
parlamento, relacionado a implementação de programas que serão custeados pelo
orçamento do Executivo, que não esteja no rol taxativo de atribuição legislativa da
Câmara de Vereadores constante na Lei Orgânica Municipal, ressalta-se, a este ponto,
que o objeto do Projeto Lei em comento afeta ao funcionamento e planejamento da
Administração Municipal, sendo fundamental que ao Prefeito se reserve a iniciativa de
Lei que trate dessa matéria.
Embora louvável a intenção da Câmara Municipal e, em especial, do Senhor
Vereador autor do Projeto de Lei, em dispor sobre instituir a realização de terapia de
Reiki como medicina alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba, a
aplicação desta matéria necessita de uma atenção e cuidado maior, pois tendo em vista
que para implementar este sistema, a Fazenda Pública necessitará dispor de seus
recursos financeiros que são previamente ajustados de acordo com uma estimativa
prévia realizada, ou seja, a implementação do Projeto de Lei acarreta em aumento de
despesas para o Município.
A Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) elenca
algumas condicionantes para as criações de ações que acarretem aumento de despesas,
conforme estatuídos nos artigos 16, 17 e 24 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I -Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
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trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício; E
II - Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2ºA estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
- destacamos.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
$ 2ºPara efeito do atendimento do 81º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 40, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados
pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2o, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no $ 20, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar,
8 6º O disposto no 81º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. - grifamos.
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Orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e financeira, bem como a fonte
de custeio total do Projeto de Lei em análise, ressalvadas essas exigências nos casos de
despesas consideradas irrelevantes, nos termos do $3º do artigo 16 da Lei Complementar
101 de 2.000. Noutro giro, tendo em vista que a despesa em tela não está, portanto,
albergada ao excepcional afastamento da incidência dos artigos 16 e 17, $ 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Analisando o Projeto de Lei n.º 17/2022, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, haja vista que foi encontrado vício de iniciativa que
poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto, pois a implementação do
projeto de lei é inviável, tendo em vista o aumento de gastos sem a prévia estimativa
orçamentária, assim sendo, não foi apresentada a estimativa de Impacto Financeiro e
Orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e financeira, bem como a fonte
de custeio total do Projeto de Lei em análise, nos termos do $3º do artigo 16 da Lei
Complementar 101 de 2.000. Além do mais, o Poder Legislativo municipal invadiu a
competência do chefe do Poder Executivo para iniciar Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo. Diante disto, decido pelo veto
total do projeto de lei, pelos fatos e fundamentos já apresentados e de acordo com o
disposto no Art. 74, inciso $ 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 31 de agosto de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.