materia nº 163/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO xvediente
PpZ.: tura
Em 13 22
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Presi
Ofício n.º 163/2022.
Mangaratiba, 31 de agosto de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Quad on
Presidente da Câmara Municipal de j
Mangaratiba — RJ.
mA do
Requerimento nº 48/2022
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, em atenção ao requerimento nº 48/2022, observando os
Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem da
administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no
artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e
60, $4º III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento
de existência garantir a independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo
3º e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa
Gestão, buscando sempre através do princípio da transparência, contribuindo, no que se
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando as
normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, bem
como respeitar os ditames da nossa CRFB/88. Isto posto, é de conhecimento de todo:
que o controle externo, exercido pelo legislativo, tem como seu limitador de atuação
própria CRFB/88, e o art. 31 $1º do texto Constitucional é esclarecedor no sentido que a
fiscalização no Município será exercido pelo poder legislativo mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. “Art. 31. A
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
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forma da lei. $ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver”. Isto posto, ficou estabelecido que o controle
externo é efetivado, tão somente, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, não podendo a Câmara, exercer atribuição de forma diversa que que própria
Carta Magna disciplinou, afrontando, deste modo, de morte o nosso Estado Democrático
de Direito, ofendendo a Separação dos Poderes, principalmente quando fixa prazo
máximo e improrrogável, pois não pode colocar o Executivo Municipal que tem
autonomia na Administração Pública sob a sua batuta. Observa-se que não é o primeiro
requerimento com a mesma finalidade, fato que não pode ser admitido, tão pouco
tolerado sob a égide de nossa CRFB/88 e a utilização de subterfúgios para exercer a
atividade de gestão, que é exclusiva do Poder Executivo, que a violação da ação do
legislativo dos mandamentos constitucionais mostra claro indicativo de ações
semelhantes à época de ditatura o que repudiamos ou simples desconhecimento das
regras ou limites impostos em nosso ordenamento, fato que pode ser esclarecedor essa
manifestação a titulo de conhecimento. Entretanto, a ausência de resposta do solicitado
significa falta de fino trato e faz parte do perfil desta Gestão responder a todos os
requerimentos, entretanto, em prazo razoável para colheita das informações, sendo
assim, necessitando, para tanto o prazo de 180 dias.
Mangaratiba, 31 de agosto de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito