ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangaratiba =
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PROJETO DE LEI Nº (DCD [2022
“DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
Art. 1º Ficará denominado “ANTÔNIO CONCEIÇÃO DA COSTA” a Unidade Escolar
denominada E. M. Batatal, localizada na rua Cipriano da Silva Barros, s/nº, Fazenda
Ingaíba, Mangaratiba — RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 20 de Q oO de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa homenagear o Senhor “ANTÔNIO CONCEIÇÃO DA
COSTA”, por sua importância como um homem de bem e responsável pela doação
do terreno e da casa que deu início à escola do Batatal.
O Projeto de Lei está sendo elaborado atendendo a solicitação da Comunidade,
da Associação de Agricultores e da Comunidade Escolar, conforme descrito nos
documentos em anexo, incluindo a Biografia do homenageado.
Diante do exposto, peço a colaboração dos demais edis e da sociedade para a
aprovação desta matéria.
Mangaratiba, DO de - agosto de 2022.
Antônio da Conceição Costa, conhecido popularmente como
“Antônio Valentim “, nasceu na Fazenda Batatal zona Rural do
Município de Mangaratiba, no dia 08 de junho de 1930,
trabalhador rural desde a infância , onde dedicou sua vida na
lavoura das principais culturas da época, sendo :batata doce,
banana, aipim, feijão, café, plantação de hortaliças e outras, além
de cuidar de equinos e aves.
Durante muitos anos foi a pessoa de confiança, encarregado que
era chamado na época, do senhora Egydio de Oliveira Quintas,
proprietário da Fazenda Batatal.
Nos finais de semana e momento vago do trabalho na fazenda, aproveitava para fazer sua arte preferida,
balaios feito com cipós que depois eram utilizados para transportar bananas, armazenar alimentos ou até
mesmo utilizado na decoração.
Pessoa importante que contribui para o desenvolvimento da agricultura no município de Mangaratiba. Na
época a Fazenda Batatal, abastecia vários municípios vizinhos e até mesmo Mangaratiba, com sua principal
cultura à banana.
Era parte de uma família tradicional na região (Costa e Conceição) onde eram muito respeitados por todos,
principalmente por trazer e levar a frente a cultura de plantio, dividindo experiencias e agregando
conhecimento empírico.
Devoto fiel de Santo Antônio , todos os anos realizava a festa em sua propriedade em homenagem ao santo.
Em 1989 , quando o INCRA, então desapropriou uma parte da Fazenda Batatal, foi contemplado junto
com mais 23 famílias a receber a terra na qual viveu até o resto de sua vida.
No ano 1994, dou para a comunidade a pedido da Associação dos Produtores Rurais Unidos e Assentados
da Fazenda Batatal, uma casa onde foi erguida a Escola Batatal, nome esse escolhido pelos assentados da
reforma agraria e sócios fundadores da associação.
A doação foi oficializada ao órgão competente, INCRA e a partir de então inicia-se a grande conquista para
todos os moradores assentados.
Faleceu na Fazenda Batatal, Mangaratiba em 16 de setembro de 2002 com 72 anos.
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DA AGROIDÚSTRIA DE DOCES DE MANGARATIBA
OFICIO 002/2022
De: Regiane
AIC: Sr Dori Costa
Assunto:
Cumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para solicitar a V. S.?,
para indicar o nome do sr. Antônio Conceição da Costa como substituição do nome da
Escola Municipal Batatal.
Certo de poder contar com vosso apoio e empenho aproveitaram o presente
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Presidente
Mangaratiba, 15 de julho de 2022.
CNPJ:14.893.926/0001-68
E-MAIL:agroindustriamangarataiba(Qhotmail.com
)
Mangaratiba, 11 de julho de 2022.
À vossa senhoria: Dori Costa
“ É com preocupação e decepção que recebemos à notícia da criação do Projeto Lei nº
120/2021, aprovado pela câmara municipal de Mangaratiba.
Esse projeto descaracteriza nossa identidade sociocultural e viemos através deste abaixo
assinado evidenciar nosso orgulho e satisfação que temos do nome de nossa escola
“Escola Municipal Batatal”. O nome da escola foi dado em homenagem a nossa
localidade que a anos vem lutando pelo seu reconhecimento dentro da história do
município. Ressaltando que Batatal é um bairro independente e jamais em sua história fez
parte da Fazenda Ingaíba.
Nossa história está atrelada diretamente a desapropriação de uma área particular que
pertencia ao senhor Egydio de Oliveira Quintas, único proprietário na época da Fazenda
Batatal.
Figura 01 — Inicio de plantio nas áreas de assentamento.
Os primeiros assentados e residentes da Fazenda Batatal.
Fonte: Acervo Escola Municipal Fazenda Batatal / ano:1994
No ano de 1989 ocorreu a desapropriação pelo INCRA, os pais preocupados com o futuro
educacional de seus filhos e até mesmo dos próprios, organizam-se através da Associação
localidade.
Para a formação de um cidadão de bem e com discernimento do que é certo ou errado é
preciso que para todos sejam ofertadas uma educação de qualidade. Trata-se de um direito
fundamental e essencial ao ser humano, como está na Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
que afirma que “é direito de todo ser humano o acesso à educação básica”, assim como a
Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece que “toda pessoa tem direito
à educação”.
Conforme o PPP da Escola Municipal Batatal, no ano de 1991 o bairro conhecido como
Batatal, que segundo alguns moradores era uma fazenda rica em produção de batatas, o
que originou o nome da escola, foi desapropriado pelo INCRA , que assentou 24 famílias
no local.
No final de 1994 a CPT (Comissão Pastoral da Terra) que atuava na localidade, pediu ao
senhor Antônio da Conceição Costa que emprestasse uma de suas casa para funcionar
como escola, o pedido foi aceito e a escola começou a funcionar em uma casa com apenas
uma sala de aula, uma pequena cozinha e um banheiro, tudo mantido pela CPT.
Inicialmente, frequentava 12 alunos da modalidade de jovens e adultos. Neste período,
todas as reformas foram feitas por moradores que realizavam mutirões.
Figura 02- Mutirão — Escola Municipal Batatal
Fonte: Acervo Escola Municipal Batatal / ano:1994
a limpeza da escola, somente no ano de 1997 a escola recebeu a primeira merendeira, que
atuava como servente e mais uma professora. A escola funcionou até o ano de 1998 sem
energia elétrica, assim como o assentamento PA Batatal.
Desde sua fundação até o ano de 2001, a escola funcionava como anexo da Escola
Municipalizada Fazenda Ingaíba.
Em fevereiro de 2001, a escola passou a ter administração própria atendendo a 3º serie
com meta de implantar a 4º serie em 2002.
Após a independência administrativa a escola passa por diversas reformas e ampliação da
sede com espaços de laboratório de informática, quadra de esportes, parquinhos de
madeiras e uma horta.
Figura 03 — Horta com alunos da UE -Projeto Educação para o Campo.
Fonte: Acervo Escola Municipal Fazenda Batatal / ano:1994
No ano de 2009, a escola foi premiada com a medalha Paulo Freire, premiação dada a
iniciativa de sucesso na Educação de Jovens e adultos, o que deu destaque a UE a nível
Municipal e Nacional.
Diante de todas as mudanças a escola vem sendo ponto de referência para nossa
comunidade mantendo nossa história viva.
E por isso gostaríamos que mantivesse o nome da Escola , caso não haja a possibilidade
de continuar com o nome , a comunidade sugere como nome Escola Municipal Antônio
da Conceição Costa, uma vez que a escola Municipal Batatal só existe na localidade
devido sua doação do prédio e espaço.