| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Indica ao Exmo Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de notificar os estabelecimentos comerciais do Município (farmácias), sobre o cumprimento da Lei 1.038, de 24 de agosto de 2017, que trata do plantão 24h. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba GABINETE DO VEREADOR DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA “ odiente “sra INDICAÇÃO Nº Las /2022 T 2022 Preste Apresento a presente indicação, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com a seguinte medida: Que, em caráter de urgência, entre em contato com as Secretarias competentes, no sentido de NOTIFICAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO (FARMÁCIAS), SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.038, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE TRATA DO PLANTÃO 24H. JUSTIFICATIVA Essa indicação é importante por se tratar de um serviço de grande utilidade, pois não escolhemos a hora e nem o dia para a necessidade de um remédio. O cumprimento dessa Lei assegura aos consumidores da cidade de Mangaratiba que tenham sempre à sua disposição o plantão de uma farmácia ou drogaria 24h. Mangaratiba, 19 de 2022.