materia nº 67/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente”
p/ 'ritura
- PROJETO DE LEINº (+ 12022.
“Institui a Política Municipal de
Desenvolvimento do Turismo Rural
no Município de Mangaratiba. ”
O Prefeito Alan Campos da Costa, Prefeito Municipal de Mangaratiba, Estado do Rio
de Janeiro, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
ART. 1º. Estabelece a Política de Desenvolvimento do turismo rural no Município de
Mangaratiba.
ART. 2º. Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas
no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, agregando valor a
produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da
comunidade, bem como o conjunto de atividades esportivas junto à natureza em
associação com o ecoturismo.
ART. 3º. São consideradas no conjunto de atividades do meio, as seguintes ações
ligadas ao turismo rural:
|- a administração de hospedagem em meio rural;
Il — o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem
rurais;
ll — a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou
propriedades rurais inativas de importância histórica;
IV — a exploração de vivência de práticas do meio rural;
V-— a exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ART. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Rural:
| — prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade
compreendendo a população local e a flutuante; as organizações não governamentais;
a comunidade científica; as instituições públicas e demais órgãos de Poder Público.
Il — compatibilização das atividades de Turismo Rural com os princípios do
Desenvolvimento sustentável, promovendo:
a
—
Resgate e preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na
propriedade rural e na região do seu entorno;
b) Estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na
região de seu entorno;
c) Incentivo à utilização de mão de obra local e dos produtos da região do seu
entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
d) Incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos
oferecidos em uma propriedade rural.
HI - conscientização da população sobre a importância do Turismo Rural, bem como a
sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das
instituições habilitadas;
IV — a preservação e combate à poluição ambiental;
V — a geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da zona rural.
ART. 5º. O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do Turismo Rural
deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos
estaduais competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com
entidades da iniciativa Privada.
ART. 6º. Poderão ser concedidos incentivos do Poder Público a empreendimentos de
Turismo Rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de
implantação e documentação comprobatória de adequação do empreendimento às
exigências contidas nesta Lei.
Parágrafo único: Os incentivos poderão ser na forma de conserto e cascalhamento
das estradas rurais e conserto de pontes que dão acesso aos estabelecimentos de
turismo rural mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Turismo.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ART. 7º. Fica estabelecido através de parceria do Setor Público Municipal com a
Iniciativa Público Privada:
| - realização de campanha de divulgação do potencial turístico rural da região de
Mangaratiba;
Il — concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade,
conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pelos
setores competentes;
Ill — capacitação e assessoramento dos produtores rurais para desenvolvimento do
turismo rural, podendo dar-se na forma de subvenção pública total ou parcial da
capacitação e do assessoramento.
Parágrafo único: As capacitações e assessoramentos contratados pelo Poder Público
serão disponibilizados aos interessados no desenvolvimento do turismo rural através
do edital publicado no Diário Oficial do Município, em que seja assegurada a seleção
imparcial a todos os interessados que atendam às exigências do edital, conforme o
número de vagas.
ART. 8º. Para regulamentar as especificidades das atividades turísticas a serem
desenvolvidas no âmbito municipal, fica autorizado ao Poder Executivo a editar o
competente Decreto, que terá suas diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal de
Turismo.
ART. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mangaratiba, N de setembro de 2022.
Ailton Sogrês Junior
(Junior rentino)
Vereador
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
A criação desse Projeto de Lei se faz necessária, diante da ausência de políticas públicas
que incentive o produtor rural em possibilitar turistas e moradores de nossa região a
conhecer intimamente o funcionamento de uma propriedade rural. Essa medida
possibilita alavancar a economia municipal com a demanda turística, inclusive de
moradores de Mangaratiba. Incentivar o turismo rural é fundamental para que seja
compreendido a importância de preservar o meio ambiente, conhecer tradições,
entender o funcionamento da criação de plantas para o consumo até a criação de
animais.
Mangaratiba, 91 de setembro de 2022.
Ailton Soafes Junior
(Junior Laurentino)
Vereador