materia nº 83/2022

Ao pediente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Leitura
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Câmara Municipal de Mangaratiba Em
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
PARECER Nº 12022.
ASSUNTO: MENSAGEM Nº36/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a
EMENDA abaixo descrita:
EMENDA MODIFICATIVA Nº03/2022 AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA
MENSAGEM Nº36/2022.
“MODIFICA DISPOSITIVOS CONSTANTES DO PROJETO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023”.
Artigo 1º - Os dispositivos abaixo, constantes do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 passarão a ter a seguinte
redação:
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8 4 º - Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente,
dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, cujo demonstrativo
constará de anexo à Lei Orçamentária de 2023, especificando se a despesa é:
| - Financeira;
H — Primária, sendo:
a) obrigatória, cujo rol deve constar de Anexo da Lei
Orçamentária;
b) discricionária;
HI - primária discricionária constante do Orçamento de
Investimento.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2023 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no
valor de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 29 - No exercício financeiro de 2023, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições
contidas nos Art. 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 32 - A estimativa de receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2023 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para
abertura de créditos adicionais, que será feito mediante aberturas de créditos
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, cujo limite de
autorização será fixado na própria lei orçamentária anual, observados os limites
estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 20 /09 /2022
JOf ECIP DE SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
Relator
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[ |
CECÍLIA Meto CABRAL
(Cec abral)
Membro
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JUSTIFICATIVA:
As Emendas apresentadas têm o objetivo de corrigir inexatidões
constantes do texto encaminhado pelo dd. Prefeito Municipal, algumas fazendo
menção a datas incorretas mencionadas no texto, e que prejudicariam o
entendimento do texto proposto.
Neste contexto, visam o objetivo de restabelecer sua redação com
simetria com as Leis de Diretrizes Orçamentárias do ente federado estadual,
assim como com a LDO da esfera federal, além de estabelecer parâmetros já
constantes da Lei Orgânica Municipal.