| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei 1235, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências. |
| native_id | 12772 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Matéria encerrada e arquivada | — | Mensagem 060/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1482/2023. |
| 2023-03-14 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2023-03-14 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2023-03-14 | Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada | — | — |
| 2023-03-14 | Leitura em Plenário da Lei Sancionada | — | — |
| 2023-03-13 | Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura | — | — |
| 2023-03-10 | Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente | — | — |
| 2023-03-10 | PMM encaminha Lei Sancionada | — | O´ficio PMMGABPREF 131/2023. |
| 2023-03-07 | Aguardando Sanção | — | — |
| 2023-03-07 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção | — | — |
| 2023-03-07 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2023-03-07 | Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria | — | — |
| 2023-03-07 | Matéria submetida a 2ª votação | — | — |
| 2023-03-06 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação | — | — |
| 2023-03-02 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação | — | — |
| 2023-03-02 | Registro na Secretaria da votação dos Pareceres e Matéria | — | — |
| 2023-03-02 | Matéria submetida a 1ª votação | — | — |
| 2023-03-02 | Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2023-03-02 | Votação do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2023-03-02 | Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2023-03-02 | Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) | — | — |
| 2023-03-02 | Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) | — | Parecer 001/2023 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer 001/2023 de Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer 001/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público. |
| 2023-03-02 | Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) | — | — |
| 2023-02-28 | Assinatura da Presidência-encaminhamento a Comissões | — | Comissões: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento Defesa do Servidor Público. |
| 2023-02-28 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-07T12:42:39.106727-03:00 | Aprovado em 2ª votação | 9 | 0 | 0 |
| 2023-03-06T14:20:33.305006-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 10 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito , vediente . “tura 1 2022 Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o anexo Projeto de Lei, que “DA NOVA REDAÇÃO AO $ 2º DO ART. 2º DA LEI 1.235 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Tendo em vista a relevância da matéria, e a prerrogativa do Inciso XXI do Artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba. Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Egrégia Casa Legislativa, renovo-lhe a V. Ex.? e a seus dignos Pares minha estima. Atenciosamente, ALAN CA! S DA COSTA Prefeito A Sua Excelência o Senhor Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba — RJ. 2) ERR Us N ida SEE Am ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito “DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 2º DO ART. 2º DA LEI 1.235 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono o seguinte, Lei: Art. 1º O parágrafo 2º, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.235 de 25 setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação. $ 2.º Sem prejuízo de número mensal necessário ao bom andamento dos serviços, o jeton será atribuído a no máximo, quinze reuniões mensais. Art. 2º A presente Lei entrastará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Mangaratiba, xx de xxxx de 2022. ALAN C OS DA COSTA Prefeito