ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 61, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Grupamento de Ações com Cãêg
— GAC da Guarda Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, que decidi confeccionar e assinar
o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Grupamento de Ações com Cães —
GAC da Guarda Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências, de minha
autoria como Chefe do Executivo Municipal, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 92, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Grupamento de Ações
com Cães — GAC da Guarda Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO SMST Nº 290/2021 da
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e (II) Anteprojeto de lei.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 92, inciso I dispõe sobre a
competência de iniciativa legislativa do Prefeito:
“Art. 92 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
1 - Iniciar o processo Legislativo, na forma e casos previstos
nesta Lei Orgânica; ”
O Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Grupamento de Ações com Cães
— GAC da Guarda Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ante o exposto, o projeto de lei foi elaborado com base nos pressupostos le,
constitucionais de modo que não há vícios formais que possam gera Ga “es
inconstitucionalidade do pedido em questão no caso de sua publicação, bem como estã.
em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, com base no artigo
92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, pelos fatos e motivos detalhadamente
esclarecidos nessa manifestação, encaminho o presente Projeto de Lei para votação e
aprovação.
Mangaratiba, 04 de Outubro de 2022.
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Ato :
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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE DE 2021.
Dispõe sobre a criação do
Grupamento de Ações com Cães - GAC
da Guarda Municipal de Mangaratiba, e
da outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Grupamento de Ações com Cães - GAC no âmbito da Guarda
Municipal de Mangaratiba.
Art. 2º - O emprego do Grupamento de Ações com Cães tem por finalidades precípuas,
possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do
município, com emprego de cães adestrados, atuando mediante planejamento próprio,
isoladamente ou em apoio ás outras unidades da Guarda Municipal de Mangaratiba ou
órgãos de Segurança Pública e às atividades de Defesa Civil.
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes missões:
I- Patrulhamento dos próprios municipais e espaços públicos;
I - Operações de busca, resgate e salvamento, com o apoio às atividades de Defesa
Civil;
HI - Demonstração de cunho educacional, recreativo é divulgação institucional;
IV - Apoio a órgãos policiais de Segurança Pública;
V - Provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade em Cinofilia e Cinotecnia;
VI - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VII - Detecção de entorpecentes, armamentos, pessoas e animais;
VIII - Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física e/ou psicológica;
IX - Emprego em Controle de Distúrbios Civis - CDC.
Parágrafo único — Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais
estejam treinados, desde que relacionados às atividades e atribuições das Guardas
Municipais, de acordo com a Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014.
Art. 4º - Os cães da Guarda Municipal, acompanhado de seu condutor, terão livre acesso
a todos os locais de atuação da Guarda Municipal, não lhes cabendo restrições, exceto
quando a presença do animal colocar em risco à saúde de pessoas, conforme critério
técnico, observada a conveniência do momento.
Art. 5º - O Grupamento de Ações com Cães será composto da seguinte forma:
I - Um Coordenador com curso de Cinotecnia reconhecido pela Guarda Municipal de
Mangaratiba;
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IH - Guardas Municipais Adestradores com curso de Cinotecnia reconhecido pela -
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IH - Guardas Municipais Condutores de cães com curso: reconhecido pela Guarda
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IV - Plantel animal. o
Parágrafo único — O tratamento de saúde dos cães da Guarda Municipal será de
responsabilidade do Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de Mangaratiba ou
contratado.
Art. 6º - A formação do plantel de cães do Grupamento de Ações com Cães dar-se-á:
I- Por compra;
II - Por doação;
HI - Por criação.
Art. 7º - Os cães comprados ou doados ao Grupamento de Ações com Cães, deverão
apresentar as seguintes condições:
I— Idade máxima de 18 (dezoito) meses;
II — Boa saúde e temperamento equilibrado;
HI — Ser de raça pura e características compatíveis com a missão específica;
$ 1º Em casos excepcionais e mediante parecer da Comissão Examinadora do
Grupamento poderão ser admitidos animais com idade superior a 18 (dezoito) meses ou
de raça não definida, desde que possuam aptidão para o cumprimento das missões
específicas.
$ 2º A Comissão Examinadora do Grupamento será composta por:
I - Diretor Geral da Guarda Municipal (Presidente);
If - Coordenador do Grupamento de Ações com Cães (Membro);
IM - Médico veterinário responsável (Membro);
IV - Um Adestrador/Condutor (Membro).
Art. 8º - Os cães poderão ser excluídos do Plantel do Grupamento, mediante parecer da
Comissão Examinadora, pelas seguintes razões:
I - Por doação;
H - Por reforma;
HI - Por extravio;
IV - Por morte.
Art. 9º - Os cães serão reformados nos seguintes casos:
I- Por idade, a partir dos 08 (oito) anos de vida;
Diretoria Geral da Guarda Civil Municipal
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Diretoria Geral da Guarda Civil Municipal
IH - Por inservibilidade atestada pela Comissão Examinadora, motivada por causas
clinicas ou psíquicas.
Parágrafo único — Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura e isentos,
qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida ou serão doados, né
termos do artigo anterior e observado o direito de preferência ao Adestrador/Condutô
do cão.
Art. 10 — O cão que vier a morrer em virtude de motivos naturais, acidentais ou por
sacrifício, atestado por laudo médico veterinário responsável, será excluído do efetivo
do canil, cremado ou sepultado em área própria.
$ 1º Entende-se por “sacrifício”, a morte causada voluntariamente ao cão, em virtude de
grave moléstia ou incapacidade física cuja sua sobrevivência seja apenas motivo de
sofrimento ou de perigo á saúde publica.
8 2º O sacrifício será de responsabilidade da Comissão Examinadora, sendo a execução
orientada pelo médico veterinário.
Art. 11 — Considera-se extraviado o cão que desaparecer do plantel e não for encontrado
no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apuração por sindicância interna.
Art. 12 — Fica autorizado aos integrantes do Grupamento de Ações com Cães utilizar
uniformes e equipamentos específicos e adequados ao treinamento com os cães e no
cumprimento de missões específicas.
Art. 13 - O Grupamento deverá ter despesas custeadas pela Prefeitura Municipal de
Mangaratiba na forma de dotação orçamentária, regulamentada por Decreto.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alan C s da Costa
Prefeito
Diretoria Geral da Guarda Civil Municipal