| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Indica ao Exmo Sr. Prefito que, na medida do possível, encaminhe-se às secretarias responsáveis, o pedido para o auxílio e notificação dos Conselhos Municipais para o cumprimento da Lei 1.210 de 18 de junho de 2019, que trata da divulgação dos dados dos Conselhos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba p/ leitura INDICAÇÃO Nº GAS 12022 tz Apresento a presente indicação, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com a seguinte medida: Que, na medida do possível, encaminhe-se às secretarias responsáveis, O PEDIDO PARA O AUXÍLIO E NOTIFICAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1.210 DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS. JUSTIFICATIVA Essa indicação é necessária, pois o cumprimento dessa lei é de suma importância para o acompanhamento da população, pois os conselhos representam as comunidades em seu auxílio na fiscalização e acompanhamento dos atos do poder público. Mangaratiba, DG de bolubro de 2022. Amnr AROVEO O * Em 0 974 pa av A